19 DE OUTUBRO DE 2024

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Segue-se o Projeto de Deliberação n.º 13/XVI/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos

Grupos Parlamentares de Amizade na XVI Legislatura.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os

votos contra do PAN e as abstenções do BE, do PCP e do L.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porquê, Isabel?! Ninguém vai ler!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pede a palavra?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Seguimos para a votação do Projeto de Deliberação n.º 14/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o

regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS.

Baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 279/XVI/1.ª (PCP) — Alarga o universo de

empresas em condições de aderir ao regime de IVA de caixa e protege as micro e pequenas empresas perante

situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de

30 de maio).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 284/XVI/1.ª (L) — Progressão salarial dos

investigadores e dos docentes universitários mais rápida e justa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.

Baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que cesse com as discrepâncias existentes entre Investigadores na FCT.