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Sexta-feira, 18 de outubro de 2024 I Série — Número 51
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2024
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Teresa da Silva Morais
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
A Presidente (Teresa Morais) declarou aberta a sessão
às 15 horas e 1 minuto. Deu-se conta da retirada do Projeto de Lei n.º 310/XVI/1.ª
e da entrada na Mesa do Projeto de Deliberação n.º 14/XVI/1.ª.
Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 101/XVI/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior, 307/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa e 312/XVI/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública
de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 347/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados contra pessoas idosas, 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal, 358/XVI/1.ª (BE) — Criação de respostas públicas na área do envelhecimento, reconhecimento do direito ao cuidado e reforço dos direitos
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de cuidadores e 364/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos e valorização das associações de reformados, pensionistas e idosos. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Rui Tavares (L), Alfredo Maia (PCP), Armando Grave (CH), Ofélia Ramos (PSD), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Elza Pais (PS), Joana Cordeiro (IL), Jorge Galveias (CH), Pedro Neves de Sousa (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Patrícia Faro (PS).
Entretanto, a Presidente (Teresa Morais) assinalou a presença, nas galerias, de um grupo de 50 alunos e professores da Escola Profissional do Vale do Tejo, em Santarém, e de um grupo de 61 cooperantes da Cooperativa Elétrica do Vale d’Este, em Vila Nova de Famalicão, que foram aplaudidos pela Câmara.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 4/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime especial de proteção da habitação arrendada, 5/XVI/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação, 142/XVI/1.ª (CH) — Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da banca, para fazer face à escalada inflacionista de preços no setor da habitação, 306/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação e 320/XVI/1.ª (L) — Alarga os apoios às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito e protege as pessoas em vulnerabilidade habitacional, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 346/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS, 360/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas para defender o direito à habitação e 372/XVI/1.ª (L) — Recomenda a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação. Proferiram intervenções os Deputados António Filipe (PCP), Rui Afonso (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L), Marisa Matias (BE), Hugo Oliveira (PS), Margarida Saavedra (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Marta Martins da Silva (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Ricardo Araújo (PSD).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 205/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, 305/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de Outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, 313/XVI/1.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das pensões, 314/XVI/1.ª (CH) — Procede à atualização dos rendimentos que devem ser considerados para efeitos de cálculo do montante pago a título de complemento solidário para idosos, 316/XVI/1.ª (L) — Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações e 344/XVI/1.ª (PAN) — Pelo alargamento dos beneficiários dos benefícios adicionais de saúde. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Alfredo Maia (PCP), Felicidade Vital (CH), Filipa Pinto (L), Joana Cordeiro (IL), Pedro Roque (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Gilberto Anjos (PS), Pedro Pinto (CH), Fabian Figueiredo (BE) e Rui Tavares (L).
Foram discutidos os Projetos de Resolução n.os 294/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas de reforço no âmbito da ação social escolar no ensino superior e
152/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos Laboratórios de Estado, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 311/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar e 317/XVI/1.ª (L) — Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 342/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de combate ao abandono do ensino superior, 343/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo nacional sobre os custos de aquisição de material académico no ensino superior e que crie um suplemento que suporte estes custos, 345/XVI/1.ª (PAN) — Pela disponibilização de fundos públicos para ação social indireta a todas as instituições de ensino superior públicas sob a forma de fundações públicas com regime de direito privado, 365/XVI/1.ª (PCP) — Integração dos trabalhadores dos Laboratórios do Estado na carreira de investigação científica, 367/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo, 371/XVI/1.ª (L) — Recomenda a equidade salarial entre investigadores dos Laboratórios do Estado, da FCT e a criação de um fundo estratégico para a Ciência e Tecnologia, 375/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de concursos para contratação para posições permanentes da carreira de investigação nos Laboratórios do Estado e 376/XVI/1.ª (BE) — Promover o acesso ao ensino superior e reforçar a ação social escolar. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Ferreira (PS), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Paula Santos (PCP), Filipa Pinto (L), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Maria José Aguiar (CH), Miguel Matos (PS), José Carvalho (CH), Sonia dos Reis (PSD) e Rui Tavares (L).
Foram apreciados os Projetos de Resolução n.os 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde e 271/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 308/XVI/1.ª (CH) — Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde, 318/XVI/1.ª (L) — Cria um plano nacional de promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens, 319/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ciberviolência e 321/XVI/1.ª (BE) — Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal) e com o Projeto de Resolução n.º 362/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos. Intervieram no debate os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Elza Pais (PS), Rita Matias (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Madalena Cordeiro (CH), Pedro Pinto (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Joana Mortágua (BE), Emília Cerqueira (PSD), Tânia Mateus (PCP), Patrícia Gilvaz (IL), Paula Cardoso (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Raquel Ferreira (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 342/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 396 a 399/XVI/1.ª e 400 a 402/XVI/1.ª, bem como da presença, por videoconferência, nesta reunião plenária, de sete Deputados do PSD.
A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 19 horas e 16 minutos.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito boa tarde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados.
Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje.
Eram 15 horas e 1 minuto.
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares e aos Srs. Agentes da autoridade que abram
as galerias ao público que, eventualmente, queira acompanhar os nossos trabalhos.
Pausa.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira para a leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, informo a Câmara de que foi retirado o Projeto
de Lei n.º 310/XVI/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha
não consentida de conteúdos de cariz sexual.
Informo, igualmente, a Câmara de que deu entrada o Projeto de Deliberação n.º 14/XVI/1.ª (PAR) —
Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.
É tudo, muito obrigado, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr. Deputado Secretário.
Vamos, então, dar início ao ponto um da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na
generalidade, dos Projetos de Lei n.os 101/XVI/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior,
307/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa e 312/XVI/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública
de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 347/XVI/1.ª
(PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da
violência e outros crimes praticados contra pessoas idosas, 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que
tome medidas de combate ao idadismo em Portugal, 358/XVI/1.ª (BE) — Criação de respostas públicas na área
do envelhecimento, reconhecimento do direito ao cuidado e reforço dos direitos de cuidadores e 364/XVI/1.ª
(PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos e valorização das associações
de reformados, pensionistas e idosos.
Para apresentar o projeto de lei do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, que dispõe, como sabe,
de 4 minutos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras Colegas e Caros Colegas, Caros Concidadãos das galerias:
A todos saúdo, desejando que este instrumento que hoje aqui debatemos, e que esperamos que venha a ser
aprovado, possa a todos proteger, neste ou em futuros momentos de uma vida que se pretende longa, em
dignidade e em saúde.
O Livre regressa hoje a um tema que já foi debatido e aprovado nesta Câmara na Legislatura passada: a
carta dos direitos da cidadania sénior. Parte esta carta do princípio de que direitos que não se usam são direitos
que arriscam a tornar-se obsoletos e de que direitos que não se conhecem são direitos que dificilmente serão
usados.
Por isso, sem prejuízo do facto de alguns destes direitos estarem consagrados em instrumentos dispersos
ou já estarem, muitas vezes, previstos em estratégias nacionais que, no entanto, não configuram a consagração
de direitos, é importante a reunião desses direitos num único documento que possa ser conhecido, que possa
ser partilhado e, acima de tudo, que possa ser reivindicado.
A experiência do nosso País, e também a de outros países, é a de que, quando as pessoas conhecem os
seus direitos codificados e documentados, quando eles são disseminados pela sociedade, mais facilmente os
reivindicam, mais facilmente podem deles usufruir, seja na relação com os organismos do Estado, seja na
relação com outras instituições.
Ora, o nosso País é um país que está a envelhecer — e é natural e bom que assim seja —, a envelhecer
com mais esperança de vida e, esperamos nós, com mais qualidade de vida também.
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O usufruto de uma vida longa e com qualidade deve também ser acompanhado do benefício de vários
direitos, como os da participação política e cívica, do acesso a uma vida cultural plena, de poder ou não
desempenhar atividades, conforme vontade da própria pessoa, e de alguns tratamentos que sejam especiais ou
de benefício, quando se justificam pela idade e pelas condições que essa idade normalmente transporta, de
maior fragilidade ou de necessidade de uma atenção especial.
Nós tivemos, como eu dizia, este projeto aprovado na Legislatura passada, ele baixou à especialidade, os
grupos parlamentares, em geral, estiveram de acordo com os seus princípios e as entidades consultadas, nos
seus pareceres, foram unânimes em reconhecer que este projeto teria importância. Entretanto, com a dissolução
do Parlamento, o projeto caducou, e, por isso, eis-nos aqui a discuti-lo de novo, esperando que o mesmo espírito
construtivo o acompanhe desta vez.
É muito importante que, um dia, uma carta dos direitos da cidadania sénior, com a proposta que o Livre aqui
apresenta, e também com as agregações que serão feitas certamente no processo de especialidade, possa
estar em todas as juntas de freguesia, possa estar em todos os sítios que são frequentados por pessoas mais
idosas, possa chegar à caixa do correio quando uma pessoa se aposenta, para que, na relação que temos com
o Estado, não cheguem apenas contas ou avisos para pagar coisas nas finanças, mas também uma carta
consagrando direitos para todos os portugueses e portuguesas, e todas as pessoas que no nosso País residam,
com mais de 65 anos.
Estamos abertos a sugestões e a um debate que acreditamos profícuo, e gostaremos, certamente, de, na
especialidade, melhorar este projeto com as vossas contribuições.
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos agora à apresentação dos projetos do Partido Comunista
Português.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, que dispõe de 4 minutos, como sabe.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dirijo uma saudação aos reformados e às
suas organizações, que hoje estão em luta pelos seus direitos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Srs. Deputados, o aumento da esperança média de vida é uma conquista e
um progresso contínuo de que a humanidade deve orgulhar-se. A expectativa de viver mais tempo e de
envelhecer com qualidade de vida, fruindo o lazer, a cultura e o convívio, mas também com segurança, conforto
e cuidados de saúde adequados, deve constituir uma garantia coletiva.
Cabe ao Estado assegurar que o aumento da esperança de vida não possa ter como contrapartida cínica a
negação dessas condições a quem é confrontado com a falta de recursos para satisfazer necessidades de
alimentação, cuidados de saúde e de higiene, residência, convívio, atividade cultural e física, de recreio e tantas
outras dimensões.
Para além da exigência, no plano do envelhecimento digno e com direitos, do aumento e valorização das
pensões e reformas em patamares justos — e é bom recordar que mais de 1 milhão de idosos estão a receber
menos de 510 € por mês —, é urgente assegurar uma rede de equipamentos e serviços de apoio.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A par do reforço das condições da atual rede de equipamentos e serviços, que
abrange um elevado número de instituições de solidariedade social com apoio público, é necessário pôr termo
à proliferação de lares ilegais, contrariar as práticas especulativas em relação às mensalidades e eliminar as
listas de espera e a falta de acesso de milhares de idosos a lares e centros de dia.
O PCP aponta uma rede pública de estruturas residenciais, centros de dia, centros de convívio, serviços de
apoio domiciliário, alargando o número de vagas e garantindo mensalidades compatíveis com os rendimentos
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dos reformados e pensionistas. Trata-se de uma rede que, sem prejuízo do apoio do Estado às instituições,
deve ser pública e de gestão pública a partir dos serviços de segurança social.
As iniciativas que aqui apresentamos apontam o levantamento das necessidades de integração em estruturas
residenciais, o alargamento e a requalificação de equipamentos da rede pública e do setor social e solidário.
Pretende-se garantir mais 80 000 vagas em residência na rede pública até 2026, correspondendo à criação de
40 000 vagas por ano, a começar já em 2025. Propõe-se também a planificação plurianual do alargamento das
vagas.
Por outro lado, o Instituto da Segurança Social deve garantir vagas em todos os distritos, proporcionais às
necessidades identificadas nas listas de espera. Devem ser mobilizados equipamentos da Segurança Social
desocupados e outros imóveis do Estado que estejam disponíveis para reconversão e adaptação às novas
funções, sem prejuízo da necessidade de construção de novos espaços.
O PCP propõe também a criação de apoios financeiros às associações de reformados, pensionistas e idosos
e às suas atividades, a revisão dos acordos de cooperação, a efetiva fiscalização da qualidade dos serviços
prestados e a devida articulação com as diversas valências do apoio domiciliário, centros de dia, entre outras
iniciativas.
É com o PCP que os reformados, os pensionistas, os idosos em geral podem continuar a contar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Tem pouco tempo
para responder, mas tem algum.
Quer, por favor, informar a Câmara de como é que vai responder? Presumo que seja em conjunto.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Deputado Armando Grave, do Grupo Parlamentar do Chega, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Armando Grave (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem cerca de 2 milhões e
500 mil pessoas com idade superior a 65 anos. Esta faixa da população tem crescido, nos últimos anos, ao ritmo
de cerca de 2 %.
A situação não pode ser descurada pelo poder político, assim como não podem ser escondidas todas as
necessidades nestes escalões etários. Não podem ser esquecidas as pessoas que, devido às suas
circunstâncias e dificuldades, físicas, sociais, económicas ou mentais, têm necessidade de ser acompanhadas
por alguém, um cuidador, ainda que informalmente.
O Estatuto do Cuidador Informal não estabelece as necessárias medidas de apoio a quem, com imenso
esforço pessoal, físico e financeiro, se propõe a substituir os institutos do Estado no âmbito de um trabalho
absolutamente imprescindível para os seniores, para que os seniores possam ter a sua qualidade de vida digna.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Armando Grave (CH): — Apesar de constatarmos o esforço de algumas redes e serviços de apoio e
de outras instituições no sentido de identificar e acompanhar pessoas naquelas condições, nomeadamente as
que vivem isoladas, não deixa de ser necessário perceber a suficiência do alcance previsto nos instrumentos
jurídicos que regulam esta matéria, assim como no que respeita à sua interpretação.
De facto, o regime previsto no estatuto de maior acompanhado, conjugado com o Decreto Regulamentar
n.º 1/2022, de 10 de janeiro, a Lei n.º 100/2019, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, e
acrescido dos efeitos interpretativos, não demonstra ser eficaz para dar cumprimento aos valores constitucionais
concernentes a esta matéria.
Assim, questiono o PC, aliás, o Partido Comunista Português, sobre se é seu entendimento que as medidas
legislativas em vigor são suficientes ou, de maneira interpretativa, suficientemente esclarecidas e direcionadas…
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Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pode ser PC, que não há mais nenhum!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, a proposta do
PCP parte de uma premissa, eu diria, tacanha, e que, de facto, o PSD não pode acompanhar. Para o PCP, tudo
o que não seja público é mau: é mau o setor privado, é mau o setor social e solidário.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Ou seja, para o PCP, tudo o que não seja Estado é um alvo a abater.
O Sr. António Filipe (PCP): — Onde é que ouviu isso?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não esteve atenta!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sobre esta temática que hoje nos traz a debate, o PSD tem uma posição
muito, muito clara: primeiro estão as pessoas, primeiro estão os idosos. O mais importante é garantir respostas
sociais dignas e de qualidade, adequadas às necessidades dos mais idosos, e isto passa necessariamente por
garantir uma adequada cobertura dessas respostas sociais,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … quer seja na rede pública, quer seja na rede social e solidária, quer seja
na rede privada.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — É precisamente este o compromisso do nosso Governo: aumentar a
capacidade existente na rede pública e na rede social. Sempre que esta se mostre insuficiente e não responda
às necessidades dos mais idosos, o Governo tem necessariamente de recorrer ao privado, porque, para o PSD,
o mais importante é a dignidade, é o bem-estar dos mais idosos, é o bem-estar das nossas famílias. Por isso
mesmo, não nos focamos em quem presta o serviço.
Sr. Deputado Alfredo Maia, sabemos que, por princípio e preconceito ideológico, rejeita à partida o setor
privado.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Mas pergunto-lhe, Sr. Deputado: por que razão persiste o PCP nesta cruzada ideológica contra o setor social
e solidário,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … que tem sido um pilar fundamental do nosso Estado social, que tem sido
fundamental no apoio aos nossos idosos e às populações mais vulneráveis? Por que razão continua o PCP
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preso a esta visão arcaica e falida, que coloca o Estado no centro das responsabilidades e como único provedor
das respostas sociais?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, creio que o PSD não tem apenas um preconceito ideológico
em relação ao que é público, tem mesmo um ódio ideológico em relação ao que é público.
Vozes do PSD: — Eh!…
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Vocês é que têm ódio!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mais: em relação a estas propostas, não as leu com a atenção devida. E, não,
não é verdade…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, ninguém bate palmas ao Alfredo Maia? Parece mal!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não, vocês batem muitas palmas!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, foi o possível no tempo que tinha.
Passo agora a palavra, para a apresentação da iniciativa do Bloco de Esquerda, ao Sr. Deputado José Soeiro.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um inquérito por dia é aberto pelo
Ministério Público por crimes em lares de idosos desde janeiro deste ano; há 318 processos em investigação
sobre crimes contra idosos nos lares, de acordo com dados divulgados pelo jornal Público ontem.
Amadeu Guerra, atual Procurador-Geral, anunciou que este é um dos crimes que merecerão mais atenção
no seu mandato. Esse trabalho deve ser feito, mas o que é que nós, aqui, no Parlamento, podemos fazer?
O Diretor da Organização Mundial da Saúde para a Europa classificou o que aconteceu nos lares de idosos
durante a pandemia — que não foi assim há tanto tempo — como, e cito, «uma tragédia humana inimaginável».
Metade dos que morreram na Europa de covid-19 eram residentes em estabelecimentos de cuidados
continuados para idosos.
Temos o hábito de fazer os debates à boleia de tragédias e do espaço de atenção que elas criam, mas nem
essa tragédia permitiu mudar o paradigma do nosso regime de cuidados, nomeadamente para os idosos.
Seremos capazes, agora, de olhar para a raiz do problema e encontrar caminhos alternativos?
Só este ano, até agosto, o Instituto da Segurança Social deu 75 ordens de encerramento de lares. O
encerramento nem sempre é cumprido, porque falha o processo de fiscalização, mas também porque a oferta
de cuidados a idosos é tão escassa e tão desequilibrada, que às vezes a alternativa a um lar ilegal é, para
desespero dos próprios e das famílias, o vazio de resposta.
Menos de 13 % dos idosos têm acesso a cuidados profissionais, seja apoio domiciliário, seja apoio
institucional. Além dos 100 000 idosos que residem em mais de 2500 lares legais, há cerca de 30 000, estima-se,
a residir em lares ilegais. Por que razão há tantos lares ilegais? Porque a oferta de respostas sociais é escassa,
porque não há uma rede pública, porque as ofertas lucrativas legais são inacessíveis, e isso faz florescer o
mercado clandestino.
Além disso, as pensões são, em média, muito baixas, fruto de baixos salários e das desigualdades sociais e
de género no mundo do trabalho. A maioria dos idosos em Portugal está em autocuidado ou dependente do
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apoio de cuidadores informais, maioritariamente mulheres, muitas vezes idosas, que cuidam de idosos; 80 %
dos cuidados em Portugal são prestados por cuidadores informais não remunerados.
Temos a maior percentagem de cuidadores informais da Europa, mas estamos longe de lhes reconhecer
direitos de uma forma efetiva. Aprovámos o Estatuto do Cuidador Informal, mas a regulamentação que os
Governos têm feito tem limitado o alcance dessas respostas. O acesso em condições especiais à Rede Nacional
de Cuidados Continuados, ao descanso ao cuidador, ao apoio domiciliário ou ao apoio psicológico nunca saíram
do papel. Outras medidas, como o reconhecimento dos cuidados para a carreira contributiva, foram chumbadas
pelo PS e pelo PSD sucessivamente.
Uma das angústias que temos é precisamente esta que estamos hoje a discutir: que direitos queremos
inscrever no papel, na lei? O problema é que faltam políticas públicas para realizar esses direitos,
nomeadamente os que já existem.
Por exemplo, não há uma rede pública de lares, e devia haver. O Instituto da Segurança Social é proprietário
de mais de 3000 imóveis, 516 dos quais se encontram vazios. Aí está a infraestrutura a partir da qual começar
a conceber e a construir uma rede pública de lares e um verdadeiro serviço nacional de cuidados.
Por exemplo, a proposta de Orçamento do Estado da AD (Aliança Democrática) para 2025 prevê
28,1 milhões para apoio aos cuidadores, que é menos do que constava no Orçamento do Estado para 2024.
E vejam a disparidade: há 450 milhões para os lares e, em média, uma instituição recebe 875 € por idoso
quando ele é institucionalizado; mas os cuidadores só recebem 352 €. Dos 200 000 cuidadores informais a
tempo inteiro em Portugal, só 5400 recebem o subsídio. Não pode ser, é também isto que queremos mudar com
a proposta que apresentamos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para apresentar os seus projetos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês
de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e saúdo o
Livre por ter trazido este tema a debate.
Sendo que hoje assinalamos também o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, não podemos
esquecer-nos de que, neste dia, foi assinalado que temos, em sete anos, uma subida da taxa de risco de
pobreza, um fenómeno que afeta também, e em particular, as pessoas idosas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, com os orçamentos que aprovaste com o PS!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Este é o espelho de um país que continua a não tratar as pessoas com
a dignidade e o respeito que nos merecem.
Todos os dias, quatro pessoas idosas são vítimas de violência. Dois em cada 10 idosos vivem em situação
de privação material e social. O idadismo continua a ser uma realidade; basta ligarmos a televisão para vermos
que continuamos a ter pessoas de 40 anos a fazer o papel de avós, em publicidade ou em outros programas de
televisão.
Para combater esta realidade, o PAN traz, por isso, hoje a debate três iniciativas.
Em primeiro lugar, queremos aprovar uma carta dos direitos da pessoa idosa, um diploma que consagra
direitos e princípios novos, em completo alinhamento com as orientações da ONU (Organização das Nações
Unidas).
Falamos do direito à habitação digna e adequada, seja em morada própria ou em instituição pública, privada
ou social; falamos da consagração de um dispositivo legal que proíba o idadismo, em linha com o exigido pela
Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025; falamos também do direito a
transportes públicos gratuitos; e, claro, falamos na criação do direito de pessoas idosas a um ambiente saudável
e sustentável, concretizando em Portugal a doutrina fixada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso
que ficou conhecido como o «caso das avós do clima».
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Sabemos que o Governo aprovou, depois da entrada desta iniciativa, um estatuto da pessoa idosa, mas
estamos certos de que haverá margem para, na especialidade, conseguir cruzar vontades e trazer melhorias a
ambos os diplomas.
Em segundo lugar, queremos combater o idadismo propondo que seja alterada a representação normalmente
feita das pessoas idosas e que se combata a sua sub-representação na publicidade institucional e publicações
do Estado.
Por outro lado, e por fim, queremos olhar com seriedade para o problema da violência doméstica contra
pessoas idosas. Por isso mesmo, propomos um conjunto de medidas no sentido não só de disseminar boas
práticas na prevenção deste flagelo como também de criar comissões locais de proteção das pessoas idosas.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passarmos às próximas intervenções, queria apenas
assinalar à Câmara que está presente, entre nós, um grupo de 50 alunos e professores da Escola Profissional
do Vale do Tejo, em Santarém, na Galeria II.
Aplausos gerais.
E está também presente um grupo de 61 cooperantes da Cooperativa Elétrica Vale d’Este, em Vila Nova de
Famalicão.
Aplausos gerais.
Vamos, então, prosseguir com as intervenções.
Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Elza
Pais, que dispõe, como sabe, de 6 minutos.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos das pessoas idosas e o combate
ao idadismo e à violência contra os mais velhos inscrevem-se na matriz genética de uma sociedade coesa,
decente, com menos desigualdades em todas as fases da vida, que o PS sempre defendeu.
Vivemos hoje um grande desafio, o do envelhecimento da população portuguesa, que se enfrenta com portas
abertas à imigração, com bom acolhimento e melhor integração.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ai, afinal as portas estão abertas?…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Por isso, precisamos de quem nos procura, não só para desenvolver a nossa
economia como também para garantir a sustentabilidade da Segurança Social, e para nos abrirmos ao mundo,
a novas culturas, para nos aproximarmos em vez de ficarmos encerrados nos nossos próprios horizontes.
Portugal desenvolveu-se sempre que se expandiu, mas temos de o fazer com dignidade e com direitos em
todas as fases da vida. Ora, ser pessoa idosa não pode significar perda de direitos, e a velhice não pode
constituir um fator redutor da capacidade jurídica nem uma condicionante de autonomia.
Muitos idosos experienciam, tristemente, nesta fase da vida, violência doméstica, violência psicológica,
institucional e económica, a maior parte das vezes perpetrada por familiares que lhes são próximos. Por isso, a
resposta é, não raras vezes, o silêncio dos idosos. Como dizia Virginia Woolf, vivem a violência do silêncio para
não viverem a violência do confronto ou da rejeição.
Ora, viver livre de violência é o primeiro de todos os direitos humanos, e as pessoas idosas não podem ser
privadas desse direito, não podem ser privadas da sua dignidade nem da sua autonomia, havendo patamares
mínimos para a construção de uma sociedade decente que têm de ser respeitados.
Por isso, dizemos «sim», neste Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, especialmente para aqueles
que mais a sofrem, como é o caso dos idosos; dizemos «sim» ao envelhecimento ativo, ao diálogo
intergeracional e a todos os direitos sociais, económicos, habitacionais, culturais e de um ambiente saudável, e
aos princípios da independência, da participação, da representação social, que não se podem perder em
nenhuma fase da vida, muito menos nesta; dizemos «sim» ao direito ao afeto; e dizemos «não» à violência e ao
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idadismo, uma discriminação inaceitável que rejeita e estigmatiza quem nos criou e apoiou a vida inteira e agora
precisa de nós.
Dizemos «sim», por isso, à discussão da carta dos direitos das pessoas idosas, ou da cidadania sénior, à
qual acrescentaremos também, obviamente, os nossos contributos na especialidade; dois documentos
pragmáticos que sistematizam bem os direitos que defendemos e os princípios que nos norteiam.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro,
da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos novamente os desafios
do envelhecimento, mas será que o que estamos a fazer vai realmente resolver os problemas dos nossos idosos
e ir ao encontro das suas expectativas?
Alguns dos projetos em discussão falam de direitos, e bem, mas esses direitos já existem, e os
Srs. Deputados sabem-no. Depois, falam de direitos que, afinal, são também deveres, retirando aos mais velhos
a liberdade de escolha sobre como querem viver a sua vida.
Na Iniciativa Liberal defendemos que cada pessoa adulta, seja mais nova ou mais velha, deve ter sempre o
direito de escolher como quer envelhecer, com dignidade, respeito e, acima de tudo, liberdade.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados, propor e aprovar resoluções é fácil, mas do que os nossos
idosos precisam é de ações, não proclamações.
