19 DE OUTUBRO DE 2024

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Bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 17 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª, apresentado

pelo Grupo Parlamentar do Chega, que recomenda ao Governo que cesse com as discrepâncias existentes

entre investigadores na FCT.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está sensibilizado com as problemáticas dos doutorados na

Fundação para a Ciência e a Tecnologia e nos Laboratórios de Estado, tanto na carreira de investigação

científica como na carreira de técnicos superiores, no entanto, este sentido de voto justifica-se na medida em

que esta iniciativa propõe recomendações com as quais discordamos e que consideramos mesmo inócuas.

Vejamos:

O Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª recomenda ao Governo que cesse com as discrepâncias existentes

entre investigadores na FCT, nomeadamente que:

1. Introduza mecanismos objetivos de renovação dos quadros de investigadores, refletindo aquilo que é

próprio da investigação, estar em permanente reinvenção, associando-a a incentivos de integração dos

investigadores em instituições do ensino superior ou empresariais através de garantias, recomendações

ou mesmo imposições.

2. Estabeleça parâmetros para que se avalie de forma objetiva a gestão dos responsáveis da FCT que

podem e devem beneficiar de margens para decisões estratégicas subjetivas, mas com um âmbito de

limites bem definido.

3. Proceda ao levantamento das diferentes carreiras de investigação tuteladas pelo Estado — a da FCT e

a dos Técnicos Superiores Doutorados de Laboratórios do Estado e todas as outras — para que esse

universo passe a submeter-se a lógicas comuns, corrigindo a dispersão provocada pela legislação

vigente.

4. Coloque fim à discriminação salarial existente entre investigadores da FCT, equiparando os vencimentos

dos investigadores do quadro da instituição aos dos investigadores contratados ao abrigo do Decreto-

Lei n.º 57/2016, integrando todos na mesma carreira de investigação científica.

Relativamente à recomendação n.º 1, a discórdia por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

prende-se, principalmente, com o facto de a renovação dos contratos de investigação com base em critérios

rígidos de produtividade ser um ataque à autonomia dos investigadores e à qualidade da ciência, ignorando a

natureza complexa e colaborativa da investigação científica.

Quanto à recomendação n.º 2, e no seguimento do referido supra, a ciência é um campo dinâmico que exige

flexibilidade e autonomia. A imposição de parâmetros rígidos para a avaliação da gestão dos responsáveis da

FCT gera uma burocracia excessiva e limita a capacidade dos investigadores de responder a novos desafios e

oportunidades.

No que toca à recomendação n.º 3, é importante referir que a proposta de levantamento das diferentes

carreiras de investigação tuteladas pelo Estado é redundante, uma vez que foi já realizado. Por outro lado,

uniformizar essas carreiras não resolverá os problemas enfrentados pelos Técnicos Superiores Doutorados de

Laboratórios do Estado, sendo, antes de mais, necessária a abertura de concursos para a contratação de

doutorados para posições permanentes da carreira de investigação nos Laboratórios do Estado, de modo a

permitir a integração desses técnicos que exercem funções de investigação científica.