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Sábado, 19 de outubro de 2024 I Série — Número 52

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEOUTUBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10

horas e 3 minutos, anunciou a realização de eleições, durante a sessão, para um juiz do Tribunal Constitucional e dois membros da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, e posterior aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª — Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos

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nacionais na União, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Usaram da palavra, a diverso título, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte) e os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Daniel Teixeira (CH), Rui Tavares (L), Hugo Carneiro (PSD), Bernardo Blanco (IL), Carlos Pereira (PS), Mariana Mortágua (BE), Rui Afonso (CH), Inês de Sousa Real (PAN), e Paula Santos (PCP).

Foi discutida, na generalidade, e posteriormente rejeitada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 11/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC, quanto ao requisito da dupla tributação económica. Intervieram no debate, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, os Deputados Francisco Pimentel (PSD), Filipe Melo (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Jamila Madeira (PS), Alberto Fonseca (PSD), Eduardo Teixeira (CH), Paula Santos (PCP), Paulo Muacho (L) e Bernardo Blanco (IL).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico das autarquias locais, em matéria de publicidade das deliberações, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a publicação da portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais, que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (Hernâni Dias) e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim), os Deputados Francisco Gomes (CH), Mariana Leitão (IL), Filipa Pinto (L), Inês de Sousa Real (PAN), Alfredo Maia (PCP), Joana Mortágua (BE), José Barreira Soares (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Ricardo Araújo (PSD), Walter Chicharro (PS) e Pedro Pinto (CH).

Foram anunciados os resultados das eleições que decorreram durante a sessão plenária, tendo sido eleitas as candidatas propostas para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública e não eleita a candidata proposta para juíza do Tribunal Constitucional.

Foram lidos os Projeto de Voto n.os 384/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Casimiro Rosa e 393/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Clésio Patrício Moreira Ricardo, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas dos Projetos de Voto n.os 391/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional) — De congratulação às Forças Nacionais Destacadas e 392/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelo Dia Mundial dos Cuidados Paliativos.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 13/XVI/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVI Legislatura.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 14/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, tendo sido rejeitado o Projeto de Lei n.º 279/XVI/1.ª (PCP) — Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio).

Em votação, na generalidade, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 284/XVI/1.ª (L) — Progressão salarial dos investigadores e dos docentes universitários mais rápida e justa, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que cesse com as discrepâncias

existentes entre investigadores na FCT e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 323/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a carreira da docência no ensino superior e a carreira de investigação científica, 326/XVI/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior e 327/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização dos investigadores e dos docentes do ensino superior.

Em votação, na generalidade, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da oferta de cuidados paliativos, foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 309/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 31/2018, de 18 de julho, de forma a reforçar a gestão e organização da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo a melhoria contínua da qualidade dos cuidados para doentes em fim de vida e 315/XVI/1.ª (L) — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, 361/XVI/1.ª (PCP) — Alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 368/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para os profissionais de saúde da área de cuidados paliativos e 377/XVI/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde.

Em votação, na generalidade, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 247/XVI/1.ª (IL) — Pelo reconhecimento internacional de Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições presidenciais venezuelanas de dia 28 de julho de 2024; foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 244/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de direito na República Bolivariana da Venezuela e 312/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela, que continue a acompanhar de perto a situação política no país, que desenvolva a necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano, não reconheça, neste contexto, Nicolas Maduro como vencedor das eleições presidenciais, defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade internacional, o fim das violações de direitos humanos e da perseguição política na Venezuela; foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 356/XVI/1.ª (PCP) — Respeito pela soberania da República Bolivariana da Venezuela e expressão de solidariedade com o povo venezuelano; e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 359/XVI/1.ª (BE) — Pelo respeito da vontade do povo venezuelano e dos seus direitos, liberdades e garantias e 369/XVI/1.ª (L) — Em apoio à luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela.

No final, proferiram declarações de voto sobre esta temática os Deputados Rui Rocha (IL), Hugo Soares (PSD), Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), João Paulo Rebelo (PS), Rui Tavares (L) e Pedro Pinto (CH).

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 263/XVI/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração.

Em votação, na generalidade, foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 160/XVI/1.ª (PSD) — Plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela, 324/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, dando continuidade aos projetos já aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da Serra da Estrela e 349/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela; foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 357/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de revitalização, reflorestação e renaturalização do Parque Natural da Serra da Estrela; foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 363/XVI/1.ª (PCP) — Programa de valorização da Serra da

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Estrela e 366/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva um Plano de Reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela; e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 370/XVI/1.ª (L) — Por um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso e por maior conservação da natureza.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 101/XVI/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior, 307/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa e 312/XVI/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos.

Em votação, na generalidade, foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 347/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados contra pessoas idosas e 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal, tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 358/XVI/1.ª (BE) — Criação de respostas públicas na área do envelhecimento, reconhecimento do direito ao cuidado e reforço dos direitos de cuidadores e 364/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos e valorização das associações de reformados, pensionistas e idosos.

Em votação, na generalidade, foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 4/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime especial de proteção da habitação arrendada, 5/XVI/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação e 142/XVI/1.ª (CH) — Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da banca, para fazer face à escalada inflacionista de preços no setor da habitação, tendo sido aprovado o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 306/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação; foram igualmente rejeitados o Projeto de Lei n.º 320/XVI/1.ª (L) — Alarga os apoios às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito e protege as pessoas em vulnerabilidade habitacional e os Projetos de Resolução n.os 346/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS e 360/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas para defender o direito à habitação, tendo sido ainda aprovado o Projeto de Resolução n.º 372/XVI/1.ª (L) — Recomenda a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.

Em votação, na generalidade, foi rejeitado o Projeto de Lei n.º 205/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; foi aprovado o Projeto de Lei n.º 305/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro; foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 313/XVI/1.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das pensões e 314/XVI/1.ª (CH) — Procede à atualização dos rendimentos que devem ser considerados para efeitos de cálculo do montante pago a título de complemento solidário para idosos; foi aprovado o Projeto de Lei n.º 316/XVI/1.ª (L) — Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 344/XVI/1.ª (PAN) — Pelo alargamento dos beneficiários dos benefícios adicionais de saúde.

No final, proferiram declarações de voto sobre estas iniciativas relativas às pensões os Deputados José Moura Soeiro (BE), Isabel Mendes Lopes (L) e Alfredo Maia (PCP).

Em votação, na generalidade, foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 294/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas de reforço no âmbito da ação social escolar no ensino superior e 152/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios de Estado; foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 311/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar e 317/XVI/1.ª (L) — Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes; foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 342/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de combate ao abandono do ensino superior e 343/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo nacional sobre os custos de aquisição de material académico no ensino superior e que crie um suplemento que suporte estes custos; foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 345/XVI/1.ª (PAN) — Pela disponibilização de fundos públicos para ação social indireta a todas as instituições de ensino superior públicas sob a forma de fundações públicas com regime de direito privado; foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 365/XVI/1.ª (PCP) — Integração dos trabalhadores dos Laboratórios do Estado na carreira de investigação científica, 367/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estenda as medidas de Ação Social Escolar aos alunos carenciados que frequentam o Ensino Particular e Cooperativo e 375/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de concursos para contratação para posições permanentes da carreira de investigação nos laboratórios do Estado; e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 376/XVI/1.ª (BE) — Promover o acesso ao ensino superior e reforçar a ação social escolar.

Em votação, na generalidade, foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde e 271/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens; foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 308/XVI/1.ª (CH) — Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde e 318/XVI/1.ª (L) — Cria um plano nacional de promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens; foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 319/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ciberviolência e 321/XVI/1.ª (BE) — Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal); e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 362/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 255/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene a aprovação pelo Afeganistão da lei sobre propagação da virtude e prevenção do vício e o apartheid de género em curso naquele país contra meninas, raparigas e mulheres, 275/XVI/1.ª (IL) — Para que o Governo inste perante o Tribunal Penal Internacional que as medidas declaradas pelo regime Talibã contra as mulheres afegãs sejam consideradas «crime contra a humanidade», 286/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que denuncie junto do Tribunal Penal Internacional o silenciamento da voz das mulheres e raparigas afegãs e 296/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que denuncie ao Tribunal Penal Internacional como crime contra a humanidade o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão.

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Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 295/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de postos de atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 299/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que a Guarda Revolucionária Iraniana seja designada como uma organização terrorista.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 176/XVI/1.ª (CH) — Pela construção de um matadouro no Algarve e 335/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a operacionalização de matadouros móveis.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 156/XVI/1.ª (CH) — Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Resolução n.º 236/XVI/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e registo da colónia de gatos

(«Gatos Parlamentares») residente nos jardins do Palácio de S. Bento.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 170/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (GOV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Deu-se conta de sete Deputados do PSD e de um Deputado do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 14 horas e 17 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias para que o público que deseja assistir aos nossos

trabalhos o possa fazer.

Pausa.

Lembro os Srs. Deputados, pedindo também o favor de lembrar os respetivos grupos parlamentares, que a

partir deste momento e até ao meio-dia estarão a decorrer, na Sala D. Maria, eleições para um juiz do Tribunal

Constitucional e dois membros da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas

Especiais de Contratação Pública (CIMEC).

Pausa.

Todos os Srs. Deputados estão hiperinteressados no que estou a dizer e daqui a bocado vão perguntar «até

que horas?», «onde é que está a decorrer?» e «é até ao final do debate ou até à votação?». Estou a poupar-me

a essas perguntas.

Portanto, a partir de agora e até ao meio-dia, vão decorrer as eleições que acabei de referir na Sala D. Maria.

Confio nas direções dos grupos parlamentares para transmitirem esta informação a todos os Srs. Deputados.

Como, excecionalmente, não temos nenhum expediente para o Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira fazer a

respetiva leitura, estamos agora em condições de começar o nosso debate. O Governo também já está presente,

por isso, pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para passarmos a discutir não o que se passou

ontem, mas, sim, o que vai acontecer hoje.

Para apresentar a Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª (GOV) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva

(UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas

multinacionais e grandes grupos nacionais na União, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Fiscais, que dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me a esta Assembleia para apresentar a proposta de lei que estabelece o regime do imposto

mínimo global, transpondo a diretiva que visa assegurar um nível mínimo de tributação mundial e efetiva de

15 % para grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais, que decorre daquilo que é designado

como «pilar dois».

A diretiva que este diploma transpõe reafirma o compromisso firme da União Europeia (UE) em implementar

o acordo histórico em matéria de fiscalidade, alcançado no âmbito do quadro inclusivo da OCDE (Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e G20 (Grupo dos 20), em outubro de 2021.

Em 20 de dezembro de 2021, o quadro inclusivo da OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a

transferência de lucros — a chamada iniciativa BEPS (base erosion and profit shifting) —, que inclui 137

jurisdições, publicou um modelo global de regras anti erosão da base tributável, as chamadas GloBE Rules

(global anti-base erosion), no âmbito deste segundo pilar.

Este acordo, concebido para enfrentar os desafios fiscais da economia digital, é parte de uma abordagem

assente em dois pilares, ocupando-nos aqui, hoje, apenas o pilar dois, que estabelece, através das referidas

regras-modelo da OCDE, um nível mínimo de tributação dos lucros dos grupos de empresas multinacionais.

O consenso internacional muito alargado sobre a implementação de regras de tributação mínima de grandes

grupos empresariais internacionais tem como objetivo evitar a erosão das bases tributáveis e evitar a

transferência de lucros entre jurisdições de mais baixa tributação, como forma de combate à elisão fiscal e como

modo de assegurar a coerência das regras fiscais internacionais, promovendo um ambiente fiscal mais

transparente.

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A implementação do pilar dois visa garantir que os lucros dos grandes grupos de empresas sejam tributados

a uma taxa adequada, prevendo-se diversos mecanismos bastante complexos para assegurar que este objetivo

é alcançado.

Estas regras-modelo, que a União Europeia acolheu e cuja transposição hoje aqui se discute, estabelecem

uma abordagem comum, fornecendo um modelo que as jurisdições podem traduzir para o seu direito nacional,

servindo de auxílio à aplicação do segundo pilar de forma harmonizada e coordenada.

A coordenação na implementação de soluções desta natureza é a chave do seu sucesso, reduzindo

oportunidades para o planeamento fiscal agressivo. Esta diretiva é precisamente o reflexo do compromisso e do

alinhamento da União Europeia, que Portugal naturalmente acompanha, com o reforço do combate ao

planeamento fiscal agressivo.

A proposta que hoje aqui vos apresento visa implementar o pilar dois, transpondo para o ordenamento jurídico

nacional a diretiva que resulta do acolhimento, no seio da União Europeia, destas regras-modelo da OCDE.

O regime do imposto mínimo global introduz normas que asseguram uma tributação global mínima efetiva

de 15 % sobre os lucros de grandes grupos empresariais, com um volume de negócios superior a 750 milhões

de euros.

A implementação deste novo regime impõe a aplicação de mecanismos e de regras complexas, que constam

do presente diploma, e impõe a determinação, em cada país ou jurisdição em que estes grupos multinacionais

tenham presença, da taxa efetiva aplicada, com base nas demonstrações financeiras utilizadas para efeitos de

consolidação contabilística, com os ajustamentos necessários e previstos no regime.

Este diploma é, por isso, de acrescida relevância e reveste-se de grande complexidade técnica, o que justifica

que tenha sido objeto de discussão alargada — quer aquela que foi promovida ainda pelo anterior Governo,

quer pelo atual, que submeteu este diploma à consulta pública após os ajustamentos efetuados em

consequência dos mais recentes elementos emanados do quadro inclusivo, já em abril deste ano.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a evolução dos modelos de negócio, cada vez mais complexos, bem

como a digitalização da economia, constituem um importante desafio para os sistemas fiscais. Este é um desafio

global que exige uma resposta global, através do reforço da cooperação fiscal e da adoção de soluções

inovadoras e coordenadas a nível internacional.

Nos últimos anos, o contexto fiscal internacional tem sido marcado pelo reforço da troca de informações para

efeitos fiscais, pelo reforço das medidas de combate ao planeamento fiscal agressivo e pelo esforço de

adaptação dos sistemas fiscais aos modelos de negócio desmaterializados e à economia digital, de que as

regras GloBE são um exemplo e um marco.

Ao eliminar uma parte substancial das vantagens da transferência de lucros para jurisdições com uma

tributação nula ou muito baixa, as medidas que hoje aqui discutimos irão criar condições de concorrência fiscal

mais equitativas e permitir que os países protejam de forma mais sólida as suas bases tributáveis.

Este é um processo em que Portugal tem participado e irá continuar a participar de forma ativa e construtiva,

contribuindo para a construção de um sistema fiscal internacional mais justo, mais equitativo e mais resiliente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por ser nossa convicção que esta proposta de lei se encontra alinhada

com os objetivos de justiça fiscal que são meritórios e que traduz um consenso internacional alargado, sem o

qual a sua implementação sairia comprometida, o Governo espera e conta que esta iniciativa possa merecer o

apoio e a aprovação desta Assembleia e que ao processo seja conferida a celeridade possível em nome da sua

rápida implementação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem seis pedidos de esclarecimento. A Mesa recebeu a indicação que responderá em conjunto, numa só ronda. Não havendo cedências de tempo ao Governo, a Sr.ª

Secretária de Estado terá 27 segundos para responder aos seis pedidos de esclarecimento, pelo que vai ter de

ser telegráfica.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era simpático que o PSD cedesse tempo ao Governo. Digo eu! Ou o PS…!

Pausa.

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O Sr. Presidente: — Entretanto, por cedência de tempo por parte do Partido Social Democrata, a Sr.ª Secretária de Estado vai dispor de 1 minuto e 27 segundos para responder aos pedidos de esclarecimento.

Para um primeiro pedido de esclarecimento, vou então dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, que

dispõe de 2 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar queria cumprimentar a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais pela forma clara e abrangente como explicou

esta medida e a transposição desta diretiva.

De facto, esta transposição da diretiva visa garantir que as multinacionais a operarem em Portugal e os

nossos grupos nacionais paguem, pelo menos, 15 % de imposto.

Esta é uma diretiva muito importante para garantir um combate eficaz ao planeamento fiscal agressivo, à

elisão fiscal e para garantir que todos pagam o que é devido. Porque se todos pagarem a sua parte, todos

poderemos pagar menos.

Por isso, o CDS queria, em primeiro lugar, saudar o Governo por finalmente transpor esta diretiva, que devia

ter sido transposta até ao final de 2023.

As perguntas que lhe queria fazer são as seguintes: em primeiro, qual a estimativa de receita anual deste

imposto, quando é que começará a ser cobrado e quantas empresas o Governo estima que irão pagar este

imposto?

A segunda pergunta tem que ver com o processo de infração que foi instaurado pela Comissão Europeia.

Sabemos que a Comissão Europeia avançou com um processo contra Portugal, por atraso na transposição

desta importantíssima diretiva para o ordenamento jurídico português, e a pergunta que o CDS gostaria de fazer

é a de saber qual é a posição do Estado português relativamente a esse processo instaurado pela Comissão

Europeia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Daniel Teixeira, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Secretária de Estado, discutimos, hoje, a transposição de uma diretiva em atraso, de 2022, que visa estabelecer um mínimo de

tributação nos 15 % para os grupos multinacionais.

O objetivo deste acordo seria, então, o de combater estas mesmas desigualdades entre as diferentes

jurisdições e criar um ecossistema fiscal, global e equilibrado.

Coloco-lhe, desde já, as seguintes questões, Sr.ª Secretária de Estado: quais são as linhas vermelhas deste

Governo no tocante à matéria fiscal, no tocante à preservação da soberania nacional, na sua relação com os

órgãos supranacionais? Onde fica Portugal nesta equação? Onde fica Portugal neste novo xadrez? Será esta

medida responsável — assim como afirmava o Governo da AD (Aliança Democrática) na campanha — por

transformar Portugal?

Sr.ª Secretária de Estado, neste exato momento, enquanto discutimos este documento, Portugal continua a

não ser, infelizmente, um polo atrativo. Continua a não ser a primeira escolha para aqueles que desejam aqui

estabelecer as suas empresas. A teia fiscal em Portugal asfixia, o excesso de regulação assusta e a crescente

arrecadação de impostos sobre a produção é o sinal reconhecível de uma sociedade que não é próspera, mas,

sim, decadente. Essa decadência, importa salientar, levou os portugueses a confiar à dita direita a possibilidade

de mudar este cenário.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem, ora bem!

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Foi-vos concedido, a vocês, Sr.ª Secretária de Estado, a oportunidade de tornar o País mais atrativo, mais simples e mais eficiente, mas a realidade e aquilo que nós temos visto nos

últimos dias é que isso não tem acontecido. O Orçamento do Estado é prova disso mesmo, pois tiveram a

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oportunidade para simplificar o que podia ser simplificado, para mudar o que devia ser mudado, mas não o

fizeram.

Por isso, Srs. Deputados, o País sofreu, sofreu para sobreviver a vários governos socialistas. Confiaram à

dita direita, à falsa direita, à direita «transideológica», a possibilidade de mudar esta Nação e de torná-la

próspera, livre e soberana. Mas a verdade, Srs. Deputados, é que isso não aconteceu.

Aplausos do CH.

Sr.ª Secretária de Estado, ficam as questões, mas a verdade é o seguinte: a proximidade ideológica sempre

foi óbvia, as práticas são semelhantes; no País real, nada muda.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caros Colegas, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Secretária de Estado, bom dia a todas e todos.

Esta é, de facto,…

Protestos do CH.

Eu, se calhar, paro por aqui enquanto a direita troca galhardetes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, faz birra! Mete orelhas de burro!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Calimero!…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está claro que o comando dos trabalhos é meu. O Sr. Deputado, se quiser sentar-se, senta-se, mas o tempo continua a contar.

Aplausos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Rui Tavares (L): — Não, não! Não continua, não!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é escusado levantar um caso por uma coisa que é normal. Faça o favor de fazer o seu pedido de esclarecimento. Srs. Deputados, façam favor.

Sr. Deputado, temos muitas mais sessões que vamos poder fazer…

Protestos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Posso?

Continuação de protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos jovens a assistir aos nossos trabalhos, temos cidadãos a assistir aos nossos trabalhos.

Aplausos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

Será pedagógico darmos um bom exemplo, e o bom exemplo é ouvirmo-nos uns aos outros. Só vou dar a

palavra ao Sr. Deputado quando tivermos condições de nos ouvirmos uns aos outros.

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Pausa.

Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor, e sou eu que tenho o comando dos trabalhos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Claro que sim, Sr. Presidente, muito obrigado. Sr.ª Secretária de Estado, esta é, de facto, uma discussão muito relevante, em particular porque a

globalização é um facto histórico; não é opcional, não se liga e desliga como quem liga um interruptor. Portanto,

podemos falar acerca de soberania daquilo que quisermos, mas, quando os instrumentos efetivos de controlo

da economia global estão em empresas multinacionais e elas não pagam os impostos que fazem falta às nossas

escolas, aos nossos hospitais, aos nossos jardins, à nossa infraestrutura, a conversa sobre soberania vai pouco

longe.

Tenho tido esta discussão ao longo de muitos anos, com alguns partidos dizendo que o sistema fiscal deve

ser puramente nacional e outros achando que se pode ignorar a realidade da globalização. Mas a verdade é

que se os Estados não se entendem a nível internacional para ter um nível de taxação que seja adequado, se

em determinados países, alguns da União Europeia, enormes multinacionais, as maiores empresas do mundo,

pagam um quarto de 1 % dos seus lucros, isso acaba por se refletir no esforço fiscal que vão ter de fazer as

empresas comuns em todos os nossos países, e isso é uma matéria de injustiça que deve preocupar Portugal,

país de pequenas e médias empresas.

Portanto, a favor destes esforços da OCDE e da União Europeia para tentar introduzir alguma racionalidade

na globalização em termos fiscais.

É preciso estarmos atentos também à transmissão de fundos, de capitais, entre empresas e os seus donos,

e daí a minha pergunta. Portugal, agora, no G20, vai ter a oportunidade de fazer outra coisa que, tal como esta,

antes parecia impossível, que é a taxação dos super-ricos globais. Já perguntei ao Sr. Primeiro-Ministro, sem

sucesso, como é que o Governo pensa votar. Não lhe vou fazer a maldade de perguntar como é que o Governo

pensa votar no G20, mas queria ao menos perceber se há trabalho feito pela sua Secretaria de Estado no sentido

de apoiar tecnicamente o Governo para que Portugal possa estar do lado da taxação de super-ricos, sem a qual

aquilo que estamos a votar aqui hoje e que o Livre apoia será completamente esvaziado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, sem prejuízo de uma intervenção mais estruturada sobre este tema, há uma pergunta que eu gostava de colocar à Sr.ª Secretária

de Estado que tem que ver com alguns impactos significativos desta reforma.