Vejamos, por exemplo, os internamentos sociais. Na sua maioria, temos idosos que, por falta de soluções
adequadas de apoio, ficam internados sem necessidades clínicas, a correr riscos e a ocupar camas de que
outros doentes precisam, o que acaba por custar mais ao Estado do que oferecer essas mesmas soluções.
Não resolveremos isto com cartas de direitos, que nós apoiamos, mas o mais importante direito é garantir
que qualquer cidadão pode escolher o seu caminho com dignidade, sendo apoiado sempre que precisar. É
assim que devemos encarar o envelhecimento.
Portanto, esse direito assegura-se com ações, com o fortalecimento da rede de apoio domiciliário, com mais
lares em condições, com respostas sociais dignas que respeitem a vontade e a individualidade de cada pessoa.
Sim, é preciso desburocratizar o licenciamento de equipamentos sociais e reforçar o financiamento das
unidades de cuidados continuados integrados, muitas delas geridas por misericórdias e não necessariamente
uma rede pública.
Sim, é essencial garantir o acesso de qualidade a cuidados de saúde e medicamentos a quem não os pode
pagar.
Estas são propostas que a Iniciativa Liberal defende porque fazem a diferença na vida das pessoas.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Mas, para que estas ações sejam possíveis, precisamos de um Estado social
forte, sustentado por um País que gere riqueza suficiente para o sustentar.
Se queremos cuidar melhor dos nossos idosos, temos de criar todas as condições para o crescimento da
nossa economia. Para já, com recursos limitados, devemos garantir que quem mais precisa é ajudado. Ajudar
todos pode ser uma ideia nobre, mas ajudar quem mais precisa deve ser a prioridade, pois só assim podemos
garantir que esse apoio é digno e eficaz. Quando o Estado quer ser tudo para todos, acaba por não ser nada
para ninguém.
Sr.as e Srs. Deputados, novamente, os problemas do envelhecimento não se resolvem com proclamações;
resolvem-se com ações. É isso que os nossos idosos merecem e é isso que esperam de nós.
Aplausos da IL e da Deputada do PSD Margarida Saavedra.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias,
do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Excelentíssima Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os idosos
portugueses não precisam de direitos, de cartas seniores, de idosos, tudo mais, e muito menos precisam de
projetos de combate ao idadismo, que apenas servem para gastar o dinheiro dos contribuintes e encher os
bolsos das organizações de inspiração marxista.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Votem contra!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Os idosos também estão cansados de promessas de mais equipamentos
sociais, que raramente passam do mundo dos papéis. O que os nossos idosos precisam, e querem, é dignidade,
o que os nossos idosos exigem é deixar de viver de esmolas, como aquelas que o Sr. Primeiro-Ministro deu este
mês, numa medida de eleitoralismo ao melhor estilo de António Costa ou de José Sócrates.
Aplausos do CH.
Mas mais, Srs. Deputados! Mas mais! O que os nossos idosos não querem é ver os seus netos e os seus
filhos partirem para longe, assim como não querem ver outros idosos a morrer de frio todos os invernos.
Lembro-vos que Portugal é um dos países da Europa com maior taxa de pobreza energética. Estou bem certo:
se as toneladas de papel destas cartas e destes projetos fossem usadas no aquecimento dos lares, se calhar a
pobreza energética seria menor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Só que nós temos um projeto para o aquecimento dos lares e vocês não têm!
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Deputado Pedro Pinto está contra os apartes?! Isso é uma novidade!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Chega é, desde 2019, quem nesta Casa
é a voz dos mais idosos, é quem sempre esteve na linha da frente para devolver a dignidade roubada pela
esquerda desta Casa.
Risos do Deputado do L Rui Tavares.
Fomos os primeiros a querer que nenhum idoso tenha uma reforma inferior ao ordenado mínimo. As nossas
propostas foram reprovadas pela hipocrisia das linhas vermelhas criadas pela esquerda, com o PSD incluído,
mas, com a mesma hipocrisia, as nossas ideias foram copiadas por todas as forças políticas.
Aplausos do CH.
Risos do Deputado do L Rui Tavares.
Termino relembrando que os idosos sabem distinguir quem sempre esteve ao lado deles daqueles que aqui
estão apenas a querer comprar o seu voto. Como idoso que sou, é um privilégio poder ser a voz que, em vosso
nome, aqui diz «chega!»
Aplausos do CH.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra
o Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Neves de Sousa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para
discutir o projeto de lei do Livre relativo à carta dos direitos da cidadania sénior, bem como um conjunto de
outras iniciativas que foram objeto de arrastamento.
Falar dos mais velhos é falar do passado, do presente e do futuro e convoca para o debate os conceitos de
respeito, de solidariedade e de dignidade da pessoa humana.
Pedindo emprestadas as palavras de Florbela Espanca, no seu poema Pior Velhice, podemos ler: «Sou velha
e triste. Nunca o alvorecer / De um riso são andou na minha boca! / Gritando que me acudam, em voz rouca, /
Eu, náufraga da Vida, ando a morrer!» Não queremos que a descrição de Florbela Espanca seja uma realidade
para os mais idosos. Respeitar os mais velhos, os que nos conceberam e criaram, é defender o modelo de
sociedade humanista. Uma sociedade que não respeita os mais velhos é uma sociedade sem valores e sem
memória.
A carta dos direitos da cidadania sénior, aqui proposta pelo Livre, que já conheceu outra vida na anterior
Legislatura, tem o mérito de enunciar um conjunto de princípios com que todos concordamos, alguns dos quais
inscritos já na nossa Constituição e em diversos instrumentos de direito internacional, designadamente das
Nações Unidas e do Conselho de Europa, mas é meramente programática e proclamatória. Não será
seguramente esta carta que irá resolver os problemas dos mais velhos.
A este propósito, note-se que o PSD e este Governo estão muito empenhados em melhorar a vida dos mais
idosos. Recorde-se que foram adotadas medidas urgentes do reforço de proteção social dos idosos, que se
encontram em vigor desde o passado dia 1 de junho: o aumento do valor de referência do complemento solidário
para idosos em 50 €, passando de 550 € para 600 €; o alargamento do universo dos pensionistas abrangidos
por este complemento solidário para idosos, ao eliminar os rendimentos dos filhos como critério e fator de
exclusão na atribuição desta prestação; os benefícios adicionais de saúde para os pensionistas abrangidos pelo
complemento solidário para idosos, com destaque para o aumento da comparticipação de medicação com
prescrição médica, que passou para 100 %; mas, já neste mês de outubro, será pago um suplemento
extraordinário, entre 100 € e 200 €, que beneficia 2,4 milhões de pensionistas.
Note-se, ainda, que no passado dia 2 de outubro, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas
com vista à valorização da pessoa idosa, procurando um envelhecimento ativo, digno e seguro, sendo que a
proposta de lei que cria o estatuto da pessoa idosa já deu entrada neste Parlamento.
Mas o trabalho não acaba aqui, e ainda há muito para fazer. Preocupa-nos profundamente a violência contra
idosos e a falta de condições de quem já contribuiu para construir o mundo que hoje conhecemos.
Seguindo por este trilho, dando mais dignidade e qualidade de vida aos mais velhos, podemos ultrapassar a
visão negra de Florbela Espanca no seu poema Pior Velhice: são velhos, mas não têm de ser tristes. E como
diz o povo: «Velhos são os trapos». Tudo faremos para dar aos nossos pais e aos nossos avós o respeito que
eles merecem.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida,
do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir cidadania sénior
e envelhecimento ativo é discutir uma das principais questões que as políticas públicas portuguesas têm para
resolver: a capacidade de conseguirmos, enquanto povo, enquanto população, dignificar aquele que é o nosso
percurso de vida desde a infância até a idade mais sénior.
A questão que temos, muitas vezes, de colocar é como é que um País que está a envelhecer tanto, porque
infelizmente não consegue substituir aqueles que morrem por nascimentos, pode, por um lado, inverter essa
tendência de inverno demográfico, mas também, por outro lado, dar dignidade à vida daqueles que felizmente
vivem cada vez mais tempo.
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Temos aqui várias propostas que vão nesse sentido. No passado, o CDS também apresentou,
designadamente em relação ao envelhecimento ativo, várias iniciativas neste Parlamento. Lembro um conjunto,
um pacote com 19 iniciativas apresentadas em 2016 que, curiosamente, não tiveram aprovação de muitos
destes partidos nessa altura. Aliás, é curioso ouvir hoje alguns dos partidos proponentes falarem de crimes e
violência praticada contra os mais velhos. Acontece que já foi discutido neste Parlamento um projeto para, no
Código Penal, que é o sítio certo, criminalizar e agravar os comportamentos contra os cidadãos mais velhos —
Projeto de Lei n.º 746/XIII/3.ª —, e votaram contra PS, Bloco de Esquerda e PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Era péssimo! Muito mau!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Votámos, pois!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, não vale a pena vir aqui dizer que os idosos são
vítimas de criminalidade e de atos que são praticados contra os mesmos e, depois, quando alguém quer agravar
a moldura penal para esses crimes, votam contra.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se tiver tempo, respondo!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No Programa do Governo são dadas várias respostas às
políticas necessárias para o envelhecimento ativo e a dignificação da cidadania sénior. Já foi hoje aqui referido
o Estatuto da Pessoa Idosa, já aprovado. Mas questões muito importantes, como a reforma parcial ou a
possibilidade de acumulação de pensão com rendimento de trabalho, podem, efetivamente, fazer a diferença,
não só na atividade das pessoas que atingem estas idades, mas também na liberdade que devem ter de planear
o seu envelhecimento, de não serem obrigadas a isto ou aquilo só porque fazem determinada idade.
Outra área importante a explorar é a do voluntariado sénior, que deve ser mais apoiado e incentivado, e esse
também é um compromisso do Programa do Governo.
Estamos, naturalmente, disponíveis para discutir algumas, e só algumas, destas iniciativas na especialidade,
por uma razão simples: discutir o envelhecimento ativo, discutir a cidadania sénior, não é mais uma oportunidade
para meter ideologia em tudo quanto é iniciativa. Por exemplo, o Livre acha que até no Estatuto da Pessoa Idosa
tem de enfiar a orientação sexual e a liberdade de expressão de género,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e o Bloco de Esquerda e o PCP acham que, mesmo nas
questões de assistência a idosos, têm de manter a exclusividade pública. Não, não apoiamos os vossos
complexos, apoiamos os idosos.
Aplausos do PSD e da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Rui Tavares (L): — O CDS propõe o voto de castidade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Metem um título e depois enganam as pessoas!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro,
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Temos hoje aqui em debate
várias iniciativas relativas a direitos humanos, a dignidade e bem-estar das pessoas idosas e, paralelamente,
falamos também de equipamentos e de apoio a estes idosos e pessoas dependentes.
É inegável, de facto, que o envelhecimento da população portuguesa representa um desafio social e de
saúde pública nas próximas décadas e, apesar de viverem mais tempo, o que é certo é que a partir dos 65 anos
a qualidade de vida é inferior à média europeia.
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Por essa razão, o Partido Socialista sempre teve uma visão muito progressista nesta matéria, atentos os
desafios que o próprio envelhecimento acarreta, sempre pautou a sua ação e atuação em prol da proteção dos
idosos e sempre pugnou por um envelhecimento digno e ativo.
Aliás, o anterior Governo do Partido Socialista estava a trabalhar e a promover, inclusive, alterações legais,
que tinham por base dois objetivos que se prendem com a visão que temos sobre a temática destas pessoas
idosas e pessoas em situação de dependência.
Estas alterações firmavam-se não só a nível financeiro, através do programa PARES 3.0 (Programa de
Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), e a nível de financiamento europeu, com o PRR (Plano de
Recuperação e Resiliência). No seu conjunto, estas medidas constituíram um investimento de cerca de
217 000 € para um aumento de 10 000 lugares, sendo que 8500 foram só ao nível do PRR — 8500 lugares!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Portanto, estamos na linha certa e conta, efetivamente, como aqui já foi dito,
aqueles que são os desejos, as expectativas, dos nossos seniores, dos nossos idosos: permanecer o mais
tempo possível no seu domicílio, independentemente da situação de dependência em que se encontrem.
Por outro lado, temos um grupo de supervisão, com a criação de dois grupos de trabalho, em que o PS
também investiu e que, entretanto, foram extintos, penso. O primeiro grupo de trabalho tinha por missão
conceber e apresentar um sistema de certificação da qualidade para as respostas sociais, avaliando o impacto
social do seu desenvolvimento. O segundo grupo de trabalho tinha o objetivo de efetuar uma revisão também
ao nível dos estatutos das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social). Uma reflexão abrangente e
que todas e todos temos de fazer.
Caras Deputadas e caros Deputados, independentemente das respostas, venham elas de onde vierem, o
importante é que efetivamente respondam às necessidades de todas as pessoas, de todos os nossos idosos e
que não existam mais mortes silenciosas. A isso temos de dizer: chega!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso mesmo, muito bem!
A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Em relação à iniciativa apresentada pelo PCP, apesar de a recomendação ser,
de facto, bondosa, a proposta atua numa lógica inversa à do planeamento e visão do Partido Socialista sobre
esta temática.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Patrícia Faro a dizer «chega» no Parlamento! Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui
Tavares, do Livre, para encerrar este debate, dispondo para o efeito de 2 minutos e 20 segundos.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: As pessoas de mais de 65 anos em
Portugal representam 24 % da população, praticamente um quarto. Portugal é o 3.º país da União Europeia que
tem uma maior proporção de pessoas com mais de 65 anos.
Ao propor a carta dos direitos da cidadania sénior, que está no programa do Livre desde 2014, a nível
europeu, e desde 2015, a nível nacional, nós não estamos a legislar para um nicho. Nós estamos a legislar para
um quarto da população, potencialmente para todas as pessoas que estão a assistir a este debate, mesmo as
mais jovens, e que poderão usufruir destes direitos.
Disseram alguns Deputados e Deputadas, neste debate, que os cidadãos portugueses seniores precisam de
ações e não de proclamações. Eu tive de me beliscar para perceber se estava a sonhar ou se estava num
Parlamento!…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estás a sonhar! Tu vives a sonhar!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Isto porque, se um Parlamento não toma ação quando proclama, se proclamação
não é aquilo que um Parlamento faz desde o momento em que nos sentamos num Parlamento, então o que é
que é ação e o que é que é o trabalho do Parlamento?! Alguém anda aqui equivocado. Proclamações são ações!
Dizia o Chega que os cidadãos seniores não precisam de cartas, precisam de dignidade.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Exatamente!
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas que diabo! Onde é que está a dignidade consagrada juridicamente?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está na carta, queres ver?!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Está na própria vida!!
O Sr. Rui Tavares (L): — Não é na Declaração Universal de Direitos Humanos? Não é na Constituição? Ela
não tem de ser proclamada para ser respeitada pelo Estado?
Diz o PSD que «não é esta carta que vai resolver os problemas dos idosos, é o Estatuto da Pessoa Idosa
que o Governo propôs», mas propôs com as mesmas coisas que estavam na carta, e que veio mais tarde tentar
legislar, por via do Executivo.
Eu não sei, mas creio que vocês conhecem as mesmas pessoas de mais de 65 anos que eu conheço.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por acaso acho que conheço diferentes!
O Sr. Rui Tavares (L): — Elas não estão sentadas à espera que lhes resolvam os problemas. A partir do
momento em que conheçam os seus direitos e os possam reclamar, elas resolvem os seus problemas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que a carta já não é precisa!
O Sr. Rui Tavares (L): — Dizem: «Está aqui, está na carta! Eu recebi, porque o Estado me enviou quando
fiz 65 anos, e sei que posso exigir e que posso levar a minha exigência longe».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os idosos andam todos com as cartas na mão!
O Sr. Rui Tavares (L): — Uma última palavra para o CDS.
O CDS disse que o projeto do Livre — vejam lá! — até consagrava o direito à não discriminação por
orientação sexual e identidade de género.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade. Têm mais com que se preocupar!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado João Almeida, confesso: «culpados!» É verdade. Era o que mais
faltava que as pessoas de mais de 65 anos chegassem a essa idade e deixassem de ser protegidas da
discriminação como no resto da legislação portuguesa. As pessoas de 65 anos são pessoas como as outras,
e…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do L e do BE.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Então, não precisam da carta!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Encerrado que está o primeiro ponto da ordem de trabalhos, passamos
ao ponto seguinte, que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 4/XVI/1.ª (PCP) — Aprova
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o regime especial de proteção da habitação arrendada, 5/XVI/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção
da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação, 142/XVI/1.ª (CH) — Cria a
contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da banca, para fazer face à escalada inflacionista de
preços no setor da habitação, 306/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e
prevê a não-discriminação no acesso à habitação e 320/XVI/1.ª (L) — Alarga os apoios às famílias para
pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito e protege as pessoas em vulnerabilidade
habitacional, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 346/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos
celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas
no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código
do IRS, 360/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas para
defender o direito à habitação e 372/XVI/1.ª (L) — Recomenda a regulamentação do Fundo de Emergência para
a Habitação.
Para a apresentação das iniciativas do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado António
Filipe. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a esta Assembleia dois
projetos de lei que dizem respeito a um dos mais graves problemas sociais com que estamos confrontados: o
acesso à habitação.
Uma grande parte da população, particularmente os jovens, está hoje confrontada com a quase inexistente
oferta de habitação pública, com os aumentos especulativos dos valores das rendas e com taxas de juro e
prestações bancárias incomportáveis.
Sejamos claros: o problema do País não é a falta de casas no mercado, o problema é a falta de casas que
as pessoas possam pagar. Não faltam casas para os investimentos dos fundos imobiliários; não faltam casas
para os nómadas digitais e residentes não habituais com altos salários; não faltam casas para os vistos gold;
não faltam casas para transformar em alojamento turístico. Mas os idosos com baixas reformas são expulsos
das suas casas, os jovens são obrigados a permanecer em casa dos pais e os trabalhadores, portugueses ou
imigrantes, com baixos salários são obrigados a viver em condições habitacionais tantas vezes precárias, tantas
vezes partilhadas, tantas vezes degradadas, tantas vezes indignas, quantas vezes sem casas.
Protestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.
Os projetos do PCP que hoje debatemos assumem um objetivo essencial: proteger os arrendatários e
proteger os endividados pelo recurso ao crédito bancário, permitindo conciliar os seus encargos com os seus
rendimentos,…
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — É o PREC (Processo Revolucionário em Curso)!
O Sr. António Filipe (PCP): — … por forma a salvaguardar o mais possível o respetivo direito à habitação.
Assim, no que se refere aos arrendatários, o PCP propõe: a introdução de limitações ao aumento das rendas
de casa, mesmo no caso de novos contratos; a reposição da via judicial dos despejos, acabando com os
despejos sumários por via administrativa e com o famigerado balcão dos despejos; e a limitação das
possibilidades de não renovação de contratos de arrendamento contra a vontade do inquilino.
No que se refere aos titulares de créditos à habitação, o PCP propõe: travar a subida das prestações e pôr
os lucros dos bancos a compensar as famílias pelo aumento das taxas de juros, fazendo com que ao aumento
das taxas de juros corresponda uma redução das comissões e emolumentos a cobrar pelos bancos; fixar o limite
máximo da prestação em 35 % do rendimento mensal do agregado familiar, tornando obrigatória a renegociação
das dívidas, a pedido dos endividados, sempre que essa taxa de esforço seja ultrapassada, nomeadamente por
via da extensão da maturidade dos empréstimos; criar uma moratória sobre a amortização do capital, por um
máximo de dois anos, durante os quais a prestação incida apenas sobre o pagamento de juros a uma taxa igual
àquela a que os bancos se financiam; no caso de dação em pagamento, vincular o valor a considerar para
efeitos da amortização da dívida ao valor da avaliação do imóvel realizada aquando da concessão do crédito e
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permitir a conversão do crédito em arrendamento com possibilidade de retoma do empréstimo no prazo de
10 anos, descontando as rendas pagas.
A atual situação exige soluções para resolver os problemas mais prementes e exige a rutura com um caminho
que tem vindo a ser prosseguido, de promoção da especulação imobiliária, de mercantilização da habitação e
de liberalização de preços. Exige também a rutura com um caminho em que a habitação é considerada como
mais uma oportunidade de negócio para a obtenção de lucros pelos fundos imobiliários e pela banca, e não
como um direito fundamental que é necessário consagrar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a apresentação da sua iniciativa legislativa, tem a palavra, em
nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Afonso. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Quando surgiu a crise
financeira em 2010, e com as taxas de juros dos empréstimos praticamente a zero, cresciam apenas os spreads
por risco de crédito. Com as receitas em mínimos históricos, os bancos compensaram a sua rentabilidade
através do expressivo aumento das comissões aos seus clientes.
Contudo, quando o BCE (Banco Central Europeu) começou a subir as taxas de juro — a única arma de que
dispõe para cumprir a sua obrigação estatutária de manter a inflação abaixo dos 2 %, arrastando as Euribor
(Euro Interbank Offered Rate) —, as receitas dos bancos começaram a subir.
Mas o aumento das taxas de juro dos empréstimos, da margem financeira e da rentabilidade dos bancos não
se fez acompanhar por uma revisão em baixa das comissões pagas nem pela atualização das taxas dos
depósitos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Conclusão: a subida das taxas de juro encetada pelo BCE está a traduzir-se em
margens financeiras recorde para os bancos portugueses, tendo, em 2023, a receita com juros disparado para
9,3 mil milhões de euros e a receita com comissões disparado para mais de 2,3 mil milhões de euros, com os
sete maiores bancos portugueses a obterem lucros recorde de quase 68 % acima de 2022.
Só no primeiro semestre deste ano, os lucros dos maiores cinco bancos portugueses já cresceram 31 % face
ao período homólogo do ano passado, somando o resultado líquido de 2,6 mil milhões de euros, com a Caixa
Geral de Depósitos, o banco do Estado, a registar o maior crescimento absoluto com um aumento de quase
50 %, ou seja, 281 milhões de euros.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Sr.as e Srs. Deputados, é de extrema importância que os bancos que operam em Portugal sejam o mais
sólidos possível e estejam devidamente capitalizados. Contudo, perante estes números, importa questionar qual
a justiça social destes lucros estratosféricos perante aqueles que sofrem para conseguir pagar todos os meses
o seu crédito à habitação e…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — … qual a justiça social destes lucros estratosféricos perante aqueles que perdem
as suas casas devido ao efeito dos juros de crédito à habitação.
Em apenas dois anos, o peso dos juros na prestação da casa mais do que triplicou, ou seja, cada vez menos
crédito é amortizado a cada prestação que é paga. Em vez de amortizarem os seus créditos à habitação, os
portugueses estão a financiar os lucros extraordinários e desproporcionais dos bancos durante os últimos dois
anos e, apesar de o BCE já ter iniciado uma trajetória de descida das taxas, é bem possível que estes lucros se
estendam para 2025.
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Assim, é da mais elementar justiça a criação de uma CST (contribuição de solidariedade temporária) sobre
a banca, respeitante aos lucros de 2024 e 2025, e que a receita proveniente desta contribuição seja canalizada
para ajudar as famílias a fazerem o pagamento das suas hipotecas, para medidas de apoio a programas de
reestruturação de dívidas e para medidas de apoio à habitação acessível, através do apoio à construção e à
reabilitação.
É uma medida justa, proporcional e financeiramente racional, que beneficiará diretamente a esmagadora
maioria das famílias portuguesas.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Inês de Sousa Real. Dispõe de 2 minutos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A habitação digna e acessível
continua a ser uma miragem no nosso País e as políticas de habitação continuam, consequentemente, a falhar
às famílias.
É precisamente do conceito de família que queremos partir hoje para falar das iniciativas que aqui trazemos.
Quando fala de famílias, o PAN fala de todos os membros do agregado familiar, incluindo os animais de
companhia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó pá!…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No entanto, apesar de estes viverem em mais de metade dos lares
portugueses, muitos inquilinos, ao procurarem uma nova casa, enfrentam proibições arbitrárias contra a
presença daqueles que são parte integrante da sua família: os animais.
Esta realidade tem provocado uma angústia imensa e, nalguns casos, forçado mesmo pessoas a escolher
entre abandonar os animais de companhia ou viver em condições indignas, em situação de sem-abrigo. Há
mesmo quem opte por viver na rua, efetivamente, ao invés de deixar para trás os animais. Ora estas são
escolhas que não podemos permitir que as pessoas continuem a enfrentar nem que esta discriminação continue
a existir, apesar de este tema já ter sido trazido várias vezes a Plenário.
Não faz sentido permitir que os senhorios impeçam os inquilinos de manterem animais de companhia,
especialmente quando os direitos dos senhorios estão salvaguardados na própria letra da lei.
As políticas de habitação devem promover a inclusão e garantir que as famílias tenham o direito a viver com
os animais e em condições dignas. É isso mesmo que se pretende com a iniciativa que hoje apresentamos mais
uma vez.
O Estado não pode abandonar as famílias no acesso à habitação. Houve já casos em que tivemos famílias
a viver com crianças e animais na rua, precisamente porque não havia respostas sociais que as acolhessem por
terem animais de companhia.
Como tal, o PAN hoje defende, por um lado, o fim desta discriminação absolutamente injustificada e, por
outro lado, defende também que no acesso à habitação digna haja o alargamento do Porta 65, tal como o
defendemos, através do alargamento das deduções fiscais do crédito à habitação, para aliviar o preço
insuportável que continua a incidir sobre as famílias.
Precisamos, por isso, de respostas inclusivas para as famílias que enfrentam as desigualdades no
arrendamento, respostas que apoiem os mais vulneráveis e que permitam que todos, sem exceção, tenham um
lar seguro e digno junto das suas famílias.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para fazer a apresentação das iniciativas do Livre, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que dispõe de 4 minutos.
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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias:
Queremos, em primeiro lugar, agradecer ao PCP pelo agendamento deste debate sobre habitação, sobre o
direito à habitação e a proteção deste direito.
Hoje, tantas pessoas não conseguem pagar o bem mais essencial à nossa qualidade de vida, à nossa
autonomia, ao nosso bem-estar, que é uma casa, ou conseguem, mas é longe do sítio onde trabalham, do sítio
onde estudam, e perdem horas, todos os dias, nos transportes. E uma casa onde se vai apenas dormir não é,
na verdade, um lar, nem é uma casa como está previsto na nossa Lei de Bases da Habitação.
Todos temos direito a uma casa, e a uma casa digna, e o direito a ter uma vida boa perto da nossa casa.
