I SÉRIE — NÚMERO 52

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra para um pedido de esclarecimento, dispondo de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, esta proposta deixa, de alguma forma, a ideia de que o IRC e a sua descida são a varinha mágica para atrair o investimento e

potenciar o crescimento da economia portuguesa.

Se é verdade que podemos e devemos assegurar menos impostos para as micro, pequenas e médias

empresas em Portugal, também não é menos verdade que o que torna a economia menos atrativa e menos

competitiva é um excesso de burocracia e de discricionariedade no relacionamento com a Administração

Pública, de lentidão, no sistema judicial. E é, também, a falta de informação clara sobre a regulação existente,

a excessiva permeabilidade do nosso País à corrupção e até as elevadas taxas administrativas, ou taxas

administrativas sem contrapartida.

No entanto, nada disto consta desta proposta do Governo. Por isso mesmo, Sr.ª Secretária de Estado, era

importante perceber o que se prevê nestas dimensões. Disse há pouco que a competitividade das empresas

não se esgotava nesta proposta e que havia outras dimensões, mas não clarificou qual o plano, a visão, do

Governo para garantir que ajuda sobretudo o tecido das micro, pequenas e médias empresas do nosso País,

que são a larga maioria do tecido empresarial, ao invés dos grandes grupos de multinacionais que aqui atuam.

É que se queremos ter uma economia resiliente, temos também de combater estas várias dimensões que agora

mencionei.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem a palavra para responder, dispondo de 18 segundos, com uma tolerância de 15 segundos.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que as questões que aqui foram colocadas vão todas, mais ou menos, no mesmo sentido.

Repito, esta não é uma medida isolada. Aliás, a semana passada, há oito dias, discutimos aqui, por exemplo

— e respondendo à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real —, o diploma do IVA de caixa, que é precisamente outra

medida, também de natureza fiscal, que visa o reforço, o crescimento e a competitividade das empresas

portuguesas.

Portanto, é neste âmbito mais alargado que esta medida tem de ser olhada, vista e apreciada.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado: O que o Governo está a fazer com esta proposta é, basicamente, tornar mais fácil às multinacionais e aos grupos económicos que

usam o planeamento fiscal pagar menos impostos. É disso que se trata.

Está a fazer uma escandalosa oferta a estas empresas, com o entusiasmo do PSD e do CDS, que suportam

o Governo, mas também com o apoio e a cumplicidade do Chega, que hoje já se manifestou neste sentido.

Esta proposta de lei é uma contrarreforma. Fez parte dos acordos, em 2015, à esquerda, aumentar de 5 %

para 10 % a participação mínima para as empresas participadas acederem ao regime da participation exemption.

Na altura, a direita brandiu a narrativa do costume: «o Estado tem de criar um ambiente fiscal atraente, talvez

até arrebatador, para estas grandes empresas»; «lá se vai o investimento direto estrangeiro»; «ai, que as

multinacionais vão fugir»… Toda essa narrativa, toda essa chantagem não se verificou e, felizmente, foi

ignorada, porque nada disso aconteceu.

O que o Governo faz agora é voltar atrás numa medida que era de justiça mínima, que foi aumentar de 5 %

para 10 %. E fá-lo sem nenhuma outra razão que não seja a de beneficiar multinacionais, facilitar e promover o

planeamento fiscal e submeter o Estado aos interesses destas empresas com o argumento — claro, sempre —

da competição fiscal com outros países. Isto, aliás, expõe a contradição entre a conversa do Governo de há

pouco, sobre o IRC mínimo acordado pela OCDE, e a prática do Governo que está plasmada nesta proposta de

lei, que é uma prática de subserviência e de benefício a multinacionais piratas.