19 DE OUTUBRO DE 2024

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Não é por acaso que este Governo vai sendo conhecido como um Governo dos ricos, como um Governo

para os ricos. Sim, um Governo dos ricos e para os ricos. Basta ver como o Governo fala da habitação e dos

jovens, a partir de uma total bolha de classe, como a prioridade do Governo para o Orçamento é dar benefícios

fiscais em sede de IRC à EDP (Energias de Portuga), à banca, à grande distribuição. E agora traz ao Parlamento

esta contrarreforma fiscal para baixar para metade a participação mínima, para isentar de imposto a distribuição

de lucros, mais-valias e menos-valias de partes sociais.

Se dúvidas houvesse sobre a orientação económica e política deste Governo, ela fica clara com esta proposta

de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições. Não sei se é para passar já à sessão de encerramento…

Pausa.

Afinal, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista. Dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, peço desculpa pela voz, mas é o possível.

Uma das competências da Assembleia da República é a matéria fiscal e orçamental. Estamos, por isso,

estranhamente, em tempo do início da discussão do Orçamento do Estado para 2025, a debater aqui uma das

primeiras preocupações do atual Governo e, pasme-se, a contornar o Parlamento e a reverter a legislação fiscal

numa matéria que, segundo o que Sr.ª Secretária de Estado acabou mesmo agora de dizer, pertence a um

conjunto. Portanto, nada melhor que o Orçamento do Estado para discutir esse conjunto.

Com esta autorização legislativa, com esta proposta de lei, escusa-se o Governo de clarificar qual o benefício

real para a economia — embora aqui tenha sido sublinhado pelo PSD —, para as famílias e para as empresas

que, de facto, contribuem para o crescimento da riqueza do nosso País.

Esta autorização legislativa fica assim com a mácula de não percebermos onde é que querem chegar.

Considerando que este é um tema essencial em tempo de Orçamento do Estado, não percebemos porque é

que não é debatido precisamente no espaço próprio daquela que é a competência da Assembleia da República.

O Governo pretende, então, que o Parlamento autorize uma redução, uma alteração do regime de dupla

tributação, passando de 10 % para 5 % a participação mínima exigida para os sujeitos passivos do imposto

sobre o rendimento de pessoas coletivas, no quadro do artigo 51.º e 51.º-D. Diz o Governo que este ajuste é,

como repetiu a Sr.ª Secretária de Estado, fundamental para a modernização e a competitividade do sistema

fiscal português, para atrair o investimento e o crescimento da economia, no quadro das orientações da diretiva.

Ora, aquilo que nós sabemos é que, com tanta pressa, é preciso perceber se houve, de facto, com esta

alteração que aconteceu em 2016, uma penalização para a economia para que fosse tão pertinente começar a

correr para a corrigir. Aquilo que sabemos, pelos dados disponíveis, é que, de facto, a alteração desta legislação

em 2016, feita no Orçamento do Estado de 2016, veja-se, resultou numa quebra no primeiro ano de vigência,

2016, dessas participações, que, rapidamente, foi corrigida logo em 2017, e o cômputo geral de todo o intervalo

de tempo até hoje revela que ela foi muito positiva, na ordem dos 49 % de valor declarado de aumento.

Ou seja, esta eliminação da dupla tributação não tem, de facto, nenhuma correspondência com a economia

real e nada justifica esta iniciativa, muito mais fora do Orçamento do Estado.

Contudo, podemos dizer: «Bem, mas esta é a informação que nós temos; poderá, com certeza, haver

análises técnicas que nos levarão mais longe e que são, claramente, mais competentes do que a informação de

que o Parlamento dispõe». De facto, o Governo teve a oportunidade de criar, em fevereiro, uma unidade técnica,

a chamada U-TAX (Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras), precisamente para

esse efeito e para acompanhar o Ministro das Finanças e promover iniciativa própria, realizando estudos e

permitindo medir impactos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isto não são benefícios fiscais, Sr.ª Deputada!