19 DE OUTUBRO DE 2024

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Esta proposta alinha, igualmente, este requisito de participação com o limiar que é aplicado em outros

Estados-Membros, até pela sua proximidade geográfica, como é o caso de França, Espanha ou Holanda, países

em que o requisito para a aplicação deste regime é igualmente de 5 %, como a proposta que aqui se traz hoje,

assim evitando que os grupos de empresas portuguesas continuem em desvantagem face a estes seus

concorrentes diretos, diria.

O Governo propõe, pois, a redução deste requisito de 10 % para 5 % de participação, tornando o regime

mais atrativo, não só para grupos de sociedades portuguesas, promovendo o seu crescimento e a sua

internacionalização, como também para empresas que investem ou possam vir a investir em Portugal.

Esta não é uma proposta isolada: integra um alargado número de medidas, fiscais e não fiscais, que foi

anunciado pelo Governo no programa Acelerar a Economia e que dá forma à execução do Programa do Governo

no sentido da promoção do crescimento económico e aumento da competitividade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: —A flexibilização que se propõe neste regime é uma medida que reputamos relevante para a modernização e para a competitividade do sistema fiscal português,

promovendo deste modo o crescimento económico, o emprego e o aumento dos salários.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — De resto, este regime, introduzido pela reforma do IRC em 2014, tinha então um limiar de 5 %. Mas lembremo-nos: na comissão de reforma que propôs a

introdução deste regime, a proposta não era de 5 %, era de 2 %, alinhado com as melhores práticas

internacionais e a doutrina existente à data.

Portanto, ficou 5 % na reforma de 2014, foi alterada em 2016 para 10 % este requisito quantitativo,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mal!...

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mas, porque se entende que Portugal fica em desvantagem nesta intenção confessada do regime de internacionalização e atração de investimento, faz-se

agora esta proposta de redução para os 5 %.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma alteração que, cremos, irá contribuir para que os grupos

portugueses possam ganhar maior escala, dimensão e competitividade, facilitando ao mesmo tempo a atração

de investimento para Portugal.

O Governo está empenhado em promover, nas empresas portuguesas, escala e internacionalização num

mercado que é cada vez mais competitivo. Por ser nossa convicção que estes são objetivos essenciais e que

são prosseguidos por esta proposta e partilhados por todos os grupos parlamentares, o Governo espera e conta

que esta iniciativa possa merecer o apoio desta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem quatro pedidos de esclarecimento. Como deseja responder?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, dois a dois.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Francisco Pimentel, do PSD, que dispõe

de 2 minutos.