I SÉRIE — NÚMERO 52

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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Ora, tanto quanto se sabe, esta unidade não foi consultada, não foi ouvida, não emitiu qualquer parecer, nem deu sequer qualquer orientação ao Governo. Encontra-se criada, em pleno

funcionamento e não tem nenhuma orientação técnica para poder fazer este parecer. Por isso, as dúvidas

subsistem, acrescentam-se.

As dúvidas do PS e do comum dos cidadãos surgem porque não existe nenhum parecer técnico e os dados

de que dispomos também não revelam nenhum impacto negativo para a economia. Por outro lado, a nota

técnica, isenta, feita pelos serviços do Parlamento, cita vários atores académicos que sublinham que o valor da

percentagem deve fixar-se nos 10 % — repito, deve fixar-se nos 10 %! —, dizendo «Trata-se da percentagem

utilizada pela maioria das jurisdições do espaço europeu e diretivas».

É verdade que as três que a Sr.ª Secretária de Estado sublinhou são diferentes, mas os académicos

demonstram que a maioria das jurisdições, e nós somos 27, repito, a maioria das jurisdições — são os

académicos que o dizem, está na nota técnica do Parlamento, nem sequer me atrevi aqui, já que não temos a

informação da U-TAX, a ir mais longe! — dizem que 10 %, sim, é aquilo que pode permitir e presumir que existe,

e volto a citar «[…] alguma transparência, solidez e realidade da participação».

Ora, julgo que esta justificação dos académicos deixa absolutamente clara a intenção da pressa desta

proposta de lei.

Sublinho, «realidade da participação», vulgo contributo para a economia real e não para a economia

especulativa, que é algo muito importante para o Partido Socialista e para as iniciativas em matéria fiscal que

aqui apresentou e que sempre procurou valorizar.

Só utilizando corretamente a política fiscal poderemos ter um eficaz instrumento de estímulo à economia, de

redistribuição justa de riqueza e de reforço dos rendimentos do País e das empresas. Qual será a motivação do

Governo? Estamos a escassos dias do Orçamento, a única coisa que sabemos é que é uma proposta

encapotada para estimular a economia especulativa.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: O anterior Governo olhava para as empresas como meros pagadores de impostos. Em alguns

Orçamentos, a sua principal bandeira era «não vamos aumentar os impostos às empresas». A sua política

económica era praticamente inexistente, deixando as empresas e os empresários entregues à sua sorte.

Quando não atrapalhava, já era bom.

Por oposição, o objetivo do atual Governo é facilitar a vida das empresas, para que elas possam criar mais

riqueza e, por via disso, pagar melhores salários e dar melhores condições de vida aos portugueses.

Queremos empresas com mais escala, mais capacitadas, mas preparadas para investir e tirar retorno desse

investimento. Queremos que as microempresas possam ser pequenas, que as pequenas possam ser médias,

que as médias possam ser grandes, que as grandes possam internacionalizar-se mais e terem escala europeia

ou global.

É nesse sentido que o Governo apresenta esta alteração, criando incentivos para que as empresas ganhem

escala. Com maiores e melhores empresas, cobraremos mais impostos, teremos melhores salários, atrairemos

mais talento e a nossa economia crescerá mais.

Nestas matérias, a esquerda gosta de falar de borlas. Nós não damos borlas; queremos que as empresas

paguem impostos, sim, mas os justos e os devidos. Não queremos que paguem duas vezes o mesmo imposto.

Eliminação da dupla tributação: é disso que estamos a falar.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!