I SÉRIE — NÚMERO 51

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A governação do PS sempre assumiu como prioritária a valorização do interior, ao contrário deste Governo,

que o despreza.

O Sr. Pedro Alves (PSD) — É, é!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Veja-se só, como exemplos, a posição contra a eliminação das portagens, a

interrupção da ligação aérea Bragança – Vila Real – Viseu – Portimão, o esquecimento do Programa de

Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela ou do Porto Seco, na Guarda, só para dar alguns exemplos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Quero lembrar que o PS robusteceu o Programa +Superior, que visa, através

de bolsas de mobilidade, incentivar a frequência do ensino superior em regiões do interior, contribuindo para a

coesão territorial através da fixação de jovens e para a prossecução das metas que Portugal definiu

relativamente à qualificação de jovens.

Assim, é fundamental que as bolsas +Superior sejam reforçadas no sentido de apoiar o transporte para estes

estudantes, criando mecanismos que garantam que as desvantagens económicas e do contexto social não os

penalizam.

Por isso, é muito importante que se disponibilizem aos estudantes do interior condições similares às dos

passes sociais das áreas metropolitanas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos, assim, ao ponto 5 da ordem de trabalhos, para a

apreciação dos Projetos de Resolução n.os 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um programa de melhoria do

atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde e 271/XVI/1.ª (PAN)

— Pela aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens, juntamente

com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 308/XVI/1.ª (CH) — Altera a lei penal no sentido de atribuir maior

proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à

saúde, 318/XVI/1.ª (L) — Cria um plano nacional de promoção da segurança digital e presencial de crianças e

jovens, 319/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ciberviolência e 321/XVI/1.ª (BE) — Proteção das vítimas de

violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal) e com o Projeto

de Resolução n.º 362/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não

consensual de conteúdos íntimos.

Para a apresentação dos seus projetos de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do

PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate que o PAN aqui traz

hoje podia resumir-se a duas palavras muito simples: não partilhes! Mas, infelizmente, há quem partilhe.

Por isso mesmo, agendámos este debate para falar da violência contra mulheres, pois, apesar do caminho

que temos feito, há ainda um longo caminho a percorrer para que consigamos tirar os direitos e as garantias da

vítima do papel.

Senão vejamos: temos hoje um quadro legal que protege os direitos das vítimas de abuso sexual. No entanto,

continuamos a ver situações em que o risco de destruição de vestígios é enorme, desde logo porque diversos

hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde) não têm os kits de recolha de evidências de abuso sexual e

acabam, muitas vezes, por improvisar soluções ad hoc.

Temos também um quadro legal que tem evoluído no sentido de dar mais garantias às vítimas de violação.

No entanto, depois temos uma realidade em que 4 em cada 10 profissionais de saúde dizem não conhecer o

protocolo aplicável a um pedido de ajuda de uma vítima de violação.

Temos apenas dois centros de crise para as vítimas de violência sexual — um em Lisboa e outro no Porto

—, o que obriga as vítimas a percorrerem centenas de quilómetros para encontrar apoio especializado.