I SÉRIE — NÚMERO 52

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nacionais na União, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Usaram da palavra, a diverso título, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte) e os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Daniel Teixeira (CH), Rui Tavares (L), Hugo Carneiro (PSD), Bernardo Blanco (IL), Carlos Pereira (PS), Mariana Mortágua (BE), Rui Afonso (CH), Inês de Sousa Real (PAN), e Paula Santos (PCP).

Foi discutida, na generalidade, e posteriormente rejeitada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 11/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC, quanto ao requisito da dupla tributação económica. Intervieram no debate, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, os Deputados Francisco Pimentel (PSD), Filipe Melo (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Jamila Madeira (PS), Alberto Fonseca (PSD), Eduardo Teixeira (CH), Paula Santos (PCP), Paulo Muacho (L) e Bernardo Blanco (IL).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico das autarquias locais, em matéria de publicidade das deliberações, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a publicação da portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais, que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (Hernâni Dias) e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim), os Deputados Francisco Gomes (CH), Mariana Leitão (IL), Filipa Pinto (L), Inês de Sousa Real (PAN), Alfredo Maia (PCP), Joana Mortágua (BE), José Barreira Soares (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Ricardo Araújo (PSD), Walter Chicharro (PS) e Pedro Pinto (CH).

Foram anunciados os resultados das eleições que decorreram durante a sessão plenária, tendo sido eleitas as candidatas propostas para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública e não eleita a candidata proposta para juíza do Tribunal Constitucional.

Foram lidos os Projeto de Voto n.os 384/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Casimiro Rosa e 393/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Clésio Patrício Moreira Ricardo, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas dos Projetos de Voto n.os 391/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional) — De congratulação às Forças Nacionais Destacadas e 392/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelo Dia Mundial dos Cuidados Paliativos.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 13/XVI/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVI Legislatura.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 14/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, tendo sido rejeitado o Projeto de Lei n.º 279/XVI/1.ª (PCP) — Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio).

Em votação, na generalidade, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 284/XVI/1.ª (L) — Progressão salarial dos investigadores e dos docentes universitários mais rápida e justa, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que cesse com as discrepâncias

existentes entre investigadores na FCT e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 323/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a carreira da docência no ensino superior e a carreira de investigação científica, 326/XVI/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior e 327/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização dos investigadores e dos docentes do ensino superior.

Em votação, na generalidade, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da oferta de cuidados paliativos, foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 309/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 31/2018, de 18 de julho, de forma a reforçar a gestão e organização da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo a melhoria contínua da qualidade dos cuidados para doentes em fim de vida e 315/XVI/1.ª (L) — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, 361/XVI/1.ª (PCP) — Alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 368/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para os profissionais de saúde da área de cuidados paliativos e 377/XVI/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde.

Em votação, na generalidade, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 247/XVI/1.ª (IL) — Pelo reconhecimento internacional de Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições presidenciais venezuelanas de dia 28 de julho de 2024; foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 244/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de direito na República Bolivariana da Venezuela e 312/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela, que continue a acompanhar de perto a situação política no país, que desenvolva a necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano, não reconheça, neste contexto, Nicolas Maduro como vencedor das eleições presidenciais, defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade internacional, o fim das violações de direitos humanos e da perseguição política na Venezuela; foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 356/XVI/1.ª (PCP) — Respeito pela soberania da República Bolivariana da Venezuela e expressão de solidariedade com o povo venezuelano; e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 359/XVI/1.ª (BE) — Pelo respeito da vontade do povo venezuelano e dos seus direitos, liberdades e garantias e 369/XVI/1.ª (L) — Em apoio à luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela.

No final, proferiram declarações de voto sobre esta temática os Deputados Rui Rocha (IL), Hugo Soares (PSD), Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), João Paulo Rebelo (PS), Rui Tavares (L) e Pedro Pinto (CH).

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 263/XVI/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração.

Em votação, na generalidade, foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 160/XVI/1.ª (PSD) — Plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela, 324/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, dando continuidade aos projetos já aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da Serra da Estrela e 349/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela; foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 357/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de revitalização, reflorestação e renaturalização do Parque Natural da Serra da Estrela; foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 363/XVI/1.ª (PCP) — Programa de valorização da Serra da