25 DE OUTUBRO DE 2024

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O Sr. Rui Tavares (L): — Em segundo lugar, quanto a uma obrigação que decorre do Orçamento do Estado, que é ele próprio uma lei, que é a de regulamentar o Fundo de Emergência para a Habitação. Desde 1 de janeiro

deste ano que, por uma iniciativa do Livre, um quarto do imposto do selo das transações imobiliárias vai para

um fundo de emergência para a habitação para, por exemplo, fazer face à questão que tem a ver com os novos

sem-abrigo, as pessoas que têm trabalho, mas não têm teto e que são cada vez mais no nosso País. Pergunto:

quando é que o Governo vai finalmente regulamentar o Fundo de Emergência para a Habitação?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Expirou!

O Sr. Rui Tavares (L): — Em terceiro lugar, durante a vigência do Governo anterior, tivemos uma média de sete autorizações legislativas por ano. Ora, este Governo já vai em 10 autorizações legislativas nos poucos

meses que tem de vigência. A questão é esta: não considera o Sr. Ministro que esse aumento de uma forma de

governar centrada no Executivo e centrada no governar por decreto transmite, nos poucos meses que este

Governo já leva de vigência, um retrocesso nas relações de confiança entre os órgãos de soberania?

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminadas as intervenções dos grupos parlamentares e não tendo chegado à Mesa mais inscrições, passamos ao encerramento do debate. Para encerrar o debate, tem a palavra

o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que dispõe de 7 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, nesta intervenção de encerramento, começar por reafirmar o propósito e a interpretação que o Governo faz deste

expediente parlamentar, relevando a sua importância no sentido de aumentar o escrutínio, a transparência e a

prestação de contas do Governo face à Assembleia da República. E, portanto, estamos neste debate com todo

o gosto, interesse e motivação democrática.

Face às intervenções que os Srs. Deputados aqui fizeram — agradeço todas sem qualquer exceção, pois

julgo que contribuem para que este Governo possa melhorar a sua prestação —, gostaria de trazer duas ou três

questões que me parecem mais relevantes e credoras de uma resposta.

Em primeiro lugar, refiro-me a uma questão específica e muito concreta, que, evidentemente, não é alvo do

relatório em si, uma vez que o relatório não aborda a substância e o conteúdo das diferentes matérias. Falo da

Lei n.º 22/2023, a chamada lei da eutanásia ou da morte medicamente assistida.

Houve questões levantadas pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Socialista e agora pelo Livre que me

suscitam algumas questões a mim próprio, porque, de facto, perguntaram porque é que a lei ainda não está

regulamentada, sendo que, como, aliás, foi aqui lembrado, esta lei é de maio de 2023. Esteve, portanto, um ano,

até à posse deste Governo, sem ser regulamentada.

Ora, o Governo a este respeito tem respondido. De facto, das 485 perguntas enviadas ao Governo, as quais

já foram respondidas, dessas 485 há 3 ou 4, pelo menos, de diferentes grupos parlamentares sobre esta matéria,

e já foram respondidas. Portanto, o Governo respondeu.

Aquilo que eu esperava era que os Srs. Deputados, quando colocaram esta questão aqui hoje, explicassem

porque é que no período que diz respeito a este relatório nada fizeram.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É porque esse é que continua a ser o grande enigma face a este tema. Nunca nos foi explicado, a nós, portugueses, porque é que no Governo anterior o partido que foi

responsável por essa governação, o Partido Socialista — e também aqueles partidos que eram muito próximos

e que partilhavam uma visão do mundo em tantas matérias tão próximas das do Partido Socialista e que,

certamente, pelo que vamos vendo, ainda partilham —, nada fez quanto a essa matéria.

Essa é que é, de facto, a dúvida, porque este Governo já respondeu às perguntas que foram colocadas pelos

partidos e no relatório do próximo ano, ou seja, no final desta Sessão Legislativa, isso ficará bem expresso.