19 DE OUTUBRO DE 2024

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O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … temos de querer que as nossas empresas nacionais cresçam, para poderem pagar melhor.

Por isso, o que se exige ao Governo é ambição — ambição! — e não que seja apenas uma cópia do Partido

Socialista, porque, se copiarmos aquilo que o Partido Socialista fez, não vamos ter um resultado diferente.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa tem agora a inscrição do Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante começar por dizer que esta medida que o Governo hoje apresenta decorre de uma diretiva europeia. Todos os países da União

Europeia têm um regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros.

Isto não é uma novidade em Portugal, é algo que existe. E existe porquê? Porque se entende, ao nível da

União Europeia, que o mesmo lucro não deve ser sujeito a tributação duas vezes. Se já foi sujeito a tributação

nas empresas operacionais, não deve ser sujeito a tributação quando há uma distribuição de dividendos para a

sociedade-mãe.

É uma medida fundamental para estimular o investimento, não só o investimento direto estrangeiro em

Portugal mas também o investimento das empresas portuguesas no exterior. Nós queremos uma economia

portuguesa que se internacionalize, que cresça, que ganhe mercado, que ganhe escala. Esta é uma medida

essencial para garantir essa capacidade de as empresas portuguesas investirem no exterior.

Finalmente, não é uma medida isolada. O Governo da Aliança Democrática tem um plano, tem um programa,

e o programa também passa pela redução da taxa. Começamos a reduzir 1 ponto percentual, mas o nosso

objetivo é chegar a 17 % no final da Legislatura.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo mais inscrições para este ponto, passamos ao encerramento.

Para isso, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por, muito brevemente, responder à Sr.ª Deputada Jamila Madeira sobre porque é que esta medida não está no Orçamento

do Estado.

Bem sei que se criou a ideia de que é no Orçamento do Estado que se faz a política fiscal, mas não deve

ser. O Orçamento do Estado é um instrumento de política orçamental. Precisamente porque é mais alargado e

permite uma melhor e mais democrática discussão, as medidas fiscais devem ser discutidas assim, como aqui

estamos a fazer hoje.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

De resto, o instrumento formal em que a medida vem apresentada — pedido de autorização legislativa, como

aqui foi feito, o que, enfim, recebeu críticas de várias bancadas — não impede, não permite, não esconde, e a

prova disso é esta discussão que aqui estamos a ter.

Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo e da Deputada do PCP Paula Santos.

Depois, quanto à falta de consulta da U-TAX, a U-TAX ficou criada pelo anterior Governo no papel, mas só

foi implementada em setembro deste ano.