19 DE OUTUBRO DE 2024

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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Para não retirarmos competitividade à nossa economia, para evitarmos a fuga de capitais para outros países, vamos fazer aquilo que outros países já fizeram: reduzir de 10 % para 5 %

a participação mínima para aceder ao regime participation exemption, uma medida essencial para a

modernização e competitividade do sistema fiscal português, criando um ambiente fiscal mais favorável, atraente

e competitivo, promovendo deste modo o crescimento económico. É uma medida que, aliás, já esteve em vigor

no passado, mas foi revertida pela geringonça e teve os resultados que conhecemos.

Se queremos pôr o País a crescer acima da média da União Europeia e acima dos países da coesão, temos

de tomar medidas nesse sentido.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Segundo estudos recentes, há cada vez mais empresas a considerar o sistema fiscal português complexo e

ineficaz. São já 72 % das empresas que o consideram.

Noutro estudo, mais de 70 % das empresas estrangeiras em Portugal destacam a regulação complexa e a

burocracia excessiva como importantes obstáculos que enfrentam, já para não falar do facto de termos a taxa

máxima de IRC mais alta entre os países europeus da OCDE e uma das mais altas taxas efetivas, que afastam

o investimento em Portugal.

Tal como foi apresentado em julho, nas 60 medidas do programa Acelerar a Economia, e recentemente na

proposta do Orçamento do Estado, temos de simplificar, desburocratizar e tornar o nosso sistema fiscal mais

competitivo para fazer Portugal crescer. E esta medida vai nesse sentido, como outras que já fomos

apresentando.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, assim como na época

dos Descobrimentos, quando navegámos para novos mundos com coragem e visão, também hoje temos

empreendedores que impulsionam o crescimento das nossas empresas e do nosso País. Não pode ser o Estado

a cortar as asas ao crescimento das nossas empresas. Se dermos as condições certas, o talento e a inovação

dos portugueses transformarão Portugal numa referência de prosperidade e desenvolvimento, tal como fomos

noutros tempos uma referência para o mundo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr. Ministro: A presente iniciativa tem como objetivo o alargamento da eliminação do regime de dupla tributação

económica de lucros e de reservas distribuídos e de mais-valias realizadas com a transmissão de partes sociais,

passando de 10 % para 5% a participação mínima exigida para que os sujeitos passivos de IRC possam aceder

ao regime de dedução.

De igual forma, pretende-se ajustar o requisito de participação relativamente a idêntica isenção para a

distribuição de lucros por entidades residentes em território português, nas mesmas percentagens de tributação

diminuídas. O Governo realça assim, na sua exposição de motivos, e bem, que esta medida reforça a

modernização e competitividade do sistema fiscal português e, nisso, o Chega está completamente de acordo.

Na realidade, vamos ao encontro do regime que os nossos vizinhos de Espanha e França praticam na

internacionalização, onde a participação mínima já está nos 5 %. Ou seja, o que se considera é que o

alargamento destes regimes visa a promoção da atração do investimento e o crescimento e o estímulo à nossa

economia. Mas esta medida é uma gota de água no oceano, em comparação com as reformas que deveríamos

estar a fazer, por exemplo, ao nível do IRC, reformas essas que poderiam já ter alguma expressão neste

Orçamento do Estado, mas que o Governo preferiu deixar cair para continuar a acomodar as medidas do Partido

Socialista que, ano após ano, têm demonstrado que não funcionam, nem se adequam. Continuamos assim a

adiar o desenvolvimento económico do País e as oportunidades de o colocar no caminho certo do crescimento.