Esta reforma é essencial, nenhum de nós tem dúvidas disso. O que sabemos hoje é que, até ao presente

momento, muitos países foram desenvolvendo os seus modelos de competição com os seus parceiros, assentes

na política de iniciativas fiscais. E o que também sabemos é que há alguns países que saem fora deste esquema

e têm usado uma política de competição baseada em subsídios, por exemplo, a China. Apenas para dar um

exemplo, há uma grande discussão sobre o que está a acontecer neste momento relativamente ao setor

automóvel.

Portanto, a pergunta que a União Europeia hoje deve colocar a si própria é como é que, com base nesta

reforma, que é importante e que devemos apoiar, temos de readaptar a nossa política de incentivos fiscais para

continuarmos competitivos. Porque, também dentro da União Europeia, nem todos estão ao mesmo nível: há

países que têm recursos financeiros suficientes que lhes permitem avançar com uma política de subsídios e há

outros que não têm esses recursos. Portanto, manter uma política de incentivos fiscais é essencial para Portugal.

A pergunta que eu gostaria de fazer ao Governo é como é que podemos encarar esta reforma e o que é que

devemos fazer no futuro, o que é que já estamos a fazer para reformular a nossa política de incentivos fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da IL, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e a Sr. Secretária de Estado.

Temos um IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) tão alto que acho que, se precisássemos

de um limite, provavelmente não era um limite mínimo, mas um limite máximo, porque, em termos de derramas

e IRC, se somarmos tudo temos as taxas mais altas da Europa e, pelos vistos, não vamos fazer o esforço de as

diminuir.

Mas eu queria relembrar que, neste processo, o PS não defendeu os nossos interesses. Houve muitos países

a exigir e a negociar exceções, há dois anos perguntei como é que iria ficar a Zona Franca da Madeira e não

obtive resposta, ainda não sei. Precisaria de saber como é que vai ficar a Zona Franca da Madeira com os

impostos compensatórios que, a meu ver, vão atropelar aquele regime.

Fiz outras questões que gostaria ainda de ver respondidas. Primeiro, quais são os impactos do nosso

Estatuto dos Benefícios Fiscais? Segundo, tributações autónomas, contribuições setoriais e outras taxas contam

para a apuração, propriamente, do imposto abrangido? Sim ou não? Terceiro, quantas empresas é que são

abrangidas por este regime em Portugal?

Por fim, adiantando aquilo que será o debate depois, gostaria de lhe perguntar se não considera que este

regime beneficia os países que já têm um stock de capital alto, os países que já são ricos, prejudicando aqueles

como Portugal, que precisam, diria, de alguma flexibilidade fiscal para lutar para crescer mais.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, tenho uma nota e uma pergunta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma nota? É de 500?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — A nota, basicamente, é para sublinhar que este grande acordo foi possível no quadro da OCDE e, de alguma forma, conduzido pela OCDE, porque grande parte dos países perceberam que

os anos de intensa competição tributária trouxeram, na maior parte dos casos, mais prejuízos do que benefícios.

Sobretudo, quando muitos desses países tiveram de se endividar, no quadro da pandemia, perceberam que era

preciso, de facto, fazer alguma coisa. Foi por isso que foi possível fazer esta reforma num espaço até mais curto

do que era expectável tendo em conta as divergências que existiam.

Mas tinha uma pergunta que era muito objetiva. De acordo com a leitura que fiz do diploma, fiquei com uma

dúvida que precisava de ser esclarecida. O Governo traz-nos, hoje, a seguir à discussão deste diploma, um

outro diploma, uma autorização legislativa, sobre o regime de participation exemption. Não vou discutir este

diploma, obviamente, falaremos depois.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Já lá vamos!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas há um dado que me parece ter de ser esclarecido. Quando leio este diploma, o mínimo para acesso àquele regime de participation exemption está em 10 %. E o diploma que vamos

discutir a seguir, daqui a 20 minutos, de alguma forma altera esse nível de acesso de 10 % para 5 %. Há um

erro? Há uma incompatibilidade? O que é que se passou aqui? Era bom que fosse esclarecido.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Uma coisa é participação de capitais, outra coisa é tributação!

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, para responder, dispõe de 1 minuto e 27 segundos.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, tentarei ser telegráfica. Quando é que entra em vigor e quando é que começa a ser cobrado? A primeira obrigação declarativa é em

2026, por referência ao ano de 2024. Obrigação declarativa e obrigação de pagamento.

Quantas empresas e qual é a estimativa de receita? Quantas empresas, não conseguimos dizer, porque,

desde logo, isso depende da forma como este regime venha a ser implementado pelas outras jurisdições. Porque

o mecanismo de cobrança deste diferencial, o top-up tax, depende de as outras jurisdições onde estes grupos

estão presentes implementarem situações similares ou não. Temos como indicativo o número de

aproximadamente 3000 entidades que comunicam para efeitos do country-by-country report. É indicativo porque

todas estas entidades estão em grupos que faturam 750 milhões e, portanto, esse é o potencial de entidades

elegíveis para este efeito.

Naturalmente, Portugal está a acompanhar o processo de infração. Está em contacto direto com a Comissão,

que está completamente informada de todos estes trabalhos que estão a decorrer aqui hoje.

O Sr. Presidente: — Vamos passar às intervenções. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que dispõe

de 3 minutos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os 30 anos dourados do capitalismo no pós-guerra, o mundo e o mundo ocidental tiveram taxas extraordinárias de investimento, de

crescimento, de trabalho, de produtividade. Isto aconteceu com taxas médias de IRC acima dos 40 %.

Hoje, atravessamos uma estagnação secular e as taxas são metade do que eram então; e a elisão fiscal, a

fuga ao fisco, o planeamento fiscal só aumentaram. Quanto mais baixam as taxas de IRC, mais aumenta o

planeamento fiscal e a estimativa das receitas perdidas por várias instituições no IRC.

Isto acontece de diferentes formas. Mas a mais importante é que as empresas multinacionais utilizam

diferentes jurisdições para baixar os impostos: instalam a patente ali, instalam a marca acolá, transferem dívida

e emitem dívida ali, transferem lucros para acolá, menos-valias para ali, para pagar sempre menos impostos. E

isto é feito dentro da OCDE, com cada país a especializar-se no seu benefício fiscal. Portugal especializou-se

em patentes: tem uma patent box.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem, bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas não só isso: especializou-se na Zona Franca da Madeira. E não só isso: especializou-se, e vai alterar daqui a pouco, o regime de participation exemption.

Ao mesmo tempo que está a dizer que há um problema de planeamento fiscal e que por isso deve haver o

imposto mínimo,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … daqui a 20 minutos estamos a discutir uma medida que vai abrir a porta ao planeamento fiscal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nada, é uma medida que existe!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esta é a contradição dos tempos em que vivemos e também desta proposta. O resultado é que há 311 000 milhões de dólares de impostos perdidos no mundo por multinacionais

e 52 % desta receita perdida deve-se às jurisdições do Reino Unido, do Luxemburgo, dos Países Baixos e da

Suíça. Portugal perde 705 milhões de dólares — é mais do que o que o Governo entregou às carreiras especiais

dos enfermeiros, dos polícias,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fales dos polícias, tu não gostas dos polícias!…

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … dos professores, dos funcionários públicos — em planeamento fiscal das grandes empresas que não pagam os seus impostos.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Esta proposta resolve esse problema? Não, porque ela não tem uma forma autónoma de tributar lucros onde

a atividade, o emprego, as vendas estão. Na verdade, como não tem indicadores objetivos, tributa lucros de

acordo com os critérios da locação das próprias multinacionais e mantém um mecanismo falhado, que é o

mecanismo dos preços de transferência, que permite o planeamento fiscal em vez de encontrar uma base

autónoma de tributação.

Também não tem qualquer limite à dedução de perdas, dedução ilimitada de perdas consolidada a nível

europeu, temporal e em cada ano. Ou seja, para muitas multinacionais, este regime é mais benéfico do que

aquele que existe agora nos Estados-Membros que têm limites às deduções de perdas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Falso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É um regime que não serve porque não protege os Estados nacionais da elisão fiscal, além de ser extremamente complexo, impossível de aplicar na prática e não ter cláusulas antiabuso

específicas para o regime tão complexo que se está a construir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, que dispõe de 47 segundos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Bem, há pouco a pergunta sobre como é que o Governo vai votar na Cimeira do G20, já daqui a um mês — e é a única vez que Portugal nela participa —, não teve resposta,

como não teve resposta sequer a pergunta que eu considerei que estaria ao alcance de a Sr.ª Secretária de

Estado responder sobre que trabalho técnico é que há para abalizar a posição portuguesa nessa Cimeira.

Mas, então, podemos juntar a esta questão uma outra de outra dimensão: não só os lucros são mudados

entre multinacionais, entre os seus proprietários, como um dos fatores de competição fiscal dentro da própria

União Europeia é a definição de lucro. Se repararmos na competição que existe com os Países Baixos, o

problema dos Países Baixos não é terem uma taxa de IRC baixa, é definirem lucro de outra maneira.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é nada! É exatamente igual!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, é preciso definir uma base tributária comum para o conjunto da União Europeia.

Qual é a posição que a Sr.ª Secretária de Estado tem tomado nas reuniões com os seus homólogos sobre

este assunto?

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega, que dispõe de 2 minutos e 45 segundos.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este regime já é aplicado nas maiores potências mundiais e até mesmo nos países que aplicavam nestas empresas taxas

mínimas, como é o caso da Irlanda, do Luxemburgo e dos Países Baixos.

Estão, assim, a ser dados passos para todos aqueles que, como nós, no Chega, se preocupam com a justiça

e com a harmonização fiscal. No entanto, e considerando o alcance benéfico da medida, Portugal será dos

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países com menos ganhos na receita. Porquê? Porque Portugal possui das tributações mais elevadas e

agressivas sobre os lucros das empresas. Somando a taxa normal de IRC de 21 %, as derramas municipais e

a derrama estadual, as empresas portuguesas podem ficar sujeitas a uma taxa máxima de IRC de 31,5 %,

afastando, desta forma, o investimento e desencorajando o necessário crescimento económico.

Em 2013, a taxa de IRC era de 25 %; em 2014, de 23 %; em 2015, a taxa de IRC fixou-se em 21 %…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Foi com um Governo AD!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … e, passados 10 anos, estamos a discutir a redução de 1 % no IRC.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Afonso (CH): — É pouco, Srs. Deputados! É irrelevante! O Governo cedeu às vontades e caprichos do PS.

Aplausos do CH.

O Governo cedeu às chantagens da esquerda quando inicialmente tinha anunciado uma descida gradual de

2 % ao ano, perspetivando uma taxa nominal de 15 %, em 2027.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas o Governo parece não se importar. Afinal, espera encaixar, em 2025, mais 620 milhões de euros só em receita de IRC.

Protestos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, é preciso inverter este ciclo. É urgente reduzir a carga fiscal sobre as empresas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Estudos apontam para que Portugal tenha a segunda mais elevada taxa estatutária de IRC entre os países da OCDE, e já fomos ultrapassados nos últimos 20 anos por seis economias

em PIB (produto interno bruto) per capita. Porquê? Porque esses Estados têm taxas de IRC mais reduzidas do

que a nossa. E, quanto maior for o lucro tributável da empresa, mais elevada será a taxa aplicável. Isto não é

cativar e promover o País; isto é afastar as boas organizações do tecido empresarial português, e isto é penoso,

digamos, é notoriamente excessivo.

Sr.as e Srs. Deputados, ponham-se do lado do empresário que investiu na economia do País, que criou

emprego, que criou oportunidades, que ajudou ao desenvolvimento do País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Saibamos olhar para o passado e aprender com os erros.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra e o Sr. Ministro. A fixação de um nível mínimo de tributação para os grupos de empresas multinacionais e para os grandes

grupos nacionais, por via da proposta do Governo, resulta de um esforço global liderado pela OCDE e que tem

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sido acompanhado pela União Europeia no sentido de combater os paraísos fiscais, bem como a elisão e evasão

fiscais.

A diretiva transposta por esta proposta de lei dá passos importantes para evitar paraísos fiscais dentro da

própria União Europeia, mas é preciso irmos mais longe e, por isso, o PAN vai acompanhar esta proposta com

o seu voto a favor. No entanto, não podemos deixar de sublinhar que, para combater a perda de recursos

públicos para os paraísos fiscais, é necessário bem mais do que esta diretiva; é preciso corrigir as insuficiências

da lista de jurisdições não cooperantes, que continua a excluir zonas como as Ilhas Virgens Mediterrâneas e as

Ilhas Caimão, que são reiteradamente considerados os dois paraísos fiscais menos transparentes do mundo,

representando quase 12,4 % de todas as operações que têm sido feitas, nomeadamente as fraudulentas

ocorridas a nível global.

Por isso, era preciso também percebermos o que é que o Governo está a fazer para que junto da União

Europeia se possam corrigir estas situações e possa haver uma maior justiça do ponto de vista fiscal a nível

global e não apenas a nível nacional.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da IL, que dispõe de 1 minuto e 39 segundos.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente: Uma nota prévia para dizer que seria de bom tom que a Sr.ª Secretária de Estado, na Assembleia, respondesse às perguntas dos Deputados; caso contrário, o Governo não

vem cá fazer grande coisa.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O Governo avança com a proposta de um IRC mínimo global, mas discordamos. Esta medida limita a soberania fiscal dos países, prejudicando economias mais pequenas, como

a nossa, que precisam de flexibilidade para atrair investimento. Esta medida beneficia quem já tem um stock de

capital alto, os países mais ricos. Aliás, não é por acaso que esta iniciativa começou exatamente nos países

mais ricos. Quem precisa de crescer, como Portugal, sai prejudicado.

Basta lembrar, e nós fazemo-lo muitas vezes, o exemplo da Irlanda, quando há 25 anos estava no mesmo

nível de desenvolvimento que nós, e o seu IRC foi baixando de quase 40 % para 12,5 % e o resultado foi um

aumento no investimento e, consequentemente, um disparo na receita fiscal. Foi concorrência sim, foi a

concorrência que permitiu a um país de pequenas dimensões prosperar. Portugal, infelizmente, não o fez e

agora não o poderá fazer. Em Portugal, com as derramas, a taxa de IRC chega aos 31,5 % e o índice de

competitividade fiscal coloca-nos como um dos piores países.

Com esta iniciativa, adicionaremos ainda mais complexidade fiscal ao nosso sistema. Não, obrigado!

Adicionalmente, este sistema assenta, em grande parte, na conexão entre autoridades fiscais, o que não é claro

que vá acontecer, até porque com as regras atuais já há vários países que o incumprem.

A liberdade de concorrência entre nações é a parte fundamental do desenvolvimento económico a que o

mundo tem assistido e que tantas pessoas levantou da pobreza. Sozinhos, ou não, continuaremos a lutar por

essa liberdade.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: É necessário um acordo internacional sobre taxação de lucros negociados, naturalmente, no quadro da ONU (Organização das Nações Unidas) e, sim, é

necessário também taxar com justiça o grande capital.

Vozes doPSD: — Ah!…

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas não é disto que esta proposta de lei trata, pois não resulta de um acordo internacional, nem taxa o grande capital como este deve ser taxado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ai não? São 750 milhões! Não é grande capital?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É necessário parar a corrida para zero, ou seja, a concorrência fiscal entre os diversos países, oferecendo sucessivamente menos impostos às grandes empresas e aos grandes

contribuintes. Mas esta medida não trava essa corrida para zero, está a criar um patamar de redução para os

15 % no IRC, na prática, reduzindo novamente os impostos pagos sobre os lucros.

Há não muitos anos, as taxas de IRC em países como os Estados Unidos da América eram de 35 % e têm

vindo a descer, sendo que esta proposta era para fazer descer ainda mais.

Esta proposta legitima a pirataria fiscal na medida em que permite aos países-sede das multinacionais

apropriarem-se de uma receita fiscal que não deveria ser sua a troco de darem uma esmola aos países onde o

lucro tributado foi, efetivamente, gerado.

Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

Quem quer taxar o capital não propõe uma lei que não obriga a que sejam taxados em Portugal os lucros

que aqui são gerados, que é o que o PCP defende, nem inscreve exceções em catadupa, incluindo a isenção

aos fundos de investimento. Estamos, pois, perante uma fraude, uma simulação de justiça fiscal.

Esta proposta de lei não resolve o problema central, a livre circulação de capitais e a transferência para as

offshore. Nós, mais uma vez, repetimos que estamos completamente de acordo em taxar os lucros das

multinacionais como é justo, mas não é isto que está a acontecer com esta proposta.

O PSD, o CDS, a Iniciativa Liberal e o Chega pretendem reduzir o IRC, um imposto que é suportado, no

fundamental, pelas grandes empresas, pois são quem amealha a grande fatia dos lucros,…

Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.

… e ainda querem acabar com a derrama sobre os lucros e propõem mais e mais benefícios fiscais ao grande

capital.

Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.

Portanto, aquilo que estão aqui a fazer dizendo que é para taxar, Srs. Deputados, mais não é do que

propaganda. Veja-se o que significou a simulação por parte da União Europeia de preocupação com os lucros

excessivos da banca ou da grande distribuição. Aliás, no Orçamento do Estado existem contribuições sobre os

lucros destes grupos económicos e o resultado é 5 milhões de euros que foram arrecadados.

Ora, não é isto que é preciso, não é isto que é necessário. Aquilo que é, de facto, necessário é que haja uma

efetiva justiça fiscal e que os lucros colossais dos grupos económicos e do grande capital sejam efetivamente

taxados…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E já são!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e aqueles que são gerados no nosso País têm de ser receita no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

Pausa.

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Não tenho mais inscrições 1, não tenho mais inscrições 2…

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD, dispondo de 3 minutos e 26

segundos.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Isto parecia um jogo de poker a ver quem é que cedia ou não no último momento.

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta discussão é muito importante. Nós estamos

a falar da tributação de 15 % das multinacionais, quando, muitas vezes, essas mesmas multinacionais

transferiam para jurisdições de baixa ou de zero tributação os seus lucros.

Aquilo que a OCDE conseguiu foi negociar um acordo que está a implementar a nível internacional e este

acordo só funciona se, de facto, houver uma grande parte dos países a nível mundial a implementar esta

reforma, mas, mesmo que isso não aconteça, existem mecanismos para lidarmos com essa situação.

Por exemplo, se houver um país em qualquer zona do globo que se recuse a implementar esta reforma,

porque está no seu direito de o fazer, existem mecanismos dentro do Pilar 2 que permitem que os outros países

que implementaram a reforma consigam tributar as multinacionais.

Portanto, esta é uma reforma que vem mudar o paradigma da tributação internacional das empresas como

não há memória há décadas, Srs. Deputados, e isto tem de ser aqui afirmado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Gostaria de dizer também que a União Europeia, em matéria de tributação direta das empresas, dá um grande passo na harmonização que durante anos não foi possível.

E porque é que esta medida consegue agora ser implementada pelos diversos países da União Europeia?

Porque todos percebemos que não é admissível que uma multinacional não pague nenhuma tributação, ou

tenha uma tributação muito reduzida. Nós precisamos de alargar as bases tributárias na União Europeia.

Quem leu o relatório Draghi percebeu que temos de encontrar recursos novos para enfrentar o futuro e os

desafios, como ainda há pouco eu referia, por exemplo, a concorrência dos países que usam os subsídios para

financiar as suas indústrias.

Também aqui no Pilar 2 nós podemos ter uma solução, uma resposta a essa necessidade de encontrar novos

recursos. Há estudos, por exemplo, que dizem que nós só na União Europeia podemos ir buscar em cada ano

67 mil milhões de euros.

Eu sei que está longe dos valores propostos no relatório Draghi, mas este é um valor muito importante para

conseguirmos trazer a Europa para o mundo de hoje, onde a concorrência é tão significativa como é reconhecido

por todos.

Mas esta proposta apresentada pelo Governo também traz uma questão muito importante para Portugal.

Havia a opção de termos ou não uma norma de tributação qualificada doméstica, isto é, os recursos das

multinacionais ficam em Portugal ou não ficam em Portugal, e a decisão do Governo foi a de que, se uma

multinacional estiver em Portugal com um grande grupo nacional que atinja o mesmo nível de receitas

consolidadas, essa tributação fica em Portugal, não vai para qualquer outro país.

Este não é um discurso, não é uma medida, não é uma proposta do aqui ou do acolá, mas também não é

uma solução, como o Sr. Deputado Bernardo Blanco há pouco criticava, que beneficie os países com mais

recursos, porque esta proposta, à semelhança do que acontece na União Europeia, tem um requisito que é o

no benefit requirement. E o que é que isso diz? Isso diz que se houver algum país que, através de uma política

de subsídios ou de qualquer outro instrumento, esteja a tentar contornar estas regras, as suas normas de

tributação não serão consideradas qualificadas e, portanto, os outros países poderão tributar os 15 %.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista. Dispõe de 4 minutos e 25 segundos.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer à Sr.ª Secretária de Estado que era útil que as perguntas que os Deputados fazem fossem respondidas, sobretudo quando ainda tem tempo.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas não tinha tempo!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Eu fiz uma pergunta e ela não foi respondida e, portanto, penso que até ao fim do debate ainda é possível que a Sr.ª Secretária de Estado possa responder.

O Sr. PedroPinto (CH): — Carlos, dá 2 minutos ao Governo, já que fizeram uma coligação!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Gostava de deixar ainda uma segunda nota ao Sr. Deputado Eduardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Bernardo!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Bernardo Blanco, peço desculpa, Sr. Deputado. Aquilo que disse na tribuna não é verdadeiramente assim. Esta proposta não favorece os países de baixa

tributação, muito pelo contrário, prejudica os países de baixa tributação. É assim que acontece, como é óbvio.

O Sr. Deputado deu o exemplo do caso da Irlanda. Evidentemente que a Irlanda, com esta proposta, não fica

beneficiada. Aliás, essa foi a razão pela qual a Irlanda, Hungria, Chipre e Malta tentaram, de alguma maneira,

travar esta proposta no quadro da União Europeia.

Gostaria de ir um bocadinho à substância desta proposta e desta discussão. Esta discussão é muito relevante

porque permite, de alguma maneira, cruzar com outra discussão que tem sido central no debate político em

Portugal e que tem a ver com o IRC, nomeadamente com a ideia que este Governo trouxe para o debate político

da importância de ser central a redução transversal do IRC para tornar Portugal mais competitivo e crescer mais.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isto é muito importante porque permite, de alguma forma, questionar o Governo e tentar perceber se aposta mais numa proximidade com países como a Hungria, Malta e Chipre, para imitar

esses países no que diz respeito à nossa possível competitividade internacional, no fundo fazê-lo através de um

sistema fiscal mais competitivo, digamos assim, ou se, pelo contrário, prefere fazer aquilo que nos parece mais

adequado, que é uma aposta numa competitividade mais consistente, baseada, por exemplo, na qualificação

dos trabalhadores através da educação e num ecossistema de ciência mais competitivo.

