I SÉRIE — NÚMERO 51

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Aplausos do BE, do PS e do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada

Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a fase final da sua

intervenção não tem adesão à realidade, como se sabe, porque em 2023, há um ano, se legislou precisamente

sobre esta matéria.

Os partidos políticos e os grupos parlamentares, quanto à regulamentação da ciberviolência, estiveram muito

atentos, muito preocupados, mas houve aqui um dissenso, que a Sr.ª Deputada não referiu, que nos separou e

nos separa desde sempre, que é a natureza do crime público ou semipúblico e aquela que é a classificação do

crime.

O Bloco de Esquerda, que vai insistindo nesta proposta repetidamente, pretende que seja um crime contra a

liberdade sexual, e os restantes partidos políticos entenderam que não era isso, mas um crime de devassa da

vida privada. Esta classificação continua a separar-nos, precisamente pelos mesmos motivos, que também são

os motivos — e é importante que isto fique claro — apontados pelo Conselho Superior da Magistratura, nos

pareceres que nos foram fornecidos, aquando da feitura dessa legislação, porque desta vez não houve tempo,

como sabe.

A intenção verdadeira do Bloco é que a sociedade trate dos problemas das pessoas, Sr.ª Deputada. A

revitimização e aquilo que pode ser a condenação pública é algo a que o Bloco de Esquerda quer sujeitar as

vítimas, independentemente da sua vontade. Está a sujeitá-las a essa vitimização e a essa difamação pública,

independentemente de elas o pretenderem ou não. Com isso, faz com que não queiram aceder, provavelmente,

à justiça, quando têm essa possibilidade.

Mas também há outra questão, que diz respeito à diretiva, Sr.ª Deputada, e é sobre isso que a queria

questionar. Quanto à diretiva, como sabe, está até no Programa do Governo a sua transcrição, porque nos

revemos nela, obviamente. Mas não conseguimos entender estas medidas ad hoc, em que a cada momento se

vai acrescentando aqui e acolá, sem uma lógica de sistema. Pergunto-lhe se não estão dispostos a retirar a

vossa proposta para que legislemos como deve ser, com o sistema e através da transcrição efetiva da diretiva.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, argumentos sobre crime

público, já os ouvimos desde que conseguimos consagrar a violência doméstica como crime público, e são iguais

— repito, são iguais. Nós precisamos de um sistema judicial que consiga proteger as vítimas da dupla

vitimização. Precisamos, sim. Por isso é que incluímos mecanismos de suspensão do processo, tal como existe

no caso de violência doméstica.

Mas, sobre esta matéria, atenção: a partilha de imagens na internet já é, por natureza,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Pública!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … pública e, portanto, o crime já é, por natureza, um crime público. O que

queremos tornar público é a denúncia desse crime, para que as pessoas possam aceder à denúncia, em

circunstâncias em que as vítimas possam ser reconhecidas sem ter conhecimento ou mesmo sob coação.

Aplausos do BE, de Deputados do PS e da Deputada do L Filipa Pinto.

Essa é a nossa diferença.

A segunda questão…