I SÉRIE — NÚMERO 52

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O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, esta proposta vem na esteira do Programa do Governo, nomeadamente o programa Acelerar a

Economia, onde se preveem 60 medidas para puxar a economia.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Entre essas 60 medidas está o alargamento do acesso à participation exemption, por forma a abranger um maior número de empresas participadas, evitando-se, com este instrumento

fiscal, que as mesmas sejam objeto de dupla tributação de lucros e mais-valias.

Este instrumento fiscal e económico é hoje usado por muitos países para promover a competitividade

internacional, como disse a Sr.ª Secretária de Estado, o investimento e a internacionalização das empresas,

encontrando-se Portugal entre esses países.

Ora, a presente proposta, além de dar cumprimento ao prometido e anunciado nesta matéria, vai no sentido

correto de evitar a dupla tributação, ao alargar o âmbito subjetivo das sociedades que podem beneficiar deste

instrumento, ao permitir que a ele possam recorrer as sociedades que detenham, direta ou indiretamente, uma

participação não inferior a 5 % do capital social ou do direito de voto, baixando-se assim dos atuais 10 % exigidos

por lei.

Neste quadro, pergunto qual o número de entidades que estima possam ser abrangidas por esta medida e

quais os eventuais impactos económicos que a mesma possa ter, no sentido de puxar e acelerar a economia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, naturalmente que o Chega é a favor da descida de impostos. Já o dissemos várias vezes e não voltamos atrás

no que defendemos.

Esta é, naturalmente, uma boa medida, mas, isoladamente, o benefício que traz é curto. É curto! Repare,

para começar, uma medida que o Governo tinha previsto implementar — o PS não deixou — ia ajudar também

as empresas. A descida progressiva do IRC ia ser benéfica para as empresas, e não foi feita. O PS não aceitou,

o Governo cedeu, o País perdeu.

Mas há outros impostos dos quais as empresas precisavam de ser aliviadas. Dou-lhe um exemplo: uma

empresa que precisa de comprar viaturas vai pagar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na aquisição,

vai pagar o imposto sobre os veículos e depois vai pagar IUC (imposto único de circulação) e, em muitos casos,

o adicional ao IUC. Ou seja, as empresas em Portugal servem para pagar e não para produzir; servem para

alimentar os cofres do Estado e não para criar riqueza; servem para criar tudo o que engorde uma máquina

viciada e não para criar competitividade e emprego.

Aplausos do CH.

E é isto que nós esperávamos deste Governo, um Governo que se dizia de centro-direita, mas que está a

governar com medidas fiscais de esquerda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, o que gostava de lhe perguntar é que outras medidas pensa este Governo implementar para, definitivamente, tornar as nossas empresas competitivas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!