25 DE OUTUBRO DE 2024

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atividade do Governo que não respeita ao atual Governo, que não se dirige ao Governo aqui representado pelo

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Dirige-se, sim, à atividade de um Governo que já não é Governo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ai dirige, dirige!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Este é um debate um pouco estranho, mas, apesar disso, é um debate que faz sentido. E faz sentido porque o relatório em apreciação tem o condão de nos permitir aferir qual foi o

grau de valorização ou de desvalorização do anterior Governo relativamente àquilo que são as competências

próprias da Assembleia da República, seja no domínio da sua função fiscalizadora, seja no domínio da sua

função legislativa.

Por exemplo, como todos sabemos, a competência do Parlamento no âmbito da sua ação de fiscalização

depende, em grande parte, quer das respostas que o Governo deve oferecer em tempo útil às perguntas que

lhe são dirigidas quer do acesso à informação obtida por via das respostas, também em tempo útil, aos

requerimentos que lhe são apresentados.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Atento a este enquadramento, o que nos revela este relatório? Revela-nos, essencialmente, duas coisas: que as perguntas e os requerimentos respondidos fora do prazo são sempre

em número superior àqueles que são respondidos dentro do prazo e que o número de perguntas e requerimentos

não respondidos ultrapassa as duas centenas e meia.

Aqui chegados, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe perguntar: podemos aceitar que o anterior

Governo haja recusado responder a um tão significativo número de perguntas e requerimentos que lhe foram

dirigidos e que haja institucionalizado a regra de oferecer respostas maioritariamente fora do prazo?

Não, não podemos. E não podemos porque, objetivamente, obstaculiza a regular função fiscalizadora do

Parlamento.

Igualmente, se nos focarmos naquilo que respeita à função legislativa, mormente no que respeita à

regulamentação das leis e à sequência política conferida às resoluções aprovadas pela Assembleia da

República, o cenário também não é particularmente recomendável.

Quanto à primeira, é preciso dizê-lo, o anterior Governo bloqueou a concretização regulamentar de legislação

emanada deste Hemiciclo: 70 % das leis aprovadas nesta Câmara, não estando nesta quantificação as leis do

Orçamento do Estado ou as autorizações legislativas, simplesmente não foram objeto da regulamentação de

que careciam. É uma percentagem expressiva que a inesperada dissolução do Parlamento não pode justificar

no seu todo.

E esta não é uma questão menor. Não raras vezes o País se interroga sobre onde estão os resultados

práticos das leis que aqui, nesta Casa, aprovámos. Eu respondo: não estão. E não estão porque, em muitos

casos, esses resultados dependem da regulamentação a produzir pelo Governo, mas que o Governo não

concretiza.

Também o número de resoluções em branco retratado neste relatório deve merecer a nossa reflexão.

Sabemos que elas não têm caráter vinculativo, sabemos que o Governo pode, legitimamente, não seguir uma

recomendação, seja por esta se revelar contraditória com o seu programa do Governo, seja porque a sua escala

de prioridades é outra. Sim, nós sabemos tudo isso, mas também sabemos que, na anterior Legislatura, dada a

maioria absoluta do Partido Socialista, era o voto emanado daquela bancada que determinava a aprovação, ou

não, dos projetos de resolução.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ora, ao verificarmos que o Governo do Partido Socialista não deu sequência prática a mais de meia centena de resoluções viabilizadas no Parlamento pelos Deputados do Partido

Socialista, alguém deve uma explicação ao País.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!