Mas não é isso que hoje está a acontecer. Não se consegue arrendar nem comprar casa, e os dados são
preocupantes. Com uma inflação de 7,8 %, em 2022, e de 4,3 %, em 2023, acompanhada por taxas de juro
elevadas e uma especulação imobiliária que parece não ter fim à vista, os preços da habitação continuam a
subir a um ritmo insustentável.
Só no segundo trimestre de 2024, o índice de preços da habitação aumentou 7,8 % e as rendas dos novos
contratos subiram 11,1 %. Como é que isto é sustentável? Não é.
É preciso resolver esta emergência na habitação, esta crise na habitação, este problema na habitação, para
que a médio prazo deixe de ser um problema, e isso faz-se com habitação pública e com medidas que protejam
a habitação. Por isso, acompanhamos de forma genérica as medidas apresentadas hoje por outros partidos na
salvaguarda do direito à habitação.
Precisamos também de medidas imediatas para apoiar as famílias que tanto se debatem para conseguir
pagar os créditos ou as rendas.
O anterior Governo implementou medidas extraordinárias de apoio a pessoas com elevado esforço financeiro
para o pagamento da habitação, mas algumas terminam no final deste ano. É o caso do apoio ao pagamento
do crédito à habitação, para o qual defendemos a extensão do prazo e o aumento da bonificação para 85 %. O
Livre propõe também uma redução da taxa de esforço para 30 % e o aumento do valor máximo no apoio ao
arrendamento para os 300 €.
Além disso, consideramos urgente implementar a dação em cumprimento sem a possibilidade de oposição
das instituições de crédito. E, para combater a especulação imobiliária, defendemos um valor máximo de renda
para os novos contratos que não ultrapasse em 30 % os limites gerais dos preços de renda mensal, por tipologia
e escalão, especificados na Portaria n.º 176/2019.
Há ainda uma coisa muito importante: falta regulamentar o fundo de emergência para a habitação, que o
Livre fez aprovar na lei de Orçamento do Estado para 2024.
O Sr. Rui Tavares (L): — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Este Fundo, que hoje terá cerca de 90 milhões de euros anuais, já
deveria estar a ser usado para impedir que as pessoas se vejam sem casa, para ajudar quem está sem casa,
para apoiar as pessoas que estão em situação de sem-abrigo. Já poderia estar a ser usado para reforçar o
financiamento do programa 1.º Direito e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, como hoje
propomos.
A habitação digna não é um privilégio, é um direito, e é obrigação do Governo e deste Parlamento cumprir
este direito.
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, para apresentação da iniciativa legislativa do
Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, que dispõe de 4 minutos.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos também por agradecer
ao PCP o agendamento deste debate.
Hoje, marca-se o dia para a erradicação da pobreza, e há imensas reportagens que assinalam este dia e
recolhem testemunhos de muitas pessoas. Nesses testemunhos, há um medo em comum: o medo de perder a
casa. Porquê? Porque, em Portugal, a habitação tornou-se no novo risco social.
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Os levantamentos que foram feitos mais recentemente, em particular o levantamento da PORDATA (Base
de Dados de Portugal Contemporâneo), mostram que o preço de compra de casas aumentou 106 %, em
comparação com 2015. Em relação às rendas, no primeiro trimestre de 2024, a renda mediana subiu 11,1 %,
face ao mesmo período de 2023.
Em 2023, 27 % dos inquilinos estavam em sobrecarga financeira por causa das despesas com a habitação.
Gastavam até 40 % do salário com a renda, a água, a luz e o gás. Portugal foi, aliás, um dos países da União
Europeia onde as rendas mais aumentaram desde 2015.
Há na União Europeia 13 países que estabeleceram mecanismos de controlo da renda, e Portugal não é um
deles. Aliás, em Portugal, o único mecanismo que existe é a exceção nos contratos celebrados antes de 1990,
em que os aumentos das rendas são limitados à inflação.
Há uma semana, ouvimos o Governo dizer que ia mexer nessa exceção. A pressão foi imensa, a contestação
foi grande, e o Primeiro-Ministro já veio dizer que, afinal, não irá alterar essa exceção. O que vos digo, Sr.as e
Srs. Deputados, é que veremos se vai haver ou não vai haver alteração, porque, na proposta de Orçamento do
Estado para 2025, está inscrita a transição dos contratos de arrendamento anteriores a 1990. Cá estaremos
para ver qual é a verdade!
Aliás, todas as medidas incluídas na proposta de Orçamento do Estado para 2025 agravam a escalada dos
preços na habitação e não os reduzem, pelo contrário.
Nas rendas, precisamos, por isso, de novas medidas. Precisamos de um instrumento de regulação que
estipule limites máximos de rendas para os novos contratos. Precisamos de um instrumento que seja justo e
que tenha em conta fatores de referência como a tipologia, a área, a qualidade, o estado da construção, a
eficiência energética, entre outros. É essa a proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz hoje, porque
acreditamos verdadeiramente no direito à habitação.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o
Sr. Deputado Hugo Oliveira, que dispõe de 6 minutos para a sua intervenção.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o debate sobre a
habitação é intenso, tendo em conta a importância e a centralidade da habitação na vida dos portugueses.
Sabemos que há diferenças na forma como concretizamos o direito à habitação, mas não podemos deixar de
reconhecer a pertinência de uma assinalável parte das iniciativas em discussão, por procurarem proteger
aqueles que mais precisam.
As divergências que possamos ter não são de princípio. Concordamos com a necessidade de desenvolver
medidas que garantam a segurança no arrendamento, que promovam o equilíbrio e a regulação do mercado e
também a sua estabilidade.
Queremos deixar claro que as nossas divergências são quanto à eficácia das medidas, pois temos de
assegurar que o resultado das medidas não seja o de desproteger aqueles que queremos apoiar e defender.
Nos últimos anos, o PS assumiu um compromisso claro com uma política pública de habitação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Correu muito bem!
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Foi o Governo anterior que rompeu com a visão minimalista da promoção
habitacional direta e assumiu, claramente, que a política pública de vocação universal não se faz sem a
existência de um parque público de dimensão adequada, que garanta resposta às necessidades mais prementes
de habitação e também às classes médias; um parque habitacional público robusto, que deve existir a par de
um mercado privado, que deve ser equilibrado, saudável e estável.
O Governo anterior traduziu essa visão em medidas concretas: as alterações ao regime do arrendamento
urbano, que criaram medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a
reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano, desde logo, aumentando a duração mínima dos
contratos; o reforço do Porta 65 para os jovens, através da criação de apoios diretos ao crédito e ao
arrendamento, que só neste último caso chegaram a mais de 250 000 pessoas, automaticamente, permitindo
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atenuar os efeitos da inflação; o maior investimento em habitação pública, expresso no PRR, de que há memória
e que já começa a dar os seus frutos, que outros não hesitarão em colher como seus;…
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Está a dar muitos frutos!…
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — … o fim dos vistos gold no imobiliário e a limitação do valor das rendas nos
novos contratos.
Naturalmente, quanto à reforma estrutural de que precisamos, aquela que traz mais oferta acessível para
todos, demora tempo até à sua efetiva concretização, seja pela natural duração de uma obra, seja pela
morosidade da contratação pública ou por condicionalismos como a capacidade de resposta do setor da
construção. Mas o Partido Socialista nunca baixou os braços, nunca deixou de lutar pelas pessoas e de adotar
medidas para as defender.
Aliás, nestas negociações do Orçamento do Estado, é público que o Partido Socialista elegeu a habitação
como uma prioridade,…
Aplausos do PS.
… ao propor a criação de um fundo de investimento de 500 milhões de euros anuais, durante 10 anos, para
a construção de casas e residências estudantis para os mais jovens e para a classe média.
É até particularmente irónico que estejamos a ter este debate nesta altura, quando está por dias a publicação
das alterações do Governo ao regime do alojamento local, para eliminar as medidas que esta Assembleia da
República aprovou no ano passado.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Este Governo poderia apenas não ter soluções, mas, pior do que isso, retrocede nos avanços conquistados.
Ainda nesta semana, lia-se na comunicação social que «Espanha avança com regulamento para
arrendamento de curta duração e turístico, para garantir o direito à habitação»,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É um grande exemplo, esse!
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — … algo que o antigo líder do PSD, Rui Rio, definiu como «atitude de elementar
racionalidade».
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É verdade!
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Oiçam! Oiçam!
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Mas este Governo opta por agir em total contraciclo com as políticas
internacionais que estão a ser adotadas e que defendem uma maior regulação e equilíbrio no mercado
imobiliário.
O que tem, afinal, este Governo para nos apresentar, quando dizia, na oposição, que sabia como resolver a
crise da habitação da noite para o dia? A isenção do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas
de imóveis) na compra de casa para os mais jovens? Era essa a bala de prata?
Quando a medida foi proposta, o PS alertou para o facto de a mesma ser cara e ineficiente. E o que é que
aconteceu?! Os preços das casas voltaram a disparar e engoliram totalmente a isenção que foi criada.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Essa é que é essa!
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O Sr. Hugo Oliveira (PS): — O Estado e as autarquias perdem essa receita, que poderiam utilizar para
reforçar o investimento em políticas de habitação, na construção de mais casas, e os mais jovens não vão
ganhar nem 1 cêntimo.
E o que tem este Governo para nos apresentar agora, neste Orçamento do Estado? Por um lado, omite a
proposta do PS para reforçar o investimento em habitação pública para as classes médias, mas, por outro lado,
ameaça com a subida das rendas antigas, numa espécie de regresso à «lei Cristas», criando instabilidade no
mercado de arrendamento…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É verdade!
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — … e junto dos mais velhos, que deveriam merecer sempre o nosso respeito e
proteção.
Aplausos do PS.
De resto, sobra um PowerPoint que o Governo apresentou em maio, com 30 medidas, a grande maioria com
os prazos já ultrapassados. Serviu para uma bela apresentação, mas não mudou a vida de ninguém.
O Governo não tem soluções para a habitação, mas estamos certos de que esta Assembleia da República e
o Partido Socialista não deixarão de continuar a procurá-las.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, que dispõe de 6 minutos.
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2021, estimavam-se em
723 000 o número de casas devolutas, admitindo-se que, desse número, 348 000 reuniam condições para estar
no mercado de arrendamento. Porque é que não estavam, nem estão? Por receio, por medo de um mercado
instável, por medo de que projetos de lei como alguns aqui em apreço possam, um dia, vir a ser aprovados.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — E o que é que fizeram em relação a isso?!
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — O PCP propõe um diploma consubstanciado num contrato de
desigualdade entre senhorio e inquilino, em que se acautelam os interesses deste último em detrimento dos
direitos do primeiro. Quem, em seu perfeito juízo, assinaria um contrato destes?
Dou um exemplo: a Maria aluga uma casa ao João; o João comprova a inexistência de rendimentos que
garantam a sua subsistência e deixa de pagar a renda; chegando à altura contratualmente prevista para a
denúncia do contrato, o João declara que não só não paga a renda, como também não sai.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — E a Maria passa a ser nominalmente proprietária de uma casa, com
todos os encargos inerentes, mas, em termos de facto, quem é o dono é o João, porque dela dispõe a seu bel-
prazer, quiçá a custo zero.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Quanto à Maria, ou tem possibilidades de pagar a um advogado e de
arrastar um contencioso, sine die, suportando todos os encargos, ou, se por acaso contava com aquela renda
para equilibrar finanças, vai ter de vender a casa ao primeiro comprador pelo preço que ele entender dar por
ela.
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O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Comunista sabe muito bem que a
aprovação deste projeto de lei acabaria de vez com o mercado de arrendamento.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Mas também sabe que o crescente número de famílias com
necessidade de arrendar casas levaria inevitavelmente a posses administrativas, a ocupações coercivas, a
ocupações de segundas casas, numa escalada progressiva de atentados à propriedade privada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — É isso que o Partido Comunista e a esquerda radical pretendem.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Partido Social Democrata sabe que o acesso à habitação é uma das bases em que assenta a paz social
e que um dos seus vetores é o mercado de arrendamento.
O Partido Social Democrata quer que o mercado funcione e tudo fará para que ele volte a ser estável e
saudável, num equilíbrio entre senhorios e inquilinos, de forma a que o benefício de uns não seja feito à custa
do prejuízo de outros.
O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é que é a prioridade!
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — É este o caminho que vamos percorrer.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães
Pinto, da Iniciativa Liberal. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não partilhamos a visão
maniqueísta tantas vezes repetida de que os senhorios são uns especuladores que querem explorar os
inquilinos.
Muitos senhorios pouparam ao longo da vida, com sacrifício, para comprar uma casa que lhes desse um
rendimento extra, que lhes garantisse uma reforma digna. São pessoas que, muitas vezes, arrendam a sua casa
em boas condições para a reaverem destruída; pessoas que ficam meses sem receber a renda e anos à espera
que o tribunal lhes dê razão.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Depois de tudo isto, ainda têm de olhar para a televisão e ver uns
indigentes a desejar-lhes a morte em manifestações supostamente a favor da habitação.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Bem lembrado!
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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não, nós não partilhamos de uma visão maniqueísta e, por isso, até
concedo que possam existir boas intenções em algumas destas propostas. Percebo, até, que o ponto de partida
possa não ser sempre a inveja e o ódio a quem poupou alguma coisa, mas, sim, alguma empatia para com
quem tem dificuldade em encontrar uma casa que possa pagar.
No entanto, as propostas não devem ser avaliadas pelas suas intenções, mas sim pelos seus resultados. E
os resultados das leis para controlo de rendas são desastrosos em todo o mundo.
De Berlim a São Francisco, da Catalunha a Estocolmo, estas medidas, mesmo quando bem-intencionadas,
apenas fazem com que haja ainda menos casas disponíveis para arrendar,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … menos investimento na construção de novas casas, investimento
mais direcionado para habitação de luxo e degradação das zonas com rendas controladas.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não sou eu que o digo. O Journal of Housing Economics publicou
este ano um meta-estudo que pegou em 60 estudos sobre os efeitos do controlo de rendas realizados ao longo
das últimas décadas, em vários países. Estas foram as conclusões: dos 16 estudos que analisaram
especificamente o impacto sobre a oferta, 12 encontraram um efeito negativo dos controlos de rendas na oferta;
de outros 16 estudos que se focaram no impacto na construção, 11 identificaram um efeito negativo; dos
20 estudos que examinaram o impacto na qualidade da habitação disponível para arrendamento,
15 encontraram um efeito negativo; dos 3 estudos que exploraram se o controlo de rendas causa uma má
alocação da habitação, todos eles concluíram que sim.
Os controlos de renda fazem com que se construam e reabilitem menos casas, fazem com que haja menos
casas para arrendar, de qualidade inferior e, a longo prazo, mais caras. Estas leis até podem cair muito bem
entre quem se passeia com…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos da IL e de Deputados do PSD.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É preciso controlar as rendas e o tempo!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem palavra
a Sr.ª Deputada Marta Silva.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vivemos num País onde há mais
casas vazias e prontas a habitar do que famílias em necessidade. São casas que não são colocadas no
mercado, porque as leis de arrendamento são altamente instáveis e mudam ao sabor do vento político.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — E vem o Chega falar de instabilidade!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Mas o Estado nada faz para corrigir este desequilíbrio. Continua a
construir mais, a subsidiar mais, enquanto ignora o seu próprio património devoluto.
E o que fazem os partidos que há décadas ocupam o poder? Continuam a promover políticas que diabolizam
senhorios e investidores, lavam as mãos e jogam a responsabilidade sobre os ombros dos proprietários.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Como se não bastasse, o PCP e outros propõem hoje mais um ataque
direto ao direito à propriedade e à liberdade contratual.
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Primeiro, o PCP, ao limitar o aumento de preços nos novos contratos, ignora as regras básicas da economia.
Quando se limita o preço da renda, o resultado é um desincentivo para que mais casas sejam colocadas no
mercado. Com menos oferta e mais procura, o que se consegue é exatamente o oposto do que se pretende.
Aplausos do CH.
Depois, a limitação dos despejos por insuficiência económica dos inquilinos cria uma cultura de
irresponsabilidade.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Se forem para a rua, não há problema!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Estamos a dizer aos inquilinos que, mesmo em incumprimento, podem
continuar a ocupar uma casa que não é sua indefinidamente, e os proprietários veem-se na obrigação de
sustentar situações que não controlam e com responsabilidades sociais forçadas que cabe ao Estado assumir.
A limitação da não-renovação de contratos contra a vontade do inquilino é outra medida que ataca
diretamente senhorios, retirando-lhes o direito de decidir o que fazer com a sua propriedade no fim do contrato.
Estamos a criar uma espécie de expropriação encapotada — o sonho comunista.
Aplausos do CH.
A esquerda e, sobretudo, o PCP querem transformar os proprietários nos vilões desta crise, quando, na
verdade, é o sistema que é o verdadeiro culpado. É contra esse sistema, meus senhores, que continuaremos a
lutar.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida,
do CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje no
45.º debate promovido pela esquerda para tentar destruir o mercado do arrendamento em Portugal.
Tal como em todas as outras tentativas anteriores, aquilo que hoje se propõe não tem absolutamente nada
a ver com a melhoria das condições daqueles que têm dificuldade em encontrar habitação em Portugal. Isto por
uma simples razão: se fossem aprovadas estas iniciativas, não seria mais fácil ter acesso à habitação em
Portugal e não haveria mais gente, que hoje em dia tem dificuldades, a conseguir ter facilidade em ter uma
habitação para si.
É preciso perceber qual é a verdadeira raiz do problema e não vir com a velha história de que há uns maus,
que são os senhorios e os bancos, que, por acaso, são aqueles que põem casas no mercado e que emprestam
dinheiro a quem não tem para poder comprar as suas casas. Esses são os maus!
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Não falam, por exemplo, da realidade da propriedade em Portugal, em que muitos senhorios são eles próprios
carenciados do ponto de vista social e nem dinheiro têm para manter em condições as suas casas e, muitas
vezes, por isso mesmo, não as põem para arrendar.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Portanto, essas que são as questões estruturais — da conservação das casas, do estado em que elas estão
e das condições que os senhorios podem ter ou não para as pôr no mercado —, para os senhores, são
absolutamente indiferentes.
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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Bom é o alojamento local!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que os senhores querem é que haja regras para que quem
não paga continue a não pagar e quem não saia continue a não sair. Depois, ainda vem a Sr.ª Deputada Inês
de Sousa Real dizer que não paga, não sai e ainda leva o Boby e o Tareco para dentro de casa, e o senhorio
não tem nada a dizer sobre isso.
Risos da IL e de Deputados do PSD e do CH.
Aplausos de Deputados do PSD.
Ó, Srs. Deputados, tenham paciência, repito, tenham paciência!
Se queremos discutir com seriedade o problema da habitação em Portugal, temos de perceber logo uma
coisa: quem constrói tão pouca habitação como Portugal construiu nos últimos anos, não pode ter uma situação
equilibrada na habitação.
Protestos dos Deputados do PS Marina Gonçalves e Miguel Cabrita.
Sem ter uma renovação normal, e exigível, do parque habitacional, não vamos conseguir tê-la. Se os
senhores tornam as regras do arrendamento ainda mais rígidas, se dificultam ainda mais a vida a quem pode
efetivamente pôr casas no mercado, claro que vai haver cada vez menos casas. E os principais prejudicados
não são os bancos, ao contrário do que os senhores dizem, nem aqueles que têm dinheiro para ter muitas casas.
Os principais prejudicados são aqueles que não têm dinheiro para ter a sua própria casa, aqueles que não têm
dinheiro para pagar uma renda justa.
Vozes da IL: — Claro!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esses é que vão ser prejudicados e a esses os senhores nunca
conseguiram resolver o problema.
Tetos de rendas, restrições a direitos, desequilíbrio absoluto entre o papel do arrendatário e o papel do
senhorio, a obrigação de os senhorios aceitarem determinadas condições que são absolutamente violadoras da
liberdade contratual: tudo isso só vai prejudicar a existência de habitação para quem mais precisa.
É por isso que incentivar a construção, reduzir a carga fiscal, permitir flexibilidade e não rigidez na contratação
pode aumentar a oferta habitacional em Portugal.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra
o Sr. Deputado Ricardo Araújo.
O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo assumiu a
habitação como uma prioridade nacional. Nesse sentido, a 10 de maio do corrente ano, sensivelmente um mês
após a investidura parlamentar, apresentou uma nova estratégia para a habitação, Construir Portugal,
anunciando um conjunto de 30 medidas para enfrentar a crise na habitação e dar resposta a uma urgência
nacional que oito anos do Governo do Partido Socialista e da geringonça não resolveram, pelo contrário,
deixaram agravar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — As políticas de habitação nos últimos anos falharam no objetivo de aumentar
o acesso à habitação e aumentaram a dificuldade das populações, em particular dos jovens. Além disso,
alimentaram divisões na nossa sociedade, aumentando diferenças sociais, colocando uns contra os outros,
virando inquilinos contra senhorios, turismo contra cidades, bancos contra promotores e clientes.
A aposta ideológica em medidas restritivas que limitam e colidem com o direito de propriedade, que limitam
a iniciativa económica privada, que reduzem rentabilidades através da imposição de mais taxas, impostos ou
contribuições extraordinárias, que reduzem o investimento privado e cooperativo, deixam o Estado sozinho,
incapaz de garantir um impulso ao mercado de habitação que garanta o acesso para todos.
Aplausos do PSD.
Os projetos de lei e de resolução apresentados e hoje em discussão são mais deste mesmo passado de
soluções de esquerda, de raiz marxista, hostis ao mercado e ao setor financeiro.
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — As medidas propostas teriam, mais uma vez, o efeito exatamente oposto ao
que se diz defender, nomeadamente prejudicar, em primeiro lugar, os mais desfavorecidos,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal e qual!
O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — … levariam a uma restrição maior do crédito bancário e ao aumento de
custos desse mesmo crédito, fundamental para as famílias portuguesas poderem aceder à habitação própria.
Não acreditamos que a resposta à crise da habitação passe pelo controlo administrativo de preços, por
congelamento de rendas, por mais taxas ou contribuições extraordinárias. Por isso, ao contrário das políticas
anteriores e das propostas presentemente em discussão, queremos a mobilização de toda a sociedade para um
efetivo estímulo à oferta de habitação, acessível tanto no mercado de arrendamento como no de aquisição.
O plano Construir Portugal passa, assim, por claramente apostar no incentivo à oferta de habitação —
pública, privada e cooperativa —, devolver a confiança a todos os intervenientes e fomentar o acesso à habitação
para os jovens.
É por isso que das 30 medidas que foram apresentadas, várias podíamos aqui destacar: colocámos o Estado
a disponibilizar 59 000 casas nos próximos seis anos; o 1.º Direito mais do que duplicou; passámos de construir
26 000 novas casas, previstas no PRR, para 59 000…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a quem o
Livre cedeu a totalidade do seu tempo, 1 minuto e 2 segundos a acrescer ao tempo do PAN.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh! Tão bom!…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao Livre pela cedência de
tempo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não estava a pensar fazer uma segunda intervenção, mas, tendo em conta
a intervenção do Sr. Deputado do CDS-PP, importava aqui deixarmos bem claro que não estamos num qualquer
sketch do Contra Informação, Sr. Deputado.
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É que, pelos vistos, para o CDS, as famílias que tiverem animais de companhia só são dignas de ter acesso
à habitação se forem muito ricas e não tiverem problemas financeiros; se forem pobres, podem ficar a dormir na
rua, se tiverem animais de companhia,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os animais é que não são tão dignos como as pessoas!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque não temos, neste momento, respostas sociais que admitam
a sua entrada quando têm animais de companhia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os cavalos dos ciganos?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É que mesmo que estivéssemos num sketch do Contra Informação,
Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga: o próprio Pinto da Costa já ficou a dormir no carro com o Boby e com o
Tareco, precisamente por lhe negarem, por ter consigo animais de companhia, o acesso a um hotel.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E os cavalos dos ciganos?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E sim, o PAN quer uma sociedade inclusiva, porque há quem respeite
os senhorios e quem respeite a habitação, e não é por terem cão e gato que devem ficar na rua.
Protestos do CH e contraprotestos do PAN.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Os Srs. Deputados não apreciaram a imagem utilizada pela
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real… Teve a sua graça. Não é preciso…
Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PAN.
Bom, Srs. Deputados, não temos mais inscrições, pelo que passamos ao encerramento do debate. Para isso,
tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos aqui, neste debate,
foi a uma espécie de negacionismo dos problemas da habitação em Portugal, vindo dos liberais de várias
matizes — dos liberais propriamente assim chamados, mas também dos liberais do PSD,…
O Sr. Gonçalo Lage (PSD) — E os 8 anos?
O Sr. António Filipe (PCP): — … dos liberais do CDS e da fação liberal do Chega, que vem dizer que a
culpa é do sistema, quando defende o sistema com unhas e dentes.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é o Comité Central!
O Sr. António Filipe (PCP): — Assistimos a uma espécie de negacionismo.
Qual é o grande problema do acesso à habitação em Portugal? O problema não é a falta de casas; não, há
casas no mercado.
Protestos de Deputados do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.
O problema é que essas casas…
Vozes do CH: — São vossas!
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O Sr. António Filipe (PCP): — … só podem ser compradas ou por pessoas muito ricas ou por fundos
imobiliários. Esse é que é o problema.
Continuação de protestos de Deputados do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não gostam de ouvir as verdades!
Continuação de protestos de Deputados do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, é melhor parar mesmo um bocadinho, se calhar.
Quando os Srs. Deputados quiserem acalmar, nós prosseguimos, se não quiserem, nós ficamos à espera.
O tempo corre igual para todos.
Continuação de protestos de Deputados do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e contraprotestos do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Se um…
Continuação de protestos de Deputados do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e contraprotestos do PCP.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Só um bocadinho, Sr. Deputado, só um bocadinho.
O Sr. António Filipe (PCP): — Está bem, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Deixe a poeira assentar toda.
O Sr. António Filipe (PCP): — A poeira!
Continuação de protestos de Deputados do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e contraprotestos do PCP.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como dizia, se um residente não habitual rico
quiser comprar um andar em Lisboa, tem onde comprar; se alguém adquirir uma opção de residência com visto
gold, também tem onde comprar. Mas, a um jovem português que tenha o salário pago em Portugal e queira
comprar um andar em Lisboa, não lhe é possível comprar, e não consegue sair de casa dos pais!
Protestos de Deputados do CH.
Há casas, mas não há casas que ele possa comprar, e esse é que é o problema. O que trouxemos aqui, o
que trouxemos aqui…
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Baixem os impostos!!
O Sr. António Filipe (PCP): — E o problema não são os senhorios…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Ó Sr. Deputado, se calhar, tem de parar um bocadinho novamente.
