I SÉRIE — NÚMERO 51

74

revisitar das normas que estão em vigor há menos de um ano, ou há praticamente um ano, e ainda não fizeram

caminho que nos permita sobre elas fazer uma avaliação crítica.

A euforia legislativa deve ter sempre em consideração a segurança e estabilidade jurídica, e a mudança da

arquitetura dos tipos legais de crime deve ser algo de ponderação alargada, não devemos persistir em andar a

mudá-la a todo o momento e todos os anos.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar tempo a que estas alterações façam o seu caminho; vamos dar tempo ao

tempo. Coisa diferente é refletirmos sobre se tudo está feito em relação aos prestadores intermediários de

serviços em rede: Facebook, Telegram e muitos outros, que foram aqui já mencionados. Aí sim, penso que a

legislação poderá ser revisitada e poderemos fazer, em conjunto, uma reflexão sobre de que modo podemos

impedir a partilha de imagens, ou levar a que estas redes, pelo menos, façam aquilo que é imposto por lei: o

bloqueio de partilha de informação e a comunicação ao Ministério Público, coisa que estas redes não fazem —

o Telegram e o Facebook não cumprem esta legislação.

E asseguro-vos que temos, no Governo português, um compromisso de que todos os esforços, quer quanto

a meios humanos quer quanto a outros que se entendam necessários, serão feitos para pôr fim a esta…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado João Almeida, do

Grupo Parlamentar do CDS. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate contra a

violência sexual, seja física, seja cibernética, é, obviamente, algo que nos deve mobilizar a todos. No caso do

Grupo Parlamentar do CDS, mobiliza-nos já há bastante tempo, como comprovam as iniciativas que

apresentámos no passado, nem sempre aprovadas — aprovadas algumas, outras não —, como, por exemplo,

em 2021, há duas Legislaturas; uma dessas iniciativas não foi aprovada e é hoje especialmente relevante.

Quando estamos a falar da violência sexual em meio cibernético, dizemos que é um novo tipo de

criminalidade, mas o CDS apresentou, em 2021, um projeto que agravava as penas aplicáveis a crimes contra

a autodeterminação sexual de menores cometidos nos diferentes meios informáticos.

Portanto, não é para fazer contas ao que aconteceu na altura, é para dizer que, infelizmente, o crime não é

de agora. E já perdemos algum tempo no que podíamos ter feito para proteger estas vítimas — muitas vezes

menores, adolescentes —, que veem a sua vida exposta numa altura em que isso tem consequências do ponto

de vista da sua personalidade, do ponto de vista da sua saúde mental, do ponto de vista de toda a sua vida daí

para a frente, que os marca de uma forma inacreditável.

E, por isso, quer do ponto de vista físico, como disse, quer do ponto de vista da violência praticada em meio

cibernético, devemos avançar. E às vezes, quando nos questionamos se determinadas soluções jurídicas são

ou não são as mais adequadas do ponto de vista conceptual, a nossa preocupação deve ser, efetivamente, a

vítima.

Independentemente daquilo que pensamos em termos conceptuais e do ponto de vista da própria coerência

do ordenamento jurídico, não pondo em causa essa coerência, devemos pensar sempre na melhor forma de

proteger a vítima, porque, se conseguirmos proteger mais uma vítima, estamos a ir no caminho certo.

Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Temos a inscrição da Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar

do Chega, para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, levantou-se nesta Câmara uma

Deputada mulher, a mais nova desta casa, e quis dar voz à sua geração, trazendo a imagem da Chloe,…

A oradora exibiu a imagem que mencionou.