I SÉRIE — NÚMERO 54

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Uma outra matéria tem a ver com as questões que foram levantadas relativamente a pedidos de autorização

legislativa e a projetos de resolução.

Queria aqui dizer que acompanho o ponto de vista expresso pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Parece-

me que são matérias de natureza distinta de outras que aqui foram trazidas.

Acho que, quando estamos a falar de pedidos de autorização legislativa e de projetos de resolução, o

escrutínio do Parlamento tem de ter uma natureza manifestamente distinta, na medida em que aí são

prerrogativas para o Governo e não propriamente medidas que, de forma mandatória, devem ser exercidas por

parte do Governo.

Isso talvez responda a algumas questões que o Sr. Deputado Rui Tavares aqui trouxe.

Queria ainda referir, e isto parece-me importante, que, no que respeita à presença de membros do Governo

no Parlamento, designadamente em sede de comissão, o Governo reafirma a sua total disponibilidade para estar

presente, sempre que assim for entendido pelo Parlamento, nas audições regimentais.

Se há um caso ou dois em que houve necessidade, por razões de agenda, de adiamento, isso foi mesmo só

um adiamento, porque a verdade é que este Governo é absolutamente recordista a esse respeito. Nós já tivemos

153 presenças de membros do Governo em comissão, num período de seis meses, que teve uma interrupção

para período de férias, como todos nós sabemos. Isto é absolutamente inédito na história parlamentar, aliás, é

algo de que o Governo se orgulha. Não estamos propriamente a queixar-nos, é o oposto disso mesmo.

Registamos que estamos num sentido positivo e este relatório até pode mostrar um sentido positivo pelo

anterior Governo, mas a verdade é que o atual Governo está já a suplantar largamente a performance de

Governos anteriores.

Por último, uma nota final para dizer que subvalorizo uma afirmação absolutamente irrealista, para não dizer

mentirosa, que aqui foi afirmada por parte de um Sr. Deputado do Chega a propósito de uma alegada afirmação

de um membro do Governo, que, repito, é uma alucinação mentirosa.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Isso não aconteceu, mas vou desvalorizar isso, porque acho que a liberdade de expressão é um bem

absolutamente intocável, aliás, até o disparate é bem-vindo, quando estamos a falar de liberdade de expressão.

Não vou, portanto, alimentar esse tipo de conversa, mas vou referir-me a algo que me parece um bocadinho

mais sério.

Protestos do CH.

O Sr. Deputado Rui Paulo Sousa disse, num pequeno aparte inicial, que a natureza deste debate, estando a

ser apresentado por um membro do atual Governo relativamente a um relatório do Governo anterior, em certo

sentido, significava que havia semelhanças entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E não há?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quero deixar bem claro que também aí temos uma visão diferente. Nós podemos e devemos em democracia ter divergências — deve haver alternância, e nós, de facto,

combatemos o Partido Socialista em atos eleitorais, combatemos no Parlamento muitas e muitas vezes,

combatemos no dia a dia…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não parece!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … com as nossas políticas públicas quando não temos a mesma visão, isso acontece em muitas circunstâncias —, mas, para nós, há uma realidade que é diferente:

podemos ter o nosso partido, podemos ter a nossa visão do mundo, mas, do ponto de vista institucional, todos

nós somos um Estado, todos nós somos uma pátria, todos nós somos uma Nação e todos nós temos um País.

E não é por, circunstancialmente, haver alteração de posições entre partidos, repito, legítima e saudável do