I SÉRIE — NÚMERO 52

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clareza nas decisões e a proximidade com a população são pilares essenciais para o bom funcionamento de

qualquer democracia.

No passado mês de outubro, numa audição requerida pelo Chega, tivemos oportunidade de ouvir a

Associação Nacional de Municípios Portugueses, e o Chega, em sede de comissão, questionou diretamente

esta associação sobre as medidas concretas que estão a ser implementadas para garantir que a comunicação

das autarquias chegue, de facto, aos cidadãos.

Congratulamo-nos por esta preocupação ter sido transmitida ao Governo, e é com agrado que agora vemos

uma tentativa de resposta a esta questão.

Apesar de saudarmos esta proposta, ela está, no nosso entender, incompleta. O que o Chega defende é que

as mesmas atenção e obrigatoriedade que agora são dadas às deliberações sejam também aplicadas aos

processos prévios de consulta pública. Quantos cidadãos só tomam conhecimento das decisões depois de já

estarem deliberadas? Quantos, apesar dos editais públicos, nunca tiveram oportunidade de se pronunciar ou de

exercer o seu direito de oposição por falta de informação clara e acessível sobre as intenções dos executivos

autárquicos?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Para o Chega, é tão ou ainda mais importante que os munícipes tenham acesso à informação antes de serem tomadas as decisões. A verdadeira transparência e participação ativa dos

cidadãos começa precisamente no acesso a esta informação em tempo útil, e não apenas após as deliberações

já estarem concluídas. Por isso, apelamos a que esta proposta do Governo inclua a obrigatoriedade de

publicação de todos os processos prévios de consulta pública, sem exceções.

Acreditamos que os representantes do povo português aqui presentes não irão perder a oportunidade de

garantir que a nossa democracia local seja inclusiva e transparente, estando verdadeiramente ao serviço dos

cidadãos.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta do Governo vem simplificar a necessária publicidade das deliberações autárquicas.

A não regulamentação desta norma, há já 10 anos, prova a sua desnecessária complexidade e os encargos

desproporcionais que coloca sobre as autarquias locais. Apesar disso, não pode estar em causa o princípio

elementar da democracia e do Estado de direito relativo à publicitação das decisões de quem ocupa cargos

públicos.

Ao enquadrar a publicidade na imprensa para os municípios e as grandes freguesias, o Governo mostra

sensibilidade para a realidade autárquica. Ao incluir nesta proposta de lei a necessidade de publicidade online

para todas as deliberações autárquicas, o Governo reforça o compromisso com a transparência dos poderes

públicos.

Seria importante, na perspetiva do CDS, que o Governo previsse apoios para a adaptação das autarquias a

esta alteração. E também seria importante, na perspetiva do CDS, que esta medida se articulasse com o Plano

de Ação para a Comunicação Social apresentado pelo Governo. Esperamos que estas questões possam

merecer a atenção e a concordância do Governo.

Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Araújo, do Grupo Parlamentar do PSD.