19 DE OUTUBRO DE 2024

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Mais, seria uma ingerência inaceitável sermos nós, aqui, a decidirmos quem é que ganhou as eleições na

Venezuela.

Protestos da IL.

Sr.ª Presidente, o Partido Socialista continua absolutamente intransigente a exigir que se respeite não só a

vontade do povo venezuelano como o acesso a todos os observadores externos independentes, nomeadamente

a União Europeia e as Nações Unidas, para que se possa verificar a legalidade de todo o processo eleitoral.

Estamos, naturalmente, contra toda a repressão, toda a perseguição, todos os ataques aos direitos humanos

feitos na Venezuela.

Concluímos a dizer que esta é a nossa posição. É hoje, como foi no passado, na defesa intransigente da

democracia e do respeito pelos direitos humanos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para proferir a sua declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, fazemos, sim, muito bem em lembrar a solidariedade que, fora do nosso País, teve a nossa oposição democrática.

Humberto Delgado, que ganhou umas eleições em Portugal, umas eleições fraudulentas, foi recebido no

exílio no Brasil. Mas o Brasil não reconheceu Humberto Delgado como Presidente da República de Portugal.

Há uma enorme diferença entre reconhecer Humberto Delgado como vencedor daquelas eleições ou

Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições, que é o que diz o título da proposta da Iniciativa Liberal,

e depois dizer, no seu ponto n.º 1: «Reconhecer Edmundo González Urrutia como o novo Presidente da

Venezuela».

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!

O Sr. Rui Tavares (L): — Nas relações Estado a Estado, isto cria um problema. O Brasil, que recebeu Humberto Delgado depois de 1958, não poderia, nas relações bilaterais com Portugal, ir tratar com Humberto

Delgado, no Rio de Janeiro, quando tinha de tratar com o Governo em Lisboa.

O reconhecimento de alguém como presidente legítimo de um país é algo que se faz em condições muito

raras e muito limitadas, porque senão pode criar um hiato nas relações entre Estados, como aliás já aconteceu

com a Venezuela, com Juan Guaidó.

Nós não precisamos de entrar em rodeios. Estas eleições foram uma fraude, Edmundo González ganhou-

as. É isso que transparece dos factos. Aliás, se não fosse assim, Nicolás Maduro seria o primeiro interessado

em mostrar as famosas atas.

Da mesma forma, também, não podemos acompanhar o PCP, dizendo simplesmente que aquilo que o

regime de Maduro diz está certo, quando tudo é uma prova em contrário.

A comunidade internacional está bastante coesa e solidária neste tema, e percebe-se que o que há a fazer

— que é um caminho estreito, mas importante — é apoiar a oposição democrática, apoiar a integridade das

eleições na Venezuela e tentar proporcionar o momento e as condições para que o povo venezuelano, em

democracia, escolha os seus dirigentes.

Neste momento, é o que podemos fazer, e é assim que se exprime a nossa solidariedade. E estamos crentes

de que, tal como em Portugal, a democracia na Venezuela vencerá.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, Grupo Parlamentar do Chega.