19 DE OUTUBRO DE 2024

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nem precisava da extrema-esquerda para transpor, porque tinha maioria absoluta e não o fez.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Paulo!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Se não fizeram, foi porque não o quiseram fazer. Lá diz o ditado, bem prega Frei Tomás, o que o PS diz não é o que o PS faz.

Por isso, Sr. Deputado, aquilo que gostava de lhe perguntar é porque é que o PS, que está sempre tão

solícito a atacar e a tributar as grandes empresas, se esqueceu e não quis tributar as multinacionais a operar

em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Veja lá como é que trata o PS! Qualquer dia, o PSD põe-vos as malas à porta!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quanto mais me bates, mais gosto de ti!

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições.

Pausa.

A Sr.ª Secretária de Estado ainda vai usar da palavra, uma vez que há uma cedência de tempo do CDS-PP

para o Governo, dispondo de 2 minutos e 24 segundos. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar este tempo para tentar responder a todas aquelas questões que, no momento anterior, não consegui.

Sr. Deputado Carlos Pereira, e agregando aqui as suas duas intervenções, falou no regime de participation

exemption, ou na eliminação da dupla tributação, que vai ser discutida a seguir, e na redução dos 10 % para os

5 %. Não há qualquer relação entre esse regime e aquilo que discutimos aqui nesta sede do pilar 2. Estamos a

falar de coisas completamente diferentes, portanto não há nenhuma relação.

Depois, na sua última intervenção falou de crescimento económico, produtividade, etc. Esse não é o foco

deste regime que discutimos aqui, ou seja, o pilar 2 é uma proposta internacional, global, um marco e um acordo

histórico internacional para um nível mínimo de tributação de multinacionais, sendo que, e respondendo às duas

intervenções também da bancada do Chega, soberania e proteção da base tributável é o que este diploma faz.

O que este diploma faz precisamente não só a nível português, mas a nível internacional, é garantir que, com

independência de os outros transporem ou não e adotarem ou não — porque não se trata apenas de um regime

europeu, é um acordo fiscal internacional ao nível da OCDE e do G20 de 137 jurisdições…

O Sr. Rui Afonso (CH): — Vai retirar soberania fiscal!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não nos retira soberania fiscal, é ao contrário.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Ai não?!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Precisamente, aquilo que faz é proteger a nossa base tributável e, respondendo à Sr.ª Deputada Paula Santos, que não está aqui, é proteger a nossa base

tributável na lógica de aproximar a tributação e garantir que é tributado em Portugal aquilo que é gerado em

Portugal, pelos ativos e pelos trabalhadores aqui presentes. Portanto, tudo isto é aquilo que este regime

assegura.

Respondendo ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, e peço desculpa porque na anterior intervenção não

consegui fazê-lo, a zona franca da Madeira não está excluída deste regime, tal como, que eu conheça, não está