Não digo isto por acaso, digo-o por considerar que a redução transversal do IRC, porventura, vai potenciar,

de forma significativa, o investimento direto estrangeiro.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esse era o debate de ontem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ora, o que sabemos — e há estudos sobre essa natureza, aliás, recentemente houve um estudo feito pela Ernst & Young sobre a atração de investimento direto estrangeiro em Portugal — é

que, em 2023, Portugal foi um dos sete países da OCDE com mais dinâmica na atração de investimento direto

estrangeiro.

Quando olhamos mais atentamente para as razões pelas quais essa atração se deu de forma significativa

em Portugal, uma das razões apontadas é o ecossistema de ciência. Quando se vai mais a fundo ver o que

Portugal fez nos últimos tempos sobre esta matéria de investigação e desenvolvimento sobre ciência,

percebemos que Portugal foi um dos três países do OCDE — ouçam bem, um dos três países do OCDE! —

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onde o IRC seletivo, digamos assim, para investigação e desenvolvimento para ciência, ou seja, benefícios

fiscais para a ciência, teve uma dinâmica maior.

Estamos a falar de 1800 milhões de euros, em 2023, de apoio à ciência baseado em benefícios fiscais para

garantir que era possível construir em Portugal um ecossistema de ciência, de investigação e desenvolvimento

que permitisse que mais empresas tivessem interesse em Portugal e viessem para Portugal.

Portanto, isto desmistifica, de alguma maneira, a ideia de que uma redução de IRC transversal permite, de

forma mais fácil, atrair investimento direto estrangeiro.

Por último, também é preciso dizer algo que me parece muito importante. Aliás, ouvi bem a intervenção do

Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega, clamando por uma redução transversal do IRC porque era muito importante

e decisiva para o crescimento económico, etc.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Com certeza que o Sr. Deputado olha muitas vezes e observa muitas vezes as opções políticas do Sr. Trump.

O Sr. Trump teve uma opção política dessas em 2017, quando baixou o IRC de 35 para 20 pontos percentuais

— 20 %! — …

O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas os Estados Unidos não são a União Europeia!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … e essa redução não teve nenhum impacto na economia.

O Sr. Rui Afonso (CH): — São economias diferentes!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não aumentou a economia e, aliás, digo-lhe mais: a redução de um dólar teve um aumento de 10 cêntimos na economia.

O Sr. Rui Afonso (CH): — São economias diferentes!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, essa opção é manifestamente um erro. Não ajuda o país, não ajuda Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pereira, a Mesa registou a inscrição para um pedido de esclarecimento, embora não tenha tempo para responder, do Sr. Deputado Paulo Núncio, a quem dou a palavra.

Dispõe de 1 minuto e 37 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta diretiva é o resultado de uma negociação global que durou anos e anos e foi possível, ao nível da OCDE, quase 140 países acordarem no

regime do imposto mínimo a nível global. Representa, de facto, uma verdadeira mudança de paradigma no

combate ao planeamento fiscal agressivo, no combate à elisão fiscal e, por isso, no reafirmar da justiça e da

equidade fiscal.

Protestos do PS.

O problema é quando as palavras não correspondem aos atos. Esta diretiva foi aprovada em 2022, deveria

ter sido transposta para o ordenamento jurídico português até 2023 e não foi. Durante o ano de 2023, o PS

governou com maioria absoluta e, também durante o ano de 2023, o PS teve plenos poderes para transpor esta

diretiva, e decidiu não o fazer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São colegas!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nem precisava da extrema-esquerda para transpor, porque tinha maioria absoluta e não o fez.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Paulo!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Se não fizeram, foi porque não o quiseram fazer. Lá diz o ditado, bem prega Frei Tomás, o que o PS diz não é o que o PS faz.

Por isso, Sr. Deputado, aquilo que gostava de lhe perguntar é porque é que o PS, que está sempre tão

solícito a atacar e a tributar as grandes empresas, se esqueceu e não quis tributar as multinacionais a operar

em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Veja lá como é que trata o PS! Qualquer dia, o PSD põe-vos as malas à porta!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quanto mais me bates, mais gosto de ti!

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições.

Pausa.

A Sr.ª Secretária de Estado ainda vai usar da palavra, uma vez que há uma cedência de tempo do CDS-PP

para o Governo, dispondo de 2 minutos e 24 segundos. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar este tempo para tentar responder a todas aquelas questões que, no momento anterior, não consegui.

Sr. Deputado Carlos Pereira, e agregando aqui as suas duas intervenções, falou no regime de participation

exemption, ou na eliminação da dupla tributação, que vai ser discutida a seguir, e na redução dos 10 % para os

5 %. Não há qualquer relação entre esse regime e aquilo que discutimos aqui nesta sede do Pilar 2. Estamos a

falar de coisas completamente diferentes, portanto não há nenhuma relação.

Depois, na sua última intervenção falou de crescimento económico, produtividade, etc. Esse não é o foco

deste regime que discutimos aqui, ou seja, o Pilar 2 é uma proposta internacional, global, um marco e um acordo

histórico internacional para um nível mínimo de tributação de multinacionais, sendo que, e respondendo às duas

intervenções também da bancada do Chega, soberania e proteção da base tributável é o que este diploma faz.

O que este diploma faz precisamente não só a nível português, mas a nível internacional, é garantir que, com

independência de os outros transporem ou não e adotarem ou não — porque não se trata apenas de um regime

europeu, é um acordo fiscal internacional ao nível da OCDE e do G20 de 137 jurisdições…

O Sr. Rui Afonso (CH): — Vai retirar soberania fiscal!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não nos retira soberania fiscal, é ao contrário.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Ai não?!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Precisamente, aquilo que faz é proteger a nossa base tributável e, respondendo à Sr.ª Deputada Paula Santos, que não está aqui, é proteger a nossa base

tributável na lógica de aproximar a tributação e garantir que é tributado em Portugal aquilo que é gerado em

Portugal, pelos ativos e pelos trabalhadores aqui presentes. Portanto, tudo isto é aquilo que este regime

assegura.

Respondendo ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, e peço desculpa porque na anterior intervenção não

consegui fazê-lo, a zona franca da Madeira não está excluída deste regime, tal como, que eu conheça, não está

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excluído nenhum outro regime em nenhuma outra jurisdição, quer europeia, quer nas outras que estão a

implementar o Pilar 2. Portanto, não, não está.

Sr. Deputado Rui Tavares, espero conseguir responder a tudo. Sobre a base tributável comum, enfim, é uma

matéria muitíssimo complexa e o tempo que me resta não se compadece, mas também devo dizer-lhe que este

Pilar 2 já é um primeiro passo e um marco nessa discussão de uma base tributável comum na União Europeia.

Acho que respondi a todas as perguntas.

O Sr. Rui Tavares (L): — G20!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Espero, portanto, que esta proposta mereça a vossa aprovação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Aproveito para informar a Câmara que está a decorrer o período para as eleições dos membros dos órgãos que estão referenciados no guião, na Sala da D. Maria II, até ao meio-dia.

Vamos agora entrar no terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 11/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC, quanto ao requisito da

dupla tributação.

Vou dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais para fazer o favor de fazer a intervenção

inicial. Dispõe de 7 minutos para o efeito.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou agora aqui para apresentar ao Parlamento a proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o Código do IRC,

flexibilizando o acesso ao regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos

e de mais e menos-valias realizadas, vulgarmente designado, na sua expressão inglesa, como o regime de

participation exemption.

O principal objetivo deste regime é evitar a tributação sucessiva, ou em cascata, que ocorre quando

determinados lucros, já tributados na esfera de uma entidade, são distribuídos e novamente tributados na esfera

da entidade que os recebe.

Do mesmo modo, e pelo mesmo motivo, as mais-valias realizadas através da venda de uma participação

correspondem a lucros obtidos e retidos, que foram já objeto de tributação na esfera da sociedade em que foram

obtidos, ou a lucros expectáveis e esperados no futuro, que serão objeto de tributação na esfera da sociedade

participada no período em que sejam obtidos.

A tributação dos lucros distribuídos e das mais-valias relativas a participações sociais representa, por isso,

uma dupla tributação económica, em que os mesmos lucros são tributados duas, três, quatro, as vezes que

forem, na esfera de sujeitos passivos diferentes. Esta dupla tributação gera, naturalmente, distorções e

obstáculos aos ganhos de escala, à criação de grupos de empresas, desincentivando o investimento e a

internacionalização.

Importa, por isso, a par de outras medidas, criar regras fiscais que eliminem este efeito e esta dupla

tributação, o que justifica que várias outras jurisdições, dentro e fora da União Europeia, tenham regimes desta

natureza.

Diversos regimes de outros Estados-Membros não exigem qualquer nível mínimo de participação para a

aplicação da eliminação da dupla tributação económica ou têm requisitos de participação mínima inferiores

àqueles que está hoje estabelecido no regime português, que é de 10 %.

O regime cuja alteração aqui se propõe consta do artigo 51.º e seguintes do Código do IRC, no caso da

eliminação da dupla tributação de lucros recebidos, e do artigo 14.º, no caso da eliminação da dupla tributação

de lucros pagos. São estes dois artigos, portanto, que se propõem aqui a alterar.

A proposta que aqui apresentamos, em nome do Governo, visa reduzir o requisito quantitativo da

percentagem de capital necessário para a aplicação do regime dos atuais 10 % para 5 %. O objetivo da alteração

proposta é, com ela, promover a competitividade e a internacionalização, assim como, naturalmente, a atração

de investimento que esta dupla tributação manifestamente desincentiva.

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Esta proposta alinha, igualmente, este requisito de participação com o limiar que é aplicado em outros

Estados-Membros, até pela sua proximidade geográfica, como é o caso de França, Espanha ou Holanda, países

em que o requisito para a aplicação deste regime é igualmente de 5 %, como a proposta que aqui se traz hoje,

assim evitando que os grupos de empresas portuguesas continuem em desvantagem face a estes seus

concorrentes diretos, diria.

O Governo propõe, pois, a redução deste requisito de 10 % para 5 % de participação, tornando o regime

mais atrativo, não só para grupos de sociedades portuguesas, promovendo o seu crescimento e a sua

internacionalização, como também para empresas que investem ou possam vir a investir em Portugal.

Esta não é uma proposta isolada: integra um alargado número de medidas, fiscais e não fiscais, que foi

anunciado pelo Governo no programa Acelerar a Economia e que dá forma à execução do Programa do Governo

no sentido da promoção do crescimento económico e aumento da competitividade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: —A flexibilização que se propõe neste regime é uma medida que reputamos relevante para a modernização e para a competitividade do sistema fiscal português,

promovendo deste modo o crescimento económico, o emprego e o aumento dos salários.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — De resto, este regime, introduzido pela reforma do IRC em 2014, tinha então um limiar de 5 %. Mas lembremo-nos: na comissão de reforma que propôs a

introdução deste regime, a proposta não era de 5 %, era de 2 %, alinhado com as melhores práticas

internacionais e a doutrina existente à data.

Portanto, ficou 5 % na reforma de 2014, foi alterada em 2016 para 10 % este requisito quantitativo,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mal!...

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mas, porque se entende que Portugal fica em desvantagem nesta intenção confessada do regime de internacionalização e atração de investimento, faz-se

agora esta proposta de redução para os 5 %.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma alteração que, cremos, irá contribuir para que os grupos

portugueses possam ganhar maior escala, dimensão e competitividade, facilitando ao mesmo tempo a atração

de investimento para Portugal.

O Governo está empenhado em promover, nas empresas portuguesas, escala e internacionalização num

mercado que é cada vez mais competitivo. Por ser nossa convicção que estes são objetivos essenciais e que

são prosseguidos por esta proposta e partilhados por todos os grupos parlamentares, o Governo espera e conta

que esta iniciativa possa merecer o apoio desta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem quatro pedidos de esclarecimento. Como deseja responder?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, dois a dois.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Francisco Pimentel, do PSD, que dispõe

de 2 minutos.

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O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, esta proposta vem na esteira do Programa do Governo, nomeadamente o programa Acelerar a

Economia, onde se preveem 60 medidas para puxar a economia.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Entre essas 60 medidas está o alargamento do acesso à participation exemption, por forma a abranger um maior número de empresas participadas, evitando-se, com este instrumento

fiscal, que as mesmas sejam objeto de dupla tributação de lucros e mais-valias.

Este instrumento fiscal e económico é hoje usado por muitos países para promover a competitividade

internacional, como disse a Sr.ª Secretária de Estado, o investimento e a internacionalização das empresas,

encontrando-se Portugal entre esses países.

Ora, a presente proposta, além de dar cumprimento ao prometido e anunciado nesta matéria, vai no sentido

correto de evitar a dupla tributação, ao alargar o âmbito subjetivo das sociedades que podem beneficiar deste

instrumento, ao permitir que a ele possam recorrer as sociedades que detenham, direta ou indiretamente, uma

participação não inferior a 5 % do capital social ou do direito de voto, baixando-se assim dos atuais 10 % exigidos

por lei.

Neste quadro, pergunto qual o número de entidades que estima possam ser abrangidas por esta medida e

quais os eventuais impactos económicos que a mesma possa ter, no sentido de puxar e acelerar a economia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, naturalmente que o Chega é a favor da descida de impostos. Já o dissemos várias vezes e não voltamos atrás

no que defendemos.

Esta é, naturalmente, uma boa medida, mas, isoladamente, o benefício que traz é curto. É curto! Repare,

para começar, uma medida que o Governo tinha previsto implementar — o PS não deixou — ia ajudar também

as empresas. A descida progressiva do IRC ia ser benéfica para as empresas, e não foi feita. O PS não aceitou,

o Governo cedeu, o País perdeu.

Mas há outros impostos dos quais as empresas precisavam de ser aliviadas. Dou-lhe um exemplo: uma

empresa que precisa de comprar viaturas vai pagar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na aquisição,

vai pagar o imposto sobre os veículos e depois vai pagar IUC (imposto único de circulação) e, em muitos casos,

o adicional ao IUC. Ou seja, as empresas em Portugal servem para pagar e não para produzir; servem para

alimentar os cofres do Estado e não para criar riqueza; servem para criar tudo o que engorde uma máquina

viciada e não para criar competitividade e emprego.

Aplausos do CH.

E é isto que nós esperávamos deste Governo, um Governo que se dizia de centro-direita, mas que está a

governar com medidas fiscais de esquerda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, o que gostava de lhe perguntar é que outras medidas pensa este Governo implementar para, definitivamente, tornar as nossas empresas competitivas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Filipe Melo (CH): — … uma vez que esta medida está implementada em Espanha e em França há vários anos, que são, recordo, os nossos mercados de exportação preferenciais.

Nós, como sempre, vimos com o devido atraso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, tem a palavra para responder, dispondo de 1 minuto e 12 segundos.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Pimentel, quanto ao impacto, ele terá de ser medido a posteriori, mas esperamos que, tal como a

implementação do regime demonstradamente levou não apenas a mais internacionalização como a uma maior

atração de investimento estrangeiro, também esta redução, que nos põe em melhor situação e que melhor

comparamos com as demais jurisdições, desde logo dentro da União Europeia, possa permitir que as empresas

portuguesas ganhem em escala, sobretudo as médias empresas, que são as que estão mais bem colocadas

para esse efeito.

Depois, Sr. Deputado Filipe Melo, esta medida, como disse há pouco, não é uma medida isolada, não

constitui a totalidade das medidas deste Governo para promover o crescimento da economia e da

competitividade. Portanto, deve ser vista no âmbito mais alargado em que se insere.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, tem a palavra para um pedido de esclarecimento, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o regime de participation exemption, ou regime de eliminação de dupla tributação económica de lucros, foi introduzido, como foi dito, na

reforma do IRC de 2014, que foi, aliás, votada favoravelmente pelo PSD, pelo CDS e pelo PS. Que saudades

temos nós desse PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

É um regime que existe em todos os países da Europa e que visa evitar a tributação dos lucros que já foram

sujeitos a tributação anteriormente.

É um regime fundamental para estimular o investimento das empresas, desde logo o investimento direto

estrangeiro em Portugal, para fazer a economia crescer, mas também o investimento das empresas portuguesas

no exterior, promovendo a internacionalização e as exportações.

Finalmente, é também um regime muito importante para reforçar os grupos económicos portugueses, numa

altura em que as empresas em Portugal precisam de aumentar a escala e a dimensão.

Tornar o IRC mais competitivo não passa só por reduzir a taxa, embora a redução da taxa seja, de facto,

muito importante, passa também por este tipo de medidas de estímulo ao investimento das empresas.

Por isso, o CDS saúda esta medida, vendo-a como fundamental para reforçar a competitividade das nossas

empresas.

E as perguntas que gostava de lhe fazer, Sr.ª Secretária de Estado, são duas.

A primeira é: com esta alteração do requisito da participação do capital social de 10 % para 5 %, como é que

Portugal fica em comparação com os restantes 27 países da União Europeia em termos deste regime de

eliminação da dupla tributação económica?

A segunda é: de que modo é que esta medida de promoção do investimento vai permitir que as pequenas e

médias empresas ganhem mais escala, mais dimensão, em Portugal, que é essencial para termos uma

economia mais competitiva?

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra para um pedido de esclarecimento, dispondo de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, esta proposta deixa, de alguma forma, a ideia de que o IRC e a sua descida são a varinha mágica para atrair o investimento e

potenciar o crescimento da economia portuguesa.

Se é verdade que podemos e devemos assegurar menos impostos para as micro, pequenas e médias

empresas em Portugal, também não é menos verdade que o que torna a economia menos atrativa e menos

competitiva é um excesso de burocracia e de discricionariedade no relacionamento com a Administração

Pública, de lentidão, no sistema judicial. E é, também, a falta de informação clara sobre a regulação existente,

a excessiva permeabilidade do nosso País à corrupção e até as elevadas taxas administrativas, ou taxas

administrativas sem contrapartida.

No entanto, nada disto consta desta proposta do Governo. Por isso mesmo, Sr.ª Secretária de Estado, era

importante perceber o que se prevê nestas dimensões. Disse há pouco que a competitividade das empresas

não se esgotava nesta proposta e que havia outras dimensões, mas não clarificou qual o plano, a visão, do

Governo para garantir que ajuda sobretudo o tecido das micro, pequenas e médias empresas do nosso País,

que são a larga maioria do tecido empresarial, ao invés dos grandes grupos de multinacionais que aqui atuam.

É que se queremos ter uma economia resiliente, temos também de combater estas várias dimensões que agora

mencionei.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem a palavra para responder, dispondo de 18 segundos, com uma tolerância de 15 segundos.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que as questões que aqui foram colocadas vão todas, mais ou menos, no mesmo sentido.

Repito, esta não é uma medida isolada. Aliás, a semana passada, há oito dias, discutimos aqui, por exemplo

— e respondendo à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real —, o diploma do IVA de caixa, que é precisamente outra

medida, também de natureza fiscal, que visa o reforço, o crescimento e a competitividade das empresas

portuguesas.

Portanto, é neste âmbito mais alargado que esta medida tem de ser olhada, vista e apreciada.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado: O que o Governo está a fazer com esta proposta é, basicamente, tornar mais fácil às multinacionais e aos grupos económicos que

usam o planeamento fiscal pagar menos impostos. É disso que se trata.

Está a fazer uma escandalosa oferta a estas empresas, com o entusiasmo do PSD e do CDS, que suportam

o Governo, mas também com o apoio e a cumplicidade do Chega, que hoje já se manifestou neste sentido.

Esta proposta de lei é uma contrarreforma. Fez parte dos acordos, em 2015, à esquerda, aumentar de 5 %

para 10 % a participação mínima para as empresas participadas acederem ao regime da participation exemption.

Na altura, a direita brandiu a narrativa do costume: «o Estado tem de criar um ambiente fiscal atraente, talvez

até arrebatador, para estas grandes empresas»; «lá se vai o investimento direto estrangeiro»; «ai, que as

multinacionais vão fugir»… Toda essa narrativa, toda essa chantagem não se verificou e, felizmente, foi

ignorada, porque nada disso aconteceu.

O que o Governo faz agora é voltar atrás numa medida que era de justiça mínima, que foi aumentar de 5 %

para 10 %. E fá-lo sem nenhuma outra razão que não seja a de beneficiar multinacionais, facilitar e promover o

planeamento fiscal e submeter o Estado aos interesses destas empresas com o argumento — claro, sempre —

da competição fiscal com outros países. Isto, aliás, expõe a contradição entre a conversa do Governo de há

pouco, sobre o IRC mínimo acordado pela OCDE, e a prática do Governo que está plasmada nesta proposta de

lei, que é uma prática de subserviência e de benefício a multinacionais piratas.

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Não é por acaso que este Governo vai sendo conhecido como um Governo dos ricos, como um Governo

para os ricos. Sim, um Governo dos ricos e para os ricos. Basta ver como o Governo fala da habitação e dos

jovens, a partir de uma total bolha de classe, como a prioridade do Governo para o Orçamento é dar benefícios

fiscais em sede de IRC à EDP (Energias de Portuga), à banca, à grande distribuição. E agora traz ao Parlamento

esta contrarreforma fiscal para baixar para metade a participação mínima, para isentar de imposto a distribuição

de lucros, mais-valias e menos-valias de partes sociais.

Se dúvidas houvesse sobre a orientação económica e política deste Governo, ela fica clara com esta proposta

de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições. Não sei se é para passar já à sessão de encerramento…

Pausa.

Afinal, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista. Dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, peço desculpa pela voz, mas é o possível.

Uma das competências da Assembleia da República é a matéria fiscal e orçamental. Estamos, por isso,

estranhamente, em tempo do início da discussão do Orçamento do Estado para 2025, a debater aqui uma das

primeiras preocupações do atual Governo e, pasme-se, a contornar o Parlamento e a reverter a legislação fiscal

numa matéria que, segundo o que Sr.ª Secretária de Estado acabou mesmo agora de dizer, pertence a um

conjunto. Portanto, nada melhor que o Orçamento do Estado para discutir esse conjunto.

Com esta autorização legislativa, com esta proposta de lei, escusa-se o Governo de clarificar qual o benefício

real para a economia — embora aqui tenha sido sublinhado pelo PSD —, para as famílias e para as empresas

que, de facto, contribuem para o crescimento da riqueza do nosso País.

Esta autorização legislativa fica assim com a mácula de não percebermos onde é que querem chegar.

Considerando que este é um tema essencial em tempo de Orçamento do Estado, não percebemos porque é

que não é debatido precisamente no espaço próprio daquela que é a competência da Assembleia da República.

O Governo pretende, então, que o Parlamento autorize uma redução, uma alteração do regime de dupla

tributação, passando de 10 % para 5 % a participação mínima exigida para os sujeitos passivos do imposto

sobre o rendimento de pessoas coletivas, no quadro do artigo 51.º e 51.º-D. Diz o Governo que este ajuste é,

como repetiu a Sr.ª Secretária de Estado, fundamental para a modernização e a competitividade do sistema

fiscal português, para atrair o investimento e o crescimento da economia, no quadro das orientações da diretiva.

