I SÉRIE — NÚMERO 54

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O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Não respondeu a 226 perguntas dos Srs. Deputados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — E não respondeu porquê? Se calhar não queria que se soubessem as respostas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — … porque as respostas seriam inconvenientes. Mas se as respostas são inconvenientes, as perguntas não o são. Vou deixar aqui duas: permitiu ou

defendeu, o anterior Governo, a entrada de pessoas trans e não binárias nas Forças Armadas?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Defendeu, o anterior Governo, que o princípio constitucional de Forças Armadas constituídas exclusivamente por cidadãos nacionais fosse defendido?

E digo-lhe isto: o Governo certamente dirá que sim, porque a bancada rosa pintou-se de laranja e a bancada

laranja quis mesmo, mesmo muito…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo tempo para responder, passamos à próxima intervenção. Está inscrito para intervir o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Embora por vezes desfasado quanto à oportunidade de questionamento dos Governos, como é aqui já patente hoje, o relatório de progresso

do escrutínio da atividade do Governo é, em todo o caso, um instrumento útil.

Uma primeira nota sobre o volume ainda considerável de leis da Assembleia que não estavam

adequadamente regulamentadas no termo dos períodos em análise, 1.ª e 2.ª Sessões Legislativas: nove das

três aprovadas na 1.ª Sessão, que o deveriam estar no final desse período; e 27 das 38 obrigatórias no final da

2.ª Sessão da anterior Legislatura.

No final da 1.ª Sessão havia 118 leis, acumuladas desde 2003, cuja regulamentação ainda não tinha sido

aprovada, ainda que algumas o tivessem sido de forma parcial. Um volume que subiu para 120 no termo da

Legislatura.

A segunda nota refere-se ao conjunto de atos cuja omissão frustra os autores das iniciativas e defrauda os

cidadãos quanto ao que se decidiu nesta Assembleia, incluindo em sede de Orçamento do Estado, e que

fatalmente caducaram. Só para dar alguns exemplos: a norma sobre a prorrogação da linha de apoio à tesouraria

para micro e pequenas empresas; a relativa ao Plano Nacional de Combate ao Racismo; o artigo sobre o regime

excecional do trabalho suplementar dos médicos nas urgências; o apoio às cooperativas de habitação.

A terceira nota versa uma parte muito significativa da atividade dos partidos nas perguntas ao Governo, boa

parte das quais não obteve resposta: 153 na 1.ª Sessão Legislativa e 73 na 2.ª.

Srs. Deputados, só o PCP representa um quinto do total das perguntas não respondidas, apesar de ter

questionado o Governo sobre matérias tão importantes como a criação do centro de formação do tapete de

Arraiolos, o encerramento da Escola Profissional de Arqueologia, o recálculo do valor das pensões, os juros

sobre os depósitos a prazo, as espécies invasoras, o investimento nos laboratórios do Estado, os prejuízos com

o encerramento de 101 lojas no Centro Comercial STOP, a negação de proteção na doença a 1893 professores,

a ilegalidade dos aumentos das taxas da ANA (Aeroportos de Portugal), a situação dos produtores do Baixo

Mondego ou os cortes nos apoios à agricultura.