I SÉRIE — NÚMERO 52

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Nós, que esperávamos aqui por um código autárquico,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — «Nós» quem?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … o que acabamos por ter é um QR Code — basicamente, como é referido na proposta —, bem distante daquilo que foi a promessa eleitoral da própria AD.

O PAN não nega que o quadro legal da publicidade das deliberações das autarquias locais esteja

efetivamente desatualizado, mas o regime jurídico das autarquias locais precisa de uma mudança mais

estrutural, que não é aquilo que verificamos.

No nosso entender, não é aceitável que as transmissões online das reuniões das assembleias continuem a

não existir e não estejam previstas, ao contrário do que acontece em Espanha, França ou Inglaterra, assim como

não faz qualquer sentido que as assembleias municipais jovens ou os planos de freguesia para o bem-estar

animal continuem de fora do regime geral das autarquias locais.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não sabe do que está a falar!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN quis que este debate fosse mais profundo, no entanto, o PSD rejeitou isso mesmo. Houve aqui uma estranha interpretação jurídica do conceito de conexão material, que

impediu que este debate fosse feito de forma mais alargada, aprofundando os mecanismos quer da

transparência do regime de funcionamento das autarquias locais, em particular das assembleias municipais,

mas também das competências que devem, efetivamente, constar do próprio diploma, que carece de uma

atualização e de uma maior revisão, como é evidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não tem outras inscrições dos grupos parlamentares.

Pausa.

Inscreve-se o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Faça favor.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente, peço desculpa por não me ter inscrito atempadamente.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Foi sem querer!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Queria fazer alguns comentários em relação a esta proposta, começando por salientar, desde logo, que são características fundamentais do poder local democrático, precisamente, a

transparência e a publicidade dos atos e das decisões, porque são um instrumento fundamental, desde logo, ao

seu escrutínio.

É importante também recordar — embora não tenha a ver diretamente com o objeto desta proposta — que

os órgãos das autarquias locais são, aliás, os únicos do Estado nos quais os cidadãos não só assistem mas

podem até participar, o que é um elemento muito importante de valorização do poder local democrático e da

proximidade do poder em relação aos administrados, e uma importantíssima conquista do 25 de Abril.

Queria salientar que acompanhamos, em geral, a motivação de aperfeiçoamento das normas, de

aprofundamento do regime que vigora relativamente à publicidade dos atos, embora, quanto a esta proposta,

seja necessário tratar alguns aspetos, designadamente na discussão em especialidade.

Portanto, no essencial, a proposta parece adequada, embora num ou noutro caso tenha alguma

pormenorização excessiva e haja até a necessidade de aclarar alguns conceitos.