I SÉRIE — NÚMERO 52

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Mais: com as derramas municipais e estaduais, que os sucessivos Governos fazem questão de manter

inalteradas, os princípios que estiveram na base do Código do IRC de 1988 são postos em causa, pois estamos

perante uma realidade que afasta o IRC de um regime de imposto assente numa lógica de taxa única.

Surgem dúvidas sobre o nível de competitividade da taxa final com que uma empresa pode ser confrontada,

que pode, no limite, vir a ser superior a 30 %. Na realidade, já sabemos que o Governo desistiu completamente

de corrigir esta situação ao querer descer apenas 1 % a taxa do IRC no próximo ano, sem qualquer compromisso

de futuras reduções. É que o imposto sobre as empresas em Portugal é o 2.º mais elevado da OCDE, onde

também continuamos a ser o 7.º dos países mais pobres da Europa.

Com esta realidade, uma coisa é certa: grandes empresas, que tragam emprego, bons salários, remuneração

e inovação à economia nacional, continuarão a ir para outras paragens. É triste, muito triste, continuar a governar

à esquerda o nosso Portugal.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita, para uma intervenção pelo Partido Comunista Português, a Sr.ª Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começa a ser moda o Governo procurar legislar através da autorização legislativa em matérias que são da competência

exclusiva da Assembleia da República, como esta proposta que traz agora a discussão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não há maioria!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É quase motivo para perguntar o que é que o Governo receia. Não quer que a Assembleia da República discuta ou aprofunde a discussão relativamente a esses temas? Qual é o medo que

o Governo tem?

A verdade é que, com esta proposta em concreto, o Governo está a pedir à Assembleia da República para

atribuir mais um benefício fiscal às grandes empresas. É isto que está aqui no concreto. Não podemos aceitar

que seja este o modelo de governação e que se procure evitar o debate — e a discussão na especialidade! —

de propostas que são matéria da competência da Assembleia da República. Esta era a primeira questão que

queria colocar, em termos de forma.

A segunda questão é em relação ao conteúdo. O que o Governo aqui traz é mais uma proposta para alargar

as isenções em sede de IRS — no concreto, é isso que aqui está. O Governo, não contente e não satisfeito com

o que pretende fazer no sentido de reduzir a percentagem do IRC, com novas isenções e benefícios fiscais, traz

mais uma, como se isso faltasse aos grandes acionistas e aos administradores dos grandes grupos económicos,

como se não tivessem já isenções suficientes.

De facto, isto revela a natureza do Governo, revela ao serviço de quem estão a governar. Não é para a

resolução dos problemas no nosso País, é, mais uma vez, para beneficiar quem, ao longo de todo este tempo,

tem recebido benefícios fiscais, tem tido favorecimentos, que são injustos e inaceitáveis no nosso País.

O problema não é a dupla tributação, o problema é não haver qualquer tipo de taxação. Essa é que é a

questão que aqui está. Até parece que este era mesmo o grande problema do nosso País, que o grande

problema da economia era a quantidade de detentores de participações sociais que não poderiam aderir a esta

verdadeira fuga ao fisco em matéria de lucros e de reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É para evitar a dupla tributação!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, esta não é nenhuma medida de modernidade nem de competitividade. Aqui está o mesmo de sempre: favorecer os interesses dos grupos económicos.

Mas eu gostava de lhe colocar uma questão, porque, para o favorecimento dos grupos económicos, este

Governo não tem limites, e nunca se ouve falar do equilíbrio das contas públicas. Esse argumento é sempre o

pretexto utilizado quando é necessário resolver problemas concretos na saúde, na educação; depois vêm dizer