19 DE OUTUBRO DE 2024

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No entanto, porque o Partido Socialista é, e sempre foi, um defensor acérrimo da transparência em todos os

patamares do Estado; porque o Partido Socialista é, e sempre foi, um defensor acérrimo do papel da

comunicação social local e regional nas suas regiões, enquanto pilar fundamental da democracia portuguesa;

porque o Partido Socialista é, e sempre foi, um defensor acérrimo da autonomia e independência das autarquias

locais, iremos viabilizar a iniciativa, para que, no trabalho em especialidade, no Parlamento, se possam corrigir

as falhas e omissões deste Governo, com a introdução das melhorias necessárias, em sede de comissão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, fiquei com uma dúvida e, por isso, vou gastar este tempo para tentar perceber o seguinte: se isto já estava na

lei, como disse o Sr. Secretário de Estado, então, porque é que foi tudo feito à pressa, agora, neste momento?

Ao fim e ao cabo, como já se disse aqui, não se ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e

estamos aqui hoje — e é importante as pessoas perceberem isto — porque foi o Governo que quis que

estivéssemos aqui hoje. Foi o Governo que passou por cima de diversas coisas legais, que estão na lei desta

Assembleia da República. Foi o Governo que passou por cima disso tudo. É por isso que estamos aqui hoje.

Não estamos aqui por obra do acaso, e é importante percebermos isso.

Claro que concordamos que se apoiem as rádios e os jornais regionais. Estamos de acordo e estamos na

primeira linha desse apoio. Agora, temos de ver como é que vamos fazer esse apoio, porque também sabemos

que, muitas vezes, quando se apoia, as autarquias têm tendência a condicionar as rádios e os jornais locais. É

isso que não podemos permitir, e temos de ter muito cuidado com esses apoios.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista mais inscrições, apesar de remanescerem alguns tempos.

Portanto, não havendo sinal das bancadas, passamos ao encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, sou forçado a concluir que o clima de simpatia e de apoio que foi aqui

expresso por vários grupos parlamentares pode significar um sinal, que já terá começado antes deste debate,

de um aumento do grau da responsabilidade com que a política é encarada neste País, e que ontem pode ter

tido um desenvolvimento bastante acentuado.

Gostava de dizer o seguinte, respondendo telegraficamente a algumas questões que foram aqui colocadas:

obviamente, aquilo que nos move é a transparência e a publicidade das deliberações dos órgãos das autarquias

locais. Aquilo que nos move também é a clarificação de uma norma que foi feita com a melhor das intenções.

Esta norma está em vigor desde 2013, mas, na verdade, em bom rigor, já constava de leis anteriores. Portanto,

é ainda anterior a 2013 e padecia, digamos assim, dos defeitos disso mesmo.

Não nos podem acusar — digo isto, dirigindo-me ao Partido Socialista — de nos termos sobrestado na revisão

desta norma, ao estarmos a reconhecer um erro. Embora reconhecer um erro em política seja fruto da humildade

democrática e só engrandece quem o faz, o erro, eventualmente, teria sido daqueles que estiveram oito anos e

meio no Governo e nada fizeram para que uma norma legal pudesse ser executada e as autarquias locais

pudessem aproveitar isso mesmo.

Aplausos do PSD.

Em relação à proposta do Sr. Deputado do Partido Socialista, sobre a extensão deste regime a outros

organismos, a esmagadora maioria daquilo que diz já consta da LADA (Lei de Acesso aos Documentos