I SÉRIE — NÚMERO 52

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Walter Chicharro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Walter Chicharro (PS): — Sr.ª Presidente, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para analisar uma proposta de alteração legislativa que pretende, e cito, «encontrar uma

solução que seja equilibrada, exequível e eficaz, de modo a conciliar um imperativo de transparência com um

princípio de racionalidade e economia de meios».

Esta questão surge porque nenhum dos Governos, desde 2013, teve a capacidade de regulamentar o artigo

56.º da Lei n.º 75/2013, por ser, e volto a citar, «claramente desproporcionado o nível de exigência e

complexidade da norma».

Sr.ª Presidente da Assembleia, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista é,

e sempre foi, um defensor acérrimo da transparência em todos os patamares do Estado. O Partido Socialista é,

e sempre foi, um defensor acérrimo do papel essencial da comunicação social local e regional, enquanto pilar

fundamental da democracia portuguesa nas suas regiões. O Partido Socialista é, e sempre foi, um defensor

acérrimo da autonomia das autarquias locais, do poder local democrático.

Sr.ª Presidente da Assembleia, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, tendo em conta as

premissas atrás expostas, permitam-me que faça uma análise mais detalhada da proposta de lei que o Governo

nos apresenta.

Parece claro — e subscrevemos isso — que o Governo pretende, com esta proposta, dar mais transparência

e visibilidade às deliberações dos municípios e das freguesias de maior dimensão, ao mesmo tempo que lhes

coloca um racional económico. Lamentamos é que o Governo não pretenda aplicar o mesmo princípio a

organismos que estão, direta ou indiretamente, sob a sua alçada.

Aplausos do PS.

Por isso, pergunto o seguinte: porque é que, até hoje, e a título de exemplo, o Governo não trouxe a esta

Casa uma proposta para que as deliberações das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento

regional) ou os editais das direções regionais também sejam alvo de publicação obrigatória nos media locais e

regionais? Ou será que só importa impor transparência aos outros, ao poder local?

Sr.ª Presidente da Assembleia, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, parece-me claro — e

subscrevemos isso — que o Governo pretende, através da proposta que aqui analisamos, canalizar mais verbas

para os jornais locais e regionais, bem como para os órgãos de comunicação social digitais locais e regionais.

No caso das rádios locais, o Governo pretende apenas canalizar a publicação dessas deliberações para os

websites das estações emissoras. Por isso, pergunto o seguinte: porque é que o Governo não pretende

radiodifundir essas mesmas deliberações, possibilitando, assim, que a informação de publicação obrigatória

chegue a franjas mais fragilizadas da população, que vivem em zonas mais remotas e que não têm acesso a

jornais ou à internet? E porque é que devem ser só as autarquias a assumirem estes custos?

Sr.as e Srs. Deputados, parece-me claro — e com isso não podemos concordar — que o Governo decidiu

excluir, da audição prévia à entrega deste diploma na Assembleia da República, uma das partes mais

interessadas neste tema, as autarquias, através da auscultação da Associação Nacional de Municípios

Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Por isso, pergunto: construir este documento e fazê-lo

chegar ao Parlamento sem ouvir as autarquias, que vão pagar esta alteração legislativa, não configurará uma

intromissão inaceitável na autonomia das autarquias locais, prevista na Constituição?

Sr.ª Presidente da Assembleia, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este documento vem

tentar corrigir um erro de outro Governo do PSD/CDS, mas insiste em lacunas do passado.

Protestos de Deputados do PSD.

Consideramos, desde logo, que o Governo devia proceder à regulamentação em falta.