O Sr. António Filipe (PCP): — Eu paro, Sr. Presidente.
Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PCP.
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isto é política de cancelamento!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não querem ouvir as verdades!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Pode continuar, Sr. Deputado. Faça favor.
O Sr. António Filipe (PCP): — Posso prosseguir, Sr. Presidente? Muito obrigado.
Portanto, dizia eu que o problema não é não haver casas, é não haver casas que as pessoas possam
comprar.
E o que é que trouxemos aqui, neste debate?
A questão de conciliar os interesses das pessoas que têm créditos à banca com a possibilidade de poderem
pagar as suas prestações através de negociação de créditos. Não é nenhuma novidade, é algo que se faz em
muitas partes do mundo e que devia fazer-se aqui, para se poder conciliar interesses divergentes, permitindo
que as pessoas mantivessem a possibilidade de ter as suas casas.
Por outro lado, queremos fazer com que os despejos não sejam administrativos e as pessoas não sejam
expulsas de qualquer maneira das suas casas, procurando conciliar os interesses das pessoas com os
interesses dos tais senhorios que os senhores tanto prezam.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar para o ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, que consiste no
debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 205/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de atualização anual das
pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, 305/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a atualização
das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do
complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-
Lei n.º 126-A/2017, de 6 de Outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, 313/XVI/1.ª (PCP) — Melhora
as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos e altera a regra do mecanismo de atualização
anual das pensões, 314/XVI/1.ª (CH) — Procede à atualização dos rendimentos que devem ser considerados
para efeitos de cálculo do montante pago a título de Complemento Solidário para Idosos, 316/XVI/1.ª (L) —
Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa
Geral de Aposentações e 344/XVI/1.ª (PAN) — Pelo alargamento dos beneficiários dos Benefícios Adicionais
de Saúde.
Para apresentar o respetivo projeto, dou a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, que
dispõe de 4 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2007, por causa da lei, os
pensionistas não têm direito a ver a sua pensão atualizada no ano seguinte a terem passado à reforma.
Se eu me reformar em junho, chega janeiro do ano seguinte e a minha pensão não é revalorizada, a lei só
se aplica no segundo ano. Isto acontece quer na Segurança Social, quer na Caixa Geral de Aposentações
(CGA).
O caso é conhecido, foi denunciado ao longo de anos por economistas, como Eugénio Rosa, pela APRe!
(Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados), pela FENPROF (Federação Nacional dos
Professores), por associações diversas, e agora também pelo Movimento Justiça para Pensionistas e
Reformados (MJPR), que está presente na galeria e que saúdo, aliás, como outros representantes de outras
organizações.
Aplausos do BE e do L.
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Durante muito tempo, o tema passou com relativa indiferença, porque a inflação baixa determinava
atualizações nulas ou próximas disso, à exceção das pensões que tiveram sucessivos aumentos extraordinários,
nomeadamente as que tiveram os aumentos de 10 € a partir de 2016. A injustiça estava lá, mas quase não se
notava no bolso. Com a inflação, a situação mudou, passar do salário para a pensão já significa, regra geral,
perder rendimento, mas, à conta daquela regra, mais de 200 000 trabalhadores que passaram à reforma entre
2020 e 2022 viram o valor da sua pensão congelado no ano seguinte a terem deixado de trabalhar.
Em 2023, o cenário foi ainda pior. Como a fórmula da lei implicava aumentos mais significativos nesse ano,
ao ter como referência a inflação do ano anterior, os pensionistas de 2022 perderam muito. Ficaram sem o
aumento de janeiro e também sem o aumento intercalar de junho, em média, cerca de 8 % do valor da pensão
— numa pensão de 1000 €, são 80 € por mês que perderam para sempre.
Em 2024, a mesma injustiça: os aumentos de 5 % ou 6 % não chegaram a quem se reformou em 2023. São
centenas de milhares de pessoas que perderam rendimento nos anos de maior aumento de preços e que terão
essa perda para sempre, porque esse não-aumento fica para sempre no valor da sua pensão, que é abaixo do
que seria devido, caso a lei não tivesse uma tal regra, que é iníqua — e que, todavia, finalmente irá acabar.
Em meados de julho, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei que estamos aqui a discutir para pôr
fim a esta injustiça. Ao fazê-lo, e ao tê-lo agendado para debate e votação no Parlamento, deu sequência a uma
pressão que o Movimento Justiça para os Pensionistas e Reformados fez, nomeadamente, quando interpelou a
Provedoria de Justiça, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os grupos parlamentares.
Agendado o debate do projeto do Bloco pela Conferência de Líderes, os efeitos foram imediatos. O Governo
fez saber, no domingo seguinte — através de Marques Mendes, claro —, a intenção de corrigir o problema logo
na semana seguinte.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Que estranho!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na segunda-feira de manhã, a seguir ao agendamento deste debate, o
Partido Socialista anunciou um projeto de lei para acompanhar o agendamento do Bloco, mas que, pelos vistos,
não acompanha.
Tudo isto significa que, finalmente, os pensionistas terão esta norma removida da lei, o que é uma vitória —
é uma vitória.
Aplausos do BE.
Resta perguntar se está tudo resolvido. Nós achamos que ainda não, porque, para sermos justos, devemos
garantir um ajustamento para quem já teve o prejuízo. Devemos garantir esse ajustamento não só para o futuro,
mas para quem teve o prejuízo, pelo que propomos o recálculo oficioso das pensões que começaram a ser
atribuídas em 2022, em 2023 e em 2024,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E 2019? E 2020?
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … coisa que já fizemos no passado — não é nenhum precedente —, com
o PCP e com o PS. Fizemos exatamente esta medida de recálculo, quando se tratou de recalcular, dois anos
para trás, o valor das pensões dos pensionistas das pedreiras, que tinham garantido uma pensão sem o corte
de sustentabilidade.
É isto que hoje está aqui em causa. Esperamos que esta injustiça seja corrigida, finalmente, hoje; garantir
justiça para os pensionistas não apenas para a frente, mas também com o recálculo para trás.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de já termos tido
recentemente aprovada, em Conselho de Ministros, uma medida que vai ao encontro do debate que aqui temos
hoje, este continua a ser útil, até porque há outras medidas para reforçar os direitos dos pensionistas que
poderão, efetivamente, sair não só deste debate, como ser trabalhadas em discussão em sede de especialidade.
O PAN vem hoje propor que, a partir do próximo ano, haja uma equiparação dos valores de referência do
complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, com efeito já a partir
do próximo ano, pois não nos faz sentido, nem é justo, que estas prestações sociais continuem a ser tratadas
como se fossem diferentes — o que é justificado dizendo que falamos de prestações sociais —, quando bem
sabemos que falamos de instrumentos que procuram combater a pobreza junto de pessoas mais vulneráveis; e
não podemos ignorar o que nos dizem os dados atuais relativamente ao aumento do risco de pobreza.
Sabemos também que, no Orçamento do Estado, o Governo assume o compromisso de seguir a
convergência de valores para consagrar o limiar da pobreza, mas é preciso dar segurança jurídica e consagrar
esta equiparação, que o PAN propõe que se transforme em letra de lei.
Também trazemos a este debate uma outra preocupação, recordando que cerca de 14,1 % dos idosos em
Portugal não consegue adquirir todos os medicamentos de que precisa.
A realidade é que a conta da farmácia continua a colocar milhares de idosos abaixo do limiar da pobreza e
estas despesas não são tidas em conta, por exemplo, para calcular o risco de pobreza ou classificar as pessoas
como estando a viver em situação de vulnerabilidade socioeconómica. Por isso mesmo — e ainda que estas
pessoas não consigam cumprir a condição de rendimentos para aceder aos benefícios complementares de
saúde —, é preciso colmatar esta lacuna.
É ainda preciso criar um mecanismo que assegure que, sempre que as despesas da farmácia coloquem os
rendimentos de uma pessoa idosa abaixo dos limiares de acesso ao complemento solidário para idosos, estas
possam aceder aos complementos e benefícios para a área da saúde, não ficando, assim, em risco de pobreza
ou, até mesmo, em risco de ver ser-lhes negado o tratamento de que necessitam, algo absolutamente indigno
— em particular para os mais vulneráveis e para as pessoas idosas — e contrário aos princípios do Estado
social e de direito.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP,
que dispõe de 4 minutos.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os pensionistas e reformados e as
suas organizações, presentes nas galerias.
Srs. Deputados, o número de reformados, pensionistas e idosos em Portugal supera já mais de um terço da
população, auferindo, muitos deles, baixíssimas pensões — para mais de 1 milhão, abaixo dos 510 €! — para
satisfazer necessidades básicas como a alimentação ou os medicamentos.
O PCP tem vindo a intervir para pôr termo aos cortes nas pensões e reformas — nomeadamente em 2017 e
2021 — e para garantir a reposição do poder de compra.
Em 2021, por exemplo, o PCP propôs o aumento das pensões e atualizações intercalares para mitigar a
perda do poder de compra, mas o PS preferiu manter o rumo de degradação das condições de vida da grande
maioria dos reformados e pensionistas.
Em 2023, o PCP voltou a defender a melhoria das condições, mas foi contrariado, apesar de ser claro que
os aumentos decretados para o ano em curso seriam manifestamente insuficientes.
Ao assinalarmos hoje o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, é oportuno recordar a cifra que
deve envergonhar-nos a todos: mais de 17 % dos idosos estão em risco de pobreza e de exclusão.
Quanto a 2025, o Governo já disse que se limitará a atualizar as pensões de acordo com a legislação em
vigor e que, lá para o verão, poderá vir com mais uma iniciativa de esmoler típico, atribuindo uma prestação
avulsa. Mas o que é necessário é garantir a atualização das pensões e das reformas em, pelo menos, 5 % e,
no mínimo, 70 € por cada pensionista, como o PCP propõe.
A somar à perda do poder de compra, saliente-se a situação de largos milhares de reformados — mais de
120 000 só em 2023 — excluídos da atualização anual das pensões, em consequência de normas
profundamente injustas que os obrigam a esperar mais de dois anos por ela. O PCP submete uma proposta de
alteração à legislação em vigor, garantindo que todas as pensões — sublinhe-se, todas! —, independentemente
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do ano de reforma, são atualizadas à data do efeito do aumento anual e para as pensões de aposentação com
efeitos a partir do dia 1 de janeiro.
A proposta do PCP estabelece também a produção de efeitos da atualização das pensões a 1 de janeiro de
2019, com o recálculo oficioso, numa primeira fase, dos valores retroativos a essa data, mas sem perder de
vista a necessidade de abranger as pensões deferidas antes desse ano.
O PCP continua também a contribuir para melhorar o complemento solidário para idosos, um instrumento
muito útil no combate à pobreza, enquanto não se atingem patamares de pensões e reformas adequados. Dando
continuidade a iniciativas anteriores, propomos a atualização deste complemento em 14 meses, e não em 12,
como o Governo mantém.
Por outro lado, o PCP propõe também a eliminação da norma que penaliza os casais, garantindo-se a
atribuição individual da prestação no seu montante integral.
Com estas propostas e com a sua discussão na especialidade, esperamos que se faça caminho para
consagrar um mínimo de justiça.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do Chega,
dispondo de 6 minutos.
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega é um partido de convicções…
Risos de Deputados do BE e do L.
… e uma delas é a proteção dos que realmente precisam, dos mais desfavorecidos, dos que não podem
trabalhar.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
E é estes que o Estado tem de amparar e, com justiça social, é destes que tem de cuidar.
Os reformados são a população vulnerável que mais sofre, desde os tempos difíceis da troica, que o PS
chamou depois de destruir o País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Os pensionistas viram as suas reformas reduzidas. Note-se que são pessoas
sem possibilidades de voltar a trabalhar, sem possibilidades de refazer a sua vida ou de ter um trabalho extra
para complementar rendimentos.
Os reformados de hoje viveram toda a vida em Portugal, a construir o País que temos hoje e a descontar
para a Segurança Social, e hoje ainda têm de ouvir os Srs. Deputados a dizer que são os imigrantes que salvam
a Segurança Social. Tenham respeito, Srs. Deputados!
Aplausos de Deputados do CH.
Tenham respeito, Srs. Deputados, não ofendam a inteligência destes reformados com atitudes eleitoralistas
e enganadoras, como fez o Governo da AD, com 100 € e 200 € pagos de uma só vez.
Aplausos de Deputados do CH.
Portugal tem Primeiros-Ministros mentirosos e enganadores há décadas…
Aplausos de Deputados do CH.
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… e os reformados que o digam. De entre os pobres estão os mais pobres, que são os que recebem o
complemento solidário para idosos. Hoje, o Chega traz uma proposta de apoio a estas pessoas que recebem,
em média, 157 € — 157 €! — de complemento e que, em caso de viuvez, ficam sem este apoio. Além do impacto
psicológico violento do luto, que é um momento devastador nesta fase da vida, o viúvo ou a viúva ainda tem de
lidar com problemas financeiros, pois as despesas do quotidiano continuam a existir.
Assim, o Chega propõe corrigir o que os anteriores Governos fizeram, ou seja, roubar aos idosos para dar a
quem não precisa e pode trabalhar.
Aplausos do CH.
Propomos que, para este efeito — da atribuição do complemento solidário para idosos —, sejam excluídos
os rendimentos auferidos por pensão de viuvez e que o pensionista viúvo seja considerado como requerente
singular.
É uma proposta da mais elementar justiça, num sistema em que os Srs. Deputados teimam em pagar
subsídios a estrangeiros que nunca descontaram em Portugal e a homens e mulheres com capacidade para
trabalhar, mas que se arrastam pelos cafés sem nada fazerem o dia inteiro.
Aplausos do CH.
Têm filhos com o intuito de receber mais subsídios e ainda os vão colocar nas creches, retirando o lugar aos
que trabalham e que descontam para pagar as pensões.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre, que dispõe
de 4 minutos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os Pintos estão em grande maioria neste Parlamento. Até o Livre já tinha inveja!
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Em
primeiro lugar, gostaríamos de saudar o Bloco de Esquerda pelo agendamento deste debate e destacar as
importantes iniciativas do Movimento Justiça para Pensionistas e Reformados, hoje presente nesta sessão.
As associações, movimentos e sindicatos têm assumido um papel fundamental ao reportar os impactos da
não-atualização das pensões no primeiro ano de reforma, tanto no regime da Segurança Social quanto na Caixa
Geral de Aposentações.
É importante salientar a relevância desse tema em momentos de elevada inflação e de aumento do custo de
vida, como os que vivemos nos últimos anos. As dificuldades são sentidas por todas as pessoas, mas de forma
mais aguda pelos pensionistas e reformados, por causa dessa injustiça.
O Livre acompanha a necessidade de corrigir esta situação. Não podemos ignorar a perda de rendimento
dos novos reformados e pensionistas, consequência da regra de não-atualização das pensões no primeiro ano.
Por isso, pretendemos alterar de forma estrutural esta realidade, consagrando a atualização anual das
pensões, que passa a produzir efeitos no início do ano civil subsequente ao da sua atribuição. A nossa iniciativa
tem como objetivo pôr fim a essa penalização, promovendo mais justiça e dignidade para estas pessoas.
Coincidentemente, após este debate ter sido agendado e uns dias antes da sua realização, o Presidente da
República promulga a iniciativa do Governo. Lamentamos a abordagem de não aguardar pelo debate
parlamentar, conforme ocorrido em situações anteriores.
Infelizmente, não temos conhecimento da substância completa do decreto-lei promulgado, já que o Governo
não disponibiliza os documentos aprovados em Conselho de Ministros. Por este motivo, o Livre mantém a sua
iniciativa a debate — não seria a primeira vez que os comunicados não correspondem às leis publicadas.
Acompanhamos, também, as propostas de melhoria das condições de atribuição do Complemento Solidário
para Idosos e a equiparação do valor de referência do complemento da prestação social para a inclusão.
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Além disso, apoiamos o alargamento dos benefícios adicionais de saúde a pessoas com elevadas despesas
de saúde, as quais, por não serem beneficiárias do complemento solidário para idosos, enfrentam dificuldades
em suportar as suas despesas médicas. É inaceitável que idosos se vejam forçados a escolher entre comprar
medicação ou pagar outras contas essenciais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O chefe diz isso, também!
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — O Livre reforça o seu compromisso em apresentar medidas para um sistema mais
justo, que valorize e proteja os nossos reformados e pensionistas. A iniciativa agora apresentada é mais um
passo fundamental nesse caminho.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da
Iniciativa Liberal, dispondo de 3 minutos.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos mais uma injustiça do
nosso sistema de pensões.
É uma injustiça que impede um pensionista de ver a sua pensão atualizada no ano seguinte àquele em que
se reformou e que, concordamos, é preciso corrigir, mas cuja correção — que está a ser proposta — é, de certa
forma, ela própria, geradora de injustiça, porque, obviamente, não pode ser indiferente o momento da atribuição
dessa pensão, quer seja em janeiro, quer seja em dezembro; e, depois, porque cria um esforço adicional sobre
a população ativa, que é chamada a pagar esta correção.
Este último ponto é especialmente importante, porque o nosso sistema contributivo de pensões resulta nisto:
o esforço para pagar as pensões do presente, mesmo quando é para corrigir injustiças, vai comprometer as
pensões do futuro. Basta ver, uma vez mais, o Relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social
neste Orçamento do Estado, com défices no sistema a partir de 2040, num sistema que é frágil e que pode falhar
se a economia fraquejar.
Mas este debate traz ainda ao Parlamento outra discussão sobre o nosso sistema de pensões, sobre o qual
eu gostava de falar, nomeadamente sobre os baixos valores que muitos pensionistas recebem. Valores que,
pela mão do então Ministro Vieira da Silva, na reforma de pensões feita pelo Partido Socialista, resultarão, no
futuro, em pensões que são, proporcionalmente, muito inferiores aos já baixos salários de quem hoje trabalha.
Srs. Deputados, numa economia de baixo crescimento económico, não podemos ter um debate sério sobre
aumentar o valor das pensões sem, com isso, sobrecarregar a geração atual.
É a pensar na geração atual — inserida nessa tal economia de baixo crescimento económico, que perpetua
salários baixos e impostos altos, como temos em Portugal, e em que esses salários baixos são majorados por
suplementos que são criados para subir o rendimento mensal, mas que, depois, não contam para a reforma,
resultando, novamente, em reformas mais baixas — que devemos alertar para a dura realidade que muitos dos
atuais trabalhadores ativos vão enfrentar no momento da sua reforma e da sua velhice, ou seja, uma redução
brutal do seu rendimento.
Uma redução que, como tem sido feito, será obviamente minimizada por alguns apoios adicionais, mas que
resulta, uma vez mais, de um país estagnado, que se vê obrigado a contar todos os tostões para dar um
envelhecimento digno a quem trabalhou e descontou uma vida inteira.
É nisto, Srs. Deputados, que temos de trabalhar.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD, que
dispõe de 6 minutos.
O Sr. PedroRoque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Grosso modo, discute-se, hoje, um
conjunto de iniciativas que procura atuar sobre duas questões da maior relevância do ponto de vista social,
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respeitante à justíssima retribuição a que pensionistas e reformados, após uma carreira de trabalho em prol da
sociedade, devem ter direito.
A primeira dessas iniciativas é sobre a regra do mecanismo de atualização anual das pensões; o segundo é
sobre as condições de atribuição do chamado CSI (complemento solidário para idosos).
Relativamente à regra do mecanismo de atualização anual das pensões atribuídas, respetivamente, pelo
sistema de segurança social e pela CGA, pretende-se atuar no sentido de essa atualização passar a abranger
todas as pessoas que sejam pensionistas e reformadas à data da entrada em vigor da atualização, já que,
efetivamente, a regra de incremento do valor das pensões atualmente em vigor prevê que ela só ocorra no
segundo ano civil seguinte ao da sua atribuição, de acordo com a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro.
Ora, a este nível, entendeu já o Governo alterar esta regra absurda, aprovando recentemente um diploma
que prevê a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição, com efeitos a partir do dia 1 de
janeiro de cada ano, dando assim uma resposta mais efetiva às situações que, por força da sua natureza, se
revelem economicamente mais frágeis. Ontem mesmo, foi promulgado pelo Presidente da República este
diploma do Governo que procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de
segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações, estabelecendo como princípio a atualização do valor da
pensão a partir do ano seguinte ao seu início. Esta norma entrará em vigor a 1 de novembro e é aplicável a
todas as pessoas que passaram à situação de reformado ou pensionista no ano de 2024 e para o futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no que respeita à atribuição do chamado CSI, julgamos que, face às
circunstâncias e às alterações já em vigor e às previstas para futuro, os diferentes projetos pecam por excesso.
Convirá ter em linha de conta que este Governo, correspondendo a uma promessa eleitoral, e em seis meses
de vigência, já aumentou o valor para beneficiar do CSI de 550 € para 600 €, e propõe-se subir este limiar em
anos subsequentes. Este aumento, de resto, é o primeiro passo para atingir o objetivo inscrito no Programa do
Governo, de colocar o CSI nos 820 € no final da Legislatura.
Já decretou a gratuitidade dos medicamentos para os cerca de 140 000 beneficiários do CSI, sem devoluções
nem reembolsos, através de uma medida de aplicação automática, quando os medicamentos clinicamente
prescritos são adquiridos nas farmácias. Recorde-se que, anteriormente, os beneficiários pagavam 50 % do
preço desses medicamentos.
E já alargou o universo dos pensionistas abrangidos pelo CSI ao eliminar os rendimentos dos filhos como
critério e fator de exclusão na atribuição desta prestação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como se vê, muitos passos concretos foram dados em seis meses de
vigência desta Legislatura, por uma maioria e um Governo apostados em reduzir as assimetrias e em tornar a
sociedade portuguesa mais justa e igualitária.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Moura Soeiro pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, pareceu-me que o Sr. Deputado Pedro Roque citou aqui
um diploma do Governo sobre esta mesma matéria. Nós também lemos nas notícias que o Governo estaria a
legislar, mas andamos há vários dias a procurar ter acesso a esse diploma, sem sucesso. Uma vez que,
aparentemente, o Sr. Deputado Pedro Roque terá acesso a esse documento, queria pedir se o Sr. Presidente
diligenciava no sentido de esse documento poder ser partilhado com a Câmara, porque não conhecemos
exatamente o que é que o Governo apresentou e seria muito útil saber de que estamos a falar.
Aplausos do BE e da IL.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, será feito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que dispõe de 3 minutos.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referimos
noutros debates de hoje e de outros dias, há um enorme desafio demográfico para o nosso País e uma das
principais consequências do desafio que temos é conseguir garantir a sustentabilidade do nosso sistema de
pensões. Não tendo uma renovação geracional suficiente, obviamente que cada vez mais o encargo para pagar
as pensões justas a quem já contribuiu e fez o seu percurso profissional será mais difícil de sustentar.
Temos, acrescido a isso, um problema social também muito relevante, que é o facto de haver uma
prevalência muito significativa de pobreza nos mais velhos. Portanto, temos, ao mesmo tempo, de conseguir
sustentar um sistema que é um sistema social, de que penso que ninguém está disponível para abdicar nem
transformar, pelo menos para aqueles que já constituíram o seu direito às pensões, e, por outro lado, de retirar
da iminência ou da situação de pobreza os mais velhos que estão nessa situação.
Nesse sentido, o Governo teve algumas medidas prioritárias e urgentes, imediatas, desde logo o aumento
do complemento solidário para idosos, que faz uma discriminação positiva no apoio daqueles que, através da
sua pensão, não têm um rendimento suficiente para uma vida digna. Por outro lado, atendeu a uma necessidade
que é prevalecente também nos mais velhos, que é a medicação e o encargo que os idosos suportam com a
sua medicação, passando a comparticipar a 100 % os medicamentos para os idosos carenciados. E, justamente
no sentido das iniciativas que hoje aqui discutimos, alterou a regra para a atualização das pensões, permitindo
a sua atualização no ano imediatamente seguinte ao da atribuição para as pessoas que se reformam nesse
mesmo ano.
É certo que, daquilo que foi anunciado já pelo Governo, a abrangência desta iniciativa não será tão ampla
quanto alguns dos projetos que hoje aqui se apresentam. Mas temos de dizer, porque é um facto, que em seis
meses o Governo discriminou positivamente os idosos mais carenciados, atendeu especialmente à questão dos
medicamentos e alterou as regras de atualização de pensões, exatamente também para permitir que estes
idosos não perdessem rendimento.
É um caminho, um caminho que estamos a fazer, e que, naturalmente, com o desenrolar da Legislatura,
poderá ser aprofundado.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Anjos, do Partido
Socialista, que dispõe de 6 minutos.
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema das pensões tem sido central
nos debates que temos aqui travado e, como partido que sempre esteve comprometido com a justiça social e
com a defesa dos mais vulneráveis, o Partido Socialista orgulha-se do trabalho que tem desenvolvido neste
campo.
Aplausos do PS.
Somos o partido das reformas da segurança social, que retirou o nosso sistema de pensões dos países de
risco para o colocar entre aqueles que têm melhor horizonte de sustentabilidade.
Sr.as e Srs. Deputados, frequentemente é dito aqui que estivemos — e estivemos bem — oito anos no
Governo. Questionam-nos o que fizemos, o que não fizemos, porque o fizemos. Pois bem, entre outros, somos
o partido que, em oito anos, fez as pensões médias subir como nunca tinha acontecido no passado,
conseguindo, mesmo assim, ao mesmo tempo, assegurar mais anos de sustentabilidade da segurança social.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Somos o partido que, ao longo dos últimos anos, foi capaz de implementar
sucessivos aumentos nas pensões cumprindo a fórmula de cálculo em vários anos acima dela, em particular
nas pensões mais baixas, com o objetivo de melhorar as condições de vida dos nossos pensionistas, mesmo
em momentos particularmente difíceis da nossa história recente, como durante a crise inflacionista. Somos o
partido que, mesmo durante este período de crise, tomou medidas concretas para proteger o poder de compra
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dos pensionistas, minimizando o impacto da inflação e garantido que aqueles que trabalharam uma vida inteira
tivessem a dignidade e o apoio que merecem.
Mas somos também o partido que, além dessas medidas imediatas, sempre esteve ciente da
responsabilidade em assegurar a sustentabilidade da segurança social, um pilar fundamental do nosso contrato
social.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Olhando para as propostas sobre a alteração da regra de atualização das
pensões, que visa introduzir um aumento logo no ano seguinte à sua atribuição, devemos ser claros.
Em primeiro lugar, estamos a falar de uma regra que vigora há dezenas de anos e que faz parte da arquitetura
do sistema, sem grande ruído ou contestação, em gerações sucessivas de pensionistas, com equidade entre
todos e com aplicação uniforme ao longo do tempo e em períodos em que o nosso País conheceu níveis de
inflação distintas, reconhecendo, contudo, que esta fórmula pode estar, e estará, efetivamente, desajustada.
Em segundo lugar, não há regras imunes a discussão e a melhorias, principalmente para melhorar a proteção
social, desígnio a que somos favoráveis.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera, por isso, que estas ideias são meritórias.
No entanto, é imperativo que qualquer alteração seja feita de forma ponderada, garantindo o equilíbrio e a
sustentabilidade financeira da segurança social e os princípios de estabilidade e previsibilidade que a protegem,
para salvaguardar não só as gerações presentes, mas também as gerações futuras.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Desde logo, protegendo o sistema da instabilidade provocada por recálculos
e aplicações retroativas com impactos financeiros que só o Governo está em condições de reconhecer na sua
plenitude. Qualquer mudança da regra de atualização das pensões tem um impacto que, ao contrário do que foi
dito publicamente pelo atual Governo, tem um efeito acumulado ao longo dos anos, todos os anos nas próximas
décadas.
O Presidente da República promulgou ontem legislação sobre este tema e seria grave que o Governo tivesse
avançado sem esses cálculos. Aqui entra a diferença entre um partido de oposição populista e um partido
responsável.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — O Partido Socialista é e será sempre um partido com responsabilidade de
Governo. Somos hoje o maior partido da oposição e estamos a trabalhar para voltar a merecer a confiança de
todos os portugueses para governar o nosso País.
Aplausos do PS.
A governação exige uma visão equilibrada que tenha em conta a sustentabilidade das finanças públicas, o
bem-estar dos cidadãos de hoje, mas também a segurança das gerações futuras. Não podemos ceder à
tentação de tomar decisões que, a curto prazo, possam parecer atraentes, mas que, a longo prazo e ao longo
do tempo, abririam brechas e precedentes que colocariam em risco a saúde financeira do nosso sistema de
pensões.
O Partido Socialista tem sido sempre guiado por este princípio de responsabilidade e da defesa da segurança
social pública. Reconhecemos a importância de proteger os nossos pensionistas, de melhorar o nosso sistema,
e sabemos que a segurança e a sustentabilidade da segurança social são cruciais para que todos, agora e no
futuro, possam contar com um sistema robusto e eficiente.
Sr.as e Srs. Deputados, como maior partido da oposição,…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oposição? Oposição, o quê!
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — … o Partido Socialista continuará a trabalhar de forma responsável, propondo
soluções justas e equilibradas, sempre com a responsabilidade de quem ambiciona governar Portugal e de
quem compreende os desafios que isso implica. Vamos continuar a ser a força de estabilidade, proteção social
e prudência económica em defesa do bem-estar de todos os portugueses.
Para concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as pensões e as suas atualizações são também um
instrumento para o combate à pobreza. No Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, é com grande
preocupação constatarmos que, pela primeira vez em sete anos, houve um aumento do nível de pobreza no
nosso País, como foi noticiado hoje. Este retrocesso tem de ser combatido com políticas públicas eficazes, para
proteger os mais vulneráveis. Ser pobre, desempregado, estar numa situação de carência é uma condição
involuntária que o Estado e todos nós temos responsabilidade de combater.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foram seis meses!
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o fazer, tem a palavra o
Sr. Deputado Pedro Pinto, da bancada do Chega. Tem 2 minutos, Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Gilberto Anjos, é que a sua
declaração de hoje vem mesmo no dia em que saiu a notícia que diz que Portugal está mais pobre, a notícia
que diz que a diferença entre ricos e pobres aumentou. E sabe quem é que governou nos últimos oito anos? Foi
o Partido Socialista!
Risos do CH.
Foi o Partido Socialista!
Aplausos do CH.
Portanto, isto é quase ridículo! Ó Sr. Deputado, é preciso ter uma grande lata e uma grande falta de vergonha
para vir dizer que o Partido Socialista «orgulha-se das reformas que tem feito». Orgulha-se?
Protestos do PS.
O Partido Socialista devia era dizer assim: nós fomos responsáveis, pedimos desculpa aos portugueses,
pedimos desculpa aos pensionistas, pedimos desculpa aos nossos idosos. Era isso que o Sr. Deputado devia
ter feito e não fez!
Aplausos do CH.
Percebe a diferença, Sr. Deputado? A diferença é esta: os pensionistas, graças ao Partido Socialista,
juntamente com o Bloco de Esquerda, com o PCP, com o Livre…
O Sr. Rui Tavares (L): — O Livre?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e com o PAN, graças a vocês todos, os pensionistas cada vez estão mais
pobres; trabalharam a vida toda e têm pensões de miséria. E a culpa é vossa!
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Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não é só chegar aqui e dizer coisas!
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não queria ouvir a resposta?
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Gilberto Anjos, do Partido Socialista, beneficia de uma
cedência de tempo de 30 segundos do Grupo Parlamentar do Livre para responder. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na minha intervenção tive oportunidade
de dizer que existe uma grande diferença entre os partidos da oposição e os partidos de Governo. E a prova foi
esta intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto, ao qual agradeço a pergunta. Porque, efetivamente, nós temos
orgulho e consciência daquilo que fizemos.
Protestos do CH.
Não foi tudo bem feito, mas nós trabalhámos… o Partido Socialista, nos últimos oito anos, combateu a
pobreza, subiu os salários como nunca tinham subido no passado.
Aplausos do PS.
Subiu as pensões como nunca tinham…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS e protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Pedro Roque, do
Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente: Há pouco, o Sr. Deputado José Soeiro, uma vez que a
bancada do Bloco de Esquerda já não dispunha de tempo, resolveu usar um estratagema parlamentar que foi
uma interpelação à Mesa relativamente à minha intervenção.
Voz do PSD: — Isso!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Percebe-se, uma vez que não tinha tempo e, portanto, acho que o Hemiciclo
é compreensivo quanto a isso. Mas, sobre o conteúdo da sua interpelação, devo dizer que não tenho,
obviamente, nenhuma informação privilegiada e ninguém iria perceber que assim fosse.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Até disse quando é que iria entrar em vigor!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Mas eu gostava de chamar-vos à atenção que o Sr. Deputado assinou um
artigo de opinião no Expresso, no dia 2 de outubro, intitulado «A lei das pensões vai mudar, e ainda bem!»,…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — … onde já, digamos, levantava o pano relativamente a isto.
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A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Muito bem! Exatamente!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, «… e ainda bem» — eu reforço bem este aspeto.
De resto, há uma nota, no site da Presidência da República, que diz o seguinte, e passo a citar: «O Presidente
da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração das regras de atualização das pensões
atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações, estabelecendo como princípio
a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao início da pensão.»
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Está tudo clarinho!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Ora bem, está aqui tudo claro, obviamente não está esmiuçado, não é o
diploma…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde é que está?
O Sr. Pedro Roque (PSD): — … mas a partir daqui, tal como o Sr. Deputado inferiu e tal como as outras
bancadas da esquerda inferiram, este sistema irá ser alterado.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra. Para que efeito?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, para reiterar os bons ofícios da Mesa para solicitar ao
Sr. Deputado, por uma questão de cortesia e de lealdade parlamentar, que distribuísse às restantes bancadas
o documento que o Governo lhe terá facultado com o diploma que citou na sua intervenção inicial.
Se para mais fundamentar este pedido, o Sr. Deputado necessitar que sejam distribuídas as atas desta
mesma sessão, assim, também o solicitamos, para que o Sr. Deputado do PSD seja relembrado…
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … do que é que disse na sua intervenção inicial, porque achamos que é
um mau procedimento uma bancada ter acesso a informação legislativa que é ocultada das restantes bancadas.
É um mau princípio.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Um mau princípio! Mau princípio!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Já todos entendemos qual é a questão, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Pedro Roque pede a palavra. Para que efeito?
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para uma interpelação à Mesa, porque julgo que
poderá informar o Sr. Deputado que a minha fonte de informação se chama www.presidencia.pt e é um site da
web.
Aplausos do PSD.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Diga lá, onde é que está?
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, estamos entendidos quanto a este pedido de
interpelações.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Está no site!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, inscreve-se para uma
intervenção? Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste importante debate fica,
como nota, o orgulho socialista em ter empobrecido o País. Portanto, é um orgulho, é um legado do Partido
Socialista. Os portugueses também já estavam habituados, porque o socialismo é, realmente, uma máquina de
fazer pobres e é isso que o Partido Socialista tem feito em Portugal.
Aplausos do CH.
Para o Orçamento para 2025, do PS e do PSD, pouco aumentam as pensões: promessas, promessas,
promessas! Queriam, inclusive, não meter no Orçamento a baixa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado)
da eletricidade, que vai beneficiar em muito os nossos idosos, num País onde aos jovens mandamos emigrar e,
aos nossos idosos, não lhes damos dignidade.
Vou-vos dar um exemplo. Nós recebemos muitos e-mails no nosso grupo parlamentar e um deles tocou-me
particularmente: «A minha esposa, com 67 anos e a 3 meses de fazer 68, e com uma carreira contributiva de
36 anos, tem uma pensão de 324 €» Trezentos e vinte e quatro euros! No mesmo dia, recebemos um vale de
correio, de um imigrante acabado de chegar a Portugal, que recebeu 721,02 €.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não tem de comparar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É assim que nós tratamos os portugueses. É assim que nós tratamos quem
trabalhou e descontou uma vida toda:…
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): —Nem mais!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … descontámos, descontámos, descontámos, pagámos impostos, e agora, o
que fazemos? Temos de agradecer aos nossos imigrantes — aos imigrantes que vêm para Portugal — o que
estão a fazer pela Segurança Social. Meu Deus, onde é que nós chegámos?! Onde é que nós chegámos!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista mais inscrições.
Pausa.
O Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, inscreveu-se. Faça favor, dispõe de 39 segundos, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, houve um tempo em que o discurso repetitivo de partidos, às
vezes, levava o nome de «cassete». Acho que, hoje em dia, é o gif riscado, porque praticamente todos os
discursos são iguais, quando vindos da bancada do Chega. E conseguem criar a divisão e o ódio entre pessoas.
Entre tudo: fala-se da carta do cidadão sénior, conseguem virar portugueses cuja segurança social também
depende de quem trabalha — quem trabalha, não interessa de onde vem; trabalha, desconta, contribui para a
segurança social —, como conseguem quando se fala de creches.
Srs. Deputados, eu só queria,…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Querias estar calado, mas enfim!…
O Sr. Rui Tavares (L): — … enfim, salientar uma coisa: as pessoas aborrecem-se. E, se calhar, um grande
perigo para o Chega, e uma das razões porque o Chega tem medo de voltar a consultar o povo,…
Risos do CH.
… é que as pessoas se aborreçam dessa rábula.
Aplausos do L.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não tem medos?
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Imagino que sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa, mesmo.
Sr.ª Presidente — certamente que o Sr. Deputado Rui Tavares andou distraído na sessão plenária de ontem
—, eu gostaria que distribuísse ao Sr. Deputado Rui Tavares e à bancada do Livre que, ontem, o Chega quis
ouvir também o povo e, por isso, propôs um referendo à imigração.
Nós nunca temos medo de ouvir o povo. Nós nunca temos medo de ouvir o povo, ao contrário do Livre. Por
isso é que eles são quatro e nós somos 50.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, o que debatemos ontem é público, todos nós o sabemos,
não carece, parece-me, de qualquer tipo de distribuição nem de reforço de informação.
O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra. Para que efeito?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Outra vez?! Para quê?!
O Sr. Rui Tavares (L): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): —Sr.ª Presidente, muito rapidamente: uma vez que se fala de ouvir o povo, e isso é
em referendos e eleições, gostaria que pudesse ser comunicado à Câmara quantas mudanças de posição já
teve o Chega sobre a realização de eleições.
Aplausos do L.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado sabe que isso não é uma interpelação à Mesa, nem é
coisa que a Mesa possa fazer.
Portanto, Srs. Deputados, peço-vos o favor de podermos avançar neste debate.
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, gostaria que a Sr.ª Presidente usasse da sua força natural, como
Presidente da Assembleia da República, para perguntar ao Livre onde é que o Chega mudou de posição em
relação ao referendo e que distribuísse por todas as bancadas.
Protestos do L.
Creio que seria importante, porque senão a mentira do Livre tenta passar.
Aplausos do CH.
Risos do Deputado do L Rui Tavares.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Os Srs. Deputados farão o favor de fazer chegar à Mesa aquilo que
entendam — de um lado e do outro — que deva ser distribuído. E a Mesa assim fará, porque não tem outra
obrigação que não essa.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se não há nada para distribuir!
O Sr. Rui Tavares (L): — Ainda bem! Ainda bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ó Rui, hoje não estás bem, não!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Srs. Deputados. Vamos continuar e, não havendo
mais inscrições, para encerrar o debate tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Continuação dos protestos do CH e dos contraprotestos do L.
Podemos, por favor, criar condições para ouvir o Sr. Deputado José Soeiro, que vai encerrar o debate?
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma norma injusta na lei das
pensões que impede a atualização das pensões no ano seguinte a terem sido atribuídas.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Era o PS que estava no Governo!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pelo que ouvimos aqui, essa norma injusta vai deixar de estar na lei, o
que é uma vitória para os pensionistas. E nós saudamos essa vitória e saudamos, também, o facto de o
agendamento do Bloco de Esquerda ter provocado a iniciativa do Governo e também de outros partidos. Ainda
bem que assim aconteceu.
Há ainda uma questão por resolver, porque nem todos os projetos e as propostas são iguais. Nós propomos
que se corrija essa injustiça para o futuro, mas também que se corrija essa injustiça, nomeadamente…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … para os pensionistas que ficaram prejudicados em 2022, em 2023 e
em 2024. E, sobre isso, não sei se estamos todos de acordo, porque vários partidos não definiram a sua posição
sobre essa matéria e nós não sabemos o que é que diz o diploma do Governo.
O Sr. Deputado Pedro Roque disse que a sua fonte é o site da Presidência da República. O site da
Presidência da República não fala de como é que entra em vigor.
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Claro!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Deputado disse: há uma lei que o Governo fez, um decreto-lei, que
entra em vigor no dia 1 de novembro. Onde é que está essa informação? Eu estou há uma semana a contactar
o Governo, por via do nosso gabinete, a pedir ao Governo que nos faculte informação. Ainda hoje pedimos ao
Governo: façam-nos chegar, queremos saber o que é que está... Não nos fizeram chegar.
Mas o Sr. Deputado tem informações que não estão no site da Presidência da República, e gostava de saber,
Sr. Deputado se, porventura, o Governo também vai corrigir retroativamente a injustiça ou não. Era importante
saber. Era importante saber.
Sobre as outras injustiças que existem no sistema de pensões: com certeza esta alteração não resolve todas
as injustiças, porque as pensões baixas são pensões baixas por haver baixos salários, por haver carreiras
contributivas degradadas, pelos cortes nas pensões antecipadas que ainda permanecem em muitas pensões e,
tudo isso, são matérias sobre as quais nós também intervimos, mas que não eram a matéria deste agendamento.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Encerramos este debate e passamos ao quarto ponto da ordem de
trabalhos, que consiste na discussão dos Projetos de Resolução n.os 294/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao
Governo medidas de reforço no âmbito da ação social escolar no ensino superior e 152/XVI/1.ª (PS) —
Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes
da Carreira de Investigação Científica nos Laboratórios de Estado, em conjunto com os Projetos de Lei
n.os 311/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar
e 317/XVI/1.ª (L) — Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde
mental aos estudantes e com os Projetos de Resolução n.os 342/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a
aprovação de medidas de combate ao abandono do Ensino Superior, 343/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao
Governo que elabore um estudo nacional sobre os custos de aquisição de material académico no Ensino
Superior e que crie um suplemento que suporte estes custos, 345/XVI/1.ª (PAN) — Pela disponibilização de
fundos públicos para ação social indireta a todas as instituições de ensino superior públicas sob a forma de
fundações públicas com regime de direito privado, 365/XVI/1.ª (PCP) — Integração dos trabalhadores dos
Laboratórios do Estado na carreira de investigação científica, 367/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo
que estenda as medidas de Ação Social Escolar aos alunos carenciados que frequentam o Ensino Particular e
Cooperativo, 371/XVI/1.ª (L) — Recomenda a equidade salarial entre investigadores dos Laboratórios do Estado,
da FCT e a criação de um Fundo Estratégico para a Ciência e Tecnologia, 375/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao
Governo que proceda à abertura de concursos para contratação para posições permanentes da carreira de
investigação nos laboratórios do Estado e 376/XVI/1.ª (BE) — Promover o acesso ao ensino superior e reforçar
a ação social escolar.
Para apresentar os seus projetos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, do Grupo Parlamentar do
PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem 88 técnicos superiores
doutorados em seis laboratórios do Estado, integrados na carreira geral de técnico superior, que exercem
funções inerentes à carreira de investigação científica sem que estejam integrados na mesma e sem que, para
tal, aufiram remuneração em consonância com as funções desempenhadas, ao que se alia a falta de perspetivas
de progressão na carreira, e a sua avaliação é feita de acordo com os critérios da referida carreira.
Eles não foram abrangidos pelo PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos
Precários na Administração Pública) porque este incluiu apenas os doutorados que se encontravam em situação
de precariedade laboral, mas, ao contrário dos investigadores, dos técnicos superiores doutorados que
continuam a exercer funções de investigação a tempo integral, não têm qualquer perspetiva de progressão na
referida carreira.
Por isso, é essencial proporcionar o acesso destes trabalhadores à carreira de investigação científica,
garantindo avaliações, progressões e remunerações adequadas.
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Assim, recomendamos ao Governo que abra concursos para a contratação de doutorados para posições
permanentes na carreira de investigação nos laboratórios do Estado, de modo a permitir a integração dos
técnicos superiores doutorados que exercem funções de investigação científica.
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação acompanha a atividade de investigação realizada dos
laboratórios do Estado e, por isso, deve atuar como dinamizador destes concursos junto dos ministros que
superintendam ou tutelem cada um destes laboratórios. É absolutamente prioritário resolver esta injustiça que
se criou com a contratação de investigadores para as mesmas funções.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada
Ana Gabriela Cabilhas, do PSD, a quem dou a palavra.
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, oito anos não foram
suficientes para a atualização do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, nem para encontrarem
respostas para os técnicos superiores doutorados que exercem funções de investigação nos laboratórios do
Estado.
Sr.ª Deputada, precisavam de mais tempo? Não conheciam os problemas antes? Ou vão dizer-nos que os
problemas surgiram há seis meses? É que agora não falta criatividade nem soluções.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Portanto, aquilo que nós conseguimos perceber das iniciativas que são apresentadas é que o Partido
Socialista é mais rápido a apresentar soluções quando está na oposição do que quando estava no Governo.
Mas, para o PSD, as preocupações dos técnicos superiores doutorados não são de agora. Já em 2012,
mesmo condicionados pela troica, iniciou-se um caminho para a valorização destes profissionais e, depois de a
troica ter ido embora, os senhores nada fizeram.
Protestos do PS.
No Orçamento do Estado para 2024, o PSD acompanhou propostas para resolver estes problemas, que
foram rejeitadas pela maioria socialista. Mas, ao contrário do PS, nós não mudamos de opinião quando estamos
no Governo ou quando estamos na oposição.
Vozes doPSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Por isso, 12 anos depois, uma vez mais, será o Governo da AD a
encontrar uma solução para integrar estes doutorados na carreira de investigação. É este o compromisso deste
Governo.
E em seis meses foi possível fazer mais. Foi possível apresentar um novo estatuto da carreira de investigação
científica, que é bem diferente daquele que foi deixado na gaveta pelo PS. E isso foi feito em diálogo, ouvindo
todos.
Protestos do PS.
Nós bem sabemos que agora, no PS, têm todos de falar a uma só voz, mas nós ouvimos todos, ouvimos as
diferentes perspetivas, as várias partes, para depois obtermos as melhores soluções.
Assim, o que queremos saber é se o Partido Socialista estará do lado deste Governo, do lado das soluções,
ou se continuará do lado dos problemas.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, é absolutamente inacreditável que venha com
esse argumento preguiçoso de quem nada mais tem para dizer a não ser que nós nada fizemos durante os oito
anos.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Quer ouvir o que é que nós estivemos a fazer?
Vozes doPSD: — Zero!
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Pois bem, estivemos a criar a carreira de investigação científica, porque, se
não tivéssemos criado esta carreira, este problema não tinha surgido, e estivemos a tratar do emprego científico,
todos os programas na modalidade individual e institucional, como sabe.
Portanto, nós queremos é a sua solidariedade para resolver este problema.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para apresentar as suas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz também duas iniciativas
a este debate. Aliás, tivemos a oportunidade, a propósito do problema que subsiste com cerca de uma centena
de técnicos superiores doutorados que desempenham funções de investigação nos laboratórios do Estado, de
fazer uma audição a estes técnicos superiores na respetiva Comissão e, de facto, é um problema que exige
respostas, porque, evidentemente, estando a desempenhar funções de investigador científico é nessa carreira
que devem ser integrados.
Por isso, propomos que se proceda à abertura de procedimentos concursais necessários para acesso à
carreira de investigação científica dos trabalhadores dos laboratórios do Estado, cuja integração no âmbito do
PREVPAP não ocorreu em carreira ou categoria correspondente às funções efetivamente desempenhadas, e
que se proceda à consolidação na carreira de investigação científica dos trabalhadores dos laboratórios do
Estado que se encontrem em mobilidade intercarreira, desde que cumpridos os requisitos para o efeito.
Creio que o debate que já se iniciou relativamente a esta matéria mostra várias coisas, nomeadamente que
o Partido Socialista, que tinha todas as condições para resolver este problema, não o resolveu. Este é um facto.
Mas o PSD, que agora está no Governo, o que vai fazer? Ainda agora a Sr.ª Deputada disse que o PSD não
tem duas caras e que aquilo que assumiram é aquilo que vão fazer. Então, nestes seis meses, o que é que já
fizeram para resolver este problema? É que não encontramos nenhuma resposta. Ouvimos, de facto, um
conjunto de palavras, mas respostas concretas para resolver o problema destes investigadores é que não vimos.
Sr.ª Presidente, apresentamos também um projeto de resolução que se prende com medidas de apoio aos
estudantes do ensino superior no âmbito da ação social escolar. E gostaríamos de falar sobre aquilo que nós
propomos e que trazemos a este debate, porque bem sabemos que, dadas as dificuldades económicas, aliás,
dado até o agravamento das condições económicas de muitas e muitas famílias do nosso País, isso condiciona
em muito o acesso dos estudantes ao ensino superior, sendo que muitos alunos, inclusivamente, não têm
condições de poder continuar a frequentar os seus cursos e acabam por abandonar o ensino superior.
Assim, aquilo que propomos é numa linha de intervenção do reforço da ação social escolar, nomeadamente:
a reposição do conceito de agregado familiar, de modo que não se excluam estudantes dos apoios sociais, ou
a que se obrigue a devolução de valores já recebidos a título da bolsa de estudo, pelo facto de viverem com
familiares, como avós ou tios; o alargamento do rendimento per capita do agregado familiar para efeitos de apoio
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garantido, por forma a que mais estudantes possam ser abrangidos pelos apoios da ação social escolar; e a
garantia de apoio à deslocação a todos os estudantes deslocados.
Há, de facto, muitas questões que exigem resolução no que diz respeito à garantia do acesso e sucesso
escolar relativamente ao ensino superior.
Consideramos que, desde logo, deve ser assegurada a gratuitidade em todos os níveis de ensino, incluindo
nos mais elevados níveis de ensino.
Sabemos que é necessário ir mais longe e, por isso, trazemos aqui uma proposta concreta que, sendo
aprovada, permite já dar um passo significativo para garantir que os estudantes do ensino superior tenham as
condições que são necessárias para poder continuar a frequentar o seu curso e mais estudantes possam,
inclusivamente, tomar essa opção e candidatarem-se ao ensino superior.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do
Livre, para apresentar as suas iniciativas. Dispõe de 4 minutos.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Concidadãos nas galerias: O Livre traz
duas iniciativas a este debate, e hoje falamos do futuro que queremos para o nosso País. A investigação e o
ensino superior são essenciais para o desenvolvimento da sociedade que queremos e nunca é demais investir
no futuro do País. A formação superior é mais do que um desígnio constitucional, é um dever que não devemos
escamotear.
No entender do Livre, todas as pessoas têm o direito a seguir a formação que entenderem e a capacidade
de concretizar os seus objetivos de vida.
Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ficar indiferentes aos mais recentes e preocupantes dados sobre a
saúde mental dos estudantes no ensino superior.
Um estudo coordenado pela Universidade de Évora concluiu que quase 23 % dos estudantes inquiridos em
seis universidades portuguesas foram diagnosticados com uma doença mental.
Este problema não se resolve com o «cheque-psicólogo», discriminatório e que deixa quem mais necessita
fora desse apoio. Não é só o Livre quem o diz, são mesmo os psicólogos que consideram que os critérios de
exclusão, que incluem comportamentos aditivos e de ação suicida ou perturbação psicótica, entre outros, vão
deixar muitos estudantes de fora.
A saúde mental deve ser privilegiada em todas as dimensões da nossa vida. Quando tudo é rápido, quando
não temos tempo para mais nada, quando tudo nos empurra para a atomização ou para a produtividade
constante, alguém tem de primar pelo dever essencial de garantir que todas e todos os estudantes do ensino
superior têm acesso a cuidados de saúde mental. Estes cuidados devem ser prestados pelas próprias
instituições do ensino superior, sem exceções atrás de exceções.
Se com o ensino superior falamos do futuro do nosso País, também o fazemos quando falamos da ciência
que produzimos hoje. O sistema científico precisa de pessoas motivadas a contribuírem para a liderança do País
inovador que todos queremos. Contudo, a rede científica nacional tem permanecido esquecida pelas políticas
públicas e mantido os seus trabalhadores precários.
É importante garantir que o nosso sistema científico tem recursos humanos estáveis e remunerados de forma
justa e é preciso garantir também que os laboratórios do Estado têm todas as condições para trabalhar. É
extremamente injusto que nestes laboratórios os técnicos superiores doutorados cumpram funções da carreira
de investigação científica, enquanto investigadores auxiliares ou principais, e a sua avaliação seja realizada de
acordo com os critérios da carreira associada, mas que não estejam no mesmo regime remuneratório.
O mesmo acontece na FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), onde se verificam, dentro da mesma
instituição, dois grupos de doutorados, com as mesmas funções, mas com vencimentos diferentes.
O Livre tudo fará para garantir justiça a toda a gente que contribui para o presente e o futuro do nosso País
e para que tenham todas as condições para o seu trabalho.
