19 DE OUTUBRO DE 2024

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O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Este Governo está focado em resolver os reais problemas do País, os problemas das pessoas, das

famílias, das empresas, das diferentes entidades públicas e privadas. É um Governo empenhado em resolver o

que outros não resolveram, em desbloquear o que outros complicaram, em definir linhas de orientação e criar

as condições para que o País possa crescer e desenvolver-se.

Nas grandes e nas pequenas decisões, nos diferentes setores de atividade, este Governo tem pautado a sua

ação por aquilo que considera ser necessário e urgente alterar, no sentido de salvaguardar o interesse público

em todos os domínios da sociedade. A iniciativa que está hoje em apreciação é mais um exemplo disso mesmo,

no domínio da transparência e do apoio aos órgãos de comunicação social.

Em cumprimento dos princípios de publicidade e transparência, o regime jurídico das autarquias locais

atualmente em vigor exige que sejam divulgadas nos jornais regionais e locais todas as deliberações e decisões

dos órgãos autárquicos. No entanto, esta exigência, prevista no artigo 56.º, revelou-se excessivamente

complexa e desproporcional. Terá sido provavelmente por essa razão que esta norma nunca foi regulamentada

nem implementada, em 11 anos de existência, apesar, claro está, das várias promessas dos Governos

socialistas — também nesta área, nenhuma foi cumprida!

Houve anúncios de tentativas de regulamentação, mas nenhum deles foi levado até ao fim. Mais um assunto

em que oito anos do anterior Governo do Partido Socialista, aparentemente, não foram suficientes.

Pelo contrário, o atual Governo entendeu que era importante e era altura de resolver esta questão, adotando

um caminho para alterar a norma legal. Com a marca reformista e determinada deste Governo, esta proposta

de lei visa precisamente encontrar uma solução mais equilibrada, exequível e eficaz.

Com esta regulação, é possível clarificar o âmbito da norma, atualizar a legislação para incluir o setor digital,

reforçar o princípio da publicidade das decisões dos órgãos autárquicos, promover a transparência nas

deliberações desses mesmos órgãos, facilitar o acompanhamento e escrutínio das decisões pelos cidadãos,

apoiar os meios de comunicação social e local, que têm vindo sistematicamente a protestar de forma contínua

contra esta situação, exigindo a regulamentação da lei.

Importa, pois, nesta ocasião, destacar o seguinte: esta proposta de lei, além de fomentar a transparência na

deliberação dos órgãos autárquicos, obrigando e ao mesmo tempo possibilitando a sua ampla divulgação, é

também uma forma de apoiar os meios de comunicação social regionais e locais.

Aplausos do PSD.

A situação da imprensa regional e local é hoje preocupante, e o Programa do Governo prometeu intervir

nesta área. Consideramos que a melhor forma de iniciar este esforço é, precisamente, fazendo cumprir uma lei

que tem sido ignorada há mais de uma década.

O setor da comunicação social enfrenta desafios significativos devido às profundas mudanças na

organização do espaço público e informativo. Estes desafios afetam a sustentabilidade das empresas de

comunicação social e a estabilidade dos trabalhadores, colocando em risco o pluralismo, a liberdade de informar

e a liberdade de expressão, pilares fundamentais da democracia.

O Governo considera esta área como absolutamente crítica para a saúde da nossa democracia e da nossa

sociedade, e foi por isso mesmo que apresentou, bem recentemente, o Plano de Ação para a Comunicação

Social, que visa assegurar a sustentabilidade, a pluralidade e a independência do setor, promovendo um

ecossistema mediático robusto e transparente. É em coerência e alinhamento com esse plano que esta proposta

de lei vem, precisamente, concretizar uma das 30 medidas apresentadas.

A inoperância a que assistimos por parte dos Governos socialistas ao longo dos últimos anos para encontrar

soluções teve o seu tempo. Terminou! É exatamente por o atual Governo não virar as costas à sua

responsabilidade que estamos hoje, aqui, a discutir e a votar esta proposta de lei.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Esta proposta é, assim, um passo necessário para modernizar a legislação, permitindo efetivamente, por um

lado, reforçar a transparência e a visibilidade das decisões autárquicas, e, por outro lado, apoiar a imprensa

regional e local.