Ora, aquilo que nós sabemos é que, com tanta pressa, é preciso perceber se houve, de facto, com esta

alteração que aconteceu em 2016, uma penalização para a economia para que fosse tão pertinente começar a

correr para a corrigir. Aquilo que sabemos, pelos dados disponíveis, é que, de facto, a alteração desta legislação

em 2016, feita no Orçamento do Estado de 2016, veja-se, resultou numa quebra no primeiro ano de vigência,

2016, dessas participações, que, rapidamente, foi corrigida logo em 2017, e o cômputo geral de todo o intervalo

de tempo até hoje revela que ela foi muito positiva, na ordem dos 49 % de valor declarado de aumento.

Ou seja, esta eliminação da dupla tributação não tem, de facto, nenhuma correspondência com a economia

real e nada justifica esta iniciativa, muito mais fora do Orçamento do Estado.

Contudo, podemos dizer: «Bem, mas esta é a informação que nós temos; poderá, com certeza, haver

análises técnicas que nos levarão mais longe e que são, claramente, mais competentes do que a informação de

que o Parlamento dispõe». De facto, o Governo teve a oportunidade de criar, em fevereiro, uma unidade técnica,

a chamada U-TAX (Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras), precisamente para

esse efeito e para acompanhar o Ministro das Finanças e promover iniciativa própria, realizando estudos e

permitindo medir impactos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isto não são benefícios fiscais, Sr.ª Deputada!

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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Ora, tanto quanto se sabe, esta unidade não foi consultada, não foi ouvida, não emitiu qualquer parecer, nem deu sequer qualquer orientação ao Governo. Encontra-se criada, em pleno

funcionamento e não tem nenhuma orientação técnica para poder fazer este parecer. Por isso, as dúvidas

subsistem, acrescentam-se.

As dúvidas do PS e do comum dos cidadãos surgem porque não existe nenhum parecer técnico e os dados

de que dispomos também não revelam nenhum impacto negativo para a economia. Por outro lado, a nota

técnica, isenta, feita pelos serviços do Parlamento, cita vários atores académicos que sublinham que o valor da

percentagem deve fixar-se nos 10 % — repito, deve fixar-se nos 10 %! —, dizendo «Trata-se da percentagem

utilizada pela maioria das jurisdições do espaço europeu e diretivas».

É verdade que as três que a Sr.ª Secretária de Estado sublinhou são diferentes, mas os académicos

demonstram que a maioria das jurisdições, e nós somos 27, repito, a maioria das jurisdições — são os

académicos que o dizem, está na nota técnica do Parlamento, nem sequer me atrevi aqui, já que não temos a

informação da U-TAX, a ir mais longe! — dizem que 10 %, sim, é aquilo que pode permitir e presumir que existe,

e volto a citar «[…] alguma transparência, solidez e realidade da participação».

Ora, julgo que esta justificação dos académicos deixa absolutamente clara a intenção da pressa desta

proposta de lei.

Sublinho, «realidade da participação», vulgo contributo para a economia real e não para a economia

especulativa, que é algo muito importante para o Partido Socialista e para as iniciativas em matéria fiscal que

aqui apresentou e que sempre procurou valorizar.

Só utilizando corretamente a política fiscal poderemos ter um eficaz instrumento de estímulo à economia, de

redistribuição justa de riqueza e de reforço dos rendimentos do País e das empresas. Qual será a motivação do

Governo? Estamos a escassos dias do Orçamento, a única coisa que sabemos é que é uma proposta

encapotada para estimular a economia especulativa.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputadas, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: O anterior Governo olhava para as empresas como meros pagadores de impostos. Em alguns

Orçamentos, a sua principal bandeira era «não vamos aumentar os impostos às empresas». A sua política

económica era praticamente inexistente, deixando as empresas e os empresários entregues à sua sorte.

Quando não atrapalhava, já era bom.

Por oposição, o objetivo do atual Governo é facilitar a vida das empresas, para que elas possam criar mais

riqueza e, por via disso, pagar melhores salários e dar melhores condições de vida aos portugueses.

Queremos empresas com mais escala, mais capacitadas, mas preparadas para investir e tirar retorno desse

investimento. Queremos que as microempresas possam ser pequenas, que as pequenas possam ser médias,

que as médias possam ser grandes, que as grandes possam internacionalizar-se mais e terem escala europeia

ou global.

É nesse sentido que o Governo apresenta esta alteração, criando incentivos para que as empresas ganhem

escala. Com maiores e melhores empresas, cobraremos mais impostos, teremos melhores salários, atrairemos

mais talento e a nossa economia crescerá mais.

Nestas matérias, a esquerda gosta de falar de borlas. Nós não damos borlas; queremos que as empresas

paguem impostos, sim, mas os justos e os devidos. Não queremos que paguem duas vezes o mesmo imposto.

Eliminação da dupla tributação: é disso que estamos a falar.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Para não retirarmos competitividade à nossa economia, para evitarmos a fuga de capitais para outros países, vamos fazer aquilo que outros países já fizeram: reduzir de 10 % para 5 %

a participação mínima para aceder ao regime participation exemption, uma medida essencial para a

modernização e competitividade do sistema fiscal português, criando um ambiente fiscal mais favorável, atraente

e competitivo, promovendo deste modo o crescimento económico. É uma medida que, aliás, já esteve em vigor

no passado, mas foi revertida pela geringonça e teve os resultados que conhecemos.

Se queremos pôr o País a crescer acima da média da União Europeia e acima dos países da coesão, temos

de tomar medidas nesse sentido.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Segundo estudos recentes, há cada vez mais empresas a considerar o sistema fiscal português complexo e

ineficaz. São já 72 % das empresas que o consideram.

Noutro estudo, mais de 70 % das empresas estrangeiras em Portugal destacam a regulação complexa e a

burocracia excessiva como importantes obstáculos que enfrentam, já para não falar do facto de termos a taxa

máxima de IRC mais alta entre os países europeus da OCDE e uma das mais altas taxas efetivas, que afastam

o investimento em Portugal.

Tal como foi apresentado em julho, nas 60 medidas do programa Acelerar a Economia, e recentemente na

proposta do Orçamento do Estado, temos de simplificar, desburocratizar e tornar o nosso sistema fiscal mais

competitivo para fazer Portugal crescer. E esta medida vai nesse sentido, como outras que já fomos

apresentando.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, assim como na época

dos Descobrimentos, quando navegámos para novos mundos com coragem e visão, também hoje temos

empreendedores que impulsionam o crescimento das nossas empresas e do nosso País. Não pode ser o Estado

a cortar as asas ao crescimento das nossas empresas. Se dermos as condições certas, o talento e a inovação

dos portugueses transformarão Portugal numa referência de prosperidade e desenvolvimento, tal como fomos

noutros tempos uma referência para o mundo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr. Ministro: A presente iniciativa tem como objetivo o alargamento da eliminação do regime de dupla tributação

económica de lucros e de reservas distribuídos e de mais-valias realizadas com a transmissão de partes sociais,

passando de 10 % para 5% a participação mínima exigida para que os sujeitos passivos de IRC possam aceder

ao regime de dedução.

De igual forma, pretende-se ajustar o requisito de participação relativamente a idêntica isenção para a

distribuição de lucros por entidades residentes em território português, nas mesmas percentagens de tributação

diminuídas. O Governo realça assim, na sua exposição de motivos, e bem, que esta medida reforça a

modernização e competitividade do sistema fiscal português e, nisso, o Chega está completamente de acordo.

Na realidade, vamos ao encontro do regime que os nossos vizinhos de Espanha e França praticam na

internacionalização, onde a participação mínima já está nos 5 %. Ou seja, o que se considera é que o

alargamento destes regimes visa a promoção da atração do investimento e o crescimento e o estímulo à nossa

economia. Mas esta medida é uma gota de água no oceano, em comparação com as reformas que deveríamos

estar a fazer, por exemplo, ao nível do IRC, reformas essas que poderiam já ter alguma expressão neste

Orçamento do Estado, mas que o Governo preferiu deixar cair para continuar a acomodar as medidas do Partido

Socialista que, ano após ano, têm demonstrado que não funcionam, nem se adequam. Continuamos assim a

adiar o desenvolvimento económico do País e as oportunidades de o colocar no caminho certo do crescimento.

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Mais: com as derramas municipais e estaduais, que os sucessivos Governos fazem questão de manter

inalteradas, os princípios que estiveram na base do Código do IRC de 1988 são postos em causa, pois estamos

perante uma realidade que afasta o IRC de um regime de imposto assente numa lógica de taxa única.

Surgem dúvidas sobre o nível de competitividade da taxa final com que uma empresa pode ser confrontada,

que pode, no limite, vir a ser superior a 30 %. Na realidade, já sabemos que o Governo desistiu completamente

de corrigir esta situação ao querer descer apenas 1 % a taxa do IRC no próximo ano, sem qualquer compromisso

de futuras reduções. É que o imposto sobre as empresas em Portugal é o 2.º mais elevado da OCDE, onde

também continuamos a ser o 7.º dos países mais pobres da Europa.

Com esta realidade, uma coisa é certa: grandes empresas, que tragam emprego, bons salários, remuneração

e inovação à economia nacional, continuarão a ir para outras paragens. É triste, muito triste, continuar a governar

à esquerda o nosso Portugal.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita, para uma intervenção pelo Partido Comunista Português, a Sr.ª Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começa a ser moda o Governo procurar legislar através da autorização legislativa em matérias que são da competência

exclusiva da Assembleia da República, como esta proposta que traz agora a discussão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não há maioria!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É quase motivo para perguntar o que é que o Governo receia. Não quer que a Assembleia da República discuta ou aprofunde a discussão relativamente a esses temas? Qual é o medo que

o Governo tem?

A verdade é que, com esta proposta em concreto, o Governo está a pedir à Assembleia da República para

atribuir mais um benefício fiscal às grandes empresas. É isto que está aqui no concreto. Não podemos aceitar

que seja este o modelo de governação e que se procure evitar o debate — e a discussão na especialidade! —

de propostas que são matéria da competência da Assembleia da República. Esta era a primeira questão que

queria colocar, em termos de forma.

A segunda questão é em relação ao conteúdo. O que o Governo aqui traz é mais uma proposta para alargar

as isenções em sede de IRS — no concreto, é isso que aqui está. O Governo, não contente e não satisfeito com

o que pretende fazer no sentido de reduzir a percentagem do IRC, com novas isenções e benefícios fiscais, traz

mais uma, como se isso faltasse aos grandes acionistas e aos administradores dos grandes grupos económicos,

como se não tivessem já isenções suficientes.

De facto, isto revela a natureza do Governo, revela ao serviço de quem estão a governar. Não é para a

resolução dos problemas no nosso País, é, mais uma vez, para beneficiar quem, ao longo de todo este tempo,

tem recebido benefícios fiscais, tem tido favorecimentos, que são injustos e inaceitáveis no nosso País.

O problema não é a dupla tributação, o problema é não haver qualquer tipo de taxação. Essa é que é a

questão que aqui está. Até parece que este era mesmo o grande problema do nosso País, que o grande

problema da economia era a quantidade de detentores de participações sociais que não poderiam aderir a esta

verdadeira fuga ao fisco em matéria de lucros e de reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É para evitar a dupla tributação!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, esta não é nenhuma medida de modernidade nem de competitividade. Aqui está o mesmo de sempre: favorecer os interesses dos grupos económicos.

Mas eu gostava de lhe colocar uma questão, porque, para o favorecimento dos grupos económicos, este

Governo não tem limites, e nunca se ouve falar do equilíbrio das contas públicas. Esse argumento é sempre o

pretexto utilizado quando é necessário resolver problemas concretos na saúde, na educação; depois vêm dizer

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que não é possível — pois claro, o Governo está a prescindir de receitas, está a aprofundar a injustiça fiscal, e

depois diz que não é possível.

O que aqui está é, de facto, uma opção política de não querer resolver problemas, de criar condições para

que não haja receitas por parte do Estado para investir nos serviços públicos, nas funções sociais do Estado, e

de favorecer os mesmos de sempre, que são os grupos económicos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É o grande capital!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Olhe, com o PCP não conta!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Terei de concordar também com as críticas a este modo de o Governo se relacionar com a Assembleia da

República, através da solicitação constante de autorizações legislativas. Porque é que o Governo teme a

discussão, na especialidade, de propostas que deveriam ser discutidas na Assembleia da República? Deveria

ser a Assembleia da República o local de discussão destas matérias. Infelizmente, temos um Governo que, não

tendo maioria, quer governar por decreto.

Além disso, esta proposta tem por base a lógica habitual deste Governo e da direita, que é: se baixarmos o

IRC, se baixarmos o limiar de acesso a este regime da participationexemption, se baixarmos qualquer outro

imposto sobre as empresas, magicamente, o crescimento económico vai disparar e todos os problemas das

empresas vão desaparecer.

Nós compreendemos que o Governo e a Aliança Democrática estejam desesperadamente à procura dos

números do crescimento económico que prometeram durante a campanha eleitoral e queiram que eles agora

batam certo com a realidade e com as previsões que apresentam. Mas esta lógica de que a descida de impostos

leva automaticamente a crescimento económico é comprovadamente falsa.

Os problemas de tesouraria, o excesso de burocracia, a atração de mão-de-obra qualificada, os custos

elevados que suportam as cadeias de distribuição globais, entre tantos outros que são os problemas das

empresas portuguesas — em particular, das micro, das pequenas e das médias empresas —, não se resolvem

com a descida de impostos. Isso é um mito! E esta proposta não é dirigida às pequenas e médias empresas.

Do que o Governo precisa é de ter um plano para elevar a economia do País para setores de maior valor

acrescentado, é de interligar com a academia e com o setor público as empresas, para termos uma verdadeira

economia do conhecimento e da descarbonização, como o Livre tantas vezes aqui defende, com salários dignos,

e que permita às empresas exercerem a sua atividade.

Sim, que tenham lucros, mas que não precisem de andar sempre no fio da navalha a ver as margens a

diminuir, os custos a subir e a burocracia a acumular-se, e que contribuam também para o bem-estar geral dos

cidadãos, pagando os seus justos impostos, com responsabilidade social e ambiental.

Não é nada disso que esta proposta faz.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr.ª Presidente, deixo três notas prévias. Primeiro, o PCP fala e parece que falta dinheiro ao Estado.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É preciso receitas para o benefício fiscal!

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O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A verdade é que nunca se cobraram tantos impostos, em boa parte graças à geringonça, com recordes de carga fiscal.

Vozes da IL: — É verdade!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O PS também falou aqui na avaliação da U-TAX. É verdade, a iniciativa não tem nenhuma avaliação, mas também a U-TAX foi criada para avaliar benefícios fiscais. Isto não é um benefício

fiscal, por isso, não me parece que precise de uma avaliação da U-TAX.

Em terceiro lugar, no início da manhã, todos os partidos criticaram os regimes fiscais dos Países Baixos, da

Suíça, do Luxemburgo. Mas a verdade é que não são eles que vêm para cá, são os portugueses que emigram

para lá, para ter um salário maior e um esforço fiscal menor.

Vozes da IL: — Claro!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Por isso, talvez valesse a pena pararmos para pensar sobre isso, em vez de estarmos sempre nesta receita de continuar a aumentar os impostos.

Sr.ª Secretária de Estado, como já foi dito, esta é uma medida que vai no sentido do que já existe noutros

países. Nós, obviamente, apoiamo-la. Achamos que a dupla tributação é um roubo, por isso, obviamente,

apoiamos esta medida.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Também concordamos que é preciso criar um ambiente fiscal mais competitivo e mais propício ao investimento.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Têm a Caixa!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Mas, então, pergunto-lhe se uma redução de apenas 1 % no IRC vai nesse sentido ou não.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Obviamente, concordamos com todo este discurso que o PSD faz aqui, mas depois a grande conclusão é que, no Orçamento, vamos baixar 1 % no IRC, quando sabemos que alguns dos

países com os quais competimos têm taxas médias efetivas 10 pontos percentuais mais baixas que nós — se

olharmos para a Estónia, se olharmos para a Hungria, que também já foi aqui referida. Quer dizer, assim

obviamente que não dá para competir.

Deixo uma nota final, rápida. Eu acho que o Governo deve fazer este discurso, sim. Nós precisamos de

grandes empresas, sejam estrangeiras, sejam nacionais, e queremos, sim, ao contrário de alguns, que as

pequenas empresas passem a médias, que as médias passem a grandes, e que cresçam.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É que, olhando para os dados, são as grandes empresas que têm capacidade para pagar melhor.

Vozes da IL: — Claro!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Efetivamente, se quisermos que as pessoas recebam mais — e eu acho que a esquerda quer e tem boas intenções —,…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É ouvir, é ouvir!

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O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … temos de querer que as nossas empresas nacionais cresçam, para poderem pagar melhor.

Por isso, o que se exige ao Governo é ambição — ambição! — e não que seja apenas uma cópia do Partido

Socialista, porque, se copiarmos aquilo que o Partido Socialista fez, não vamos ter um resultado diferente.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa tem agora a inscrição do Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante começar por dizer que esta medida que o Governo hoje apresenta decorre de uma diretiva europeia. Todos os países da União

Europeia têm um regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros.

Isto não é uma novidade em Portugal, é algo que existe. E existe porquê? Porque se entende, ao nível da

União Europeia, que o mesmo lucro não deve ser sujeito a tributação duas vezes. Se já foi sujeito a tributação

nas empresas operacionais, não deve ser sujeito a tributação quando há uma distribuição de dividendos para a

sociedade-mãe.

É uma medida fundamental para estimular o investimento, não só o investimento direto estrangeiro em

Portugal mas também o investimento das empresas portuguesas no exterior. Nós queremos uma economia

portuguesa que se internacionalize, que cresça, que ganhe mercado, que ganhe escala. Esta é uma medida

essencial para garantir essa capacidade de as empresas portuguesas investirem no exterior.

Finalmente, não é uma medida isolada. O Governo da Aliança Democrática tem um plano, tem um programa,

e o programa também passa pela redução da taxa. Começamos a reduzir 1 ponto percentual, mas o nosso

objetivo é chegar a 17 % no final da Legislatura.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo mais inscrições para este ponto, passamos ao encerramento.

Para isso, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por, muito brevemente, responder à Sr.ª Deputada Jamila Madeira sobre porque é que esta medida não está no Orçamento

do Estado.

Bem sei que se criou a ideia de que é no Orçamento do Estado que se faz a política fiscal, mas não deve

ser. O Orçamento do Estado é um instrumento de política orçamental. Precisamente porque é mais alargado e

permite uma melhor e mais democrática discussão, as medidas fiscais devem ser discutidas assim, como aqui

estamos a fazer hoje.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

De resto, o instrumento formal em que a medida vem apresentada — pedido de autorização legislativa, como

aqui foi feito, o que, enfim, recebeu críticas de várias bancadas — não impede, não permite, não esconde, e a

prova disso é esta discussão que aqui estamos a ter.

Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo e da Deputada do PCP Paula Santos.

Depois, quanto à falta de consulta da U-TAX, a U-TAX ficou criada pelo anterior Governo no papel, mas só

foi implementada em setembro deste ano.

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esta proposta entrou no Parlamento em julho, portanto, nem que quiséssemos era possível ter auscultado a U-TAX quanto a esta matéria.

Depois, quais são as evidências do eventual sucesso desta medida? Falava o Sr. Deputado José Soeiro em

contrarreforma. Enfim, reduzir a percentagem de 10 % para 5 % não é contrarreforma, é reforma. A

contrarreforma foi o que se fez em 2016, quando se abandonou aquilo que vinha da reforma do IRC de 2014.

Em qualquer caso, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira também falou aí num sucesso de 46 %.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Disse 49 %!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ou 49 %, peço desculpa. Estes 49% são com uma percentagem de 10 % — imaginemos se reduzirmos este limiar para 5 %. De resto, dos países da União

Europeia, dos 27, há 19 que têm limiares de 0 % ou 5 %. Portanto, nós não estamos a inovar, estamos a alinhar

com as melhores práticas do resto da União Europeia.

Esta medida está ao serviço das grandes empresas? Não. Esta medida, como muitas outras, é tomada ao

serviço do País e do crescimento económico que, com esta medida e outras, se visa promover.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos assim ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico das

autarquias locais, em matéria de publicidade das deliberações, juntamente com o Projeto de Resolução

n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a publicação da portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das

decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.

Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Local e Ordenamento do Território, que dispõe de 7 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (Hernâni Dias): — Muito bom dia, Sr.ª Presidente da Assembleia da República em substituição, Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados.

Todos nesta Sala conhecem o peso e a relevância das autarquias locais na sociedade portuguesa. A sua

história é indissociável da própria história da democracia em Portugal, porque são elas que permitem uma gestão

mais eficiente e adaptada às necessidades das populações. As autarquias locais são a ponte entre o poder

político decisório e os cidadãos, uma vez que conhecem e podem avaliar no imediato a realidade com que se

confrontam.

Para além da proximidade aos cidadãos, as autarquias locais desempenham um papel muito relevante em

dois campos distintos.

Desde logo, as autarquias locais têm visto as suas competências reforçadas, nomeadamente, através da

descentralização de competências do poder central para o poder local. O processo de descentralização é muito

importante para o desenvolvimento dos territórios, uma vez que permite o exercício das competências pelas

autarquias locais, sendo que estas, melhor que ninguém, conhecem os problemas dos seus territórios e poderão

exercer as respetivas competências com o rigor necessário. Com a assunção de mais competências, exige-se

também que as decisões dos órgãos municipais sejam cada vez mais cuidadas e transparentes, devendo a

legislação acompanhar esta necessidade.

Por outro lado, importa também referir que as autarquias locais são entidades relevantíssimas na promoção

da coesão territorial, ainda para mais num país como o nosso, com grande diversidade, com áreas urbanas

densamente povoadas e áreas rurais terrível e galopantemente despovoadas. As autarquias, particularmente

as que integram territórios de baixa densidade, são agentes que ajudam no combate à desertificação e ao

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despovoamento dos seus territórios, procurando implementar políticas locais que incentivem a fixação de

pessoas.

Neste contexto, as autarquias são também agentes que, junto do Governo, e pela sua saudável postura

reivindicativa, ajudam a alcançar o desejado equilíbrio de oportunidades de desenvolvimento entre as diferentes

áreas geográficas.

O regime jurídico das autarquias locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua

redação atual, tem sido fundamental para a definição do papel das autarquias locais no contexto da organização

administrativa nacional, regulando de forma profunda os vários aspetos da vida das autarquias locais,

nomeadamente, a questão da publicidade e da transparência das deliberações dos órgãos municipais, que com

esta alteração se pretende reforçar.