Por isso, propomos que o Governo garanta a abertura, com urgência, de concursos especiais para a
contratação de técnicos superiores doutorados e que garanta a equidade salarial entre investigadores.
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Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para apresentar as suas iniciativas, dou a palavra à Sr.ª Deputada
Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estudar em Portugal custa, em
média, cerca de 900 € por mês, um valor que é insuportável, como bem sabemos, para muitas famílias.
Este não é um debate novo aqui no Parlamento e, tendo em conta que ano após ano continuamos a ter a
mesma problemática, tendo em conta que sabemos que muitos dos jovens se veem privados de concretizar o
seu percurso académico e tirar o curso superior que há muito sonhavam — aliás, temos estudos das próprias
associações que nos dizem que a incidência de desistências é, de facto, preocupante —, tendo em conta que
sabemos que a razão pela qual os estudantes desistem de prosseguir com os seus estudos tem, muitas vezes,
a ver com a falta de capacidade económica para continuarem com os mesmos, e tendo em conta o carácter
inesperado destas despesas para as famílias cujos jovens pretendem ingressar no ensino académico,
entendemos que estas despesas têm de ter, por parte da Assembleia da República, respostas que permitam
garantir que nenhuma pessoa deixe de estudar por não ter capacidade financeira para tal.
É por isso mesmo que o PAN defende um conjunto de medidas que passa, desde logo, pela descida do valor
das propinas nas licenciaturas, a disponibilização de mais soluções de alojamento para os estudantes e também
o fim da cobrança das taxas e emolumentos no ensino superior.
No âmbito da ação social, propomos que haja a garantia de que existem refeições de qualidade e que são
acessíveis no ensino superior, razão pela qual é urgente congelarmos o valor da refeição social e objetivar a
sua redução.
Além disso, queremos também garantir a contratação de psicólogos e nutricionistas para estas instituições,
para que todos os alunos possam ver garantido o seu direito ao acompanhamento necessário durante a
concretização do seu curso.
É também fundamental, em nosso entender, que o Estado comparticipe a compra de materiais obrigatórios
para a conclusão de um ciclo de estudos, algo reivindicado pelas associações académicas de estudantes, para
que nenhum estudante deixe de realizar os projetos que lhe são requeridos simplesmente porque não tem
dinheiro para o fazer e porque o seu ponto de partida do ponto de vista social não é igual ao colega do lado.
Por fim, instamos o Governo a garantir a disponibilização de fundos para a ação social indireta no ensino
superior, porque continua a haver estudantes, nomeadamente no ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa), que
continuam a pagar uma fortuna para consultas de apoio psicológico e onde o preço da refeição social não está
garantido.
Esperamos que estas propostas possam descer à especialidade e que possamos cumprir um daqueles que
é o desiderato da nossa Constituição, o acesso ao ensino superior.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado
João Pinho de Almeida, que dispõe de 4 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do CDS é
exatamente sobre ação social escolar. E, quando se fala de ação social escolar, presume-se que se fala de um
sistema público para apoiar os alunos carenciados. Só que não! Este sistema público para apoiar alunos
carenciados apoia só alguns, porque o verdadeiro critério não é a carência dos alunos, é o estabelecimento de
ensino onde os mesmos estudam. Ou seja, um aluno com a mesma carência social, se estudar no ensino
público, tem ação social escolar, se estudar numa instituição com contrato de associação, tem ação social
escolar, no entanto, se estudar no ensino particular e cooperativo, tem exatamente as mesmas carências, mas
tem zero de ação social escolar.
Ou seja, estamos perante mais um caso em que a política pública, em vez de privilegiar a necessidade dos
cidadãos, privilegia a natureza dos estabelecimentos, e isso não faz qualquer sentido. Não existe só Estado.
Nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo há muitos alunos carenciados que beneficiam de
bolsas, atribuídas pelas próprias instituições ou por terceiros. Muitas vezes, são bolsas de mérito,
Srs. Deputados, de mérito — de facto, existe sociedade para além do Estado, embora o Estado se esforce para
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acabar com ela —, mas pouco permitem que estas pessoas, apesar de terem carências sociais, consigam ter
acesso a instituições que os seus pais não podiam escolher, não fosse essa capacidade que os filhos têm.
Assim, o nosso projeto é muito simples, é cristalino. A ação social escolar tem de ser atribuída em função da
carência. Se há alguém que tem uma bolsa para poder frequentar um estabelecimento de ensino particular e
cooperativo, mas continua a ter dificuldades económicas para a alimentação, para o acesso aos materiais, tem
de ser apoiada pelo Estado. Enquanto não acabarmos com esta discriminação, não só estamos a manter a
carência daqueles que merecem ser apoiados, como, muitas vezes, estamos a esmagar o mérito que lhes
permitiu ter acesso a estas instituições.
É por isso que deveremos privilegiar a capacidade dos pais de escolherem a oportunidade de os filhos
frequentarem estas instituições e a função essencial do Estado é apoiar aqueles que precisam.
Aplausos do PSD e da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para apresentar o projeto do Bloco de Esquerda, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Tem 4 minutos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente: O acesso ao ensino superior continua a reproduzir as
desigualdades sociais que existem na sociedade. Os preços dos quartos, a propina, o custo das deslocações,
tudo isto são despesas impossíveis para muitas famílias e estudantes.
Não é por acaso que, no ano letivo de 2024-2025, ingressaram no ensino superior apenas 1655 alunas e
alunos com o escalão A de ação social escolar, o que significa uma quebra de 41 % em relação ao ano anterior.
Menciono este número pelo seguinte: hoje, soubemos que a pobreza em Portugal não diminuiu, o risco de
pobreza em Portugal aumentou.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a esquerda!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se os alunos com ação social escolar de escalão A diminuem, isto significa
não que a pobreza está a diminuir, mas que estes alunos estão a sair, a desistir do ensino superior.
Esta quebra reflete os efeitos do aumento de custo de vida prolongados no tempo, mas significa também
que, para contrariar a reprodução das desigualdades sociais, é necessário ir além da abertura de vagas e dos
apoios sociais depois de ingressar no ensino superior. É preciso agir no ensino básico e secundário para dar as
melhores condições a todas as crianças e a todos os jovens para atingirem o seu melhor potencial e não
encontrarem as portas fechadas pela sua origem social.
É preciso garantir que estes estudantes se candidatam ao ensino superior, é preciso garantir que estes
estudantes ingressam no ensino superior e depois é preciso garantir que estes estudantes permanecem no
ensino superior.
As propostas que trazemos aqui relacionam-se com todas estas dimensões: um programa de promoção de
acesso ao ensino superior para os estudantes com famílias com menos recursos financeiros que vá desde o
básico até ao secundário; a prossecução do caminho rumo à eliminação de propinas; a criação de um programa
de emergência para o alojamento estudantil; e o reforço da ação social escolar com, na proposta do Bloco, uma
facilitação do acesso ao apoio a estudantes deslocados.
Mas também de investigação científica se faz investimento na ciência em Portugal. E há uma questão que
nós já trazemos há alguns anos e que, apenas por vontade das maiorias neste Parlamento, nunca foi cumprida
e que esperamos que agora o possa ser. Tem a ver com os investigadores dos laboratórios do Estado.
O facto de não haver vagas para a carreira de investigador cria uma enorme desigualdade, porque há
trabalhadores exatamente com a mesma formação académica, doutorados, a trabalhar nos laboratórios do
Estado na carreira de técnico superior quando, na verdade, deviam estar na carreira de investigação científica.
Estão colocados na carreira errada, é uma mera injustiça, profunda, que cria enormes desigualdades e que
já poderia ter sido resolvida com um projeto cirúrgico que, infelizmente, as maiorias neste Parlamento sempre
obstaculizaram, criando dificuldades, naturalmente, na remuneração e na progressão da carreira destes
trabalhadores.
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No âmbito da criação do novo estatuto da carreira de investigação científica, o Governo decidiu não resolver
o problema destes doutorados, destes investigadores. Aquilo que propomos aqui é um projeto apenas e
simplesmente para abrir as vagas necessárias para os investigadores dos laboratórios de Estado integrarem a
carreira de investigação científica e saírem da carreira de técnicos superiores, onde não deviam estar, porque
não é lá que pertencem pelas suas habilitações académicas.
Aplausos do BE.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Esta guilhotina horária é terrível, não falha.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ainda tinha 30 segundos!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia
Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Onde andou o Partido Socialista nos
últimos oito anos? Esta é a pergunta que tem de orientar este debate.
Nenhum jovem deve ficar impedido de seguir os seus sonhos, os seus objetivos de vida e de subir no elevador
social por motivos financeiros.
Protestos dos Deputados do PS Marina Gonçalves e Miguel Matos.
Apesar de o número de estudantes do ensino superior aumentar todos os anos, a verdade é que a linha é
ascendente relativamente ao número de desistências do ensino superior.
A ação social cumpre, por isso, um papel que é fundamental, necessário, importante, no apoio a estes
estudantes, mediante a atribuição de apoios sociais, que é o que nós chamamos de ação social direta, mas
também para prestar serviços essenciais, como alojamento, alimentação, saúde, que é o que nós chamamos
de ação social indireta.
Mas estas preocupações não são de hoje. No que se refere ao alojamento estudantil, que, desde logo, é um
dos principais fatores que leva alunos a desistirem do ensino superior ou a nem sequer se inscreverem, já em
2017 o movimento estudantil reivindicava soluções e manifestava-se contra os Governos do Partido Socialista.
Entretanto, passaram-se sete anos.
No plano de alojamento estudantil de 2018, António Costa prometeu criar 12 000 camas entre 2019 e 2022.
Não conseguiu cumprir essa promessa, voltou a dizer que iria cumpri-la até 2026. Terminou a sua governação
em 2024 com apenas umas centenas de camas criadas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Mais, 35 % dos alunos do ensino superior são deslocados e hoje temos cerca
de 100 000 alunos sem vaga em residências ou alojamentos protocolados, apesar das promessas que ficaram
por cumprir. Curiosamente, é o mesmo número para o qual o projeto de resolução do Partido Socialista remete
no sentido do reforço do número de bolsas de estudo. Onde é que andou o Partido Socialista nos últimos oito
anos, Sr.as e Srs. Deputados?
A esquerda acha que este problema se vai resolver apenas com mais oferta pública, mas os estudantes do
ensino superior precisam de mais oferta, seja ela pública, seja ela privada.
Aposte-se, por exemplo, na construção de residências universitárias recorrendo a parcerias público-privadas
e numa gestão mais eficiente de todos os recursos, garantindo que edifícios públicos desocupados são
adaptados para alojamento universitário.
Protestos das Deputadas do PS Marina Gonçalves e Rosário Gambôa.
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Sr.as e Srs. Deputados, nós não sabemos onde é que andou o Partido Socialista nos últimos oito anos, mas
sabemos que não foi a resolver o problema dos estudantes do ensino superior.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José
Aguiar, do Chega.
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sistemas de ação social escolar
asseguram um importante papel na garantia da igualdade de oportunidades entre jovens e na alavancagem
social daqueles que se encontram em situações mais desfavorecidas.
Estamos todos de acordo quanto à importância do alargamento destes apoios para assegurar o direito ao
ensino, à formação e à qualificação das centenas de milhares de jovens que frequentam o ensino superior
português, público e privado.
De facto, o agravamento dos custos de vida, potenciado pelo aumento da inflação e impostos asfixiantes,
tem vindo a sobrecarregar as famílias com onerosas despesas que se lhes afiguram penosas de suportar. Estas
barreiras económicas que subsistem são um entrave para muitos jovens que têm o desejo e a ambição de
estudar, conseguir aceder e frequentar uma universidade.
A escola e as faculdades deviam ser os elevadores sociais de excelência, potenciando oportunidades e
qualificações para se subir na vida e construir um futuro melhor.
Aplausos do CH.
E digo «deviam» porque não são, deixaram de o ser, após anos e anos de governação socialista. Aliás, não
posso deixar de assinalar a tremenda hipocrisia do PS em trazer à discussão um projeto de resolução no qual
se gabam dos feitos nos últimos anos ao assegurar, supostamente, mais oportunidades e apoios.
Mas, para lá da propaganda, vamos aos factos.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Todos os anos houve aumentos! Factos!
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — «Há pelo menos oito anos que não havia tantas desistências após o
primeiro ano de licenciatura.»
A oradora exibiu uma notícia de jornal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — «Abandono aumenta no ensino superior e chega aos 26,9 %.»
A oradora exibiu uma notícia de jornal.
«Faltam 75 000 camas para estudantes.»
A oradora exibiu uma notícia de jornal.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E nos últimos cinco anos?
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — «“Preços exorbitantes”: há alunos a abandonar o ensino superior por falta
de alojamento estudantil.»
A oradora exibiu uma notícia de jornal.
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Este é o legado do Partido socialista: pobreza, falta de oportunidades, incumprimento de metas e de
promessas,…
Aplausos do CH.
… resultando num flagrante abandono escolar, numa crise de saúde mental sem precedentes, também ela
causada pela falta de apoios ou por apoios que tardam em chegar, isso se chegarem.
São precisas mais camas, mais alojamento, é preciso um reforço da ação social escolar, garantindo a
igualdade de oportunidades e o elevador social ascendente a todos os jovens carenciados, quer estudem no
setor público, privado ou cooperativo.
Todos os alunos que necessitem devem ter direito aos apoios sociais previstos na lei e não podemos permitir
que a discriminação vigente, fundada estritamente em preconceitos ideológicos…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não há um equalizador? Uma coisa que baixe o som?
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … continue a lesar o superior interesse dos jovens.
Da nossa parte, como sempre, estaremos ao lado de todas as propostas que forem benéficas para os jovens
e as suas famílias, mas nunca, nunca deixaremos de apontar a tremenda incoerência das esquerdas
representadas neste Hemiciclo, que agora se lembraram dos jovens, mas que, quando estiveram no poder, nada
de real fizeram para os ajudar.
Aplausos do CH.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Que alívio!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos,
do Partido Socialista.
A Sr.ª RitaMatias (CH): — Não há jovens na bancada do PS? É que este já nasceu velho!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sonho é viver melhor que os nossos
pais. Aliado ao conhecimento e à cultura, a afirmação profissional e a mobilidade social motivam, todos os anos,
centenas de milhares de jovens a estudar para entrar e, depois, concluir o ensino superior. E é a forma como
cada um pode fazer valer o seu mérito — essa palavra de que a direita gosta tanto. Sim, o seu mérito! Mesmo
que, tantas vezes, a nossa geração tenha dificuldades em encontrar emprego à altura do seu talento e casa ao
alcance do seu rendimento.
Mas, para muitos, essa não chega sequer a ser uma hipótese. Porque a educação não é apenas uma
demolidora de desigualdades, ela também reflete e reproduz as desigualdades que já existem na nossa
sociedade.
E, depois de nove anos em que o Partido Socialista governou — já agora, sempre a aumentar —, este ano,
houve uma redução do número de alunos inscritos pela primeira vez no primeiro ano no ensino superior. Mais,
na primeira fase do concurso nacional de acesso, houve uma quebra de 40 % no número de alunos carenciados
a entrar no ensino superior.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Porque será?!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Isto aconteceu apesar da manutenção do contingente especial de acesso,
criado pelo Partido Socialista no ano passado.
Temos de dizer as coisas como elas são. A realidade está a ser mais rápida do que as políticas públicas, e
é necessário darmos um salto em frente.
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Protestos da Deputada do CH Maria José Aguiar.
Em oito anos, nós trabalhámos, sim. Passámos de 64 000 para 82 000 bolsas, que passaram, em larga
medida, a ser atribuídas automaticamente.
Aplausos do PS.
O valor das propinas baixou e o valor das bolsas subiu, reforçaram-se as verbas da ação social e criou-se o
complemento de deslocação. Estão em curso — sim, em curso — obras para duplicar o número de residências.
Já são milhares as que foram inauguradas e, ao longo deste próximo ano, vão ser muitas mais, porque as obras
foram lançadas,…
Protestos do PSD e da IL.
… e foram lançadas por nós, pelo Partido Socialista no Governo.
Aplausos do PS.
E porque os estudantes não podem esperar, o complemento de alojamento subiu de 125 € por mês para
entre 260 € e 500 €.
Apesar de o Governo e Belém, sim, se terem juntado para o travar, o PS e o conjunto da oposição nesta
Câmara aprovaram uma vez, e seguramente aprovarão de novo, o alargamento deste apoio por inteiro — não
por metade, como o Governo queria — para os estudantes deslocados da classe média.
Orgulho-me muito das conquistas da Juventude Socialista e do Partido Socialista no Governo.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do CH Maria José Aguiar.
Sr. Presidente, precisamos de ir ainda mais longe. Ouvido o movimento associativo estudantil, o PS
questionou o Governo diversas vezes e preparou este projeto. Já o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega vêm para
cá com lágrimas de crocodilo, mas, de facto, não apresentam propostas neste debate.
Protestos do CH.
Precisamos de chegar aos 100 000 bolseiros; precisamos de reforçar o financiamento da ação social;
precisamos de alargar o complemento de deslocação a todos os estudantes deslocados, como propusemos no
complemento de alojamento; precisamos de apoiar mais quem vem de mais longe e de apoiar mais quem estuda
no interior, nomeadamente através do reforço do +Superior;…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Como se não tivessem necessidade de serem bolseiros!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … precisamos de simplificar e apoiar os serviços de ação social,
nomeadamente, acabando com os diferentes critérios na reposição das bolsas de excesso; e precisamos de
uma segunda geração do plano nacional para o alojamento estudantil que levante, de novo, a ambição e nos dê
30 000 camas até ao final da Legislatura.
Em boa hora, houve outros partidos, não da direita, mas outros partidos, que juntaram as suas iniciativas à
nossa:…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O CDS-PP, por exemplo!
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O Sr. Miguel Matos (PS): — … para congelar o valor da refeição social; para adicionar um complemento que
faça face aos custos de aquisição de materiais, especialmente onerosos em certos cursos; e para contratar
psicólogos e nutricionistas diretamente nas instituições de ensino superior.
Estas são iniciativas justas, e elas merecerão o apoio do Partido Socialista. São iniciativas em sentido
completamente oposto às deste Governo,…
Protestos de Deputados do PSD.
… que ameaçou o aumento das propinas quando os estudantes ponderavam o ingresso no ensino superior,
desdizendo o que tinham dito uns meses antes, e agora recuaram.
Aplausos do PS.
São iniciativas em sentido oposto às deste Governo, que deixou o programa Cuida-te atrasar — neste
momento, o IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude) não tem psicólogos —, que criou um cheque-
psicólogo que conta tostões e que limita consultas.
Por isso, Sr. Presidente, o reforço da ação social não devia ser assunto de controvérsia política, mas, sim,
de obrigação moral. O PS fez isso mesmo, apresentando propostas e agendando este debate. Aprovar e
implementar estas medidas é aquilo que nós devemos a uma geração que quer sonhar com uma vida melhor e
que, para isso, só pede que os deixemos estudar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, tem dois pedidos de esclarecimento.
Pausa.
Suponho que queira responder em conjunto.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, um de cada vez,…
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Um de cada vez.
O Sr. Miguel Matos (PS): — … mas já não tenho tempo.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Ah, não tem tempo. Penso que, mesmo não tendo tempo, os
Srs. Deputados vão querer manter os seus pedidos de esclarecimento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre e o Bloco de Esquerda podem dar! Rui, dá o tempo todo.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Livre cede os seus 40 segundos ao Partido Socialista, portanto,
já tem tempo.
Vozes do CH: — Ah!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também não têm nada para dizer!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Chega às vezes dá, mas hoje não, está muito somítico.
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas, se o Chega dá…
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Chega hoje está muito somítico, reclamou por 5 segundos.
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Risos.
Então, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, tem dois pedidos de esclarecimento, um do Sr. Deputado José
Carvalho, do Chega, e outro da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carvalho, do Chega, para o pedido de esclarecimento.
O Sr. José Carvalho (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, em dias
de verdade e falta de verdade, o Chega apresenta e representa a verdade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. José Carvalho (CH): — Portugal sabe-o, os portugueses reconhecem-no.
Aplausos de Deputados do CH.
Srs. Deputados, falamos hoje de ensino superior e dos apoios aos estudantes, e este é claramente um debate
fulcral para o País, por representar aquilo que os portugueses anseiam e necessitam: esperança e futuro. E a
esperança e o futuro escrevem-se com os jovens e com a palavra «chega».
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. José Carvalho (CH): — Quem acompanha o Plenário, lá em casa, já percebeu que o PS está aqui a
fazer um número com uma encenação muito bonita.
Protestos da Deputada do PS Rosário Gambôa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. José Carvalho (CH): — Afinal, a especialidade socialista é encenar e nada solucionar.
Aplausos do CH.
Uma vez que abordamos o ensino superior, permitam-nos trazer uma novidade: a Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa suspendeu, após pressões públicas de umas minorias, uma pós-graduação sobre
racismo e xenofobia. Repito, uma pós-graduação em racismo e xenofobia.
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
Da nossa parte, isto não parece um curso, mas um mero programa de doutrinação e de recurso.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Então, mas é a favor do curso ou da suspensão?
O Sr. José Carvalho (CH): — Desta bancada, Srs. Deputados, contem sempre com a denúncia de todos
aqueles que teimam em trocar o conhecimento por mero sectarismo ideológico.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. José Carvalho (CH): — A notícia que o País agora precisa de conhecer, Srs. Deputados, é o motivo
da suspensão, e esta foi, imagine-se, por ser ministrada apenas por professores brancos.
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Risos do CH.
O PS, Sr. Deputado, revê-se nesta atitude sectária e prisioneira dos disparates da extrema-esquerda?
Mas há mais! O PS está preocupado — e bem, nós também estamos — com os problemas que afetam os
estudantes, nomeadamente a falta de alojamento. Será que os senhores, quando foram Governo com a
geringonça, tiveram o cuidado de pedir ao Partido Comunista Português que cedesse parte das suas sedes para
alojamento estudantil?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Costa Matos,
gostava que esclarecesse a Câmara onde estão os milhares de camas que anunciou lá de cima, da tribuna, que
o Partido Socialista construiu,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Vá ver o trabalho dos últimos oito anos!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … porque os dirigentes associativos e os representantes dos estudantes do
ensino superior dizem-nos exatamente o contrário. Mas também não podemos esperar mais de um
representante que cita O Grande Salto em Frente, de Mao Tsé-Tung, que originou a fome de milhares de
pessoas na China.
Aplausos da IL.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves e contraprotestos da IL.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Miguel Costa Matos, tem a palavra para prestar
esclarecimentos.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação à Sr.ª Deputada Patrícia
Gilvaz, não tem de viajar tão longe como até à República Popular da China, basta conhecer o nosso País.
Portanto, se fizer questão, tenho todo o gosto em acompanhá-la, para podermos conhecer essas residências
que estão a ser construídas e vão ser inauguradas.
Protestos da IL.
Em relação ao Chega e à palavra «chega», que supostamente deposita esperança, de facto, nestes oito
anos, os estudantes puderam ter esperança, porque «chegou» de haver apoios ao alojamento que não
chegavam para pagar a renda, e por isso aumentámos o apoio ao alojamento; «chegou» de os estudantes
deslocados não terem apoio para visitarem os seus pais, e por isso criámos o complemento de deslocação;
«chegou» e chega, também, de tentarem impor aqui no Parlamento a vossa agenda ideológica nos currículos
do ensino superior,…
Protestos do CH.
… porque viva o 25 de Abril e a autonomia do ensino superior.
Aplausos do PS.
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São só brancos na vossa bancada!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não vou dizer alto o que pensei!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, está a pedir a palavra?
Pausa.
Sr. Deputado, está a pedir a palavra?
Não? Não está.
Sr.ª Deputada do Partido Social Democrata Sonia Reis, tem a palavra para uma intervenção.
A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A discussão em torno da
educação superior e ciência não é uma realidade fechada, e muito encontrou este Governo por fazer, depois de
oito anos de governação socialista e muita letargia, suscitando o contínuo debate, ou não fosse o avultado
conjunto de iniciativas dos diversos grupos parlamentares que hoje são aqui trazidas prova disso.
Desde a primeira hora, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação tem sido incansável na deteção de
problemas, mas, acima de tudo, na definição de estratégias e políticas públicas que garantam, por exemplo, que
os problemas do alojamento, da saúde mental e física e da ação social no ensino superior sejam realmente
resolvidos, políticas públicas, essas, que necessitam de um diagnóstico da realidade, uma definição de objetivos
e metodologias, bem como de uma avaliação do impacto com uma consequente ação.
A distribuição dos cheques-psicólogo e cheques-nutricionista permitirá a realização de mais de 100 000 e
50 000 consultas, respetivamente, garantindo aos alunos um acompanhamento atempado por profissionais de
saúde, reforçando o seu bem-estar e a prevenção de patologias do foro da saúde física e mental.
Antes que se levantem as críticas a estas importantes medidas, ou não tivessem mais de 1500 cheques sido
já acionados,…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Ainda não podem ser usados! Venderam uma farsa! Tenham vergonha!
A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — … os critérios estabelecidos para a atribuição dos mesmos foram articulados
com as ordens profissionais dos psicólogos e dos nutricionistas, revelando a seriedade e a vontade do Ministério
da Educação, Ciência e Inovação de, realmente, resolver e fazer o que deve ser feito.
Mas também no alojamento existe vontade de realmente fazer o que deve ser feito. Quem ouve as
reivindicações do Partido Socialista pensará que este Governo herdou uma situação perfeita. Mas não, longe
disso! O Partido Socialista apresentou o maior investimento de sempre em alojamento estudantil, com a meta
de intervencionar mais de 26 000 camas até 2026, número muito aquém do que encontrámos quando o Governo
tomou posse.
Com a reduzida execução de projetos pelo anterior Governo, até junho de 2024, estavam disponíveis apenas
15 939 camas na rede pública de residências de estudantes para alojamento no ensino superior.
Porque ninguém pode ficar para trás e porque, depois do desafio de entrar no ensino superior, é fundamental
dar estabilidade e dignidade aos alunos do ensino superior para que lá se possam manter, o Governo da AD
apresentou um plano de emergência para o alojamento estudantil, um primeiro passo que nos permite olhar
para o futuro com mais otimismo.
Desde logo, contratualizou diretamente o aumento de camas com diversas entidades; aumentou-se o valor
dos complementos de alojamento, tendo sido alargado o universo de estudantes elegíveis, permitindo a
estudantes não-bolseiros deslocados a atribuição de metade do apoio previsto para os estudantes bolseiros.
