25 DE OUTUBRO DE 2024

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sabemos que o não fez, mas não o fez intencionalmente, ou seja, não tomou conscientemente uma decisão de

dizer «eu não vou regulamentar este ato legislativo».

A pergunta que tenho de dirigir ao Sr. Ministro é face a declarações contraditórias, não coincidentes, entre

membros do mesmo Governo de que faz parte. É que o atual Governo tem dado uma resposta distinta: tem

sublinhado que «há uma decisão que aguardamos, do Tribunal Constitucional, e que até essa decisão ser

proferida o Governo não regulamentará este ato». Esta foi uma das respostas que foi dada.

Ora, face à nossa ordem constitucional, como o Sr. Deputado António Filipe e a Sr.ª Deputada Marisa Matias

já deram nota, esse não é o tratamento que é dado a uma matéria que esteja pendente de decisão. A lei está

em vigor, a lei deve ser cumprida e, consequentemente, deve ser regulamentada de forma a não frustrar as

competências exercidas, no devido tempo e no devido local, pela Câmara.

Então, é mesmo necessário que o Governo clarifique se vai ficar à espera de uma decisão, violando o espírito

que está subjacente ao perfil das decisões do Tribunal Constitucional, e se, efetivamente, vamos continuar a

aguardar por uma regulamentação que tarda.

Finalmente, uma última nota — não tem a ver com o objeto deste debate, mas devo dar nota — em matéria

de audições regimentais: Sr. Ministro, era fundamental que aqueles Srs. Ministros que ainda não tiveram

possibilidade de comparecer às primeiras audições regimentais nesta Câmara o fizessem com a maior brevidade

possível. Esse é um instrumento de primeira linha do escrutínio parlamentar, que está em falta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, embora não disponha de tempo para responder.

Passo a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Henrique de Freitas, do Grupo Parlamentar

do Chega.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, este debate parlamentar tem lugar numa circunstância em que o poder político dá sinais públicos de desrespeito pelas

instituições.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Estamos, portanto, a falar de uma fiscalização da atividade do Governo que atravessa dias difíceis, diria mesmo, dias estranhos. É um ministro que insulta as Forças

Armadas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — … chamando-as de «camelos» e «burros»,…

Aplausos de Deputados do CH.

… e outro que, num debate televisivo numa estação, a CMTV, é interrogado sobre este mesmo assunto e

durante sete vezes — sete vezes! —, em 2 penosos e sofríveis minutos, declara que não tem nada a declarar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Governo complicado, este. Mas esta expressão «nada a declarar» faz a ponte para o tema de que estamos aqui a tratar, porque o

anterior Governo também não tinha nada a declarar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!