I SÉRIE — NÚMERO 52

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O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não, Sr. Secretário de Estado, não podemos ser um país onde todos — todos! — querem transparência, menos quando lhes toca; onde muitos fazem grandes discursos, mas a palavra

que os portugueses mais ouvem é «prescreveu»; onde muitos, Sr. Secretário de Estado, chegam aqui sem nada

— sem nada! — e saem daqui com tudo, sem a decência de explicar como é que o ganharam.

Sr. Secretário de Estado, palavras, cartas, intenções são gozo na cara dos portugueses, que querem saber

como é que o Governo anda a gastar o seu dinheiro. E nós não podemos, nunca, pactuar com um Estado que

não sabe explicar, ou não quer explicar, onde está a gastar o dinheiro dos portugueses.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Secretário de Estado, há coisas nesta proposta de lei que exigem cuidados, que exigem muita cautela. Esta proposta de lei vem ou não acelerada, e agendada com menos de um

mês nesta Assembleia? É verdade ou não é verdade? Qual é esta urgência, para não poder ser discutida depois

do Orçamento do Estado? O que tem a Associação Nacional de Municípios Portugueses a dizer sobre esta

proposta? E porque é que o seu Governo não a quis ouvir? Sr. Secretário de Estado, isto é ou não é um fato

feito à medida do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência)?

Queremos respostas, doa a quem doer, venham de onde vierem. O que é que tem a dizer o seu Governo,

Sr. Secretário de Estado? O que é que tem a dizer?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados.

Sr.ª Secretária de Estado, esta proposta de lei que nos trazem aqui hoje sente-se, sem dúvida, que vai no

sentido de promover maior transparência e de simplificar, de alguma forma, a lei que existe, nomeadamente, a

Lei n.º 75/2013, prevendo apenas a publicação de forma sucinta, e não da deliberação inteira, como era possível,

até pela lei que está em vigor.

No entanto, eu gostava de questionar o seguinte: nós não compreendemos exatamente o que é que motivou

esta proposta de lei, se é, por um lado, uma situação de se terem apercebido de que a lei não estava a ser

cumprida ou se é, por outro lado, porque há um plano de apoio aos media, usando esta medida como forma de

fazer esse mesmo apoio.

Gostava também de perceber em que é que se basearam para manterem a necessidade da publicação em

jornais, e não exclusivamente nos sítios da internet. Gostava de saber se fizeram alguma análise, algum estudo,

que permitisse perceber que a população ainda tem necessidade das publicações nos jornais regionais ou locais,

e se é possível facultarem os resultados desse estudo.

Por outro lado, isto foi, de alguma forma, visto com um certo sabor amargo, porque o atual Ministro Adjunto

e da Coesão Territorial disse já, logo no início da Legislatura, que estavam a preparar grandes alterações,

alterações substanciais, ao regime jurídico das autarquias locais e à lei das finanças locais. No entanto, a única

coisa que é apresentada nesta Assembleia é esta medida, que pode ter o seu mérito, mas que, claramente, não

vai ao encontro dessas alterações substanciais que foram referidas na altura. Portanto, para quando essas

medidas e essas alterações?

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passar a palavra ao Governo para responder aos pedidos de esclarecimento, quero lembrar, porque estamos em cima da hora, que decorrem até ao meio-dia as votações

para os órgãos externos, na Sala D. Maria.

Aproveito também para informar que, uma vez que estamos já no debate deste outro ponto da ordem de

trabalhos, faremos as votações no final.