I SÉRIE — NÚMERO 52

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esta proposta entrou no Parlamento em julho, portanto, nem que quiséssemos era possível ter auscultado a U-TAX quanto a esta matéria.

Depois, quais são as evidências do eventual sucesso desta medida? Falava o Sr. Deputado José Soeiro em

contrarreforma. Enfim, reduzir a percentagem de 10 % para 5 % não é contrarreforma, é reforma. A

contrarreforma foi o que se fez em 2016, quando se abandonou aquilo que vinha da reforma do IRC de 2014.

Em qualquer caso, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira também falou aí num sucesso de 46 %.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Disse 49 %!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ou 49 %, peço desculpa. Estes 49% são com uma percentagem de 10 % — imaginemos se reduzirmos este limiar para 5 %. De resto, dos países da União

Europeia, dos 27, há 19 que têm limiares de 0 % ou 5 %. Portanto, nós não estamos a inovar, estamos a alinhar

com as melhores práticas do resto da União Europeia.

Esta medida está ao serviço das grandes empresas? Não. Esta medida, como muitas outras, é tomada ao

serviço do País e do crescimento económico que, com esta medida e outras, se visa promover.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos assim ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico das

autarquias locais, em matéria de publicidade das deliberações, juntamente com o Projeto de Resolução

n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a publicação da portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das

decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.

Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Local e Ordenamento do Território, que dispõe de 7 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (Hernâni Dias): — Muito bom dia, Sr.ª Presidente da Assembleia da República em substituição, Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados.

Todos nesta Sala conhecem o peso e a relevância das autarquias locais na sociedade portuguesa. A sua

história é indissociável da própria história da democracia em Portugal, porque são elas que permitem uma gestão

mais eficiente e adaptada às necessidades das populações. As autarquias locais são a ponte entre o poder

político decisório e os cidadãos, uma vez que conhecem e podem avaliar no imediato a realidade com que se

confrontam.

Para além da proximidade aos cidadãos, as autarquias locais desempenham um papel muito relevante em

dois campos distintos.

Desde logo, as autarquias locais têm visto as suas competências reforçadas, nomeadamente, através da

descentralização de competências do poder central para o poder local. O processo de descentralização é muito

importante para o desenvolvimento dos territórios, uma vez que permite o exercício das competências pelas

autarquias locais, sendo que estas, melhor que ninguém, conhecem os problemas dos seus territórios e poderão

exercer as respetivas competências com o rigor necessário. Com a assunção de mais competências, exige-se

também que as decisões dos órgãos municipais sejam cada vez mais cuidadas e transparentes, devendo a

legislação acompanhar esta necessidade.

Por outro lado, importa também referir que as autarquias locais são entidades relevantíssimas na promoção

da coesão territorial, ainda para mais num país como o nosso, com grande diversidade, com áreas urbanas

densamente povoadas e áreas rurais terrível e galopantemente despovoadas. As autarquias, particularmente

as que integram territórios de baixa densidade, são agentes que ajudam no combate à desertificação e ao