I SÉRIE — NÚMERO 52

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª (GOV)

— Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (EU) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo

mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra da IL e as abstenções do CH, do BE e do PCP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei

n.º 11/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC quanto ao requisito da dupla tributação

económica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do

PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PAN.

Sr. Deputado Hugo Soares, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, porque a responsabilidade é só da minha bancada, mas, relativamente à Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª (GOV), que votámos anteriormente e que

foi aprovada, gostaríamos de propor, se ainda formos a tempo e se a Câmara aceitar, que se possa pedir a

dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos pôr este pedido à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico

das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP

e do PAN e as abstenções do PS e do L.

A proposta de lei baixa à 13.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a

publicação da portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de

comunicação social locais e regionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP

e do PAN e as abstenções do CH e da IL.

Este projeto de resolução baixa à 13.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 255/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que condene a aprovação pelo Afeganistão da lei sobre propagação da virtude e prevenção do vício e

o apartheid de género em curso naquele país contra meninas, raparigas e mulheres.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do Deputado do PSD Carlos Reis.

O projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.