25 DE OUTUBRO DE 2024

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O desafio que aqui deixamos ao Governo é o de que corrija esta trajetória e este passivo de regulamentação

e de resposta aos grupos parlamentares.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Temos hoje, aqui, a circunstância de este relatório de escrutínio da atividade do Governo não estar a ser apresentado pela mesma

força política, mas não podemos deixar de referir que, olhando para o mesmo, há uma marca de continuidade

que, efetivamente, passa por termos quase 20 % das perguntas e requerimentos feitos por este Parlamento que

não foram respondidos; cerca de 35 % das leis aprovadas no Parlamento que não foram regulamentadas; e

45 % das normas do Orçamento do Estado para 2023 que não foram regulamentadas ou que caducaram.

Infelizmente, faz pouco jus à velha máxima de Camões, de que «mudam-se os tempos, mudam-se as

vontades». Se é verdade que mudámos de Governo, não é menos verdade que continuamos a ter uma ausência

de regulamentação e de execução. Exemplo disso é o Orçamento do Estado para 2024, que continua com

múltiplas dimensões por executar, a começar pela proteção animal.

Por outro lado, também continuamos com perguntas feitas por este Parlamento sem resposta, e mais

depressa temos o Governo a responder aos órgãos de comunicação social do que à Assembleia da República.

Senão vejamos: quando quisemos saber o prazo de isenção do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e quantos

municípios é que já o tinham aplicado, não obtivemos resposta pelo Governo, foi através dos órgãos de

comunicação social que ficámos a saber essa mesma resposta; quanto à lei da morte medicamente assistida,

que continua por regulamentar — um veto até político, quando deveríamos ter o cumprimento daquela que foi

vontade desta Assembleia —, como verificamos, isto também…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados todos assinalaram a singularidade deste debate por ser referente a um Governo que já não se

encontra em funções, e mais singular do que isso só o facto de intervir o Deputado de uma bancada que não

fazia parte do Parlamento na altura em que esse Governo exercia funções, logo, na altura a que diz respeito

este relatório.

Ainda assim, porque diz respeito a matérias que são do exercício das funções parlamentares e da relação

entre órgãos de soberania, é importante assinalar alguns pontos.

Obviamente que nem todos estes itens são iguais. Já aqui foi assinalado — e é verdade — que, por exemplo,

o incumprimento de autorizações legislativas não é, em si, um desrespeito do Governo pela Assembleia da

República, porque o Governo pede uma autorização e pode ou não concretizá-la. O mesmo, ou parecido, se

diga relativamente aos projetos de resolução e às recomendações. O Parlamento tem o poder de recomendar,

mas não tem o poder de obrigar, e, portanto, o Governo é escrutinado politicamente por responder, ou não,

positivamente às recomendações que o Parlamento faz.

Mas o mesmo já não se pode dizer sobre as perguntas que os Deputados fazem ao Governo. E confesso

que fiquei surpreendido, pois não me lembro de em alguma legislatura ter acontecido o que vem relatado neste

relatório: além de o nível de resposta ser muito baixo, haver ministros do anterior Governo que não responderam

a uma única pergunta. E isto, de facto…

Ouvi o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves apresentar a justificação de que muitas vezes as perguntas já

foram respondidas a outros Srs. Deputados e, portanto, é por isso que não são respondidas novamente. Ora,

não vejo como é que esse critério se pode aplicar a um ministro que não respondeu a nenhuma pergunta que

lhe foi feita.