I SÉRIE — NÚMERO 51

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um marco importante na proteção dos direitos fundamentais das crianças, independentemente da sua origem e

condição social.

Mas o mundo tem vindo a digitalizar-se cada vez mais, com a existência de riscos inerentes à atividade

digital. E, por isso, a era digital precisa que nos debrucemos sobre as problemáticas do mundo online, de forma

a preservar os direitos das crianças e jovens.

Com o Partido Socialista deram-se passos significativos, como a Estratégia Nacional para os Direitos da

Criança 2021-2024, a aprovação da Lei n.º 26/2023, que veio reforçar a proteção das vítimas de crimes de

divulgação não consensual dos conteúdos íntimos, e a alteração ao Código Penal, que previu o agravamento

das penas aplicáveis.

A violência contra crianças e jovens tem consequências nefastas a curto, médio e longo prazo, aquando da

utilização dos meios digitais. As crianças e jovens ficam expostos a novas formas de violência: a

ciberperseguição, o ciberassédio, a fraude eletrónica e o ciberincitamento à violência ou ao ódio.

Portanto, importa continuar no sentido de uma atuação proativa, por forma a podermos obstaculizar à

propagação da violência digital contra crianças e jovens.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não temos novas inscrições, pelo que passamos ao encerramento do

debate.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos e 59 segundos, tendo

beneficiado de uma cedência de tempo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: agradeço ao PCP a cedência

do tempo.

Sejam os 70 000 homens no Instagram; Dominique Pelicot, em França, que drogou e permitiu a violação da

sua mulher; ou aqui mesmo, em Portugal, os neonazis que instam à violação das mulheres de esquerda e que

contam com o silêncio daqueles que marcharam ao seu lado e sobre o qual não ouvimos uma palavra neste

Parlamento —…

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

… nem uma palavra, têm tido total silêncio até agora, de forma completamente conivente com os agressores

—, são tudo as mesmas manifestações de violência contra as mulheres. Este é um ciclo que não pode ser

tolerado — a começar aqui, na Casa da democracia.

É tempo de tirarmos os direitos e as garantias do papel e levá-los à prática. Para tal, apresentamos hoje duas

medidas e acompanhamos também as iniciativas que, de forma séria, querem contribuir para a melhoria deste

debate e aprovar, assim, um programa de melhoria no atendimento e acompanhamento das vítimas de violência

sexual no SNS.

Com este programa — respondendo até à Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS — pretendemos, de facto, incluir

todas as vítimas de violência grave ou vítimas especialmente vulneráveis; pretendemos que compreenda

medidas tão importantes como algo tão simples quanto a distribuição extraordinária de kits de recolha de

evidências dos crimes aos estabelecimentos hospitalares com carências identificadas; pretendemos reforçar a

formação dos profissionais de saúde; pretendemos a criação de salas de espera específicas, dando às vítimas

a dignidade e a privacidade de que carecem; e pretendemos garantir que, até 2026, em cada capital de distrito,

tenhamos, pelo menos, um centro de crise para vítimas de violência sexual.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, alinhados também com as boas práticas que existem noutros países,

pretendemos que as vítimas possam aceder a algo tão básico como os kits de higiene pessoal, roupa e outros

recursos emergenciais, para que elas não tenham de sair do hospital tal como entraram.

Não podemos aceitar que reine a impunidade da violência — em particular da violência sexual, Sr.as e

Srs. Deputados —, incluindo a violência baseada em imagens, e que, mesmo com uma lei já em vigor, não se

tenha mexido um milímetro na forma como a sociedade olha para os homens que partilham e acedem a estes

conteúdos.