I SÉRIE — NÚMERO 54

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e as complexidades das políticas públicas. Isso contribui para uma cidadania mais informada e envolvida, capaz

de participar ativamente no processo democrático.

Não podemos esquecer que o escrutínio parlamentar é um mecanismo de equilíbrio e de controlo. Ele garante

que o Governo não ultrapassa os seus limites e que as suas ações são sempre guiadas pelo bem comum. Ou

seja, o escrutínio do Parlamento sobre a atividade do Governo é uma prática indispensável para a saúde da

nossa democracia. Ele fortalece a transparência, promove a responsabilidade, educa a população e garante que

o poder é exercido de maneira equilibrada e justa.

Devemos, assim, valorizar e apoiar essa função essencial do Parlamento, pois é através dela que podemos

assegurar um Governo verdadeiramente democrático e responsável. É com estas premissas que o Governo

saúda a realização deste debate, em que o Parlamento aprecia o relatório de progresso de escrutínio da

atividade do Governo.

Trata-se, historicamente, do terceiro debate em Plenário sobre este mecanismo desde que o mesmo foi

criado em 2020, ao abrigo da revisão do Regimento então ocorrida. Dá-se a circunstância, um pouco peculiar,

reconheço, de o relatório em causa dizer respeito às duas sessões legislativas da anterior Legislatura, ocorridas,

respetivamente, entre março de 2022 e março de 2023, e entre setembro de 2023 e março de 2024. Esse

relatório, elaborado de forma detalhada, metódica e muito competente pelos serviços da Assembleia da

República, descreve minuciosamente a atividade do Governo na sua relação com o Parlamento nos períodos

em causa.

Sendo esse relatório do conhecimento dos Srs. Deputados, e estando o mesmo publicado para consulta no

website da Assembleia da República, permitam-me que não descreva o seu conteúdo nesta intervenção.

Aproveitarei, assim, esta oportunidade para partilhar alguma informação nova, necessariamente parcial, porque

ainda estamos longe do final da Sessão Legislativa, sobre a atividade que, a este respeito, o atual Governo tem

desenvolvido.

Na presente Sessão Legislativa, e até ao dia 21 de outubro, os Srs. Deputados apresentaram 711 perguntas

e requerimentos dirigidos ao Governo, sendo que 4 foram retirados e 3 devolvidos. Dos 704 perguntas e

requerimentos que sobram e que foram remetidos a membros do Governo, 509 foram já respondidos, o que

corresponde a uma taxa de resposta de 72 %, e, dos outros 195 requerimentos e perguntas que ainda não têm

resposta, 168 estão dentro do prazo, o que corresponde a uma taxa de resposta efetiva, portanto, de 86 %.

Relativamente à presença de membros do Governo na Assembleia da República, posso informar a Câmara

de que, até ao dia 18 deste mês, tivemos mais de 200 presenças de membros do Governo em Plenário, sendo

que 49 dessas presenças significaram uma intervenção em Plenário.

Lembro que na presente Sessão Legislativa — apesar de curta, ainda, e de ter sido interrompida já para o

habitual período de férias — tivemos três debates com o Primeiro-Ministro, além do debate sobre o estado da

Nação, do debate sobre o Programa do Governo e de diversos debates preparatórios do Conselho Europeu. Em

relação às presenças de membros do Governo em sede de comissão parlamentar, a propósito de um

requerimento ou de audições regimentais, registaram-se, até ao dia 23 de outubro, 153 presenças de membros

do Governo em audições em comissões.

Estes dados mostram que o Governo está empenhado em manter uma relação de proximidade e de respeito

institucional com a Assembleia da República. Fazemo-lo em nome da responsabilidade, da transparência, do

escrutínio e, por essa via, do fortalecimento da democracia. Com o sentido de responsabilidade que tem

caracterizado este Governo desde que tomou posse, reiteramos assim o compromisso de manter um diálogo

permanente com os partidos representados na Assembleia da República e com a Câmara, como um todo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Ministro tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, estamos hoje a analisar este relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo, e a entrada em vigor das leis e a consequente

regulamentação.