19 DE OUTUBRO DE 2024

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que não é possível — pois claro, o Governo está a prescindir de receitas, está a aprofundar a injustiça fiscal, e

depois diz que não é possível.

O que aqui está é, de facto, uma opção política de não querer resolver problemas, de criar condições para

que não haja receitas por parte do Estado para investir nos serviços públicos, nas funções sociais do Estado, e

de favorecer os mesmos de sempre, que são os grupos económicos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É o grande capital!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Olhe, com o PCP não conta!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Terei de concordar também com as críticas a este modo de o Governo se relacionar com a Assembleia da

República, através da solicitação constante de autorizações legislativas. Porque é que o Governo teme a

discussão, na especialidade, de propostas que deveriam ser discutidas na Assembleia da República? Deveria

ser a Assembleia da República o local de discussão destas matérias. Infelizmente, temos um Governo que, não

tendo maioria, quer governar por decreto.

Além disso, esta proposta tem por base a lógica habitual deste Governo e da direita, que é: se baixarmos o

IRC, se baixarmos o limiar de acesso a este regime da participationexemption, se baixarmos qualquer outro

imposto sobre as empresas, magicamente, o crescimento económico vai disparar e todos os problemas das

empresas vão desaparecer.

Nós compreendemos que o Governo e a Aliança Democrática estejam desesperadamente à procura dos

números do crescimento económico que prometeram durante a campanha eleitoral e queiram que eles agora

batam certo com a realidade e com as previsões que apresentam. Mas esta lógica de que a descida de impostos

leva automaticamente a crescimento económico é comprovadamente falsa.

Os problemas de tesouraria, o excesso de burocracia, a atração de mão-de-obra qualificada, os custos

elevados que suportam as cadeias de distribuição globais, entre tantos outros que são os problemas das

empresas portuguesas — em particular, das micro, das pequenas e das médias empresas —, não se resolvem

com a descida de impostos. Isso é um mito! E esta proposta não é dirigida às pequenas e médias empresas.

Do que o Governo precisa é de ter um plano para elevar a economia do País para setores de maior valor

acrescentado, é de interligar com a academia e com o setor público as empresas, para termos uma verdadeira

economia do conhecimento e da descarbonização, como o Livre tantas vezes aqui defende, com salários dignos,

e que permita às empresas exercerem a sua atividade.

Sim, que tenham lucros, mas que não precisem de andar sempre no fio da navalha a ver as margens a

diminuir, os custos a subir e a burocracia a acumular-se, e que contribuam também para o bem-estar geral dos

cidadãos, pagando os seus justos impostos, com responsabilidade social e ambiental.

Não é nada disso que esta proposta faz.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr.ª Presidente, deixo três notas prévias. Primeiro, o PCP fala e parece que falta dinheiro ao Estado.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É preciso receitas para o benefício fiscal!