I SÉRIE — NÚMERO 52

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Relativas aos Projetos de Resolução n.os 255/XVI/1.ª, 275/XVI/1.ª, 286/XVI/1.ª e 296/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor dos projetos de resolução acima identificados (com exceção do

Projeto de Resolução n.º 275, da IL, em que nos abstivemos). O PCP condena as violações dos direitos das

mulheres, ocorram estas no Afeganistão ou em qualquer outro país do Médio Oriente, da Europa ou do mundo.

Somos solidários com as lutas pelo respeito e cumprimento dos direitos das mulheres — dos seus direitos

sociais, económicos, políticos, culturais ou específicos —, tenham estas lugar no Afeganistão, nos Estados

Unidos da América, em Portugal ou noutro qualquer país.

No entanto, rejeitamos e denunciamos a invocação e instrumentalização dos direitos das mulheres, ou em

geral dos direitos humanos, para que, a seu pretexto, sejam promovidas encobertas e dissimuladas operações

de ingerência externa e políticas de confrontação no plano internacional, que têm levado a tão trágicas

consequências, como se verificou, por exemplo, no Afeganistão.

Estamos perante uma prática de hipocrisia quando agora se invoca o Tribunal Penal Internacional e se sabe

que, há anos, está por averiguar um rol de crimes de guerra cometidos por países da NATO (North Atlantic

Treaty Organization) precisamente no Afeganistão — como no Iraque, na Líbia ou na Síria — que semearam a

morte e o sofrimento, atingindo brutalmente não só os direitos das mulheres, como os das crianças.

A realidade demonstra que a ingerência não contribui para a resolução dos problemas dos povos, pelo

contrário, agrava muitas vezes a sua situação. O mesmo se deve dizer sobre as intervenções militares e a

guerra. O que é imperativo é encontrar caminhos para que os direitos das mulheres sejam respeitados e

cumpridos, não a instrumentalização das mulheres como pretexto para agendas e objetivos que nada têm a ver

com a efetiva defesa dos seus direitos e aspirações.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pelo Deputado do BE Fabian

Figueiredo e pela Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

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Relativas aos Projetos de Resolução n.º 127/XVI/1.ª, 272/XVI/1.ª, 279/XVI/1.ª e 284/XVI/1.ª [votado na

reunião plenária de 4 de outubro de 2024 — DAR I Série n.º 45 (2024-10-07)]:

O Partido CHEGA optou pela abstenção nos quatro projetos de resolução que recomendam a suspensão ou

cancelamento das concessões de exploração de lítio em localidades como Serra da Argemela, Boticas,

Montalegre e Lixa. Esta posição reflete a defesa de uma exploração sustentável dos recursos naturais, sem

comprometer a proteção das populações, o meio ambiente e o cumprimento das normas em vigor.

O Partido CHEGA rejeita um ambientalismo radical que se opõe, por princípio, à exploração de recursos.

Reconhece-se a importância estratégica do lítio para a transição energética e a redução da dependência de

mercados externos, fundamentais para a autonomia energética e o desenvolvimento económico do País. No

entanto, a exploração deve respeitar critérios rigorosos que priorizem a saúde humana, a qualidade da água e

a integridade ambiental.

A falta de transparência nos processos de concessão, especialmente em Montalegre, levanta preocupações

legítimas quanto a possíveis irregularidades. O Partido CHEGA não aceita que esses projetos avancem sem a

devida consulta pública e participação das comunidades locais, que merecem ver os seus interesses e modos

de vida protegidos.