Atualmente, o RJAL obriga à publicação nos jornais regionais de todas as deliberações com eficácia externa

das câmaras municipais, assembleias municipais, assembleias de freguesia e juntas de freguesia, bem como

das decisões com eficácia externa dos presidentes de câmara, vereadores, presidentes de junta ou membros

de juntas de freguesia.

Tal como se refere na exposição de motivos desta proposta, o nível de complexidade desta exigência legal

é claramente desproporcionado face ao que se considera razoável, isto é, garantir-se a transparência e

publicidade das decisões sem colocar em causa a margem decisória dos órgãos das autarquias locais e, ao

mesmo tempo, garantir-se a capacidade financeira das autarquias, que, em virtude da sua dimensão, gastam

elevadas quantias com a publicação das suas deliberações.

Empenhado em encontrar uma solução equilibrada para ultrapassar esta situação, que se considera

irrazoável, o Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta eficaz e que visa conciliar o

imperativo de transparência e um princípio de racionalidade e economia de meios.

Assim, a proposta que aqui se apresenta visa o seguinte: o uso de meios tecnológicos mais atuais para a

publicação das deliberações, como a remissão para endereços de internet e uso de códigos de resposta rápida;

segundo, contribuir para a coesão territorial e desenvolvimento local, através de incentivos à imprensa local e

regional — penso que toda a gente conhece e sabe que as atuais dimensões geográficas impedem que a

publicação por edital seja hoje bastante para a plena divulgação; terceiro, garantir a existência de transparência

nas deliberações efetuadas e, ao mesmo tempo, assegurar a racionalidade e economia dos meios das

autarquias.

Com esta proposta, o Governo demonstra estar firmemente comprometido com uma revisão séria ao regime

jurídico das autarquias locais, assegurando que o mesmo é mais justo e adequado à realidade atual, facilitando

a vida das autarquias. Esta revisão visa reforçar a autonomia local e promover uma gestão mais eficiente e

adaptada às realidades de cada território, com o objetivo de aproximar ainda mais o poder local dos cidadãos,

pelo que entendemos ser merecedora de aprovação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Secretário de Estado tem dois pedidos de esclarecimento, do Sr. Deputado Francisco Gomes, do Grupo Parlamentar do Chega, e da Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da

Iniciativa Liberal, e a Mesa acaba de ser informada de que lhes pretende responder em conjunto.

Sr. Deputado Francisco Gomes, tem a palavra para o seu pedido de esclarecimento, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, com esta proposta tentamos dar um passo na luta pela transparência, que pode e deve ser o baluarte da gestão pública

do nosso País.

Esta é uma luta que é fundamental, após décadas em que os portugueses têm visto retórica jogada ao

desbarato, têm visto uma esquerda que enche a boca com Abril, mas esvazia sem vergonha os bolsos de quem

trabalha, têm visto certa direita — a sua direita, Sr. Secretário de Estado — que enche horas com promessas,

mas obriga o cidadão honesto a pagar a vida de quem vive jogado no café.

Vozes do CH: — Muito bem!

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O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não, Sr. Secretário de Estado, não podemos ser um país onde todos — todos! — querem transparência, menos quando lhes toca; onde muitos fazem grandes discursos, mas a palavra

que os portugueses mais ouvem é «prescreveu»; onde muitos, Sr. Secretário de Estado, chegam aqui sem nada

— sem nada! — e saem daqui com tudo, sem a decência de explicar como é que o ganharam.

Sr. Secretário de Estado, palavras, cartas, intenções são gozo na cara dos portugueses, que querem saber

como é que o Governo anda a gastar o seu dinheiro. E nós não podemos, nunca, pactuar com um Estado que

não sabe explicar, ou não quer explicar, onde está a gastar o dinheiro dos portugueses.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Secretário de Estado, há coisas nesta proposta de lei que exigem cuidados, que exigem muita cautela. Esta proposta de lei vem ou não acelerada, e agendada com menos de um

mês nesta Assembleia? É verdade ou não é verdade? Qual é esta urgência, para não poder ser discutida depois

do Orçamento do Estado? O que tem a Associação Nacional de Municípios Portugueses a dizer sobre esta

proposta? E porque é que o seu Governo não a quis ouvir? Sr. Secretário de Estado, isto é ou não é um fato

feito à medida do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência)?

Queremos respostas, doa a quem doer, venham de onde vierem. O que é que tem a dizer o seu Governo,

Sr. Secretário de Estado? O que é que tem a dizer?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados.

Sr.ª Secretária de Estado, esta proposta de lei que nos trazem aqui hoje sente-se, sem dúvida, que vai no

sentido de promover maior transparência e de simplificar, de alguma forma, a lei que existe, nomeadamente, a

Lei n.º 75/2013, prevendo apenas a publicação de forma sucinta, e não da deliberação inteira, como era possível,

até pela lei que está em vigor.

No entanto, eu gostava de questionar o seguinte: nós não compreendemos exatamente o que é que motivou

esta proposta de lei, se é, por um lado, uma situação de se terem apercebido de que a lei não estava a ser

cumprida ou se é, por outro lado, porque há um plano de apoio aos media, usando esta medida como forma de

fazer esse mesmo apoio.

Gostava também de perceber em que é que se basearam para manterem a necessidade da publicação em

jornais, e não exclusivamente nos sítios da internet. Gostava de saber se fizeram alguma análise, algum estudo,

que permitisse perceber que a população ainda tem necessidade das publicações nos jornais regionais ou locais,

e se é possível facultarem os resultados desse estudo.

Por outro lado, isto foi, de alguma forma, visto com um certo sabor amargo, porque o atual Ministro Adjunto

e da Coesão Territorial disse já, logo no início da Legislatura, que estavam a preparar grandes alterações,

alterações substanciais, ao regime jurídico das autarquias locais e à lei das finanças locais. No entanto, a única

coisa que é apresentada nesta Assembleia é esta medida, que pode ter o seu mérito, mas que, claramente, não

vai ao encontro dessas alterações substanciais que foram referidas na altura. Portanto, para quando essas

medidas e essas alterações?

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passar a palavra ao Governo para responder aos pedidos de esclarecimento, quero lembrar, porque estamos em cima da hora, que decorrem até ao meio-dia as votações

para os órgãos externos, na Sala D. Maria.

Aproveito também para informar que, uma vez que estamos já no debate deste outro ponto da ordem de

trabalhos, faremos as votações no final.

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Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Gomes, nós não temos urgência absolutamente

nenhuma. Esta questão já figurava na lei há mais de uma década e, efetivamente, não estava a ser cumprida.

Respondendo à Sr.ª Deputada Mariana Leitão, preocupa-nos a transparência e preocupa-nos também a

saúde financeira dos municípios. Sobretudo, este assunto não tem a ver ainda com a revisão da lei das finanças

locais, que é um processo completamente à margem deste. Estamos, neste momento, a trabalhar no sentido

de, no próximo ano, em 2025, termos já algo muito concreto, por forma a que os novos autarcas que vierem a

integrar os elencos executivos em 2025 possam, nessa altura, saber aquilo com que contam.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Temos agora a inscrição do Grupo Parlamentar do Livre. Para a apresentação do respetivo projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade democrática é comunidade, uma comunidade onde as pessoas contribuem para o bem comum e têm

conhecimento daquilo que acontece no seu bairro, na sua rua, e na sua cidade.

Para isso, a transparência é um valor inalienável da democracia, e é sempre desejável que as decisões que

dizem respeito às pessoas, ao espaço comum e ao planeta sejam do seu conhecimento. Garantir a transparência

é promover o escrutínio, a participação democrática e a coesão, e por isso os órgãos autárquicos precisam de

ser acessíveis.

Tentámos trazer a este debate uma iniciativa que promove a transparência e a acessibilidade, consagrando

a possibilidade de participação e visualização das reuniões colegiais com caráter público. Trata-se de

transparência e de acessibilidade, como a publicação das decisões de órgãos autárquicos em jornais locais e

regionais também o é. Não nos permitiram desta vez, mas não desistiremos.

Para a transparência da política também contribui, e muito, o jornalismo de proximidade e comunitário. É este

jornalismo comunitário e de proximidade que permite a estratos da população com menor visibilidade encontrar

um espaço de discussão de assuntos do seu interesse, que nos grandes veículos de comunicação não são

abordados.

O jornalismo local permite o acesso a notícias e reportagens sobre o dia a dia do bairro, da sua rua ou da

sua cidade e sobre as decisões que têm impacto sobre as suas vidas, assim estimulando o escrutínio, que é

essencial para a manutenção da democracia. Segundo a Associação Portuguesa de Imprensa, houve um

desaparecimento do jornalismo de proximidade em 25 % dos municípios portugueses. A coesão territorial está

hoje ameaçada por um deserto noticioso, que se tem vindo a agravar e que importa combater.

O Governo apresenta hoje uma alteração ao regime jurídico das autarquias locais. Esta é, de facto, uma

ferramenta que precisa urgentemente de ser regulamentada e implementada. É certamente essencial para

combater o deserto noticioso que atravessamos. Mais do que divulgar uma medida muito bem-intencionada, é

essencial a publicação das respetivas tabelas de custos. E isso o Governo pode fazer já, garantindo de imediato

que esse ciclo é invertido.

Essa norma, na proposta que o Governo hoje nos apresenta, continua a constar do diploma sem qualquer

obrigatoriedade temporal, o que, na verdade, pode manter o problema. Estamos disponíveis, claro, para

contribuir para essa discussão tão relevante e alterar, na especialidade, várias normas que nos suscitam

dúvidas.

Segundo a Associação Portuguesa de Imprensa, a inação provocou uma perda de receita à imprensa

regional de cerca de 10 milhões de euros por ano, o que, desde a entrada em vigor deste regime, já soma mais

de 110 milhões de euros. Está na hora de garantir que, com a maior celeridade, o Governo passe das palavras

aos atos e publique a portaria, que já falta há demasiado tempo.

Aplausos do L.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Nós, que esperávamos aqui por um código autárquico,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — «Nós» quem?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … o que acabamos por ter é um QR Code — basicamente, como é referido na proposta —, bem distante daquilo que foi a promessa eleitoral da própria AD.

O PAN não nega que o quadro legal da publicidade das deliberações das autarquias locais esteja

efetivamente desatualizado, mas o regime jurídico das autarquias locais precisa de uma mudança mais

estrutural, que não é aquilo que verificamos.

No nosso entender, não é aceitável que as transmissões online das reuniões das assembleias continuem a

não existir e não estejam previstas, ao contrário do que acontece em Espanha, França ou Inglaterra, assim como

não faz qualquer sentido que as assembleias municipais jovens ou os planos de freguesia para o bem-estar

animal continuem de fora do regime geral das autarquias locais.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não sabe do que está a falar!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN quis que este debate fosse mais profundo, no entanto, o PSD rejeitou isso mesmo. Houve aqui uma estranha interpretação jurídica do conceito de conexão material, que

impediu que este debate fosse feito de forma mais alargada, aprofundando os mecanismos quer da

transparência do regime de funcionamento das autarquias locais, em particular das assembleias municipais,

mas também das competências que devem, efetivamente, constar do próprio diploma, que carece de uma

atualização e de uma maior revisão, como é evidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não tem outras inscrições dos grupos parlamentares.

Pausa.

Inscreve-se o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Faça favor.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente, peço desculpa por não me ter inscrito atempadamente.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Foi sem querer!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Queria fazer alguns comentários em relação a esta proposta, começando por salientar, desde logo, que são características fundamentais do poder local democrático, precisamente, a

transparência e a publicidade dos atos e das decisões, porque são um instrumento fundamental, desde logo, ao

seu escrutínio.

É importante também recordar — embora não tenha a ver diretamente com o objeto desta proposta — que

os órgãos das autarquias locais são, aliás, os únicos do Estado nos quais os cidadãos não só assistem mas

podem até participar, o que é um elemento muito importante de valorização do poder local democrático e da

proximidade do poder em relação aos administrados, e uma importantíssima conquista do 25 de Abril.

Queria salientar que acompanhamos, em geral, a motivação de aperfeiçoamento das normas, de

aprofundamento do regime que vigora relativamente à publicidade dos atos, embora, quanto a esta proposta,

seja necessário tratar alguns aspetos, designadamente na discussão em especialidade.

Portanto, no essencial, a proposta parece adequada, embora num ou noutro caso tenha alguma

pormenorização excessiva e haja até a necessidade de aclarar alguns conceitos.

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Fica um alerta, desde já, para o novo n.º 7 que se pretende introduzir, relativamente à ineficácia das

deliberações, se não houver publicidade pela via proposta, porque pode suscitar alguns problemas em termos

da sua aplicação concreta, nomeadamente no território, até tendo em conta a clara insuficiência e, já em muitos

casos, a inexistência de órgãos de informação locais, sobretudo em termos de publicações periódicas — um

problema que atinge uma boa parte do território português.

Já agora, gostaria de salientar que o recurso às publicações periódicas continua a ser muito importante para

muitos cidadãos, sobretudo nas regiões em que a literacia informática é ainda claramente deficitária e em que

se coloca o problema do simples acesso aos meios e às tecnologias de informação e de comunicação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um belíssimo exemplo de bom gasto público. As autarquias locais utilizam dinheiro público para promover a

transparência das suas próprias decisões e, dessa forma, promover a participação e a democracia local, e esse

ato de transparência e de promoção de transparência permite, ao mesmo tempo, promover órgãos de

comunicação social locais, que também são importantes para a democracia local e são importantes para a

economia local e para a criação de emprego.

É um bom exemplo de gasto público, portanto, estamos de acordo, na generalidade, com os princípios que

são promovidos com esta proposta e com a regulamentação da lei.

É bom que as autarquias tenham de dar publicidade institucional, digamos assim, informação institucional

sobre as suas decisões. É bom, também, tomar atenção às freguesias, como aqui é dito, que têm muita

população e têm hoje competências acrescidas — aliás, tal como as autarquias, vão acumulando competências

e, portanto, têm exigências de fiscalização também elas acrescidas.

Como fonte de financiamento, é óbvio que esta informação institucional é absolutamente necessária para os

meios de comunicação sociais locais e regionais, como foi certa a decisão de aumentar a transparência dos

fundos europeus através da publicação também nos meios de comunicação social.

Achamos que a simplificação é boa. No entanto, esta simplificação pode significar menos receita para os

órgãos de comunicação, na medida em que a simplificação através dos meios digitais diminui o espaço — é tão

simples quanto isto! — que a informação ocupa nesses órgãos de comunicação social. Mas essa perda potencial

de receitas pode sempre ser compensada por outras medidas, como a da transparência, que foi tomada

relativamente aos fundos europeus, ou outras medidas que, em sede de especialidade, poderemos aprofundar.

Portanto, o Bloco de Esquerda não vai inviabilizar esta proposta. Achamos que ela é justa e, em sede de

especialidade, podemos até vir a melhorá-la, ouvindo as associações que representam este setor.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não temos mais inscrições, pelo que podemos passar ao encerramento.

Pausa.

Inscreveu-se para intervir o Sr. Deputado José Barreira Soares, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor,

Sr. Deputado.

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo nos apresenta hoje visa adaptar as formas de divulgação das

deliberações dos órgãos autárquicos, simplificando o processo e recorrendo a novas tecnologias. O Chega

congratula todas as medidas que reforcem a transparência entre os órgãos autárquicos e os cidadãos, pois a

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clareza nas decisões e a proximidade com a população são pilares essenciais para o bom funcionamento de

qualquer democracia.

No passado mês de outubro, numa audição requerida pelo Chega, tivemos oportunidade de ouvir a

Associação Nacional de Municípios Portugueses, e o Chega, em sede de comissão, questionou diretamente

esta associação sobre as medidas concretas que estão a ser implementadas para garantir que a comunicação

das autarquias chegue, de facto, aos cidadãos.

Congratulamo-nos por esta preocupação ter sido transmitida ao Governo, e é com agrado que agora vemos

uma tentativa de resposta a esta questão.

Apesar de saudarmos esta proposta, ela está, no nosso entender, incompleta. O que o Chega defende é que

as mesmas atenção e obrigatoriedade que agora são dadas às deliberações sejam também aplicadas aos

processos prévios de consulta pública. Quantos cidadãos só tomam conhecimento das decisões depois de já

estarem deliberadas? Quantos, apesar dos editais públicos, nunca tiveram oportunidade de se pronunciar ou de

exercer o seu direito de oposição por falta de informação clara e acessível sobre as intenções dos executivos

autárquicos?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Para o Chega, é tão ou ainda mais importante que os munícipes tenham acesso à informação antes de serem tomadas as decisões. A verdadeira transparência e participação ativa dos

cidadãos começa precisamente no acesso a esta informação em tempo útil, e não apenas após as deliberações

já estarem concluídas. Por isso, apelamos a que esta proposta do Governo inclua a obrigatoriedade de

publicação de todos os processos prévios de consulta pública, sem exceções.

Acreditamos que os representantes do povo português aqui presentes não irão perder a oportunidade de

garantir que a nossa democracia local seja inclusiva e transparente, estando verdadeiramente ao serviço dos

cidadãos.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta do Governo vem simplificar a necessária publicidade das deliberações autárquicas.

A não regulamentação desta norma, há já 10 anos, prova a sua desnecessária complexidade e os encargos

desproporcionais que coloca sobre as autarquias locais. Apesar disso, não pode estar em causa o princípio

elementar da democracia e do Estado de direito relativo à publicitação das decisões de quem ocupa cargos

públicos.

Ao enquadrar a publicidade na imprensa para os municípios e as grandes freguesias, o Governo mostra

sensibilidade para a realidade autárquica. Ao incluir nesta proposta de lei a necessidade de publicidade online

para todas as deliberações autárquicas, o Governo reforça o compromisso com a transparência dos poderes

públicos.

Seria importante, na perspetiva do CDS, que o Governo previsse apoios para a adaptação das autarquias a

esta alteração. E também seria importante, na perspetiva do CDS, que esta medida se articulasse com o Plano

de Ação para a Comunicação Social apresentado pelo Governo. Esperamos que estas questões possam

merecer a atenção e a concordância do Governo.

Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Araújo, do Grupo Parlamentar do PSD.

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O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Este Governo está focado em resolver os reais problemas do País, os problemas das pessoas, das

famílias, das empresas, das diferentes entidades públicas e privadas. É um Governo empenhado em resolver o

que outros não resolveram, em desbloquear o que outros complicaram, em definir linhas de orientação e criar

as condições para que o País possa crescer e desenvolver-se.

Nas grandes e nas pequenas decisões, nos diferentes setores de atividade, este Governo tem pautado a sua

ação por aquilo que considera ser necessário e urgente alterar, no sentido de salvaguardar o interesse público

em todos os domínios da sociedade. A iniciativa que está hoje em apreciação é mais um exemplo disso mesmo,

no domínio da transparência e do apoio aos órgãos de comunicação social.

Em cumprimento dos princípios de publicidade e transparência, o regime jurídico das autarquias locais

atualmente em vigor exige que sejam divulgadas nos jornais regionais e locais todas as deliberações e decisões

dos órgãos autárquicos. No entanto, esta exigência, prevista no artigo 56.º, revelou-se excessivamente

complexa e desproporcional. Terá sido provavelmente por essa razão que esta norma nunca foi regulamentada

nem implementada, em 11 anos de existência, apesar, claro está, das várias promessas dos Governos

socialistas — também nesta área, nenhuma foi cumprida!

Houve anúncios de tentativas de regulamentação, mas nenhum deles foi levado até ao fim. Mais um assunto

em que oito anos do anterior Governo do Partido Socialista, aparentemente, não foram suficientes.

Pelo contrário, o atual Governo entendeu que era importante e era altura de resolver esta questão, adotando

um caminho para alterar a norma legal. Com a marca reformista e determinada deste Governo, esta proposta

de lei visa precisamente encontrar uma solução mais equilibrada, exequível e eficaz.

Com esta regulação, é possível clarificar o âmbito da norma, atualizar a legislação para incluir o setor digital,

reforçar o princípio da publicidade das decisões dos órgãos autárquicos, promover a transparência nas

deliberações desses mesmos órgãos, facilitar o acompanhamento e escrutínio das decisões pelos cidadãos,

apoiar os meios de comunicação social e local, que têm vindo sistematicamente a protestar de forma contínua

contra esta situação, exigindo a regulamentação da lei.

Importa, pois, nesta ocasião, destacar o seguinte: esta proposta de lei, além de fomentar a transparência na

deliberação dos órgãos autárquicos, obrigando e ao mesmo tempo possibilitando a sua ampla divulgação, é

também uma forma de apoiar os meios de comunicação social regionais e locais.

Aplausos do PSD.

A situação da imprensa regional e local é hoje preocupante, e o Programa do Governo prometeu intervir

nesta área. Consideramos que a melhor forma de iniciar este esforço é, precisamente, fazendo cumprir uma lei

que tem sido ignorada há mais de uma década.

O setor da comunicação social enfrenta desafios significativos devido às profundas mudanças na

organização do espaço público e informativo. Estes desafios afetam a sustentabilidade das empresas de

comunicação social e a estabilidade dos trabalhadores, colocando em risco o pluralismo, a liberdade de informar

e a liberdade de expressão, pilares fundamentais da democracia.

O Governo considera esta área como absolutamente crítica para a saúde da nossa democracia e da nossa

sociedade, e foi por isso mesmo que apresentou, bem recentemente, o Plano de Ação para a Comunicação

Social, que visa assegurar a sustentabilidade, a pluralidade e a independência do setor, promovendo um

ecossistema mediático robusto e transparente. É em coerência e alinhamento com esse plano que esta proposta

de lei vem, precisamente, concretizar uma das 30 medidas apresentadas.

A inoperância a que assistimos por parte dos Governos socialistas ao longo dos últimos anos para encontrar

soluções teve o seu tempo. Terminou! É exatamente por o atual Governo não virar as costas à sua

responsabilidade que estamos hoje, aqui, a discutir e a votar esta proposta de lei.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Esta proposta é, assim, um passo necessário para modernizar a legislação, permitindo efetivamente, por um

lado, reforçar a transparência e a visibilidade das decisões autárquicas, e, por outro lado, apoiar a imprensa

regional e local.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Walter Chicharro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Walter Chicharro (PS): — Sr.ª Presidente, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para analisar uma proposta de alteração legislativa que pretende, e cito, «encontrar uma

solução que seja equilibrada, exequível e eficaz, de modo a conciliar um imperativo de transparência com um

princípio de racionalidade e economia de meios».

Esta questão surge porque nenhum dos Governos, desde 2013, teve a capacidade de regulamentar o artigo

56.º da Lei n.º 75/2013, por ser, e volto a citar, «claramente desproporcionado o nível de exigência e

complexidade da norma».

Sr.ª Presidente da Assembleia, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista é,

e sempre foi, um defensor acérrimo da transparência em todos os patamares do Estado. O Partido Socialista é,

e sempre foi, um defensor acérrimo do papel essencial da comunicação social local e regional, enquanto pilar

fundamental da democracia portuguesa nas suas regiões. O Partido Socialista é, e sempre foi, um defensor

acérrimo da autonomia das autarquias locais, do poder local democrático.

