19 DE OUTUBRO DE 2024

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas não é disto que esta proposta de lei trata, pois não resulta de um acordo internacional, nem taxa o grande capital como este deve ser taxado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ai não? São 750 milhões! Não é grande capital?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É necessário parar a corrida para zero, ou seja, a concorrência fiscal entre os diversos países, oferecendo sucessivamente menos impostos às grandes empresas e aos grandes

contribuintes. Mas esta medida não trava essa corrida para zero, está a criar um patamar de redução para os

15 % no IRC, na prática, reduzindo novamente os impostos pagos sobre os lucros.

Há não muitos anos, as taxas de IRC em países como os Estados Unidos da América eram de 35 % e têm

vindo a descer, sendo que esta proposta era para fazer descer ainda mais.

Esta proposta legitima a pirataria fiscal na medida em que permite aos países-sede das multinacionais

apropriarem-se de uma receita fiscal que não deveria ser sua a troco de darem uma esmola aos países onde o

lucro tributado foi, efetivamente, gerado.

Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

Quem quer taxar o capital não propõe uma lei que não obriga a que sejam taxados em Portugal os lucros

que aqui são gerados, que é o que o PCP defende, nem inscreve exceções em catadupa, incluindo a isenção

aos fundos de investimento. Estamos, pois, perante uma fraude, uma simulação de justiça fiscal.

Esta proposta de lei não resolve o problema central, a livre circulação de capitais e a transferência para as

offshore. Nós, mais uma vez, repetimos que estamos completamente de acordo em taxar os lucros das

multinacionais como é justo, mas não é isto que está a acontecer com esta proposta.

O PSD, o CDS, a Iniciativa Liberal e o Chega pretendem reduzir o IRC, um imposto que é suportado, no

fundamental, pelas grandes empresas, pois são quem amealha a grande fatia dos lucros,…

Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.

… e ainda querem acabar com a derrama sobre os lucros e propõem mais e mais benefícios fiscais ao grande

capital.

Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.

Portanto, aquilo que estão aqui a fazer dizendo que é para taxar, Srs. Deputados, mais não é do que

propaganda. Veja-se o que significou a simulação por parte da União Europeia de preocupação com os lucros

excessivos da banca ou da grande distribuição. Aliás, no Orçamento do Estado existem contribuições sobre os

lucros destes grupos económicos e o resultado é 5 milhões de euros que foram arrecadados.

Ora, não é isto que é preciso, não é isto que é necessário. Aquilo que é, de facto, necessário é que haja uma

efetiva justiça fiscal e que os lucros colossais dos grupos económicos e do grande capital sejam efetivamente

taxados…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E já são!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e aqueles que são gerados no nosso País têm de ser receita no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

Pausa.