19 DE OUTUBRO DE 2024

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Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Gomes, nós não temos urgência absolutamente

nenhuma. Esta questão já figurava na lei há mais de uma década e, efetivamente, não estava a ser cumprida.

Respondendo à Sr.ª Deputada Mariana Leitão, preocupa-nos a transparência e preocupa-nos também a

saúde financeira dos municípios. Sobretudo, este assunto não tem a ver ainda com a revisão da lei das finanças

locais, que é um processo completamente à margem deste. Estamos, neste momento, a trabalhar no sentido

de, no próximo ano, em 2025, termos já algo muito concreto, por forma a que os novos autarcas que vierem a

integrar os elencos executivos em 2025 possam, nessa altura, saber aquilo com que contam.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Temos agora a inscrição do Grupo Parlamentar do Livre. Para a apresentação do respetivo projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade democrática é comunidade, uma comunidade onde as pessoas contribuem para o bem comum e têm

conhecimento daquilo que acontece no seu bairro, na sua rua, e na sua cidade.

Para isso, a transparência é um valor inalienável da democracia, e é sempre desejável que as decisões que

dizem respeito às pessoas, ao espaço comum e ao planeta sejam do seu conhecimento. Garantir a transparência

é promover o escrutínio, a participação democrática e a coesão, e por isso os órgãos autárquicos precisam de

ser acessíveis.

Tentámos trazer a este debate uma iniciativa que promove a transparência e a acessibilidade, consagrando

a possibilidade de participação e visualização das reuniões colegiais com caráter público. Trata-se de

transparência e de acessibilidade, como a publicação das decisões de órgãos autárquicos em jornais locais e

regionais também o é. Não nos permitiram desta vez, mas não desistiremos.

Para a transparência da política também contribui, e muito, o jornalismo de proximidade e comunitário. É este

jornalismo comunitário e de proximidade que permite a estratos da população com menor visibilidade encontrar

um espaço de discussão de assuntos do seu interesse, que nos grandes veículos de comunicação não são

abordados.

O jornalismo local permite o acesso a notícias e reportagens sobre o dia a dia do bairro, da sua rua ou da

sua cidade e sobre as decisões que têm impacto sobre as suas vidas, assim estimulando o escrutínio, que é

essencial para a manutenção da democracia. Segundo a Associação Portuguesa de Imprensa, houve um

desaparecimento do jornalismo de proximidade em 25 % dos municípios portugueses. A coesão territorial está

hoje ameaçada por um deserto noticioso, que se tem vindo a agravar e que importa combater.

O Governo apresenta hoje uma alteração ao regime jurídico das autarquias locais. Esta é, de facto, uma

ferramenta que precisa urgentemente de ser regulamentada e implementada. É certamente essencial para

combater o deserto noticioso que atravessamos. Mais do que divulgar uma medida muito bem-intencionada, é

essencial a publicação das respetivas tabelas de custos. E isso o Governo pode fazer já, garantindo de imediato

que esse ciclo é invertido.

Essa norma, na proposta que o Governo hoje nos apresenta, continua a constar do diploma sem qualquer

obrigatoriedade temporal, o que, na verdade, pode manter o problema. Estamos disponíveis, claro, para

contribuir para essa discussão tão relevante e alterar, na especialidade, várias normas que nos suscitam

dúvidas.

Segundo a Associação Portuguesa de Imprensa, a inação provocou uma perda de receita à imprensa

regional de cerca de 10 milhões de euros por ano, o que, desde a entrada em vigor deste regime, já soma mais

de 110 milhões de euros. Está na hora de garantir que, com a maior celeridade, o Governo passe das palavras

aos atos e publique a portaria, que já falta há demasiado tempo.

Aplausos do L.