Sr.ª Presidente da Assembleia, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, tendo em conta as

premissas atrás expostas, permitam-me que faça uma análise mais detalhada da proposta de lei que o Governo

nos apresenta.

Parece claro — e subscrevemos isso — que o Governo pretende, com esta proposta, dar mais transparência

e visibilidade às deliberações dos municípios e das freguesias de maior dimensão, ao mesmo tempo que lhes

coloca um racional económico. Lamentamos é que o Governo não pretenda aplicar o mesmo princípio a

organismos que estão, direta ou indiretamente, sob a sua alçada.

Aplausos do PS.

Por isso, pergunto o seguinte: porque é que, até hoje, e a título de exemplo, o Governo não trouxe a esta

Casa uma proposta para que as deliberações das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento

regional) ou os editais das direções regionais também sejam alvo de publicação obrigatória nos media locais e

regionais? Ou será que só importa impor transparência aos outros, ao poder local?

Sr.ª Presidente da Assembleia, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, parece-me claro — e

subscrevemos isso — que o Governo pretende, através da proposta que aqui analisamos, canalizar mais verbas

para os jornais locais e regionais, bem como para os órgãos de comunicação social digitais locais e regionais.

No caso das rádios locais, o Governo pretende apenas canalizar a publicação dessas deliberações para os

websites das estações emissoras. Por isso, pergunto o seguinte: porque é que o Governo não pretende

radiodifundir essas mesmas deliberações, possibilitando, assim, que a informação de publicação obrigatória

chegue a franjas mais fragilizadas da população, que vivem em zonas mais remotas e que não têm acesso a

jornais ou à internet? E porque é que devem ser só as autarquias a assumirem estes custos?

Sr.as e Srs. Deputados, parece-me claro — e com isso não podemos concordar — que o Governo decidiu

excluir, da audição prévia à entrega deste diploma na Assembleia da República, uma das partes mais

interessadas neste tema, as autarquias, através da auscultação da Associação Nacional de Municípios

Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Por isso, pergunto: construir este documento e fazê-lo

chegar ao Parlamento sem ouvir as autarquias, que vão pagar esta alteração legislativa, não configurará uma

intromissão inaceitável na autonomia das autarquias locais, prevista na Constituição?

Sr.ª Presidente da Assembleia, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este documento vem

tentar corrigir um erro de outro Governo do PSD/CDS, mas insiste em lacunas do passado.

Protestos de Deputados do PSD.

Consideramos, desde logo, que o Governo devia proceder à regulamentação em falta.

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No entanto, porque o Partido Socialista é, e sempre foi, um defensor acérrimo da transparência em todos os

patamares do Estado; porque o Partido Socialista é, e sempre foi, um defensor acérrimo do papel da

comunicação social local e regional nas suas regiões, enquanto pilar fundamental da democracia portuguesa;

porque o Partido Socialista é, e sempre foi, um defensor acérrimo da autonomia e independência das autarquias

locais, iremos viabilizar a iniciativa, para que, no trabalho em especialidade, no Parlamento, se possam corrigir

as falhas e omissões deste Governo, com a introdução das melhorias necessárias, em sede de comissão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, fiquei com uma dúvida e, por isso, vou gastar este tempo para tentar perceber o seguinte: se isto já estava na

lei, como disse o Sr. Secretário de Estado, então, porque é que foi tudo feito à pressa, agora, neste momento?

Ao fim e ao cabo, como já se disse aqui, não se ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e

estamos aqui hoje — e é importante as pessoas perceberem isto — porque foi o Governo que quis que

estivéssemos aqui hoje. Foi o Governo que passou por cima de diversas coisas legais, que estão na lei desta

Assembleia da República. Foi o Governo que passou por cima disso tudo. É por isso que estamos aqui hoje.

Não estamos aqui por obra do acaso, e é importante percebermos isso.

Claro que concordamos que se apoiem as rádios e os jornais regionais. Estamos de acordo e estamos na

primeira linha desse apoio. Agora, temos de ver como é que vamos fazer esse apoio, porque também sabemos

que, muitas vezes, quando se apoia, as autarquias têm tendência a condicionar as rádios e os jornais locais. É

isso que não podemos permitir, e temos de ter muito cuidado com esses apoios.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista mais inscrições, apesar de remanescerem alguns tempos.

Portanto, não havendo sinal das bancadas, passamos ao encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, sou forçado a concluir que o clima de simpatia e de apoio que foi aqui

expresso por vários grupos parlamentares pode significar um sinal, que já terá começado antes deste debate,

de um aumento do grau da responsabilidade com que a política é encarada neste País, e que ontem pode ter

tido um desenvolvimento bastante acentuado.

Gostava de dizer o seguinte, respondendo telegraficamente a algumas questões que foram aqui colocadas:

obviamente, aquilo que nos move é a transparência e a publicidade das deliberações dos órgãos das autarquias

locais. Aquilo que nos move também é a clarificação de uma norma que foi feita com a melhor das intenções.

Esta norma está em vigor desde 2013, mas, na verdade, em bom rigor, já constava de leis anteriores. Portanto,

é ainda anterior a 2013 e padecia, digamos assim, dos defeitos disso mesmo.

Não nos podem acusar — digo isto, dirigindo-me ao Partido Socialista — de nos termos sobrestado na revisão

desta norma, ao estarmos a reconhecer um erro. Embora reconhecer um erro em política seja fruto da humildade

democrática e só engrandece quem o faz, o erro, eventualmente, teria sido daqueles que estiveram oito anos e

meio no Governo e nada fizeram para que uma norma legal pudesse ser executada e as autarquias locais

pudessem aproveitar isso mesmo.

Aplausos do PSD.

Em relação à proposta do Sr. Deputado do Partido Socialista, sobre a extensão deste regime a outros

organismos, a esmagadora maioria daquilo que diz já consta da LADA (Lei de Acesso aos Documentos

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Administrativos). Há uma lei sobre essa matéria e, obviamente, também tiveram tempo para a rever, se fosse

caso disso.

Em relação à questão dos sites da rádio, nós tentámos, na nossa proposta, uma filigrana equilibrada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Peço, por favor, com a mesma humildade democrática que foi aqui expressa e que foi reconhecida pela generalidade dos grupos

parlamentares, que não se caia numa tentação de complicar aquilo que não foi executado, nos anos deste

século, exatamente por ser complicado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, é a norma possível, tendo em conta a política pública de comunicação social que o Governo apresentou com o seu plano, do qual

esta medida é já a primeira a entrar em vigor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Encerramos, assim, este nosso ponto da ordem de trabalhos, cumprimentando o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.

Passamos ao ponto seguinte, que consiste nas votações regimentais, pelo que solicito aos serviços que

abram, por favor, o sistema de verificação do quórum.

Entretanto, julgo que podemos aproveitar este compasso de espera para que o Sr. Secretário da Mesa possa

anunciar os resultados das eleições para os órgãos externos que decorreram hoje na Sala D. Maria.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à eleição de dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais

de Contratação Pública, foi apresentada a Lista A. Num universo de 202 Deputados votantes, a Lista A obteve

124 votos, tendo-se registado 54 votos brancos e 24 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido,

declaram-se eleitas as candidatas Andreia Belisa Gomes Júnior de Araújo Lima (PSD) e Cláudia Rita Lopes de

Carvalho Viana (PSD).

Quanto à eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional, foi apresentada a Lista A. Num universo de

202 Deputados votantes, a Lista A obteve 74 votos, tendo-se registado 86 votos brancos e 42 votos nulos.

Nestes termos, e face ao resultado obtido, declara-se não eleita a candidata Juíza Conselheira Maria João

Romão Carreiro Vaz Tomé (PSD).

Aplausos do BE, do L, do PAN e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira.

Pausa.

Ainda temos Sr.as e Srs. Deputados a entrarem na Sala.

Pausa.

Julgo, agora, que o quórum estabilizou. Solicita-se aos serviços para encerrarem a verificação do quórum e

apresentarem os resultados.

Vamos agora saber, por cada bancada, se há Sr.as e Srs. Deputados que não tenham conseguido registar-

se.

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O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr.ª Presidente, não foi possível proceder ao registo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. Verifico que os Srs. Deputados Diogo Pacheco de Amorim, do Chega, José Soeiro e Mariana Mortágua, do

Bloco de Esquerda, e José Carlos Barbosa, do PS, também não se conseguiram registar.

Pausa.

Havendo quórum, vamos dar início às votações.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 384/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de

Casimiro Rosa. Este voto vai ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa Gabriel Mithá Ribeiro.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário da Mesa (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «Casimiro Rosa, produtor de transmissões religiosas, que ficou conhecido pela transmissão da missa

dominical na TVI, faleceu no passado dia 13 de outubro aos 76 anos.

Desde 1993, data da fundação da TVI, Casimiro Rosa colaborava com o canal de televisão, sendo

responsável pela programação religiosa. O distinto produtor tinha como responsabilidade, há já algumas

décadas, programas como a santa missa ou demais emissões religiosas, por exemplo, transmitidas através de

Fátima ou de Roma.

Juntamente com o padre António Rego, diretor de informação à época, Casimiro Rosa foi um dos grandes

responsáveis pela transmissão católica em televisão nacional, promovendo e assegurando a transmissão da fé

a milhões de crentes em solo nacional, que podem, graças ao seu trabalho e obra, acompanhar via televisão a

missa ao domingo, bem como o 13 de maio em Fátima e outras celebrações católicas.

Casimiro Rosa é também relembrado por ter sido o maestro da produção televisa de eventos religiosos de

enorme destaque e dimensão, tais como as visitas religiosas que marcaram de forma profunda e espiritual o

país, mormente as celebrações marianas na Cova da Iria, bem como as visitas apostólicas nas comemorações

das aparições de Nossa Senhora de Fátima ou, em outras ocasiões, as visitas dos papas João Paulo II, Bento

XVI ou Francisco I.

Em adição à já mencionada relevância televisiva, Casimiro Rosa passou pela rádio Emissora Nacional, pela

RDP (Radiodifusão Portuguesa) e pela Renascença, sendo um nome incontestável e destacado não só da

produção de televisão nacional, como também a nível da rádio.

O lamentável falecimento de um produtor de fé inabalável e de qualidade técnica admirável deixa um

profundo sentimento de vazio na transmissão e propagação da dominante fé cristã e de celebração do

catolicismo que representa a larga maioria dos portugueses.

É, por isso, com profundo pesar, que recebemos a notícia do falecimento de Casimiro Rosa, que durante

várias décadas dedicou a sua vida ao catolicismo e à sua difusão em televisão nacional, permitindo que milhões

de portugueses acompanhassem as missas e eventos nacionais e internacionais.

Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Casimiro Rosa, aos

76 anos, destacando o seu papel e dedicação ao longo da sua vida à televisão e rádio, bem como à difusão do

catolicismo.»

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 393/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Clésio

Patrício Moreira Ricardo, cujos colaboradores e amigos se encontram na Galeria e que a Assembleia

cumprimenta.

Para ler este projeto de voto, tem a palavra o Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira.

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O Sr. Secretário da Mesa (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No dia 12 de outubro de 2024, faleceu Clésio Ricardo, que foi uma personalidade marcante na

freguesia de Sagres, onde desempenhou com grande dedicação o papel de autarca.

Em 2017, aceitou o desafio de integrar, como número dois, uma lista de cidadãos independentes à

Assembleia de Freguesia de Sagres, onde assumiu o cargo de Secretário da Junta de Freguesia. Esteve sempre

motivado por um forte sentido de serviço público e uma enorme vontade de contribuir para o bem-estar da sua

comunidade.

Em 2021, foi eleito Presidente da Junta de Freguesia de Sagres, cargo que desempenhou com grande

empenho, proximidade e dedicação até ao último dia da sua vida.

Enquanto autarca, Clésio foi um exemplo de compromisso e trabalho em prol dos seus conterrâneos. A sua

gestão foi marcada pela determinação em melhorar as condições de vida na sua freguesia, demonstrando

sempre uma grande capacidade de liderança e uma forte ligação ao povo de Sagres.

Além da sua atividade política, Clésio destacou-se também como treinador de futebol, uma das suas grandes

paixões. Desde as camadas jovens até à equipa de veteranos, onde também liderava, soube conquistar o

respeito e a admiração de todos pela forma como orientava e motivava os seus jogadores. Mesmo perante

adversidades pessoais, como a doença que o obrigou a ficar numa cadeira de rodas e a dor imensa de perder

um filho, Clésio nunca deixou de ser um exemplo de resiliência e força de vontade. O futebol, e especialmente

o contacto com as crianças que treinava, foi para ele uma fonte de energia e inspiração.

Clésio Patrício Moreira Ricardo era um homem de valores, de caráter íntegro e generoso, cuja dedicação à

sua terra e às suas gentes deixou uma marca profunda. A sua partida prematura deixa um vazio na comunidade

que serviu com tanta devoção, mas o seu exemplo de autarca e de ser humano perdurará na memória de todos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pela morte de Clésio

Patrício Moreira Ricardo e endereça à sua família e amigos os mais sentidos pêsames.»

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações, com a votação da parte deliberativa do Projeto

de Voto n.º 391/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional) — De congratulação às Forças

Nacionais Destacadas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Seguimos para o Projeto de Voto n.º 392/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo CDS-PP e pela

Deputada do PS Susana Correia) — De saudação pelo Dia Mundial dos Cuidados Paliativos. Votamos, então,

a parte deliberativa deste voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Segue-se o Projeto de Deliberação n.º 13/XVI/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos

Grupos Parlamentares de Amizade na XVI Legislatura.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os

votos contra do PAN e as abstenções do BE, do PCP e do L.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porquê, Isabel?! Ninguém vai ler!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pede a palavra?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Seguimos para a votação do Projeto de Deliberação n.º 14/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o

regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS.

Baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 279/XVI/1.ª (PCP) — Alarga o universo de

empresas em condições de aderir ao regime de IVA de caixa e protege as micro e pequenas empresas perante

situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de

30 de maio).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 284/XVI/1.ª (L) — Progressão salarial dos

investigadores e dos docentes universitários mais rápida e justa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.

Baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que cesse com as discrepâncias existentes entre Investigadores na FCT.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.

De seguida, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 323/XVI/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que valorize a carreira da docência no ensino superior e a carreira de investigação

científica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 8.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 326/XVI/1.ª (BE) — Valorizações

remuneratórias dos docentes do ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 327/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização

dos investigadores e dos docentes do ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço

da oferta de cuidados paliativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Baixa à 9.ª Comissão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP está nos cuidados paliativos e ainda vota contra?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ Votamos agora, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 309/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 31/2018, de 18 de julho, de forma a reforçar a gestão e organização da Rede

Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo a melhoria contínua da qualidade dos cuidados para doentes em

fim de vida.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto a favor do CH e as abstenções da IL e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 315/XVI/1.ª (L) — Garante que são remuneradas

as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 9.ª Comissão.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 361/XVI/1.ª (PCP) — Alargamento

da resposta pública em cuidados paliativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 368/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

medidas para os profissionais de saúde da área de cuidados paliativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 377/XVI/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados

paliativos no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

Baixa à 9.ª Comissão.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º247/XVI/1.ª (IL) — Pelo reconhecimento

internacional de Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições presidenciais venezuelanas de dia 28

de julho de 2024.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a

favor do CH, da IL e de 2 Deputados do PS (Isabel Oneto e Sérgio Sousa Pinto) e as abstenções do CDS-PP,

do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paula Margarido, Paulo Neves e Pedro Coelho) e de 1 Deputado do PS (Filipe

Neto Brandão).

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Haja coragem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Vamos falar sobre isso!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto oral, no final das votações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, iríamos apresentar uma declaração de voto escrita, mas, uma vez que vai haver declarações orais, apresentaremos também uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, imagino que seja para o mesmo efeito.

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é no mesmo sentido, sim.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, também para o mesmo efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é também para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Paula Santos, para o mesmo efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Pedro Pinto, para o mesmo efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, é também para fazer uma declaração de voto oral no final?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): ⎯ Não, Sr.ª Presidente, é para anunciar que não farei nenhuma declaração de voto, e voto em memória do General Humberto Delgado.

Risos de Deputados do PSD e da IL.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Só sobra o Sérgio Sousa Pinto nessa bancada!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito bem, Sr. Deputado. Está dito. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, é para anunciar uma declaração de voto oral no final?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 244/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o

Estado de direito na República Bolivariana da Venezuela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do

PAN, o voto contra do PCP e as abstenções do PS e do L.

Baixa à 2.ª Comissão.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 312/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo que continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade

portuguesa residente na Venezuela, que continue a acompanhar de perto a situação política no país, que

desenvolva a necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da

integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano, não reconheça, neste contexto,

Nicolas Maduro como vencedor das eleições presidenciais, defenda, juntamente com a União Europeia e a

comunidade internacional, o fim das violações de direitos humanos e da perseguição política na Venezuela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto contra do PCP.

Baixa à 2.ª Comissão.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 356/XVI/1.ª (PCP) — Respeito pela

soberania da República Bolivariana da Venezuela e expressão de solidariedade com o povo venezuelano.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto a favor do PCP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É preciso votar! Venham falar da PIDE e dos presos políticos, depois!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mau perder!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 359/XVI/1.ª (BE) — Pelo respeito da vontade do povo venezuelano e dos seus direitos, liberdades e

garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN, o voto

contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 2.ª Comissão.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vamos ver quem é que vai falar da Venezuela na próxima terça-feira!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 369/XVI/1.ª (L) — Em apoio à luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN, o voto

contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 2.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 263/XVI/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre o

estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento

de quotas de imigração.

Pergunto quem vota contra.

Pausa.

Votam contra o BE, o PCP, o L, o PS, o PAN, o PSD, a IL e o CDS-PP.

O Projeto é rejeitado, com votos contra de todas as bancadas, com exceção, naturalmente, do CH.

Aplausos do PS, da IL, do BE, do L e do PAN.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A esquerda toda!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Os partidos democráticos!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Pedro Pinto, quer que eu enuncie, um por um, os grupos parlamentares que votaram contra?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, Sr.ª Presidente, quero que diga que o Chega votou a favor, porque o resultado da votação não é «com a exceção do Chega». Isto aqui é a Casa de democracia e estamos em

votações. Em votações, uns dizem que votam contra, outros abstêm-se, e nós votámos a favor.

É só dizer isso. Eu sei que às vezes custa.

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Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, com a votação que observámos, era uma evidência que o Chega votava a favor e as restantes bancadas votavam contra.

Protestos do CH.

Em todo o caso, Sr. Deputado, não seja por isso. Portanto, repetirei o resultado da votação do Projeto de

Resolução n.º 263/XVI/1.ª (CH).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto a favor do CH.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mal posso esperar por ver a bancada do Livre cheia de imigrantes!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Tem de fazer terapia, tem muita raiva!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 160/XVI/1.ª (PSD) — Plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS.

Baixa à 7.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 324/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela,

dando continuidade aos projetos já aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da

Serra da Estrela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 7.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução nº 349/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 357/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

concretização de medidas de revitalização, reflorestação e renaturalização do Parque Natural da Serra da

Estrela.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH e da IL, os votos a favor do BE, do PCP, do

L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 363/XVI/1.ª (PCP) — Programa de valorização da

Serra da Estrela.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra da IL e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 366/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que desenvolva um plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 370/XVI/1.ª (L) — Por um Programa de

Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso e por maior conservação da natureza.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH e da IL, os votos a favor do BE, do L e do

PAN e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 101/XVI/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania

sénior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 307/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa

idosa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 312/XVI/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de

equipamentos e serviços de apoio aos idosos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 347/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados

contra pessoas idosas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

tome medidas de combate ao idadismo em Portugal.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 358/XVI/1.ª (BE) — Criação de respostas públicas

na área do envelhecimento, reconhecimento do direito ao cuidado e reforço dos direitos de cuidadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 364/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da Rede de

Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos e valorização das associações de reformados, pensionistas e

idosos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 4/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime especial de proteção

da habitação arrendada.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 5/XVI/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da

habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 142/XVI/1.ª (CH) — Cria a contribuição de solidariedade

temporária sobre o setor da banca, para fazer face à escalada inflacionista de preços no setor da habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e do BE e as abstenções do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 306/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração

ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 320/XVI/1.ª (L) — Alarga os apoios às famílias para

pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito e protege as pessoas em vulnerabilidade

habitacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 346/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos

celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas

no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código

do IRS.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do

CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 360/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

crie um mecanismo de controlo de rendas para defender o direito à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 372/XVI/1.ª (L) — Recomenda a regulamentação

do Fundo de Emergência para a Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra do

CH e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 205/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de atualização anual

das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para anunciar uma declaração de voto oral em relação a esta última votação.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Hugo Soares também está a pedir a palavra? Para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para alertar a Câmara, se me é permitido, que o que o Bloco de Esquerda quer fazer não é uma declaração de voto, é prolongar o debate. Isto porque o Bloco de

Esquerda apresentou um projeto, votou a favor e agora vai declarar que votou a favor e explicar porque é que

votou a favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É uma coisa absolutamente esdrúxula e, portanto, queria...

Protestos do BE.

Queria apelar à Sr.ª Presidente para que, na próxima Conferência de Líderes, este tema fosse dirimido de

uma vez por todas, porque não faz sentido quem apresenta um projeto, o defende e vota a favor, a seguir, venha

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apresentar uma declaração de voto a explicar porque é que vota a favor daquilo que apresenta. Isto é

absolutamente esdrúxulo!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registada a sua sugestão, Sr. Deputado. Temos um pedido de palavra do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é também uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Não quero prolongar o tema, mas acho que ele não deve ser prolongado para lá da sessão de hoje. O

Regimento é claro quanto à identificação das situações em que pode haver pedidos de declaração de voto e

pode um grupo parlamentar, que é autor e que votou favoravelmente, querer pronunciar-se sobre a forma como

os outros votaram ou sobre a forma como o debate decorreu.

Portanto, a matéria está estabilizada. Há um limite, até, para o número de declarações de voto orais que se

pode solicitar. Damos nota de que, da nossa parte, não nos parece ser necessário abordar o tema em

Conferência de Líderes.

