I SÉRIE — NÚMERO 54

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Por exemplo, a matéria das autorizações legislativas que aqui vem referida não se trata de um incumprimento

de uma obrigação que o Governo assumiu perante o Parlamento. É antes uma faculdade que o Governo tem

de solicitar à Assembleia a emissão de uma autorização.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se não a usa, é porque entende não a usar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É óbvio!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, estão dentro do perímetro do relatório, mas dele não se assaca um desrespeito pelo Parlamento ou uma falta de concretização.

A matéria da regulamentação das leis — e também a matéria das perguntas, requerimentos e, depois, as

resoluções, que trataria autonomamente — também a poderíamos encarar de outra perspetiva, no contínuo,

face a Governos anteriores, quer da mesma força política quer de outras. De facto, estamos a olhar para

números absolutos, mas não estamos a olhar para as percentagens e para a forma como eles evoluem

positivamente em relação ao mandato anterior.

Tive oportunidade de dizer aqui, em tempos, quando o então Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares Duarte Cordeiro…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não está preso?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … fez a apresentação deste relatório, que também vinha apresentar um relatório que correspondia a funções anteriores de um outro secretário de Estado, até lhe disse na altura que

ele era quase como o cordeiro de Deus que vinha imolar os pecados de outro. Porque, de facto, estava a

responder por uma tarefa e um período que não era o seu.

Mas, comparando com os dados dessa altura, as percentagens de resposta melhoraram significativamente

no que este relatório nos dá nota sobre a 1.ª Sessão Legislativa. A 2.ª Sessão Legislativa tem características

muito próprias: houve uma dissolução da Assembleia, houve cessação de funções do Governo, pelo que,

obviamente, não é um período tipo para permitir a avaliação de conjunto e da série longa que aqui se impõe.

Isto quanto a perguntas e requerimentos, em que, volto a dizer, melhoram os indicadores face ao relatório

anterior.

Quanto às resoluções é que parece que há, muitas vezes, um equívoco. As resoluções são instrumentos não

vinculativos, são recomendações que a Câmara dirige ao Governo e, como já foi referido, podem ser

contraditórias com a posição desse mesmo Governo ou podem até estar a ser desenvolvidas noutro campo ou

por outra via, e o próprio relatório tem de ser aprimorado num aspeto. Há resoluções em relação às quais não

há informação, mas isso não significa que não tenham sido adotadas medidas ou que a adoção dessas medidas

não passe por decisões do dia a dia da Administração Pública e não necessariamente por uma decisão do

Governo central. Portanto, o relatório, potencialmente, tem de ser mais bem trabalhado no futuro para assegurar

esse mesmo resultado e para melhorar também esse caminho de escrutínio parlamentar.

Por outro lado, muitas perguntas, muitas resoluções, são também, elas mesmas, repetidas. Ou seja, muitas

vezes, uma mesma pergunta é formulada em várias sessões legislativas subsequentes, mas já teve resposta

no passado. Portanto, este tratamento meramente estatístico e quantitativo, muitas vezes não conta a história

toda, mas é útil enquanto instrumento de trabalho e, obviamente, não queremos afastá-lo da relevância que tem

neste debate parlamentar.

É certo que o debate não é sobre a atividade do atual XXIV Governo Constitucional, mas o próprio Sr. Ministro

convocou-se para o debate, fazendo algumas referências, e por isso também me sinto um pouco mais à vontade

para lhe deixar duas ou três questões.

Uma das questões que ia colocar, mas que a Sr.ª Deputada Marisa Matias já colocou, diz respeito à

regulamentação de um ato legislativo em concreto. Bem sabemos que o Governo do Partido Socialista, o anterior

Governo, não regulamentou em devido tempo a legislação relativa à despenalização da morte assistida. Bem