Foi, ainda, permitido aos estudantes bolseiros trabalhadores a tempo parcial manter o direito à bolsa, desde
que os seus rendimentos não excedam, anualmente, 14 salários mínimos, resolvendo uma situação de injustiça
social que existia.
O objetivo do atual Governo é garantir a equidade, o sucesso e o bem-estar de todos os estudantes. Não
deixar nenhum aluno para trás por falta de condições económicas tem de ser um desiderato acompanhado de
uma discussão transversal, e não de medidas pontuais que acrescentam mais um retalho à atual manta.
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Para tal, o Governo iniciou um processo de avaliação do sistema de ação social, que levará à sua revisão no
ano letivo de 2024-2025. E se for necessário rever medidas e decisões, o Governo fá-lo-á sem preconceitos
nem pruridos, porque o que interessa é resolver os problemas nesta área.
No que concerne à ciência, em 2021, trabalhavam nas instituições do ensino superior cerca de
4000 investigadores, e apenas cerca de 800 eram investigadores de carreira, ou seja, 75 % do total de
investigadores eram precários. A instabilidade do sistema científico e tecnológico afetou, também, as instituições
do ensino superior e centros de investigação.
O atual Governo pretende mudar este quadro de desinvestimento sucessivo, revendo a orgânica da
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, tornando-a mais autónoma, e tornando a carreira de investigação
científica mais atrativa e flexível, permitindo-se a mobilidade intercarreiras e, acima de tudo, a excelência de
uma investigação de qualidade. É fundamental a aposta na modernização e no estreito diálogo e parceria com
as instituições do ensino superior.
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados: sim, é possível fazer melhor; sim, é possível ter educação de excelência
em Portugal; e, sim, estamos no rumo…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, pedi para fazer esta
intervenção — para a qual o Bloco de Esquerda cedeu 15 preciosos segundos —, porque há pouco ouvi um
questionamento sobre práticas sectárias nas universidades, e pensei eu que esse questionamento tivesse a ver
com práticas como, por exemplo, as assumidas pelo Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro,
que assume vigiar os seus docentes. Ou práticas como as que se vai vendo em cada vez mais universidades,
particularmente as fundacionais, em que há assédio moral sobre os docentes, não preocupações com aquilo
que é…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para o encerramento deste ponto da ordem de trabalhos, tem a
palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, do Partido Socialista.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da ação social é a garantia
de que todos os estudantes que assim o desejem possam prosseguir os seus estudos, independentemente das
suas origens socioeconómicas e/ou geográficas. Por isso, agendámos este debate.
Este foi o caminho da governação do Partido Socialista, que tanto fez neste domínio, pelo que recomendamos
a sua continuidade ao Governo atual.
Mas queria utilizar estes últimos instantes para falar de uma recomendação em particular, que é a de apoiar
o transporte semanal pendular dos estudantes do interior, criando condições equiparadas às dos passes sociais
das áreas metropolitanas.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Trata-se de uma questão de justiça social e também de justiça territorial e de
compromisso com uma parte do País que representa 80 % da sua área territorial, mas que enfrenta um enorme
problema demográfico.
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A governação do PS sempre assumiu como prioritária a valorização do interior, ao contrário deste Governo,
que o despreza.
O Sr. Pedro Alves (PSD) — É, é!
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Veja-se só, como exemplos, a posição contra a eliminação das portagens, a
interrupção da ligação aérea Bragança – Vila Real – Viseu – Portimão, o esquecimento do Programa de
Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela ou do Porto Seco, na Guarda, só para dar alguns exemplos.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Quero lembrar que o PS robusteceu o Programa +Superior, que visa, através
de bolsas de mobilidade, incentivar a frequência do ensino superior em regiões do interior, contribuindo para a
coesão territorial através da fixação de jovens e para a prossecução das metas que Portugal definiu
relativamente à qualificação de jovens.
Assim, é fundamental que as bolsas +Superior sejam reforçadas no sentido de apoiar o transporte para estes
estudantes, criando mecanismos que garantam que as desvantagens económicas e do contexto social não os
penalizam.
Por isso, é muito importante que se disponibilizem aos estudantes do interior condições similares às dos
passes sociais das áreas metropolitanas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos, assim, ao ponto 5 da ordem de trabalhos, para a
apreciação dos Projetos de Resolução n.os 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um programa de melhoria do
atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde e 271/XVI/1.ª (PAN)
— Pela aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens, juntamente
com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 308/XVI/1.ª (CH) — Altera a lei penal no sentido de atribuir maior
proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à
saúde, 318/XVI/1.ª (L) — Cria um plano nacional de promoção da segurança digital e presencial de crianças e
jovens, 319/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ciberviolência e 321/XVI/1.ª (BE) — Proteção das vítimas de
violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal) e com o Projeto
de Resolução n.º 362/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não
consensual de conteúdos íntimos.
Para a apresentação dos seus projetos de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do
PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate que o PAN aqui traz
hoje podia resumir-se a duas palavras muito simples: não partilhes! Mas, infelizmente, há quem partilhe.
Por isso mesmo, agendámos este debate para falar da violência contra mulheres, pois, apesar do caminho
que temos feito, há ainda um longo caminho a percorrer para que consigamos tirar os direitos e as garantias da
vítima do papel.
Senão vejamos: temos hoje um quadro legal que protege os direitos das vítimas de abuso sexual. No entanto,
continuamos a ver situações em que o risco de destruição de vestígios é enorme, desde logo porque diversos
hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde) não têm os kits de recolha de evidências de abuso sexual e
acabam, muitas vezes, por improvisar soluções ad hoc.
Temos também um quadro legal que tem evoluído no sentido de dar mais garantias às vítimas de violação.
No entanto, depois temos uma realidade em que 4 em cada 10 profissionais de saúde dizem não conhecer o
protocolo aplicável a um pedido de ajuda de uma vítima de violação.
Temos apenas dois centros de crise para as vítimas de violência sexual — um em Lisboa e outro no Porto
—, o que obriga as vítimas a percorrerem centenas de quilómetros para encontrar apoio especializado.
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O mesmo se diga da chamada violência sexual baseada em imagens, que ainda no ano passado viu o seu
enquadramento legal reforçado, com a previsão de uma pena de prisão que pode ir até aos cinco anos, com a
imposição de obrigações de reporte às grandes empresas tecnológicas.
Contudo, e apesar desta lei, continuamos a ter em Portugal grupos de Telegram com dezenas de milhares
de membros em que, sem qualquer consequência, se partilham conteúdos, nomeadamente os conhecidos como
de «pornografia de vingança», com fotografias de mulheres e jovens, algumas menores, tiradas enquanto estão
nos transportes ou na praia. Partilham também dados pessoais, como a própria morada, entre outros, e o local
de trabalho das visadas.
A obscenidade é tal, que temos situações em que, perante a partilha de uma foto de uma rapariga com a sua
mãe, os membros deste grupo escreviam coisas como: «Comia as duas!» ou «Aposto até que é menor!»
Estas situações são abjetas e não podemos permitir a humilhação e a sexualização de raparigas e mulheres
e até de homens.
O crime tem de ser, e deve ser, punido, mas também temos de arranjar mecanismos para que a lei seja
aplicada em todas as suas dimensões.
Aplausos de Deputados do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo
Parlamentar Partido Socialista.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar a Deputada Inês de
Sousa Real pela visibilidade que dá à violência doméstica, a mais oculta de todas as violências de género. Uma
violência que tem estado escondida, como sabemos, porque tem estado envolta em estereótipos e preconceitos,
associada a tabus que se têm gerado em torno da sexualidade, que continua a ser vivida de uma forma muito
envergonhada e que, portanto, tem impedido que as vítimas possam pedir ajuda.
Os estudos, como a Sr.ª Deputada disse, nomeadamente os relativos à violação, no RASI (Relatório Anual
de Segurança Interna), demonstram que há uma diminuição da participação, o quer dizer que há uma maior
desocultação. Mas, ainda assim, continua a ser uma violência muito oculta.
A violência sexual é apenas, e tão só, um dos aspetos da violência de género. E uma das principais
características da violência de género é que as vítimas têm grande vulnerabilidade, as vítimas escondem que
estão a ser vítimas, não pedem ajuda. Não pedem ajuda, mas desejam ajuda e necessitam dela.
Por isso, é muito importante dar visibilidade a este tipo de violência.
Propõe programas para melhorar os atendimentos a vítimas de violência , no Serviço Nacional de Saúde,
através de kits de recolha de prova — o que é muito difícil porque, quando não se faz ali, depois dificilmente se
fará — e de campanhas, formações e sensibilizações a profissionais de saúde, já que muitos deles, quando se
deparam com este tipo de violência, não conhecem bem os contornos que ela pode assumir, nomeadamente a
nível do equilíbrio psicológico das vítimas.
Portanto, nada a opor, Sr.ª Deputada.
Pelas mãos do PS, como muito bem disse, foram criados dois centros de crise de violência sexual, em Lisboa
e no Porto. É pouco! Seguramente, queremos mais. Não tivemos tempo para fazer mais,…
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Tiveram oito anos!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … mas, seguramente, vamos ter, quando voltarmos novamente a ser Governo.
Protestos do CH.
O caminho foi aberto e, Sr.ª Deputada, o que lhe queria perguntar é se não acha que este programa pode
ser alargado a outro tipo de vítimas que não apenas as vítimas de violência sexual.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega,
a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Faça favor, Sr.ª Deputada. Dispõe de 6 minutos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Faz anos hoje!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por trazer algumas notícias recentes:
«Cidadão estrangeiro terá abusado de cliente adormecida no banco de trás»; «Mulher surda violada por
imigrante junto às piscinas da Expofacic»; «Jovem de 21 anos sequestrada e violada por quatro homens
estrangeiros»; «Mulher violada em Beja por estrangeiro desempregado que ajudou».
Para os comentadores do regime, estas são falsas perceções de insegurança, mas, para as vítimas é um
pesadelo demasiado real.
Aplausos do CH.
Os números são assustadores. Em 2020, tivemos cerca de 300 pessoas violadas em Portugal. Em 2021,
este número aumentou para 400 pessoas. Em 2022, chegou mesmo às 500 vítimas, um número que se manteve
em 2023. E estes são os números que conhecemos, porque, infelizmente, muitas das vítimas não apresentam
qualquer queixa porque não confiam no sistema judicial.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E porque é que não confiam no sistema? Desde logo, porque temos
representantes políticos que dizem que não têm tempo para agir e para fazer qualquer coisa diferente. Mas
também porque, enquanto vítimas, se confrontam com a prisão perpétua que é o horror de viverem com a
memória que foi criada, enquanto os seus abusadores, não raras vezes, são ilibados,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … veem a sua pena suspensa ou passam impunes,…
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … enquanto a vítima se sente humilhada e desprotegida.
E se as vítimas assim estão, é por culpa desta classe política, que tenta justificar agressores e que não
agrava molduras penais, não dá meios à justiça e vive obcecada com o fetiche de ressocializar à força toda
monstros que são capazes de violar uma mulher.
Aplausos do CH.
É por isto que o Chega se apresenta aqui, uma vez mais, como desde 2019, para devolver aos portugueses
a confiança na justiça.
Por isto, com o projeto que trazemos hoje aqui, pedimos que o crime de violação passe a ter uma natureza
pública, para que possa ser investigado mesmo que a vítima ainda não esteja preparada para falar ou, por
exemplo, mesmo que a vítima se encontre numa situação de chantagem às mãos do seu agressor.
Ora, isto é fundamental, porque violar alguém é tão, mas tão bárbaro, que este crime não lesa apenas a
vítima, em particular, não é apenas a nível individual; é algo que lesa toda a comunidade e, por isso, lesa todo
o nosso País.
Aplausos do CH.
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Pedimos também declarações para memória futura, e que isto possa ser um meio de prova antecipada, para
que a vítima não tenha de ser sujeita a interrogatórios sucessivos e traumatizantes.
Para além da possibilidade de suspensão do processo a pedido da vítima, pedimos que a vítima possa
escolher quem é o profissional de saúde que realiza os seus exames e perícias, para que não seja exposta a
mais desconforto e incompreensão.
É nas vítimas que centramos a nossa atenção e o nosso apoio, e não estamos disponíveis para falsa
caridade, porque o lugar do violador é, e será sempre, na prisão, para sempre!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, dispondo de 4 minutos, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias,
Caras Concidadãs nas galerias: o nosso obrigado ao PAN, por trazer a debate este problema tão grave da
violência sexual.
A violência sexual é um problema estrutural e transversal, e as notícias dos últimos tempos mostram-nos
isso mesmo. São mais de 70 000 homens no canal português do Telegram, onde partilham vídeos íntimos e
imagens de pessoas, sobretudo mulheres, sem o seu consentimento, um canal onde se fazem os comentários
do maior nojo imaginável, onde as mulheres são tratadas como objetos, ou até abaixo de objetos.
Não são 7, não são 70, são 70 000 homens, mais de 70 000 homens, num só grupo. Repito, 70 000. Se
calhar, nem todos partilham ou comentam as fotografias ou vídeos, mas todos estão lá, todos veem o que é
partilhado, o que é dito, são coniventes, são 70 000 cúmplices de um ataque diário, de uma violência diária
contra as mulheres.
Este é um problema estrutural, transversal e também internacional. Ninguém fica indiferente ao que está a
acontecer em França. Através do sitecoco.gg, que esteve anos implicado em denúncias de crimes de homicídio,
pedofilia, ataques homofóbicos, violência sexual, e que foi recentemente — e bem! — encerrado, o agressor
Dominique Pelicot partilhou, durante anos, imagens e vídeos e angariou mais de 50 outros agressores para
violarem a sua mulher inconsciente; 50, numa comunidade pequena. E não são apenas 50. Milhares de outros
estavam nesse website, viam as partilhas, viam os anúncios, os apelos à violação, e não fizeram nada. São
milhares de cúmplices desse horror durante anos.
E eu quero, daqui, do Parlamento português, enviar uma enorme saudação, um enorme obrigada a Gisèle
Pelicot…
Aplausos do L, do PS, do BE, do PCP e do PAN.
… e a todas as vítimas que denunciam e lutam para que a culpa e a vergonha mudem de lado, porque a
vergonha e a culpa estão do lado dos agressores e nunca, nunca, nunca do lado das vítimas.
O que o Livre sabe é que aqui, na Assembleia da República, temos a responsabilidade política e a obrigação
social de uma ação legislativa forte que previna, condene e puna este tipo de criminalidade, ao mesmo tempo
que protege as vítimas.
É preciso combater este problema estrutural e transversal.
Por isso, trazemos aqui duas iniciativas legislativas que dão resposta ao tipo de criminalidade que faz uso de
ferramentas digitais para amplificar, violentar e perseguir vítimas, independentemente da sua idade.
A violência contra crianças e jovens assume diferentes formas e acontece nos mais variados contextos,
incluindo o digital.
Reconhecendo que a utilização dos meios digitais também pode ter um impacto positivo no dia a dia das
crianças e jovens, com acesso a conhecimento e proporcionando oportunidades, também sabemos que existe,
e no Livre temos essa preocupação, a exposição a novas formas de violência, como a ciberperseguição, o
ciberassédio, o ciberincitamento à violência e ao ódio, a fraude eletrónica, o roubo de identidade, entre várias
outras que vão surgindo.
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A lei e as políticas públicas não podem ser alheias nem permanecer desfasadas destes fenómenos. É urgente
prevenir e responder à violência contra as crianças e jovens através de abordagens integradas, multidisciplinares
e também enquadradas numa perspetiva de saúde pública. Por isso, precisamos de um plano nacional de
promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens.
Além disso, é também fundamental atualizar em conformidade o Código Penal, até em linha com a recente
diretiva comunitária adotada sobre o combate à violência contra mulheres e à violência doméstica,
reconhecendo que há formas específicas de violência cuja gravidade e impacto são desproporcionalmente
devastadoras quando acontecem através do meio digital. Por isso, o Código Penal português deve incluir
explicitamente a ciberviolência.
Há evidência científica suficiente, bem como recomendações nacionais e internacionais, e existem
demasiados casos reais com vítimas concretas, com impactos comunitários, para podermos continuar a ignorar
esta criminalidade.
Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, esperamos que nos acompanhem hoje e transmitam connosco uma
mensagem sólida de solidariedade para com as vítimas e familiares e de repúdio a todas as pessoas agressoras.
Há melhorias a fazer aos nossos projetos? Certamente existirão. Esperamos que fiquem para a discussão
em sede de especialidade e que hoje saia daqui uma resposta clara: nem mais uma vítima de violência sexual.
Aplausos do L e do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, ao qual não tem
tempo disponível para responder.
Ainda assim, passo a palavra à Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, do Grupo Parlamentar do Chega, para
pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Lopes, o Livre tem
sempre esta mania de dar nomes fofinhos aos projetos, fazendo crer que se preocupam com tudo e com todos
e que têm preocupações genuínas com temas de enorme importância. Mas, na verdade, não passam de lobos
vestidos com pele de cordeiro.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Vira o disco e toca o mesmo!
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sim, porque quando começamos a ler os projetos do Livre, o que
encontramos são referências indiretas à sua cartilha, como, por exemplo, a ideologia de género. Mas também
digo aos Srs. Deputados: não há maquilhagem que vos salve.
Hoje, apresentam um projeto sobre violência contra crianças no espaço digital, e isto até parece nobre, mas
gostava de perceber se têm a humildade de reconhecer todas as formas de violência, nomeadamente a que
ocorre nas redes sociais usadas pelos vossos amigos de coletivos, comunidades e lóbis para aliciar crianças
sexual e moralmente.
Vozes do CH: — Ora bem! Toma!
Protestos da Deputada do L Filipa Pinto.
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — No TikTok, no Instagram e no YouTube, há cada vez mais jovens e
crianças que caem nas ilusões de falsos espíritos comunitários e de pertença, dando passos no sentido de
abraçar novas identidades sexuais.
O drama é que, em tenra idade, passam a afirmar ser o que não são e, por isso, sujeitam-se a procedimentos
médicos cujo dano é irreversível.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
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A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Cada vez mais se confunde a orientação sexual com esta dita «identidade
sexual» e, por isso, o lóbi LGB (lésbicas, gays, bissexuais) está a ser sequestrado pelo TQIA+ (transgénero,
queer, intersexo, assexuais e outros), que, de mãos dadas com grandes corporações, com a indústria
farmacêutica e com o lóbi da cirurgia plástica,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Essa é nova!
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — … torna crianças e jovens em vítimas que odeiam tudo, a começar pelo
seu corpo, a começar por si mesmas. E diga-me se há maior violência do que esta!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — É impossível ignorar que se passa tudo isto e que começa pelos
algoritmos das redes sociais. A Chloe é um exemplo disso,…
Neste momento, a oradora exibiu fotografias da mencionada Chloe.
… porque aos 11 anos entrou no Instagram, ficou fascinada com a atenção que a comunidade trans recebia
e, por isso, aos 12 anos decidiu que era trans. Aos 13 anos começou a tomar bloqueadores hormonais, aos
15 fez uma dupla mastectomia e aos 16, quando a sua vida já estava toda destruída, percebeu que foi tudo um
erro.
Portanto, a pergunta que faço à Sr.ª Deputada é a de saber se reconhece que isto é uma forma de violência
contra jovens e crianças…
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Isso é ciberviolência, o que acabou de fazer!
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — … e se admite que há, de facto, um recrutamento abusivo de crianças e
jovens no meio digital para comunidades e grupos de iniciação sexual LGBTQIA+… N… O… R… M… A… L…!
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada do L Filipa Pinto.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que
efeito?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, acabou de ser exposta aqui uma criança, e a exposição
de uma criança, nomeadamente em relação aos seus dados pessoais, não pode ser feita na Assembleia da
República, é crime. Portanto, gostava que o Chega fosse sinalizado em relação a isso.
Aplausos do L, do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra, suponho que seja
para uma interpelação à Mesa.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E supõe muito bem, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, acabámos de assistir a mais uma tentativa do Livre de, quando
gasta o tempo todo, utilizar uma interpelação à Mesa para dizer uma mentira. É que esta criança que foi exposta
já não é uma criança, já tem mais de 18 anos.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Vergonha! Transfóbicos!
Vozes do CH: — Mentirosos!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, a verdade tem de ser reposta, e o Livre permanece sempre na mentira!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — E ela autorizou?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É um partido que vive aqui dentro na mentira. E aqui é a verdade, é a Casa da
verdade, a Casa da democracia.
Aplausos do CH.
Sr.ª Presidente, nós vamos enviar à Mesa a prova de que esta criança tem mais de 18 anos e, portanto, já é
adulta. Vamos enviar essa prova à Mesa e agradeço que distribua, particularmente ao Grupo Parlamentar do
Livre, para que o Livre pare de viver na mentira.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — E ela autorizou?!
Vozes do CH: — É público!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É uma ativista!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Eu ia responder às interpelações, mas o Sr. Deputado Pedro Delgado
Alves também tem uma interpelação para fazer sobre o mesmo assunto.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Penso que, se a Sr.ª Presidente vai responder, pode ser desnecessária
a minha intervenção. Era só para dar uma nota relevante para o momento atual, mas para reflexão futura: os
debates na Câmara devem manter a tutela dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, em particular dos
que estão ausentes.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É uma ativista dos Estados Unidos!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E nesse…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é este Deputado?! Só chegaste agora!
Vozes do PS: — Democracia!
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Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem a mania que manda aqui!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É uma ativista!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É a censura! Queriam o lápis azul!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, por favor, deem condições ao Sr. Deputado para fazer
a interpelação à Mesa, tal como fizeram anteriormente.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — De todos os cidadãos e cidadãs, de todos os Estados,
independentemente de onde se…
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, todas as bancadas fazem interpelações à Mesa
quando entendem que o devem fazer. Antes de a interpelação ser feita, não tenho nenhuma razão para a
recusar, portanto, se não se importam, deixam ouvir a interpelação do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, e a
seguir ajuizaremos.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E é uma estrita interpelação, Sr.ª Presidente, porque penso que é
matéria de reflexão, que a Câmara deve encetar, a forma como são divulgados elementos que podem constituir
dados pessoais, da reserva da esfera privada de cidadãos nacionais, estrangeiros, ativistas, anónimos,
indiferentes.
Isto deve merecer a nossa reflexão, porque as pessoas têm o direito a preservar a sua intimidade, o direito
à não dupla-vitimização, se for o caso. E isto merece a nossa reflexão, acima de tudo, para que a Câmara tenha
um critério.
Parece-me que a reflexão suscitada é pertinente, e pedia à Sr.ª Presidente não que decida a definitivo, mas,
pelo menos, que consiga colocar um pouco de bom senso na Câmara, para este debate.
Aplausos do PS e do L.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É uma ativista! Vai ao Google!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É censura!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada a todas as bancadas pelas interpelações que fizeram.
Julgo que esta é uma matéria particularmente sensível, a que devemos estar muito atentas e atentos, todas
e todos nós. Não me parece que o facto de ser uma pessoa adulta retire a carga negativa que uma exposição
pública possa trazer, mas julgo também que este debate não deve continuar a ser feito aqui e que esta é uma
matéria suficientemente relevante para ser abordada numa próxima Conferência de Líderes.
Portanto, vamos prosseguir o nosso debate.
Aplausos do PS, do L e de Deputados do PSD e do BE.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Querem censura!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu entretanto a palavra. Para que
efeito?
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, creio que a Sr.ª Presidente não está nesta situação para emitir
a sua opinião pessoal.
Protestos do PS e do L.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Mas o que é isto?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como disse, vamos discutir isso na Conferência de Líderes, e parece-me muito
bem que discutamos esse assunto. Mas deixe-me que lhe diga que, quanto a todas estas fotos que trouxemos
aqui, basta ir à internet, basta ir ao Google, e estão lá todas!
Protestos do PS e do L.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Isso é uma violência!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, tudo o que o Chega fez aqui não é nada de mal.
Protestos do PS e do L.
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Quem pôs foi ela!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estamos a falar em democracia. Agora, o que estes senhores querem é o lápis
azul. Aqui não há lápis azul! Isto é a Casa da democracia!
Aplausos do CH.
Isto é a Casa da democracia e nós lutaremos sempre pela Casa da democracia!
Continuação de aplausos do CH.
Os senhores, aquilo que querem é a censura. Os senhores são o protótipo e o rosto da censura em Portugal.
Nós nunca, nunca permitiremos isso.
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada do L Filipa Pinto e contraprotestos da Deputada do CH Rita Matias.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Pedro Pinto, tal como eu disse, parece-me que a matéria
é suficientemente relevante para ser abordada em Conferência de Líderes. Isso não me obriga a mim, no
entanto, como Deputada que também sou, a eximir-me de um comentário tão linear — parece-me — e universal
como dizer que se trata de uma matéria sensível.
A meu ver, é uma matéria sensível, não retiro nada do que disse.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, tem de sair daí e vir cá para baixo, para as bancadas!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Portanto, Sr. Deputado Pedro Pinto, teremos esta conversa em
Conferência de Líderes, certamente.
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Aplausos do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Só os vossos ativistas é que podem ser expostos!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês gostam é de drogas!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Prosseguimos o debate, com a intervenção da Sr.ª Deputada Joana
Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Protestos do CH.
Peço à Câmara para criar condições para ouvirmos a Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma geração inteira, talvez seja
até já mais do que uma, que vive parte da sua sexualidade online. Essa é uma realidade inescapável.
Com a massificação das redes sociais e da tecnologia digital, a produção e a partilha de imagens íntimas
sem consentimento tornou-se numa nova forma de violência sexual. Esta realidade tem vítimas, vítimas que são
expostas a humilhação pública, a perda de controlo sobre a sua intimidade e a danos profundos à sua autoestima
e à sua confiança.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês queriam era o lápis azul!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O impacto na vida destas pessoas vai além da violação da privacidade. É
também uma violação da dignidade, da liberdade sexual e da saúde mental das vítimas.
As vítimas são, na sua maioria, mulheres. E são particularmente elas as vítimas, porque elas também são
vítimas de uma dupla moral na sociedade, que penaliza mais o mesmo comportamento às mulheres do que aos
homens. Aliás, às vezes, penaliza nas mulheres o mesmo comportamento que glorifica nos homens.
Aplausos do BE, do PS e do L.
Portanto, há consequências sociais a que só as mulheres estão expostas, enquanto os homens ficam
impunes.
Já se falou aqui daquele canal do Telegram com mais de 70 000 homens, 70 000 utilizadores, que
partilhavam diariamente imagens íntimas de mulheres portuguesas sem o consentimento. As vítimas viram a
sua intimidade devastada e os agressores ficaram impunes, tanto aqueles que as publicavam como aqueles que
frequentavam o canal, partilhando sem nunca denunciarem as imagens que lá tinham visto. E, não, não há uma
lei que proteja as mulheres disto, porque esse canal continua aberto e, até hoje, não foi possível desativá-lo.