Aplausos do PS e do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vou dar a palavra agora à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L) — Sr. Presidente, é também para anunciar uma declaração de voto oral sobre esta votação e todas as votações deste ponto de ordem de trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar uma declaração de voto oral sobre o conjunto das iniciativas a propósito das pensões.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Ficam registados quer os pedidos de declarações de voto, quer os reparos feitos relativamente à utilização da figura que será matéria de debate em Conferência de Líderes, se se

entender que se justifica.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 305/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a atualização

das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do

complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-

Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 313/XVI/1.ª (PCP) — Melhora as condições de

atribuição do complemento solidário para idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das

pensões.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 314/XVI/1.ª (CH) — Procede à atualização dos

rendimentos que devem ser considerados para efeitos de cálculo do montante pago a título de complemento

solidário para idosos.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 316/XVI/1.ª (L) — Estende aos novos pensionistas

a atualização anual das pensões do regime da segurança social e da caixa geral de aposentações.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

A iniciativa baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 344/XVI/1.ª (PAN) — Pelo alargamento

dos beneficiários dos benefícios adicionais de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 294/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo medidas de reforço no âmbito da ação social escolar no ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 152/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de

investigação científica nos laboratórios de Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 311/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos

estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do

PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

A Mesa precisa de 1 segundo para esclarecer uma dúvida.

Pausa.

Bom, haverá um esclarecimento a fazer à Câmara, mas como estamos a meio das votações vamos concluí-

las e fá-lo-emos no final.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 317/XVI/1.ª (L) — Determina o dever

de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 342/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo a aprovação de medidas de combate ao abandono do ensino superior.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 343/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que elabore um estudo nacional sobre os custos de aquisição de material académico no ensino superior

e que crie um suplemento que suporte estes custos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 345/XVI/1.ª (PAN) — Pela

disponibilização de fundos públicos para ação social indireta a todas as instituições de ensino superior públicas

sob a forma de fundações públicas com regime de direito privado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 365/XVI/1.ª (PCP) — Integração dos

trabalhadores dos laboratórios do Estado na carreira de investigação científica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 367/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino

particular e cooperativo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os

votos contra do PS, do BE, do PCP e do L.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 375/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que proceda à abertura de concursos para contratação para posições permanentes da carreira de

investigação nos laboratórios do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 376/XVI/1.ª (BE) — Promover o

acesso ao ensino superior e reforçar a ação social escolar.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um

programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de

Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 271/XVI/1.º (PAN) — Pela aprovação de

medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 308/XVI/1.ª (CH) — Altera a lei penal no

sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto

judicial e de acesso à saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 318/XVI/1.ª (L) — Cria um plano nacional de

promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP.

Sr. Deputado Pedro Pinto, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Chega apresentará uma declaração de voto escrita sobre o projeto que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 319/XVI/1.ª (L)

— Introduz o crime de ciberviolência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 321/XVI/1.ª

(BE) — Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do

Processo Penal).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 362/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de

prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª (GOV)

— Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (EU) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo

mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra da IL e as abstenções do CH, do BE e do PCP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei

n.º 11/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC quanto ao requisito da dupla tributação

económica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do

PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PAN.

Sr. Deputado Hugo Soares, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, porque a responsabilidade é só da minha bancada, mas, relativamente à Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª (GOV), que votámos anteriormente e que

foi aprovada, gostaríamos de propor, se ainda formos a tempo e se a Câmara aceitar, que se possa pedir a

dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos pôr este pedido à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico

das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP

e do PAN e as abstenções do PS e do L.

A proposta de lei baixa à 13.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a

publicação da portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de

comunicação social locais e regionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP

e do PAN e as abstenções do CH e da IL.

Este projeto de resolução baixa à 13.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 255/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que condene a aprovação pelo Afeganistão da lei sobre propagação da virtude e prevenção do vício e

o apartheid de género em curso naquele país contra meninas, raparigas e mulheres.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do Deputado do PSD Carlos Reis.

O projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 275/XVI/1.ª (IL) — Para que o Governo

inste perante o Tribunal Penal Internacional que as medidas declaradas pelo regime talibã contra as mulheres

afegãs sejam consideradas «crimes contra a humanidade».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos da IL e de Deputados do PSD.

O projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

Sr.ª Deputada Paula Santos, está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, queria corrigir a votação no Projeto de Resolução n.º 275/XVI/1.ª (IL) para abstenção.

Vozes do CH: — Ah!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Portanto, o Projeto de Resolução n.º 275/XVI/1.ª (IL) foi aprovado com a abstenção do PCP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 286/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que denuncie junto do Tribunal Penal Internacional o silenciamento da voz das mulheres e raparigas afegãs.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 296/XVI/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo que denuncie ao Tribunal Penal Internacional como crime contra a humanidade o ataque aos direitos

das mulheres no Afeganistão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PS, da IL e do PAN.

Sr.ª Deputada Paula Santos, está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, queremos anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre as últimas quatro votações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Certo, muito obrigada. Seguimos para a votação do Projeto de Resolução n.º 295/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação

de uma rede de postos de atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 299/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo inicie o procedimento,

junto do Conselho da União Europeia, para que a Guarda Revolucionária Iraniana seja designada como uma

organização terrorista.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e

do PAN, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.

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Protestos do CH e da IL.

Sr. Deputado Fabian Figueiredo, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito bem. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 176/XVI/1.ª (CH) — Pela construção de

um matadouro no Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH e do BE, o voto contra do PAN e as

abstenções do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 355/XVI/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo a operacionalização de matadouros móveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos contra

do PAN e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 156/XVI/1.ª (CH) — Procede ao aumento da consignação

de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no

âmbito das entidades elegíveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, da IL e do PAN e as abstenções do BE, do PCP e do L.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e

Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Resolução n.º 236/XVI/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e

registo da colónia de gatos («Gatos Parlamentares») residentes nos jardins do Palácio de S. Bento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e

Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 170/XVI/1.º (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação do

Plano Ferroviário Nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (GOV) — Procede à segunda alteração à Lei

n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, do

BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.

A Mesa regista uma clarificação do sentido de voto do Bloco de Esquerda no Projeto de Resolução n. º

244/XV/1.ª, do Chega, que é abstenção e não a favor. Não altera o resultado final da votação.

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Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa foi sinalizada pelos serviços de que não pode haver declarações de voto

relativamente a iniciativas que tenham sido aprovadas. Desta forma, as declarações de voto que se seguirão

devem ser feitas em termos que não incidam sobre iniciativas aprovadas, sendo que os casos em questão são

os Projetos de Lei n.os 305/XVI/1.ª, do PAN, e 316/XVI/1.ª, do Livre.

Sendo assim, e com esta precisão, passamos às declarações de voto que foram anunciadas.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Que chatice! Vou-me embora!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Tem lá calma! Não tinhas razão!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — Para fazer a sua declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, como interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, creio que o primeiro grupo parlamentar a pedir para fazer uma declaração de voto quanto à votação relativa à

Venezuela foi a Iniciativa Liberal. Não sei se não deveria ter precedência na ordem das inscrições.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — Sr. Deputado, a Mesa aguardava inscrição para esse efeito e foi por isso que começou pelo Livre. Sobre a matéria relativa à Venezuela, a ordem de inscrições é a seguinte: Iniciativa

Liberal, PSD, Bloco de Esquerda, PCP e Partido Socialista. Vamos, portanto, seguir esta ordem.

Pausa.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Parece-me que aquilo que tem sido habitualmente feito é seguir a ordem pela qual as declarações de voto

foram pedidas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — Certo.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Portanto, neste caso, nós indicámos quem é que, do nosso lado, iria fazer a declaração de voto…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — Mas não foram o primeiro grupo parlamentar a indicar que faria uma declaração de voto.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Exatamente. Obrigada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — Sendo assim, seguindo esta ordem, tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Presidente, relativamente à iniciativa que propunha o reconhecimento de Edmundo González Urrutia como Presidente legítimo da Venezuela, quando fiz a intervenção em Plenário sobre

este mesmo tema disse que não havia duas posições: ou estávamos a favor da democracia ou estávamos ao

lado de Nicolás Maduro e, já prevendo o que ia acontecer, ao lado da posição do PCP.

O que é lamentável é que bancadas como o PSD e o PS se tenham colocado numa posição que eu antevia

ser a do PCP. É absolutamente lamentável. Primeiro, eu conheço os argumentos da preservação dos interesses

da comunidade portuguesa, das questões consulares. Mas esta posição do PS e do PSD, aqui assumida, foi

tomada à revelia da vontade da própria comunidade e à revelia da própria comunidade internacional. É que a

mesma decisão que aqui foi proposta foi discutida e aprovada no Parlamento espanhol e, já agora, no

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Parlamento Europeu, e daí não houve nenhum prejuízo para nenhuma comunidade, nem a espanhola, nem a

comunidade dos países que no Parlamento Europeu tiveram grupos parlamentares a viabilizar esta posição.

Mas, para além disso, é uma posição tomada à revelia da história, porque nós tivemos também a nossa luta

pela liberdade. E, nesse momento em que lutávamos pela liberdade, se a comunidade internacional nos tivesse

deixado abandonados à nossa sorte,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E deixou!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … a história poderia ter sido diferente.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Como é que Portugal entrou na NATO?

O Sr. Rui Rocha (IL): — O PS e o PSD têm especiais responsabilidades, porque Mário Soares e Francisco Sá Carneiro beneficiaram do apoio da comunidade internacional para dar a liberdade aos portugueses. É,

portanto, uma traição também à história.

Gostava de concluir citando uma frase que me parece interessante: «Não reconhecer o vencedor quando se

reconhece o derrotado é favorecer quem recusa abandonar o poder.» Estas palavras foram ditas por Sebastião

Bugalho no Parlamento Europeu, eleito pelo PSD — aqui estamos de acordo.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — Para uma declaração de voto pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente, e estendo os agradecimentos ao Deputado Rui Rocha por ter citado o Eurodeputado Sebastião Bugalho, eleito pelas listas do PSD, com uma frase que é

absolutamente verdadeira.

O que sucede é que, curiosamente, se perguntarmos à Iniciativa Liberal como é que votou esta matéria no

Parlamento Europeu, se calhar, a Iniciativa Liberal terá dificuldade em explicar, porque não a votou, porque

provavelmente se terão ausentado da sala. Mas enfim.

Sr.ª Presidente, primeira palavra que quero dizer sobre esta matéria: secundo praticamente tudo aquilo que

foi dito pelo Sr. Deputado Rui Rocha,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Onde está a democracia? Meteram-na no bolso?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … sendo que a grande diferença é que partidos que têm responsabilidade de Governo devem saber quando, como e de que modo se faz o reconhecimento de resultados eleitorais que — e

não há dúvida na comunidade internacional e em Portugal, a não ser o Partido Comunista Português — não

correspondem àquela que foi a vontade do povo venezuelano.

No entanto, Sr.ª Presidente, nós temos uma comunidade muito grande na Venezuela, cujos interesses o

Estado português deve ser intransigente em acautelar. E, em matérias de Estado, partidos que têm

responsabilidade de Governo devem ser também responsáveis nas votações que fazem nesta Câmara.

Numa palavra: total solidariedade com o povo venezuelano, total solidariedade com a nossa comunidade e

total condenação do regime de Nicolás Maduro e daquilo que foi, provavelmente, uma grande fraude eleitoral

que foi apresentada ao mundo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas isto são declarações de voto?

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva está a pedir a palavra para que efeito?

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, a previsibilidade, às vezes, não é bem uma característica positiva, fica para quem a pratica. Nós iremos fazer chegar à Mesa, para recordar à Câmara, e especialmente

ao Grupo Parlamentar do PSD, um conjunto de votações que ocorreram quer no Parlamento Europeu, quer na

Assembleia da República, e uma delas é sobre acordos de extradição com a China e com Hong Kong, para

provar que, por vezes, as coisas acontecem em votações de forma diferente. Termino dizendo que, se estivesse

no Parlamento Europeu, eu não teria saído da Sala.

Aplausos da IL.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ui! Essa doeu!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — O Sr. Deputado sabe que boa parte da sua intervenção não foi uma interpelação à Mesa, mas, enfim, já sabemos como é que esta gestão é feita.

Vamos prosseguir com uma declaração de voto do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a voz dos venezuelanos foi, de facto, sequestrada. É isso que acontece quando não são respeitados os preceitos democráticos numa eleição.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Não nos cabe a nós substituí-la, não nos cabe a nós decretar, perante uma eleição que foi feita sem preceitos

de transparência, quem é que foi o vencedor. Se a eleição não cumpre os requisitos legais para ser reconhecida,

isso significa que nenhum resultado pode ser legitimamente extraído dela. E é isso que significa respeitar a

democracia:…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Bloco a falar em respeitar a democracia!…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … é exigir, como a comunidade internacional tem exigido, que a reclamação de vitória de Maduro não seja reconhecida, que as eleições não sejam reconhecidas e que a verdadeira voz do

povo venezuelano seja trazida ao de cima, com a divulgação das atas e com a transparência internacional que

é exigível nos momentos eleitorais. Em respeito pela democracia, é isso que faremos.

Em respeito pela democracia e pelo povo venezuelano, não devemos fazer desta discussão mais do que

uma discussão sobre democracia, uma disputa sobre quem é que é o preferido nas eleições de outro país. Isso,

sim, é um desrespeito pela democracia e pelos venezuelanos.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Irão?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as votações que se realizaram aqui, com este conjunto de iniciativas sobre a Venezuela, revelam que gostariam de ser estas diversas forças políticas

a decidir quem é que ganha ou não as eleições na Venezuela.

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Protestos do CH, da IL e de Deputados do PSD.

Mas deixem-me acrescentar: quem decide na Venezuela é o povo da Venezuela. E o que estas votações

demonstram…

Protestos do CH, da IL e de Deputados do PSD e contraprotestos do PCP.

… é o profundo desrespeito pela vontade do povo venezuelano. O que elas demonstram…

Continuação dos protestos do CH, da IL e de Deputados do PSD e contraprotestos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — Srs. Deputados, vamos, por favor, criar condições para continuarmos os nossos trabalhos e deixarmos a Sr.ª Deputada Paula Santos terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, queria prosseguir dizendo que o que estas votações demonstram é, de facto, o desrespeito pela soberania da Venezuela, mas também o desrespeito pela nossa

Constituição, porque o artigo 7.º refere, de uma forma muito clara, a não ingerência em assuntos internos de

outros países.

Continuação dos protestos do CH, da IL e de Deputados do PSD e contraprotestos do PCP.

Alinhar com este profundo desrespeito pela vontade do povo venezuelano revela a cumplicidade com a

operação de ingerência, destabilização, sabotagem económica, sanções, bloqueios, roubos na Venezuela, o

que atinge as condições de vida dos venezuelanos e da comunidade portuguesa na Venezuela. Isto é dar a mão

ao movimento golpista de extrema-direita.

Protestos do CH.

Sr.ª Presidente, para concluir, a democracia defende-se, mas defende-se respeitando a soberania da

Venezuela, respeitando a vontade do seu povo, reconhecendo a sua escolha, respeitando os resultados

eleitorais e as decisões das instituições políticas e judiciais, legítimas da Venezuela. Não são os Srs. Deputados

que decidem pelo povo da Venezuela,…

Protestos da IL e do CH.

… é o povo da Venezuela que decide e há que respeitar a sua decisão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais) — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Rebelo, do Partido Socialista. Faça favor.

O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria, o Partido Socialista mantém uma coerência inabalável. O que está em causa nestas eleições da Venezuela é que as inconsistências

e dúvidas suscitadas, após o processo e os respetivos resultados eleitorais, são mais do que muitas.

Evidentemente, levam o Partido Socialista a já ter afirmado que suspeitamos que o candidato que se

autoproclama vencedor das eleições verdadeiramente não as terá ganho. Agora, afirmar isto não tem de

corresponder exatamente a afirmar que o outro candidato terá ganho essas eleições.

Protestos do CH.

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Mais, seria uma ingerência inaceitável sermos nós, aqui, a decidirmos quem é que ganhou as eleições na

Venezuela.

Protestos da IL.

Sr.ª Presidente, o Partido Socialista continua absolutamente intransigente a exigir que se respeite não só a

vontade do povo venezuelano como o acesso a todos os observadores externos independentes, nomeadamente

a União Europeia e as Nações Unidas, para que se possa verificar a legalidade de todo o processo eleitoral.

Estamos, naturalmente, contra toda a repressão, toda a perseguição, todos os ataques aos direitos humanos

feitos na Venezuela.

Concluímos a dizer que esta é a nossa posição. É hoje, como foi no passado, na defesa intransigente da

democracia e do respeito pelos direitos humanos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para proferir a sua declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, fazemos, sim, muito bem em lembrar a solidariedade que, fora do nosso País, teve a nossa oposição democrática.

Humberto Delgado, que ganhou umas eleições em Portugal, umas eleições fraudulentas, foi recebido no

exílio no Brasil. Mas o Brasil não reconheceu Humberto Delgado como Presidente da República de Portugal.

Há uma enorme diferença entre reconhecer Humberto Delgado como vencedor daquelas eleições ou

Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições, que é o que diz o título da proposta da Iniciativa Liberal,

e depois dizer, no seu ponto n.º 1: «Reconhecer Edmundo González Urrutia como o novo Presidente da

Venezuela».

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!

O Sr. Rui Tavares (L): — Nas relações Estado a Estado, isto cria um problema. O Brasil, que recebeu Humberto Delgado depois de 1958, não poderia, nas relações bilaterais com Portugal, ir tratar com Humberto

Delgado, no Rio de Janeiro, quando tinha de tratar com o Governo em Lisboa.

O reconhecimento de alguém como presidente legítimo de um país é algo que se faz em condições muito

raras e muito limitadas, porque senão pode criar um hiato nas relações entre Estados, como aliás já aconteceu

com a Venezuela, com Juan Guaidó.

Nós não precisamos de entrar em rodeios. Estas eleições foram uma fraude, Edmundo González ganhou-

as. É isso que transparece dos factos. Aliás, se não fosse assim, Nicolás Maduro seria o primeiro interessado

em mostrar as famosas atas.

Da mesma forma, também, não podemos acompanhar o PCP, dizendo simplesmente que aquilo que o

regime de Maduro diz está certo, quando tudo é uma prova em contrário.

A comunidade internacional está bastante coesa e solidária neste tema, e percebe-se que o que há a fazer

— que é um caminho estreito, mas importante — é apoiar a oposição democrática, apoiar a integridade das

eleições na Venezuela e tentar proporcionar o momento e as condições para que o povo venezuelano, em

democracia, escolha os seus dirigentes.

Neste momento, é o que podemos fazer, e é assim que se exprime a nossa solidariedade. E estamos crentes

de que, tal como em Portugal, a democracia na Venezuela vencerá.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, Grupo Parlamentar do Chega.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Parlamento perdeu hoje a oportunidade de reconhecer, como tinha de ser, Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições

presidenciais na Venezuela.

Aplausos do CH.

Tal como fizeram os nossos colegas Deputados espanhóis, que o reconheceram como vencedor.

Em Espanha — é curioso! —, quem votou contra? Votaram os independentistas catalães e os terroristas da

ETA.

Hoje, neste Parlamento, percebe-se quem é que votou contra. Bloco de Esquerda, PCP e Livre, todos eles

votaram contra esta proposta.

Aplausos do CH.

Todos perceberam que estas eleições foram manipuladas. Faltam as atas.

Maria Corina Machado foi impedida de concorrer a estas eleições presidenciais na Venezuela por um

Supremo Tribunal controlado por Nicolás Maduro. Onde estão as feministas deste Parlamento, quando uma

mulher é impedida de concorrer a umas eleições presidenciais?

Aplausos do CH.

Também sabemos que o comunismo no mundo nunca foi eleito democraticamente.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso, na Venezuela, também certamente que não foram eleitos. Não deixa de ser curiosa a posição do PSD. O PSD fez o que sempre fez: estar no limbo, nem sim, nem não.

Estamos ao lado, mas não vamos condenar nem o vamos reconhecer como Presidente da Venezuela.

É este o PSD português! Este é o PSD que está junto ao Partido Socialista.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — PSD e Partido Socialista, hoje parceiros num Orçamento, votam contra esta proposta. Fracos, frouxos, fofinhos, é este o PSD e é este o Partido Socialista.

Aplausos do CH.

Sabemos que já fizeram isto! Quando, neste Parlamento, o Chega trouxe uma proposta para dizer que a

Rússia é um Estado patrocinador de terrorismo, fizeram a mesma coisa: PSD e PS uniram-se contra essa

proposta.

Portanto, o que nós sabemos hoje é que o PSD, o Partido Socialista, toda a extrema-esquerda e o CDS,

inclusive, estão contra a Venezuela e estão ao lado do comunismo e de Nicolás Maduro.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminadas as declarações de voto sobre este ponto,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Paulo Núncio pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, eu não poderei responder a esta questão que foi colocada, mas é falso o que foi dito!

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Pediu a palavra para uma interpelação à Mesa, certo, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É uma interpelação à Mesa e é para alterar o sentido de voto da bancada do CDS relativamente à votação do Projeto de Lei n.º 318/XVI/1.ª (L) — Cria um plano nacional de promoção

da segurança digital e presencial de crianças e jovens. A bancada do CDS tinha-se abstido, mas o voto é contra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. Não altera o resultado da votação. Com isto, passamos às declarações de voto orais pedidas pelo Bloco de Esquerda, pelo Livre e pelo PCP

sobre projetos de lei rejeitados.

Começando pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, hoje votámos os projetos sobre pensões, que resultam de um agendamento do Bloco de Esquerda, precisamente para corrigir a injustiça que impede a atualização das

pensões no ano seguinte à sua atribuição, consagrando que apenas a partir do segundo ano de pensão ela é

atualizada.

Saliento que o PSD e o CDS votaram contra, mas o Parlamento aprovou, na generalidade, o fim desta regra

injusta para o futuro, o que é uma vitória para os pensionistas que se mobilizaram pela correção desta norma.

Não deixa de ser esdrúxulo — para utilizar uma palavra cara ao líder parlamentar do PSD — que o

Parlamento não tenha tido conhecimento, até hoje, mesmo tendo o mesmo sido solicitado, de um decreto que

o Governo terá aprovado, mas cujo conteúdo concreto nós não conhecemos, e é normalmente nos detalhes,

nestas matérias, que as coisas se decidem. Nós não sabemos e era preciso saber.

Em segundo lugar, houve outra matéria proposta pelo Bloco de Esquerda, que esteve em discussão e que

foi chumbada, que era a correção desta injustiça para quem ficou prejudicado, nomeadamente em 2022, em

2023 e em 2024. Isto porque, em 2021, houve um pico de inflação que se traduziu em aumentos maiores das

pensões nos anos seguintes, nomeadamente em 2022, e os pensionistas que fizeram esta mobilização são

precisamente aqueles que foram prejudicados nestes anos de 2022, 2023, 2024. Por isso é que queríamos e

propusemos corrigir esta injustiça também para estes pensionistas que se mobilizaram.

Ora, a correção dessa injustiça foi chumbada, com os votos contra do PSD, do CDS, do Chega e do PS, e

nós lamentamos que não se tenha corrigido esta injustiça para estes pensionistas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para formular uma declaração de voto pelo Livre, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, hoje votámos vários projetos relativos à correção de uma injustiça, uma injustiça histórica da não atualização das pensões no primeiro ano da reforma.

Esta é uma injustiça que penalizou sobretudo os pensionistas que se reformaram nos últimos anos e que

tiveram de fazer face ao aumento dos custos por causa da inflação, sem verem as suas pensões atualizadas.

