19 DE OUTUBRO DE 2024

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despovoamento dos seus territórios, procurando implementar políticas locais que incentivem a fixação de

pessoas.

Neste contexto, as autarquias são também agentes que, junto do Governo, e pela sua saudável postura

reivindicativa, ajudam a alcançar o desejado equilíbrio de oportunidades de desenvolvimento entre as diferentes

áreas geográficas.

O regime jurídico das autarquias locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua

redação atual, tem sido fundamental para a definição do papel das autarquias locais no contexto da organização

administrativa nacional, regulando de forma profunda os vários aspetos da vida das autarquias locais,

nomeadamente, a questão da publicidade e da transparência das deliberações dos órgãos municipais, que com

esta alteração se pretende reforçar.

Atualmente, o RJAL obriga à publicação nos jornais regionais de todas as deliberações com eficácia externa

das câmaras municipais, assembleias municipais, assembleias de freguesia e juntas de freguesia, bem como

das decisões com eficácia externa dos presidentes de câmara, vereadores, presidentes de junta ou membros

de juntas de freguesia.

Tal como se refere na exposição de motivos desta proposta, o nível de complexidade desta exigência legal

é claramente desproporcionado face ao que se considera razoável, isto é, garantir-se a transparência e

publicidade das decisões sem colocar em causa a margem decisória dos órgãos das autarquias locais e, ao

mesmo tempo, garantir-se a capacidade financeira das autarquias, que, em virtude da sua dimensão, gastam

elevadas quantias com a publicação das suas deliberações.

Empenhado em encontrar uma solução equilibrada para ultrapassar esta situação, que se considera

irrazoável, o Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta eficaz e que visa conciliar o

imperativo de transparência e um princípio de racionalidade e economia de meios.

Assim, a proposta que aqui se apresenta visa o seguinte: o uso de meios tecnológicos mais atuais para a

publicação das deliberações, como a remissão para endereços de internet e uso de códigos de resposta rápida;

segundo, contribuir para a coesão territorial e desenvolvimento local, através de incentivos à imprensa local e

regional — penso que toda a gente conhece e sabe que as atuais dimensões geográficas impedem que a

publicação por edital seja hoje bastante para a plena divulgação; terceiro, garantir a existência de transparência

nas deliberações efetuadas e, ao mesmo tempo, assegurar a racionalidade e economia dos meios das

autarquias.

Com esta proposta, o Governo demonstra estar firmemente comprometido com uma revisão séria ao regime

jurídico das autarquias locais, assegurando que o mesmo é mais justo e adequado à realidade atual, facilitando

a vida das autarquias. Esta revisão visa reforçar a autonomia local e promover uma gestão mais eficiente e

adaptada às realidades de cada território, com o objetivo de aproximar ainda mais o poder local dos cidadãos,

pelo que entendemos ser merecedora de aprovação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Secretário de Estado tem dois pedidos de esclarecimento, do Sr. Deputado Francisco Gomes, do Grupo Parlamentar do Chega, e da Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da

Iniciativa Liberal, e a Mesa acaba de ser informada de que lhes pretende responder em conjunto.

Sr. Deputado Francisco Gomes, tem a palavra para o seu pedido de esclarecimento, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, com esta proposta tentamos dar um passo na luta pela transparência, que pode e deve ser o baluarte da gestão pública

do nosso País.

Esta é uma luta que é fundamental, após décadas em que os portugueses têm visto retórica jogada ao

desbarato, têm visto uma esquerda que enche a boca com Abril, mas esvazia sem vergonha os bolsos de quem

trabalha, têm visto certa direita — a sua direita, Sr. Secretário de Estado — que enche horas com promessas,

mas obriga o cidadão honesto a pagar a vida de quem vive jogado no café.

Vozes do CH: — Muito bem!