Sábado, 19 de outubro de 2024 I Série — Número 52

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEOUTUBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10

horas e 3 minutos, anunciou a realização de eleições, durante a sessão, para um juiz do Tribunal Constitucional e dois membros da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, e posterior aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª — Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos