19 DE OUTUBRO DE 2024

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, eu não poderei responder a esta questão que foi colocada, mas é falso o que foi dito!

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Pediu a palavra para uma interpelação à Mesa, certo, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É uma interpelação à Mesa e é para alterar o sentido de voto da bancada do CDS relativamente à votação do Projeto de Lei n.º 318/XVI/1.ª (L) — Cria um plano nacional de promoção

da segurança digital e presencial de crianças e jovens. A bancada do CDS tinha-se abstido, mas o voto é contra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. Não altera o resultado da votação. Com isto, passamos às declarações de voto orais pedidas pelo Bloco de Esquerda, pelo Livre e pelo PCP

sobre projetos de lei rejeitados.

Começando pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, hoje votámos os projetos sobre pensões, que resultam de um agendamento do Bloco de Esquerda, precisamente para corrigir a injustiça que impede a atualização das

pensões no ano seguinte à sua atribuição, consagrando que apenas a partir do segundo ano de pensão ela é

atualizada.

Saliento que o PSD e o CDS votaram contra, mas o Parlamento aprovou, na generalidade, o fim desta regra

injusta para o futuro, o que é uma vitória para os pensionistas que se mobilizaram pela correção desta norma.

Não deixa de ser esdrúxulo — para utilizar uma palavra cara ao líder parlamentar do PSD — que o

Parlamento não tenha tido conhecimento, até hoje, mesmo tendo o mesmo sido solicitado, de um decreto que

o Governo terá aprovado, mas cujo conteúdo concreto nós não conhecemos, e é normalmente nos detalhes,

nestas matérias, que as coisas se decidem. Nós não sabemos e era preciso saber.

Em segundo lugar, houve outra matéria proposta pelo Bloco de Esquerda, que esteve em discussão e que

foi chumbada, que era a correção desta injustiça para quem ficou prejudicado, nomeadamente em 2022, em

2023 e em 2024. Isto porque, em 2021, houve um pico de inflação que se traduziu em aumentos maiores das

pensões nos anos seguintes, nomeadamente em 2022, e os pensionistas que fizeram esta mobilização são

precisamente aqueles que foram prejudicados nestes anos de 2022, 2023, 2024. Por isso é que queríamos e

propusemos corrigir esta injustiça também para estes pensionistas que se mobilizaram.

Ora, a correção dessa injustiça foi chumbada, com os votos contra do PSD, do CDS, do Chega e do PS, e

nós lamentamos que não se tenha corrigido esta injustiça para estes pensionistas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para formular uma declaração de voto pelo Livre, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, hoje votámos vários projetos relativos à correção de uma injustiça, uma injustiça histórica da não atualização das pensões no primeiro ano da reforma.

Esta é uma injustiça que penalizou sobretudo os pensionistas que se reformaram nos últimos anos e que

tiveram de fazer face ao aumento dos custos por causa da inflação, sem verem as suas pensões atualizadas.

Esta é uma injustiça pela qual tantas pessoas, tantos sindicatos, tantos movimentos, tantos pensionistas, têm

lutado, pelo que é uma vitória a proposta ter sido aprovada e baixado para debate na especialidade.

Além disso, na véspera, tivemos o curioso caso de sabermos que foi promulgado pelo Sr. Presidente da

República um diploma do Governo que, teoricamente, corrigirá esta injustiça. Digo que teoricamente corrigirá

porque, na verdade, não conhecemos o conteúdo do diploma, apenas o que foi noticiado na imprensa. Repito,

não conhecemos o conteúdo, não conhecemos a abrangência, desconhecemos quando entra em vigor.