I SÉRIE — NÚMERO 51

78

Seguir-se-á, num segundo ponto, o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª — Transpõe

para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de

tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.

Do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 11/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC, quanto ao requisito da dupla tributação

económica.

No quarto ponto teremos o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV) — Altera o

Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações conjuntamente com o

Projeto de Resolução n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a publicação da portaria que fixa a tabela de custos

para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.

O último ponto consiste em votações regimentais, às 12 horas.

É tudo por hoje, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigada.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 16 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.