19 DE OUTUBRO DE 2024

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Estrela e 366/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva um Plano de Reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela; e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 370/XVI/1.ª (L) — Por um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso e por maior conservação da natureza.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 101/XVI/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior, 307/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa e 312/XVI/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos.

Em votação, na generalidade, foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 347/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados contra pessoas idosas e 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal, tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 358/XVI/1.ª (BE) — Criação de respostas públicas na área do envelhecimento, reconhecimento do direito ao cuidado e reforço dos direitos de cuidadores e 364/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos e valorização das associações de reformados, pensionistas e idosos.

Em votação, na generalidade, foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 4/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime especial de proteção da habitação arrendada, 5/XVI/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação e 142/XVI/1.ª (CH) — Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da banca, para fazer face à escalada inflacionista de preços no setor da habitação, tendo sido aprovado o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 306/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação; foram igualmente rejeitados o Projeto de Lei n.º 320/XVI/1.ª (L) — Alarga os apoios às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito e protege as pessoas em vulnerabilidade habitacional e os Projetos de Resolução n.os 346/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS e 360/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas para defender o direito à habitação, tendo sido ainda aprovado o Projeto de Resolução n.º 372/XVI/1.ª (L) — Recomenda a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.

Em votação, na generalidade, foi rejeitado o Projeto de Lei n.º 205/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; foi aprovado o Projeto de Lei n.º 305/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro; foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 313/XVI/1.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das pensões e 314/XVI/1.ª (CH) — Procede à atualização dos rendimentos que devem ser considerados para efeitos de cálculo do montante pago a título de complemento solidário para idosos; foi aprovado o Projeto de Lei n.º 316/XVI/1.ª (L) — Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 344/XVI/1.ª (PAN) — Pelo alargamento dos beneficiários dos benefícios adicionais de saúde.

No final, proferiram declarações de voto sobre estas iniciativas relativas às pensões os Deputados José Moura Soeiro (BE), Isabel Mendes Lopes (L) e Alfredo Maia (PCP).

Em votação, na generalidade, foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 294/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas de reforço no âmbito da ação social escolar no ensino superior e 152/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios de Estado; foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 311/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar e 317/XVI/1.ª (L) — Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes; foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 342/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de combate ao abandono do ensino superior e 343/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo nacional sobre os custos de aquisição de material académico no ensino superior e que crie um suplemento que suporte estes custos; foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 345/XVI/1.ª (PAN) — Pela disponibilização de fundos públicos para ação social indireta a todas as instituições de ensino superior públicas sob a forma de fundações públicas com regime de direito privado; foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 365/XVI/1.ª (PCP) — Integração dos trabalhadores dos Laboratórios do Estado na carreira de investigação científica, 367/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estenda as medidas de Ação Social Escolar aos alunos carenciados que frequentam o Ensino Particular e Cooperativo e 375/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de concursos para contratação para posições permanentes da carreira de investigação nos laboratórios do Estado; e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 376/XVI/1.ª (BE) — Promover o acesso ao ensino superior e reforçar a ação social escolar.

Em votação, na generalidade, foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde e 271/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens; foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 308/XVI/1.ª (CH) — Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde e 318/XVI/1.ª (L) — Cria um plano nacional de promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens; foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 319/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ciberviolência e 321/XVI/1.ª (BE) — Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal); e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 362/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 255/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene a aprovação pelo Afeganistão da lei sobre propagação da virtude e prevenção do vício e o apartheid de género em curso naquele país contra meninas, raparigas e mulheres, 275/XVI/1.ª (IL) — Para que o Governo inste perante o Tribunal Penal Internacional que as medidas declaradas pelo regime Talibã contra as mulheres afegãs sejam consideradas «crime contra a humanidade», 286/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que denuncie junto do Tribunal Penal Internacional o silenciamento da voz das mulheres e raparigas afegãs e 296/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que denuncie ao Tribunal Penal Internacional como crime contra a humanidade o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão.