19 DE OUTUBRO DE 2024

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Fica um alerta, desde já, para o novo n.º 7 que se pretende introduzir, relativamente à ineficácia das

deliberações, se não houver publicidade pela via proposta, porque pode suscitar alguns problemas em termos

da sua aplicação concreta, nomeadamente no território, até tendo em conta a clara insuficiência e, já em muitos

casos, a inexistência de órgãos de informação locais, sobretudo em termos de publicações periódicas — um

problema que atinge uma boa parte do território português.

Já agora, gostaria de salientar que o recurso às publicações periódicas continua a ser muito importante para

muitos cidadãos, sobretudo nas regiões em que a literacia informática é ainda claramente deficitária e em que

se coloca o problema do simples acesso aos meios e às tecnologias de informação e de comunicação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um belíssimo exemplo de bom gasto público. As autarquias locais utilizam dinheiro público para promover a

transparência das suas próprias decisões e, dessa forma, promover a participação e a democracia local, e esse

ato de transparência e de promoção de transparência permite, ao mesmo tempo, promover órgãos de

comunicação social locais, que também são importantes para a democracia local e são importantes para a

economia local e para a criação de emprego.

É um bom exemplo de gasto público, portanto, estamos de acordo, na generalidade, com os princípios que

são promovidos com esta proposta e com a regulamentação da lei.

É bom que as autarquias tenham de dar publicidade institucional, digamos assim, informação institucional

sobre as suas decisões. É bom, também, tomar atenção às freguesias, como aqui é dito, que têm muita

população e têm hoje competências acrescidas — aliás, tal como as autarquias, vão acumulando competências

e, portanto, têm exigências de fiscalização também elas acrescidas.

Como fonte de financiamento, é óbvio que esta informação institucional é absolutamente necessária para os

meios de comunicação sociais locais e regionais, como foi certa a decisão de aumentar a transparência dos

fundos europeus através da publicação também nos meios de comunicação social.

Achamos que a simplificação é boa. No entanto, esta simplificação pode significar menos receita para os

órgãos de comunicação, na medida em que a simplificação através dos meios digitais diminui o espaço — é tão

simples quanto isto! — que a informação ocupa nesses órgãos de comunicação social. Mas essa perda potencial

de receitas pode sempre ser compensada por outras medidas, como a da transparência, que foi tomada

relativamente aos fundos europeus, ou outras medidas que, em sede de especialidade, poderemos aprofundar.

Portanto, o Bloco de Esquerda não vai inviabilizar esta proposta. Achamos que ela é justa e, em sede de

especialidade, podemos até vir a melhorá-la, ouvindo as associações que representam este setor.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não temos mais inscrições, pelo que podemos passar ao encerramento.

Pausa.

Inscreveu-se para intervir o Sr. Deputado José Barreira Soares, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor,

Sr. Deputado.

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo nos apresenta hoje visa adaptar as formas de divulgação das

deliberações dos órgãos autárquicos, simplificando o processo e recorrendo a novas tecnologias. O Chega

congratula todas as medidas que reforcem a transparência entre os órgãos autárquicos e os cidadãos, pois a