I SÉRIE — NÚMERO 54

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não se aplica.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenho ideia de que não há, mas devo dizer que espero que não haja nenhum ministro deste Governo que não tenha ainda respondido a nenhuma pergunta. Acho que não

há!

É um manifesto desrespeito alguém que tem a oportunidade de servir o País enquanto ministro não ter sequer

a decência de responder às questões que lhe são colocadas pelo órgão de fiscalização que representa todos

os portugueses, que é a Assembleia da República.

Por isso, destas recomendações, acho que para uma maioria que neste momento suporta um Governo é

obviamente importante, também, assinalar as insuficiências para poder cumprir melhor aquilo que é desejável,

que é uma articulação positiva entre poder executivo e poder de fiscalização, uma articulação mais positiva entre

Governo e Assembleia da República.

Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: Tomando um ponto de partida diferente daquele que tiveram os e as colegas Deputados e Deputadas,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E «Deputades», com «e» no fim!…

O Sr. Rui Tavares (L): — … e sem prejuízo das opiniões que emitiram, acho que este debate não tem nada de estranho, nem de bizarro, nem de singular. Para os efeitos deste debate não interessa se é este Governo de

turno ou aquele Governo de turno, qual era o partido que lá estava e quem eram os ministros, as suas caras e

os seus nomes; o que interessa é a continuidade do Estado e das instituições do Estado,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Faltam dois meses para ires embora!

O Sr. Rui Tavares (L): — … as relações entre dois órgãos de soberania, o Parlamento e o Governo e a melhoria contínua que deve ter a democracia no nosso País, do ponto de vista do acompanhamento daquilo que

andamos aqui a fazer.

Os nossos concidadãos sabem isso perfeitamente e querem sentir, querem perceber que não andamos a

votar resoluções ou leis que depois não sejam implementadas, ou que o Governo só siga as recomendações

puramente se lhe apetece ou não.

Quanto às resoluções que aprovámos, e foram 131, do que pude ver destes relatórios, percebo que o

Governo planeia introduzir algumas das recomendações que votámos numa resolução nossa sobre água e que

acompanhou recomendações do Parlamento na resolução sobre embargo ao gás russo — e sabemos que o fez

porque o Conselho Europeu assim o determinou.

No resto, deixa muito a desejar aquilo que o Governo pode fazer, inclusive quando não concorda, porque aí

pode dar-nos o reporte dizendo que não concorda e por que razão pretende não seguir a resolução. Há muito a

melhorar e acho que este Governo o deve fazer, porque independentemente de qual é o partido que

momentaneamente ocupa a função executiva, temos obrigação de fazer melhor do que aquilo que aqui está.

Por isso, faço três perguntas ao Sr. Ministro. Em primeiro lugar, recapitulo o que disse a Deputada Marisa

Matias: é importante saber o que é que o Governo pretende fazer sobre a lei da morte medicamente assistida,

sobre a qual tem uma obrigação de regulamentação.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Expirou!