I SÉRIE — NÚMERO 52

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onde o IRC seletivo, digamos assim, para investigação e desenvolvimento para ciência, ou seja, benefícios

fiscais para a ciência, teve uma dinâmica maior.

Estamos a falar de 1800 milhões de euros, em 2023, de apoio à ciência baseado em benefícios fiscais para

garantir que era possível construir em Portugal um ecossistema de ciência, de investigação e desenvolvimento

que permitisse que mais empresas tivessem interesse em Portugal e viessem para Portugal.

Portanto, isto desmistifica, de alguma maneira, a ideia de que uma redução de IRC transversal permite, de

forma mais fácil, atrair investimento direto estrangeiro.

Por último, também é preciso dizer algo que me parece muito importante. Aliás, ouvi bem a intervenção do

Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega, clamando por uma redução transversal do IRC porque era muito importante

e decisiva para o crescimento económico, etc.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Com certeza que o Sr. Deputado olha muitas vezes e observa muitas vezes as opções políticas do Sr. Trump.

O Sr. Trump teve uma opção política dessas em 2017, quando baixou o IRC de 35 para 20 pontos percentuais

— 20 %! — …

O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas os Estados Unidos não são a União Europeia!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … e essa redução não teve nenhum impacto na economia.

O Sr. Rui Afonso (CH): — São economias diferentes!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não aumentou a economia e, aliás, digo-lhe mais: a redução de um dólar teve um aumento de 10 cêntimos na economia.

O Sr. Rui Afonso (CH): — São economias diferentes!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, essa opção é manifestamente um erro. Não ajuda o país, não ajuda Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pereira, a Mesa registou a inscrição para um pedido de esclarecimento, embora não tenha tempo para responder, do Sr. Deputado Paulo Núncio, a quem dou a palavra.

Dispõe de 1 minuto e 37 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta diretiva é o resultado de uma negociação global que durou anos e anos e foi possível, ao nível da OCDE, quase 140 países acordarem no

regime do imposto mínimo a nível global. Representa, de facto, uma verdadeira mudança de paradigma no

combate ao planeamento fiscal agressivo, no combate à elisão fiscal e, por isso, no reafirmar da justiça e da

equidade fiscal.

Protestos do PS.

O problema é quando as palavras não correspondem aos atos. Esta diretiva foi aprovada em 2022, deveria

ter sido transposta para o ordenamento jurídico português até 2023 e não foi. Durante o ano de 2023, o PS

governou com maioria absoluta e, também durante o ano de 2023, o PS teve plenos poderes para transpor esta

diretiva, e decidiu não o fazer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São colegas!