Esta é uma injustiça pela qual tantas pessoas, tantos sindicatos, tantos movimentos, tantos pensionistas, têm

lutado, pelo que é uma vitória a proposta ter sido aprovada e baixado para debate na especialidade.

Além disso, na véspera, tivemos o curioso caso de sabermos que foi promulgado pelo Sr. Presidente da

República um diploma do Governo que, teoricamente, corrigirá esta injustiça. Digo que teoricamente corrigirá

porque, na verdade, não conhecemos o conteúdo do diploma, apenas o que foi noticiado na imprensa. Repito,

não conhecemos o conteúdo, não conhecemos a abrangência, desconhecemos quando entra em vigor.

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Se conhecêssemos, o debate que tivemos ontem nesta Câmara teria sido muito mais informado. Mas não o

conhecemos, o que não faz de todo sentido. Tal como é transparente o processo legislativo aqui, na Assembleia

da República, também deveria ser transparente o processo legislativo do Governo.

O projeto de lei apresentado pelo Livre foi hoje aprovado, mas outros não foram. Nós votámos a favor dos

projetos do Bloco de Esquerda e do PCP, que infelizmente não foram aprovados. Digo «infelizmente», porque

iriam corrigir a injustiça para trás.

Assinalo que estamos prontos para trabalhar em sede de especialidade para corrigir as injustiças que ficaram

para trás e, sobretudo, ficamos a aguardar o diploma do Governo para o conhecermos verdadeiramente.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para formular uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português.

O Sr. AlfredoMaia (PCP): — Sr.ª Presidente, começo por assinalar como profundamente negativa a rejeição do projeto do PCP pelo PSD — e é preciso dizer os nomes —, pelo CDS, pela Iniciativa Liberal e, já agora, com

a cumplicidade do Partido Socialista.

Foi uma oportunidade que se perdeu de se conseguir alguma reparação da enorme injustiça que impendia,

e continua a impender, sobre milhares e milhares de reformados e pensionistas que durante muitos anos não

tiveram as suas pensões atualizadas.

Por isso, é importante sublinhar que o projeto do PCP visava não só corrigir a situação no tempo presente,

mas retroagir vários anos e para além até 2019.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. AlfredoMaia (PCP): — Ora, o PSD, o CDS, a Iniciativa Liberal e mesmo o Partido Socialista negam-lhes essa possibilidade, negam-lhes essa justiça. O Partido Socialista, não por ação, em termos do voto nesta

Câmara neste dia, mas pela oportunidade que perdeu de corrigir as omissões no passado.

Já agora, em relação ao nosso projeto, é também importante salientar que foi aqui rejeitada a oportunidade

de melhorar o regime do complemento solidário para idosos.

Por muitas loas que o PSD e o CDS teçam acerca das medidas deste Governo, relativamente ao

complemento solidário para idosos, a verdade é que acabaram de rejeitar dois avanços importantes: em primeiro

lugar, o pagamento desta prestação não em 12, mas em 14 meses; e, em segundo lugar, e muito importante, a

consideração dos rendimentos individualmente e não o englobado do casal.

É pena que não tenham dado este passo, mas devo dizer que, da parte do PCP, continuaremos a bater-nos

por uma causa que é justa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto que tinham sido solicitadas, passo a palavra ao Sr. Secretário Deputado Jorge Paulo Oliveira, que tem uma informação a

dar à Câmara.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, apenas para informar a Câmara que participaram nos nossos trabalhos, por videoconferência, os seguintes Srs. Deputados: Olga Freire, Ângela Almeida, Telmo

Faria, Paulo Cavaleiro, Isabel Fernandes, Liliana Reis, João Antunes dos Santos, todos do Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata, e a Sr.ª Deputada Lia Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminámos então os nossos trabalhos por hoje. Resta-me anunciar a agenda da próxima reunião plenária, dia 23 de outubro, quarta-feira, que consistirá em declarações políticas.

Muito obrigada a todas e a todos os Srs. Deputados.

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Bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 17 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª, apresentado

pelo Grupo Parlamentar do partido Chega, que recomenda ao Governo que cesse com as discrepâncias

existentes entre investigadores na FCT.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está sensibilizado com as problemáticas dos doutorados na

Fundação para a Ciência e a Tecnologia e nos Laboratórios de Estado, tanto na carreira de investigação

científica como na carreira de técnicos superiores, no entanto, este sentido de voto justifica-se na medida em

que esta iniciativa propõe recomendações com as quais discordamos e que consideramos mesmo inócuas.

Vejamos:

O Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª recomenda ao Governo que cesse com as discrepâncias existentes

entre investigadores na FCT, nomeadamente que:

1. Introduza mecanismos objetivos de renovação dos quadros de investigadores, refletindo aquilo que é

próprio da investigação, estar em permanente reinvenção, associando-a a incentivos de integração dos

investigadores em instituições do ensino superior ou empresariais através de garantias, recomendações

ou mesmo imposições.

2. Estabeleça parâmetros para que se avalie de forma objetiva a gestão dos responsáveis da FCT que

podem e devem beneficiar de margens para decisões estratégicas subjetivas, mas com um âmbito de

limites bem definido.

3. Proceda ao levantamento das diferentes carreiras de investigação tuteladas pelo Estado — a da FCT e

a dos Técnicos Superiores Doutorados de Laboratórios do Estado e todas as outras — para que esse

universo passe a submeter-se a lógicas comuns, corrigindo a dispersão provocada pela legislação

vigente.

4. Coloque fim à discriminação salarial existente entre investigadores da FCT, equiparando os vencimentos

dos investigadores do quadro da instituição aos dos investigadores contratados ao abrigo do Decreto-

Lei n.º 57/2016, integrando todos na mesma carreira de investigação científica.

Relativamente à recomendação n.º 1, a discórdia por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

prende-se, principalmente, com o facto de a renovação dos contratos de investigação com base em critérios

rígidos de produtividade ser um ataque à autonomia dos investigadores e à qualidade da ciência, ignorando a

natureza complexa e colaborativa da investigação científica.

Quanto à recomendação n.º 2, e no seguimento do referido supra, a ciência é um campo dinâmico que exige

flexibilidade e autonomia. A imposição de parâmetros rígidos para a avaliação da gestão dos responsáveis da

FCT gera uma burocracia excessiva e limita a capacidade dos investigadores de responder a novos desafios e

oportunidades.

No que toca à recomendação n.º 3, é importante referir que a proposta de levantamento das diferentes

carreiras de investigação tuteladas pelo Estado é redundante, uma vez que foi já realizado. Por outro lado,

uniformizar essas carreiras não resolverá os problemas enfrentados pelos Técnicos Superiores Doutorados de

Laboratórios do Estado, sendo, antes de mais, necessária a abertura de concursos para a contratação de

doutorados para posições permanentes da carreira de investigação nos Laboratórios do Estado, de modo a

permitir a integração desses técnicos que exercem funções de investigação científica.

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Nos Laboratórios do Estado, estes Técnicos Superiores Doutorados desempenham funções da carreira de

investigação científica1, para investigador auxiliar e investigador principal, sendo a sua avaliação feita de acordo

com os critérios da referida carreira. Por outro lado, os doutoramentos de grande parte destes Técnicos

Superiores Doutorados foram apoiados e estimulados pelos respetivos Laboratórios do Estado, constituindo

uma mais-valia institucional e permitindo colmatar, em muitos casos, lacunas de competências que estavam

identificadas.

Em 2021, o programa PREVPAP2 — Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública — abriu concursos específicos para entrada na carreira de investigação científica,

abrangendo apenas os doutorados que se encontravam em situação de precariedade laboral, impedindo os

Técnicos Superiores Doutorados de participarem neste programa, já que não se encontravam numa situação de

precariedade. No entanto, em alguns dos Laboratórios do Estado, uma percentagem significativa dos

investigadores PREVPAP, agora integrados na carreira de investigação científica, foi orientada por alguns dos

Técnicos Superiores Doutorados durante a obtenção do grau de doutor e/ou na sua atividade nos Laboratórios

do Estado.

Pelo que também não pode o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concordar com a recomendação supra

referenciada, já que consideramos que os Técnicos Superiores Doutorados são merecedores de um

procedimento específico que lhes permita regularizar as suas situações, de modo a ficarem em igualdade de

circunstâncias com os demais colegas investigadores que exercem o mesmo tipo de funções, uma vez que

desempenham um papel determinante para o cumprimento da missão dos respetivos Laboratórios do Estado.

Por último, a recomendação n.º 4, ao equiparar os vencimentos dos investigadores do quadro da instituição

aos dos investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, integrando todos na mesma carreira

de investigação científica, ignora por completo os problemas vivenciados pelos técnicos superiores doutorados

da FCT.

O Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto3, aprovou um regime excecional de contratação de doutorados,

destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, aplicando-se à

contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de

desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia em instituições do SCTN

(Sistema Científico e Tecnológico Nacional), tendo em vista o desenvolvimento estratégico das mesmas e o

reforço do investimento em ciência e tecnologia.

Este regime excecional criou, inadvertidamente, uma discriminação entre trabalhadores doutorados da FCT,

que exercem funções de gestão e comunicação de ciência e tecnologia. Mais precisamente, a FCT inclui nos

seus trabalhadores, doutorados pertencentes ao quadro da instituição que detêm a categoria de técnicos

superiores de carreira geral; e os doutorados contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto.

Existe, assim, uma desproporcionalidade salarial para trabalhadores que, com o mesmo nível de formação

superior, grau de complexidade (3) nas funções e com tarefas iguais, são valorizados de forma díspar.

Contudo, defendemos que esta desproporcionalidade apenas é passível de se resolver com a abertura de

concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na

FCT, garantindo igualdade de oportunidades aos técnicos superiores doutorados.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está empenhado na resolução destas questões,

tendo, para o efeito, apresentado as seguintes iniciativas: o Projeto de Resolução n.º 151/XVI/1.ª, que

recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da

carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., destinado aos técnicos

superiores doutorados; o Projeto de Resolução n.º 152/XVI/1.ª, que recomenda ao Governo a abertura de

concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica

nos Laboratórios do Estado; e a Pergunta Parlamentar n.º 291/XVI/1.ª, relativamente aos doutorados da

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P, contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto.

1 conforme Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril com a última alteração conferida pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 19 de setembro. 2 Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, com a última alteração conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março 3 Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a última alteração conferida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho

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Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera não se justificar a aprovação de uma

iniciativa redundante e que não só desconhece como não resolverá os problemas enfrentados pelos doutorados

na Fundação para a Ciência e a Tecnologia e nos Laboratórios do Estado, tanto na carreira de investigação

científica como na carreira de técnicos superiores.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Alexandra Leitão — Ana

Abrunhosa — Ana Mendes Godinho — Ana Paula Bernardo — Ana Sofia Antunes — André Pinotes Batista —

André Rijo — António Mendonça Mendes — Carlos Brás — Carlos Pereira — Carlos Silva — Clarisse Campos

— Cláudia Santos — Davide Amado — Edite Estrela — Eduardo Pinheiro — Elza Pais — Eurico Brilhante Dias

— Eurídice Pereira — Fátima Correia Pinto — Fernando José — Fernando Medina — Filipe Neto Brandão —

Francisco César — Gilberto Anjos — Hugo Costa — Hugo Oliveira — Irene Costa — Isabel Alves Moreira —

Isabel Ferreira — Isabel Oneto — Jamila Madeira — Joana Lima — João Azevedo — João Paulo Correia —

João Paulo Rebelo — João Torres — Jorge Botelho — José Carlos Barbosa — José Costa — José Luís Carneiro

— José Rui Cruz — Lia Ferreira — Luís Dias — Luís Graça — Manuel Pizarro — Mara Lagriminha Coelho —

Marcos Perestrello — Maria Begonha — Mariana Vieira da Silva — Marina Gonçalves — Miguel Cabrita —

Miguel Iglésias — Miguel Matos— Nelson Brito — Nuno Fazenda — Palmira Maciel — Patrícia Caixinha —

Patrícia Faro — Paulo Pisco — Pedro Coimbra — Pedro Delgado Alves — Pedro Nuno Santos — Pedro Sousa

— Pedro Vaz — Raquel Ferreira — Ricardo Costa — Ricardo Lima — Ricardo Lino — Ricardo Pinheiro —

Rosário Gambôa — Sérgio Ávila — Sérgio Sousa Pinto — Sofia Andrade — Sofia Canha — Susana Correia —

Tiago Barbosa Ribeiro — Walter Chicharro.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 247/XVI/1.ª:

Pelo reconhecimento internacional de Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições presidenciais

venezuelanas de dia 28 de julho de 2024.

Quando falamos na Venezuela, falamos de milhares de portugueses e de lusodescendentes que vivem neste

país latino-americano e que merecem sempre a nossa maior atenção, solidariedade e prioridade.

É por isso, que o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira acompanham e

apoiam constantemente as instituições dos nossos emigrantes na Venezuela. Essas instituições diariamente

ajudam os portugueses que vivem neste País, em especial os que atravessam maiores dificuldades financeiras,

de saúde ou sociais. Este apoio constante é o que temos feito e é exatamente o que vamos continuar a fazer.

Temos no terreno diplomatas e técnicos na Embaixada em Caracas, nos vários consulados ao longo do país

e nas muitas Igrejas e instituições da própria comunidade. São pessoas, técnicos e diplomatas, que fazem um

trabalho que merece o nosso aplauso, o nosso incentivo e a nossa profunda solidariedade, até porque trabalham

na maior parte das vezes em condições dificílimas.

Estas são redes fundamentais de apoio à nossa comunidade que nunca poderemos perder. E nunca

deveremos ter atitudes que as possam pôr em perigo. Esta posição coerente e responsável é paralela à denúncia

e aos desejos de uma normalidade política na Venezuela.

Como tal, acompanhamos com particular atenção e enorme preocupação o atual momento político na

Venezuela, tendo mantido uma posição consistente e bastante clara quanto à situação política pós-eleitoral e

mesmo durante todo o processo eleitoral, que incluiu o afastamento de candidatos da oposição às eleições

presidenciais.

No que diz respeito aos resultados eleitorais, nós pedimos e insistimos junto das autoridades da Venezuela

que publicitem as atas eleitorais com os resultados das recentes eleições presidenciais. Só assim estaremos

em condições de conhecer e de reconhecer qualquer vitória eleitoral através de um processo eleitoral com

características mínimas democráticas e de transparência. É assim, aliás, em qualquer democracia.

Esta posição justifica a nossa abstenção na votação deste projeto de resolução da Iniciativa Liberal.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Paula Margarido — Paulo Neves — Pedro Coelho.

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Relativas aos Projetos de Resolução n.os 255/XVI/1.ª, 275/XVI/1.ª, 286/XVI/1.ª e 296/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor dos projetos de resolução acima identificados (com exceção do

Projeto de Resolução n.º 275, da IL, em que nos abstivemos). O PCP condena as violações dos direitos das

mulheres, ocorram estas no Afeganistão ou em qualquer outro país do Médio Oriente, da Europa ou do mundo.

Somos solidários com as lutas pelo respeito e cumprimento dos direitos das mulheres — dos seus direitos

sociais, económicos, políticos, culturais ou específicos —, tenham estas lugar no Afeganistão, nos Estados

Unidos da América, em Portugal ou noutro qualquer país.

No entanto, rejeitamos e denunciamos a invocação e instrumentalização dos direitos das mulheres, ou em

geral dos direitos humanos, para que, a seu pretexto, sejam promovidas encobertas e dissimuladas operações

de ingerência externa e políticas de confrontação no plano internacional, que têm levado a tão trágicas

consequências, como se verificou, por exemplo, no Afeganistão.

Estamos perante uma prática de hipocrisia quando agora se invoca o Tribunal Penal Internacional e se sabe

que, há anos, está por averiguar um rol de crimes de guerra cometidos por países da NATO (North Atlantic

Treaty Organization) precisamente no Afeganistão — como no Iraque, na Líbia ou na Síria — que semearam a

morte e o sofrimento, atingindo brutalmente não só os direitos das mulheres, como os das crianças.

A realidade demonstra que a ingerência não contribui para a resolução dos problemas dos povos, pelo

contrário, agrava muitas vezes a sua situação. O mesmo se deve dizer sobre as intervenções militares e a

guerra. O que é imperativo é encontrar caminhos para que os direitos das mulheres sejam respeitados e

cumpridos, não a instrumentalização das mulheres como pretexto para agendas e objetivos que nada têm a ver

com a efetiva defesa dos seus direitos e aspirações.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pelo Deputado do BE Fabian

Figueiredo e pela Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativas aos Projetos de Resolução n.º 127/XVI/1.ª, 272/XVI/1.ª, 279/XVI/1.ª e 284/XVI/1.ª [votado na

reunião plenária de 4 de outubro de 2024 — DAR I Série n.º 45 (2024-10-07)]:

O Partido CHEGA optou pela abstenção nos quatro projetos de resolução que recomendam a suspensão ou

cancelamento das concessões de exploração de lítio em localidades como Serra da Argemela, Boticas,

Montalegre e Lixa. Esta posição reflete a defesa de uma exploração sustentável dos recursos naturais, sem

comprometer a proteção das populações, o meio ambiente e o cumprimento das normas em vigor.

O Partido CHEGA rejeita um ambientalismo radical que se opõe, por princípio, à exploração de recursos.

Reconhece-se a importância estratégica do lítio para a transição energética e a redução da dependência de

mercados externos, fundamentais para a autonomia energética e o desenvolvimento económico do País. No

entanto, a exploração deve respeitar critérios rigorosos que priorizem a saúde humana, a qualidade da água e

a integridade ambiental.

A falta de transparência nos processos de concessão, especialmente em Montalegre, levanta preocupações

legítimas quanto a possíveis irregularidades. O Partido CHEGA não aceita que esses projetos avancem sem a

devida consulta pública e participação das comunidades locais, que merecem ver os seus interesses e modos

de vida protegidos.

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Exige-se ainda a implementação de um plano concreto para a recuperação das áreas exploradas, incluindo

iniciativas de reflorestação e restauração dos ecossistemas, com verbas asseguradas para garantir a execução

integral após a mineração.

Desta forma, a abstenção do partido não reflete uma oposição absoluta à exploração de lítio, mas sim a

necessidade de maior transparência, rigor e responsabilidade no licenciamento e na exploração. O partido

continuará a defender uma política ambiental equilibrada, que concilie o desenvolvimento económico com a

preservação dos recursos naturais, evitando extremismos ideológicos e assegurando os legítimos interesses

das comunidades afetadas.

O Grupo Parlamentar do Chega.

[Recebida na Divisão de Redação a 16 de outubro de 2024.]

——

Projeto de Resolução n.º 127/XVI/1ª (BE) — Recomenda a suspensão dos processos de mineração previstos

para a Serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa, Projeto de Resolução n.º 272/XVI/1ª (PCP) — Recomenda

ao Governo a suspensão da exploração de lítio na Mina do Barroso, Projeto de Resolução n.º 279/XVI/1ª (L) —

“Recomenda o cancelamento das concessões de exploração de lítio nas minas do Romano, em Montalegre, e

do Barroso, em Boticas, e a proteção da única região classificada pela FAO como Património Agrícola Mundial

em Portugal, Projeto de Resolução n.º 284/XVI/1ª (PAN) — Pela suspensão da vigência do contrato de

concessão de exploração da mina do Barroso.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Fátima Correia Pinto e Carlos Silva abstiveram-

se na votação das iniciativas acima enunciadas, reconhecendo que existem impactos inerentes a uma possível

exploração de lítio nos concelhos de Boticas e Montalegre, exige-se a garantia de que esses impactos são

mínimos, quer no que diz respeito à proteção dos recursos hídricos e dos sistemas ecológicos, mas também da

preservação do património cultural e da paisagem, responsabilidade de avaliação da competência da Agência

Portuguesa do Ambiente.

O processo da exigente avaliação deverá ser claro e transparente e em conformidade com os termos legais

do respetivo regime jurídico, sem dúvidas sobre a sua análise e avaliação isenta e minuciosa. Tal como é do

conhecimento público, neste momento, esse processo encontra-se em análise pelo Ministério Público e,

portanto, a verificar-se que o procedimento não cumpriu com estes pressupostos, o mesmo terá de ser nulo.

Para além de garantidos os impactos mínimos e a salvaguarda do Património Agrícola Mundial da região de

Barroso, reconhecida em 2018 pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO),

terão de ser definidas contrapartidas concretas para os concelhos e população envolvidas, não só no curto

prazo, com a construção, por exemplo, de infraestruturas necessárias, mas também a médio prazo, com a

inclusão da refinaria, no concelho, de extração, permitindo, desta forma, a criação de emprego e de valor na

região.

O Deputado e a Deputada do PS, Carlos Silva — Fátima Correia Pinto.

[Recebida na Divisão de Redação a 16 de outubro de 2024.]

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 274/XVI/1.ª, 280/XVI/1.ª, 285/XVI/1.ª e 289/XVI/1.ª [votado na reunião

plenária de 4 de outubro de 2024 — DAR I Série n.º 45 (2024-10-07)]:

Nas últimas décadas, de modo espontâneo, o Centro Comercial STOP, localizado na freguesia do Bonfim,

na zona oriental do Porto, transformou-se num relevante espaço musical, com dezenas de salas de ensaio e de

estúdios musicais.

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Em 2023, toda esta situação foi posta em causa face a uma atitude diversa dos poderes municipais em

relação à situação do imóvel em matéria de segurança. Apesar dos esforços dos vários intervenientes, o

ecossistema cultural do STOP foi profundamente afetado e a sua retoma ocorre de forma titubeante.

A prática e a fruição culturais têm valor em si mesmos, contribuem para a felicidade dos seres humanos e

para o progresso e coesão das comunidades. É, por isso, muito relevante uma política pública de apoio à criação

e fruição culturais, aos vários níveis, que dê especial atenção e oportunidade aos mais jovens que,

frequentemente, têm condições materiais mais precárias.

Por essa razão votei a favor dos Projetos de Resolução n.os 280/XVI/1ª, do Livre, e 285/XVI/1ª, do PAN,

acompanhando o sentido de voto da bancada do PS.

Entendo, no entanto, que a Assembleia da República se deve abster de entrar no domínio das soluções

concretas, para edifícios específicos, quando está em causa o princípio da subsidiariedade. A intervenção

concreta no STOP e as soluções que o envolvam ou gerem alternativas, podem e devem ter apoio do Estado,

mas devem ser assumidas no patamar municipal.

Por essa razão acompanhei a abstenção do Grupo Parlamentar do PS em relação ao Projeto de Resolução

n.º 289/XVI/1ª, do Bloco de Esquerda, e abstive-me igualmente em relação ao Projeto de Resolução n.º

274/XVI/1ª, do PCP.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Manuel Pizarro.

[Recebida na Divisão de Redação a 15 de outubro de 2024.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.