Este caso demonstra a urgência de dar uma resposta penal eficaz e firme para combater este tipo de crimes.
É isso que diz a Diretiva (UE) 2024/1385, de 14 de maio de 2024, que estabelece ou recomenda a criminalização
da partilha não consensual de material íntimo, a punição para a manipulação de imagens — das chamadas
deepfakes —, a proteção das vítimas contra a ameaça de partilha de imagens íntimas e a tipificação de crimes
de assédio sexual online, como o exibicionismo digital.
É isso também que o Bloco de Esquerda, mais uma vez, vem aqui propor, com um projeto de lei que teve
parecer favorável da Ordem dos Advogados, que entendeu que o escopo deste projeto era a proteção, devida
pelo Estado e pela ordem pública, às vítimas de comportamentos, por via de meios digitais, de produção ou
partilha não consensual de material íntimo ou manipulado.
Sr.as e Srs. Deputados, podemos virar as costas à realidade, mas corremos o risco de que ela nos faça o
mesmo a nós. Corremos o risco de deixar desprotegida uma geração inteira que entende este problema como
real e que não vê no Parlamento o reconhecimento de uma realidade, o reconhecimento de uma nova realidade
da violência de género, da violência sexual e dos atentados à liberdade sexual.
O que pedimos é que possamos dar este passo em conjunto e levar este projeto à discussão em sede de
especialidade.
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Aplausos do BE, do PS e do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada
Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD, que dispõe de 2 minutos para o efeito.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a fase final da sua
intervenção não tem adesão à realidade, como se sabe, porque em 2023, há um ano, se legislou precisamente
sobre esta matéria.
Os partidos políticos e os grupos parlamentares, quanto à regulamentação da ciberviolência, estiveram muito
atentos, muito preocupados, mas houve aqui um dissenso, que a Sr.ª Deputada não referiu, que nos separou e
nos separa desde sempre, que é a natureza do crime público ou semipúblico e aquela que é a classificação do
crime.
O Bloco de Esquerda, que vai insistindo nesta proposta repetidamente, pretende que seja um crime contra a
liberdade sexual, e os restantes partidos políticos entenderam que não era isso, mas um crime de devassa da
vida privada. Esta classificação continua a separar-nos, precisamente pelos mesmos motivos, que também são
os motivos — e é importante que isto fique claro — apontados pelo Conselho Superior da Magistratura, nos
pareceres que nos foram fornecidos, aquando da feitura dessa legislação, porque desta vez não houve tempo,
como sabe.
A intenção verdadeira do Bloco é que a sociedade trate dos problemas das pessoas, Sr.ª Deputada. A
revitimização e aquilo que pode ser a condenação pública é algo a que o Bloco de Esquerda quer sujeitar as
vítimas, independentemente da sua vontade. Está a sujeitá-las a essa vitimização e a essa difamação pública,
independentemente de elas o pretenderem ou não. Com isso, faz com que não queiram aceder, provavelmente,
à justiça, quando têm essa possibilidade.
Mas também há outra questão, que diz respeito à diretiva, Sr.ª Deputada, e é sobre isso que a queria
questionar. Quanto à diretiva, como sabe, está até no Programa do Governo a sua transcrição, porque nos
revemos nela, obviamente. Mas não conseguimos entender estas medidas ad hoc, em que a cada momento se
vai acrescentando aqui e acolá, sem uma lógica de sistema. Pergunto-lhe se não estão dispostos a retirar a
vossa proposta para que legislemos como deve ser, com o sistema e através da transcrição efetiva da diretiva.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, argumentos sobre crime
público, já os ouvimos desde que conseguimos consagrar a violência doméstica como crime público, e são iguais
— repito, são iguais. Nós precisamos de um sistema judicial que consiga proteger as vítimas da dupla
vitimização. Precisamos, sim. Por isso é que incluímos mecanismos de suspensão do processo, tal como existe
no caso de violência doméstica.
Mas, sobre esta matéria, atenção: a partilha de imagens na internet já é, por natureza,…
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Pública!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … pública e, portanto, o crime já é, por natureza, um crime público. O que
queremos tornar público é a denúncia desse crime, para que as pessoas possam aceder à denúncia, em
circunstâncias em que as vítimas possam ser reconhecidas sem ter conhecimento ou mesmo sob coação.
Aplausos do BE, de Deputados do PS e da Deputada do L Filipa Pinto.
Essa é a nossa diferença.
A segunda questão…
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Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A segunda questão fica para amanhã!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, está inscrita a Sr.ª Deputada Tânia Mateus, do
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Tânia Mateus (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proteger as mulheres contra as várias
formas de violência — a pobreza, a violência doméstica, psicológica e sexual, o tráfico de seres humanos ou a
prostituição — deve constituir uma preocupação consistente e não momentânea. Deve ser alvo de medidas e
políticas transversais, como nos salários, no trabalho, nas funções sociais e nos serviços públicos, que visem o
integral cumprimento dos direitos das mulheres à luz da Constituição da República Portuguesa e de convenções
internacionais como as de Pequim e de Istambul.
A discussão em torno da violência sexual e da disseminação não consensual de conteúdos íntimos não pode
ser desligada da imagem estereotipada da mulher como objeto sexual, tanto na publicidade como na pornografia,
em alguma cinematografia e nas redes sociais, e que se mantém normalizada.
A proposta do PCP procura que sejam concretizadas medidas de prevenção da prática de crimes de
disseminação não consensual de conteúdos íntimos, com especial enfoque na avaliação e concretização das
medidas legais já aprovadas. Sobre esta matéria, entendemos que os comportamentos que violam a liberdade
e a reserva da vida privada devem ser punidos, mas, simultaneamente, exigem medidas de prevenção, de
informação junto dos mais jovens e de intervenção também junto dos serviços intermediários, no âmbito das
práticas de comércio eletrónico e tratamento dos dados pessoais.
Temos de intervir a vários níveis. Existe uma moldura legal relativamente a este crime, mas há que prevenir,
ou não estaremos a agir consistentemente nas causas da violência sobre as mulheres. Tornar público o crime
de violação implica forçar uma mulher ou qualquer vítima a um processo criminal. Estamos, uma vez mais, a
agir contra a sua vontade, contra a sua autodeterminação, e não estamos a respeitar o desejo e a vontade da
mulher.
Não melhoramos a prevenção nem o combate apenas com a alteração da tipificação do crime e, para o PCP,
esta não é uma questão menor. O crime de violação tem efeitos devastadores sobre as vítimas e tem de ser
punido. Importa perceber e intervir sobre os motivos da hesitação da mulher em não fazer queixa. Há que
respeitar e apoiar. Há que transmitir confiança e segurança sobre os motivos que a levam a hesitar sobre o
momento de fazer queixa. Esta é uma dimensão em que temos de intervir.
Aliás, no passado, o PCP já apresentou propostas no sentido de transmitir maior confiança às mulheres, para
que elas confiem no sistema e concretizem a queixa. Por isso, achamos que é preciso abordar preventivamente
os fatores de ordem social e de relacionamento e também as conceções de domínio e de posse, de subjugação
e violência sobre as mulheres e sobre os jovens, que são inerentes aos crimes sexuais e à partilha não
consentida de conteúdos íntimos. As propostas do PCP caminham neste sentido.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa tem agora a inscrição do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS
gostaria de saudar as iniciativas em discussão, naturalmente. Muitas delas focam novamente matérias que já
foram, no passado, objeto de iniciativas e de alterações legislativas desencadeadas até por este grupo
parlamentar. Refiro, a esse propósito, a Lei n.º 44/2018 e a Lei n.º 26/2023 — primeiros passos sobre esta
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matéria e sobre o reconhecimento de que há uma realidade nova nas redes sociais, na internet, no meio digital,
que precisa de respostas.
Contudo, o problema continua muito real, muito premente, muito atual, e agudiza-se. Há hoje canais
adicionais de partilha. Hoje há realidades que têm uma intensidade que não tinham no passado, como o
cyberflashing, a extorsão sexual através destes meios. Há uma dimensão transnacional e de difícil regulação e
prevenção.
Temos também uma realidade nova, para a qual não temos ainda cobertura adequada, que é a da
manipulação de imagens através da criação de deepfakes — a criação de imagens onde elas não existiam —,
que produzem o mesmo resultado, que é danoso para a vida das pessoas, que destrói as reputações e cria
problemas, como aqueles que descrevemos aqui hoje, na sua saúde mental e no seu quotidiano.
Recordo apenas que este é um tema que incide de uma forma desequilibrada, desproporcional, sobre as
mulheres. Hoje mesmo, numa conferência sobre outro tema, sobre violência e cyberbullying nas redes sociais,
organizada pelo CENJOR (Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas), relativo a jornalistas,
mais uma vez, a nota fundamental era a de que as mulheres jornalistas são alvo de muito mais ataques, com
muito mais agressividade, com muito mais intensidade, do que o que existe em relação aos homens. Portanto,
esta dimensão também tem de estar presente nas nossas respostas.
Precisamos de respostas na prevenção, na educação, na sensibilização, mas é necessário também esta
reflexão a nível do direito processual penal. Temos algumas reservas, algumas dúvidas, questões técnico-
jurídicas, em relação a várias das questões, e devemos resolvê-las na especialidade: refletir se temos um tipo
novo ou não, atento à dimensão simbólica que o direito penal também deve ter, se devemos atualizar o leque
das condutas ilícitas ou não, se devemos encontrar ou não melhores respostas processuais penais.
Por estas razões, apesar de poder não acompanhar a 100 % tudo o que é proposto, este debate merece
continuar em sede de especialidade e, por isso, votaremos favoravelmente as iniciativas sobre estes temas.
Aplausos do PS e de Deputados do BE e do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, a
quem dou a palavra, para uma intervenção.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência sexual, seja ela física ou
digital, é um ataque flagrante à dignidade humana e uma afronta à liberdade individual.
No nosso País, ninguém deve temer pela sua segurança ou privacidade, seja no espaço público, seja no
ambiente privado ou no universo digital. Ninguém deve ser obrigado a assistir ou a realizar atividades de cariz
sexual sem que o tenha desejado ou consentido.
Hoje, enfrentamos uma realidade alarmante: o abuso sexual transcendeu o contacto físico e invade a vida
íntima das vítimas, através da divulgação não consentida de imagens e vídeos íntimos, expondo-as a uma
violência aparentemente invisível, mas devastadora, com consequências nefastas e permanentes na vida das
pessoas. Esta matéria assume especial gravidade se tivermos em conta que as crianças e jovens, devido às
suas idades e falta de experiência, são alvos preferenciais e vítimas fáceis deste tipo de crimes.
Para nós, Iniciativa Liberal, estas matérias são de extrema importância e, por esse mesmo motivo, somos
favoráveis às iniciativas que visam a sensibilização e formação de todos, desde os mais novos aos pais,
docentes e pessoal não docente, forças de segurança, bem como juízes e magistrados.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
A especificidade destes crimes exige uma preparação e um cuidado especial da parte de todos nós. É
também por isso que percebemos as iniciativas que visam alterações ao Código Penal e ao Código de Processo
Penal, no sentido de alterar a natureza deste crime de semipúblico para público, o que, na prática, significa que
deixaria de ser necessário o consentimento da vítima para apresentação de queixa.
No entanto, nunca o poderemos fazer sem antes acautelar a proteção dos direitos destas pessoas, as quais,
não se esqueçam, estarão certamente muito frágeis. Refiro-me ao direito da vítima à sua privacidade, ao direito
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da vítima a não ver a sua esfera privada transferida para o domínio público, ao direito e à liberdade destas
vítimas de decidirem sobre si próprias e não serem novamente obrigadas a algo.
A par disto, é absolutamente essencial garantir o acompanhamento médico e psicológico durante o tempo
que for necessário, para que as vítimas possam, além de cuidarem de si, decidir como agir.
Defendemos que o combate à violência sexual se faz com legislação, mas, sobretudo, com ações. Para isso,
precisamos que o nosso sistema de justiça seja célere e eficaz, protegendo as vítimas, e que lhes seja dado
todo o apoio nas instituições de saúde.
Hoje é nossa responsabilidade fazer esse caminho, não só enquanto decisores políticos, mas principalmente
como membros da sociedade. O combate à violência sexual, física ou por meios digitais é uma causa de todos
nós e não vamos recuar um passo.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Cardoso, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há vários anos que ouvimos
histórias trágicas sobre a disseminação não consentida na internet de conteúdos íntimos ou sexuais — de
crianças e jovens que se suicidaram, depois de terem sido divulgadas imagens suas, nuas, por toda a escola
ou na comunidade, mas também de pessoas adultas que, depois de serem vítimas deste crime, perpetrado pelo
namorado, ex-namorado, marido, ex-marido ou até por um mero encontro ocasional, ficam com a sua vida
destruída. De pouco lhes adianta mudar de emprego, de casa, de cidade, porque não conseguem voltar a ter
uma vida dita normal. Dificilmente vão consegui-lo, quer as vítimas, quer as suas famílias.
Numa sociedade cada vez mais digital, a divulgação destas imagens ou vídeos é praticamente instantânea,
principalmente nas redes sociais. Numa fração de segundo, centenas ou milhares de pessoas as visualizam.
Depois de isto acontecer, os danos estão feitos, as marcas colam-se ao corpo das vítimas e não mais as largam.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro! Muito bem!
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): —Sr.as e Srs. Deputados, estes factos convocam-nos para que tudo seja feito
para pôr fim a estes infames crimes.
Não olhemos para estes casos como se isto só acontecesse aos outros ou, pior ainda, para censurar, dizendo
«porque é que se deixaram filmar?» ou «porque é que não se dão ao respeito?».
Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é um contexto de intimidade, outra coisa é divulgar a meio mundo a nossa
intimidade sem o nosso consentimento.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, não acontece só aos outros. Pode ser um de nós,
pode ser um dos nossos filhos. Foram estas preocupações que, em junho do ano passado, uniram praticamente
todos os partidos no propósito de melhorar a legislação. Foram várias as alterações feitas nessa altura, quase
por unanimidade.
Esta meritória comunhão de esforços aconteceu, porque havia a consciência de que as respostas penais
eram insuficientes, desde logo porque estas práticas criminosas tinham, e têm, enquadramentos diferentes.
Estas alterações entraram em vigor apenas em junho de 2023.
Assim, não tirando mérito às preocupações que os projetos aqui em causa consubstanciam, há que distinguir
entre os projetos de resolução, que recomendam, alertam o Governo para que se criem condições, quer quanto
aos meios disponibilizados quer quanto à sensibilização, formação e outras ações que tornem mais efetiva e
consequente a aplicação das normas em causa, de modo a atingir o propósito — e o principal propósito nestes
crimes é conseguir o que tem sido impossível ou muito difícil até hoje — da cessação imediata da divulgação
das imagens e conteúdos — e tudo o que visa este objetivo é bem-vindo —, e uma coisa diferente, que é o
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revisitar das normas que estão em vigor há menos de um ano, ou há praticamente um ano, e ainda não fizeram
caminho que nos permita sobre elas fazer uma avaliação crítica.
A euforia legislativa deve ter sempre em consideração a segurança e estabilidade jurídica, e a mudança da
arquitetura dos tipos legais de crime deve ser algo de ponderação alargada, não devemos persistir em andar a
mudá-la a todo o momento e todos os anos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar tempo a que estas alterações façam o seu caminho; vamos dar tempo ao
tempo. Coisa diferente é refletirmos sobre se tudo está feito em relação aos prestadores intermediários de
serviços em rede: Facebook, Telegram e muitos outros, que foram aqui já mencionados. Aí sim, penso que a
legislação poderá ser revisitada e poderemos fazer, em conjunto, uma reflexão sobre de que modo podemos
impedir a partilha de imagens, ou levar a que estas redes, pelo menos, façam aquilo que é imposto por lei: o
bloqueio de partilha de informação e a comunicação ao Ministério Público, coisa que estas redes não fazem —
o Telegram e o Facebook não cumprem esta legislação.
E asseguro-vos que temos, no Governo português, um compromisso de que todos os esforços, quer quanto
a meios humanos quer quanto a outros que se entendam necessários, serão feitos para pôr fim a esta…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado João Almeida, do
Grupo Parlamentar do CDS. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate contra a
violência sexual, seja física, seja cibernética, é, obviamente, algo que nos deve mobilizar a todos. No caso do
Grupo Parlamentar do CDS, mobiliza-nos já há bastante tempo, como comprovam as iniciativas que
apresentámos no passado, nem sempre aprovadas — aprovadas algumas, outras não —, como, por exemplo,
em 2021, há duas Legislaturas; uma dessas iniciativas não foi aprovada e é hoje especialmente relevante.
Quando estamos a falar da violência sexual em meio cibernético, dizemos que é um novo tipo de
criminalidade, mas o CDS apresentou, em 2021, um projeto que agravava as penas aplicáveis a crimes contra
a autodeterminação sexual de menores cometidos nos diferentes meios informáticos.
Portanto, não é para fazer contas ao que aconteceu na altura, é para dizer que, infelizmente, o crime não é
de agora. E já perdemos algum tempo no que podíamos ter feito para proteger estas vítimas — muitas vezes
menores, adolescentes —, que veem a sua vida exposta numa altura em que isso tem consequências do ponto
de vista da sua personalidade, do ponto de vista da sua saúde mental, do ponto de vista de toda a sua vida daí
para a frente, que os marca de uma forma inacreditável.
E, por isso, quer do ponto de vista físico, como disse, quer do ponto de vista da violência praticada em meio
cibernético, devemos avançar. E às vezes, quando nos questionamos se determinadas soluções jurídicas são
ou não são as mais adequadas do ponto de vista conceptual, a nossa preocupação deve ser, efetivamente, a
vítima.
Independentemente daquilo que pensamos em termos conceptuais e do ponto de vista da própria coerência
do ordenamento jurídico, não pondo em causa essa coerência, devemos pensar sempre na melhor forma de
proteger a vítima, porque, se conseguirmos proteger mais uma vítima, estamos a ir no caminho certo.
Aplausos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Temos a inscrição da Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar
do Chega, para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, levantou-se nesta Câmara uma
Deputada mulher, a mais nova desta casa, e quis dar voz à sua geração, trazendo a imagem da Chloe,…
A oradora exibiu a imagem que mencionou.
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… uma ativista que luta contra os grupos que forçam crianças a proceder a transições sociais e físicas, e foi
assim.
Nesta Casa, levantam-se n vezes para exibir imagens, nomes, vídeos de vítimas do Hamas, vítimas de Israel,
vítimas do racismo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Ora bem!
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Não, não!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e agora querem vir limitar o que é que uma Deputada pode vir dizer ou não?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não, não vão limitar a bancada do Chega! E digo-vos mais: não há vacas
sagradas nesta Casa,…
Aplausos do CH.
… e, por isto, sempre que quisermos, vamos dizer que o lobby LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais,
transgénero, queer, intersexo, assexuais e outros) está a fazer mal às novas gerações, está a doutrinar as novas
gerações, e a Chloe, e muitos mais, têm coragem de denunciar estas situações.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Transfóbicos!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Por fim, ouvimos aqui o Livre dizer que quer que a culpa passe verdadeiramente
para o lado do agressor. Mas, quando falamos em castração química e em prisão perpétua, já rasgam as vestes
e querem defender o agressor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Hoje não têm desculpas. O Chega traz aqui uma proposta que defende as vítimas
e que está ao lado das vítimas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E, portanto, só há uma posição possível: é a viabilização desta proposta em
nome das vítimas, que merecem muito mais em Portugal.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada Rita Matias beneficiou de uma cedência de tempo do
Grupo Parlamentar do CDS.
Está agora inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Raquel Ferreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos da violência contra
crianças e jovens, recordemos a Convenção sobre os Direitos da Criança, que representa, indubitavelmente,
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um marco importante na proteção dos direitos fundamentais das crianças, independentemente da sua origem e
condição social.
Mas o mundo tem vindo a digitalizar-se cada vez mais, com a existência de riscos inerentes à atividade
digital. E, por isso, a era digital precisa que nos debrucemos sobre as problemáticas do mundo online, de forma
a preservar os direitos das crianças e jovens.
Com o Partido Socialista deram-se passos significativos, como a Estratégia Nacional para os Direitos da
Criança 2021-2024, a aprovação da Lei n.º 26/2023, que veio reforçar a proteção das vítimas de crimes de
divulgação não consensual dos conteúdos íntimos, e a alteração ao Código Penal, que previu o agravamento
das penas aplicáveis.
A violência contra crianças e jovens tem consequências nefastas a curto, médio e longo prazo, aquando da
utilização dos meios digitais. As crianças e jovens ficam expostos a novas formas de violência: a
ciberperseguição, o ciberassédio, a fraude eletrónica e o ciberincitamento à violência ou ao ódio.
Portanto, importa continuar no sentido de uma atuação proativa, por forma a podermos obstaculizar à
propagação da violência digital contra crianças e jovens.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não temos novas inscrições, pelo que passamos ao encerramento do
debate.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos e 59 segundos, tendo
beneficiado de uma cedência de tempo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: agradeço ao PCP a cedência
do tempo.
Sejam os 70 000 homens no Instagram; Dominique Pelicot, em França, que drogou e permitiu a violação da
sua mulher; ou aqui mesmo, em Portugal, os neonazis que instam à violação das mulheres de esquerda e que
contam com o silêncio daqueles que marcharam ao seu lado e sobre o qual não ouvimos uma palavra neste
Parlamento —…
Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.
… nem uma palavra, têm tido total silêncio até agora, de forma completamente conivente com os agressores
—, são tudo as mesmas manifestações de violência contra as mulheres. Este é um ciclo que não pode ser
tolerado — a começar aqui, na Casa da democracia.
É tempo de tirarmos os direitos e as garantias do papel e levá-los à prática. Para tal, apresentamos hoje duas
medidas e acompanhamos também as iniciativas que, de forma séria, querem contribuir para a melhoria deste
debate e aprovar, assim, um programa de melhoria no atendimento e acompanhamento das vítimas de violência
sexual no SNS.
Com este programa — respondendo até à Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS — pretendemos, de facto, incluir
todas as vítimas de violência grave ou vítimas especialmente vulneráveis; pretendemos que compreenda
medidas tão importantes como algo tão simples quanto a distribuição extraordinária de kits de recolha de
evidências dos crimes aos estabelecimentos hospitalares com carências identificadas; pretendemos reforçar a
formação dos profissionais de saúde; pretendemos a criação de salas de espera específicas, dando às vítimas
a dignidade e a privacidade de que carecem; e pretendemos garantir que, até 2026, em cada capital de distrito,
tenhamos, pelo menos, um centro de crise para vítimas de violência sexual.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, alinhados também com as boas práticas que existem noutros países,
pretendemos que as vítimas possam aceder a algo tão básico como os kits de higiene pessoal, roupa e outros
recursos emergenciais, para que elas não tenham de sair do hospital tal como entraram.
Não podemos aceitar que reine a impunidade da violência — em particular da violência sexual, Sr.as e
Srs. Deputados —, incluindo a violência baseada em imagens, e que, mesmo com uma lei já em vigor, não se
tenha mexido um milímetro na forma como a sociedade olha para os homens que partilham e acedem a estes
conteúdos.
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E, por isso mesmo, é tempo de termos mais apoio especializado às vítimas, campanhas de sensibilização e
divulgação, mas também a divulgação periódica dos dados estatísticos do Portal Violência Doméstica, para que
estes fenómenos possam ser, efetivamente, erradicados.
Precisamos de sensibilizar para as várias dimensões deste tipo de violência e para a implementação de
ações de formação específica, destinadas a magistrados ou a outros agentes de justiça, e para as campanhas
nacionais de sensibilização para os instrumentos ao dispor das vítimas.
Sr.as e Srs. Deputados, a violência sexual contra mulheres, seja qual for a sua dimensão, termina, sabemos,
em quem opta por respeitar, por não partilhar ou por não instigar.
Mas, quando tal não acontece, compete a todas e a todos nós quebrar este ciclo, não permitir o silêncio, não
permitir que a vergonha fique do lado da vítima e não permitirmos, acima de tudo, a impunidade. E tenho a
certeza de que as vítimas contam com todas e todos nós, deste Parlamento, aqui e agora.
Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Encerrámos este último ponto da nossa ordem de trabalhos, mas
temos ainda alguns anúncios para fazer.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, era só para retificar uma informação que dei,
erradamente, há instantes. Referi que houve uma conferência do CENJOR esta manhã, quando, na verdade, é
CoLABOR, que é o Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social. Era só para retificar,
para que não fique o lapso.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica corrigido, Sr. Deputado.
Passo, então, a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira, para prestar à Câmara informações
relevantes.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Em primeiro lugar, queria informar a Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo
Sr. Presidente, as seguintes iniciativas: o Projeto de Lei n.º 342/XVI/1.ª (BE) — Reforça a regulamentação dos
Serviços Municipais de Proteção Civil (terceira alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro) e os Projetos
de Resolução n.os 396/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desbloqueie as verbas necessárias para a
requalificação da Escola Básica 2/3 de Azeitão, 397/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da
carreira de técnico auxiliar de educação, 398/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que declare Israel Katz,
Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, persona non grata em Portugal, 399/XVI/1.ª (CH) — Recomenda
ao Governo que assuma a prioridade do desenvolvimento do Porto Seco, na Guarda, 400/XVI/1.ª (PCP): —
Classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional, 401/XVI/1.ª (CH) —
Recomenda a revisão da legislação referente à emissão das licenças para redes de tresmalho «majoeiras» e
402/XVI/1.ª (CH) —Recomenda ao Governo a requalificação do Portinho de Mar de Vila Praia de Âncora
(PMVPA).
Informo igualmente a Câmara que participaram dos nossos trabalhos, por videoconferência, as
Sr.as Deputadas Olga Freire e Ângela Almeida e os Srs. Deputados Hugo Carneiro, Ricardo Carvalho, Telmo
Faria, Paulo Cavaleiro e Luís Newton, todos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. É tudo,
Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia para amanhã tem como primeiro
ponto a realização de eleições para um juiz do Tribunal Constitucional e dois membros da Comissão
Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC).
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Seguir-se-á, num segundo ponto, o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª — Transpõe
para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de
tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
Do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei
n.º 11/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC, quanto ao requisito da dupla tributação
económica.
No quarto ponto teremos o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV) — Altera o
Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações conjuntamente com o
Projeto de Resolução n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a publicação da portaria que fixa a tabela de custos
para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.
O último ponto consiste em votações regimentais, às 12 horas.
É tudo por hoje, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigada.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 16 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.