25 DE OUTUBRO DE 2024

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Há, desde logo, uma questão que eu gostava de colocar: o que é que leva um Governo a não regulamentar

em tempo útil uma qualquer lei aprovada na Assembleia da República? Gostava de saber exatamente as razões

que fazem com que isso não aconteça.

Sabemos que à Assembleia da República compete legislar sobre as matérias da sua competência e fiscalizar

a atuação do Governo, e, em consequência, ao Governo compete regulamentar para que as leis possam ser

aplicadas, sendo que essa não regulamentação faz com que, na prática, não seja possível a execução da lei. O

facto de o Governo não fazer isso de forma diligente e dentro dos prazos, em respeito pelos restantes órgãos

de soberania, no fundo, faz com que haja um desrespeito pelo Estado de direito e pelas restantes instituições.

Tenho ainda outra questão: o que é que leva um Governo a protelar a implementação de soluções, como é

também competência do Governo, para garantir o cumprimento de uma lei?

Vou relembrar: passaram 115 dias desde a entrada em vigor de uma lei que reduz as multas astronómicas

pelo não pagamento das portagens. De forma ilegal, o Estado continua a não aplicar a nova fórmula de cálculo.

Incumprir com tão elementares competências representa, no fundo, uma violação do Estado de direito, da

Constituição da República Portuguesa e das mais elementares regras de subsidiariedade das instituições

democráticas. Como tal, gostaria dos seus esclarecimentos quanto a estas duas questões.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Governo não tem tempo para responder, mas a Iniciativa Liberal cede 1 minuto para o efeito.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, muito obrigado, Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pela questão e pela cedência de tempo.

As suas questões são pertinentes, mas eu diria que um bocadinho desfasadas, talvez, da discussão

específica deste relatório que hoje aqui nos traz. São matérias de natureza, se quisermos, conceptual, quase

filosófica, sobre as debilidades que o nosso Estado por vezes demonstra ainda, e que eu acompanho em muitos

aspetos.

Compreenderá que eu não vá entrar em circunstâncias concretas ou em determinado tipo de leis e

regulamentos concretos, designadamente quando estamos a discutir um relatório que diz respeito à atividade

do Governo anterior, sobre a qual — acho que todos me concederão esse benefício da dúvida — eu não sou,

definitivamente, a pessoa mais habilitada para me pronunciar.

Queria, contudo, dizer o seguinte: é evidente que, do ponto de vista dos princípios, tem razão no que diz. As

leis têm de ser regulamentadas; há, contudo, circunstâncias que por vezes ocorrem. Admito que quem ainda

não tem experiência governativa não as conheça, mas eu tenho certeza de que, a bem do País, talvez um destes

dias a Iniciativa Liberal possa ter também essa experiência e perceber alguns constrangimentos práticos que

por vezes ocorrem no nosso dia a dia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passarmos às próximas intervenções dos grupos parlamentares, informo a Câmara de que se encontra na Galeria III uma delegação da Câmara dos Deputados

da República Federativa do Brasil, constituída pelo Diretor-Geral, Celso Neto, e pela Diretora-Geral Adjunta,

Lucíola da Silveira e Palos, que se encontram em Portugal para uma visita de trabalho com os serviços da

Assembleia da República, no âmbito do protocolo de cooperação entre a Assembleia e a Câmara dos Deputados

da República Federativa do Brasil, estando acompanhados pela Secretária-Geral da Assembleia da República.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos prosseguir com o nosso debate.