25 DE OUTUBRO DE 2024

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A liberdade é também a libertação da miséria, da insegurança e da necessidade. A nossa visão dessa parte

do texto constitucional não pode, portanto, deixar de ser profundamente unitária e global.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Faça favor.

O Sr. Pedro Neves de Sousa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em debate o Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2023, assim como o Relatório do Provedor enquanto Mecanismo

Nacional de Prevenção contra a Tortura. Estes relatórios estão muito bem estruturados e sistematizados e

fornecem um quadro dos problemas com que os cidadãos se deparam no relacionamento que estabelecem com

os serviços públicos.

Dos relatórios relativos a 2023 extrai-se que as múltiplas queixas dos anos anteriores se mantêm, o que é

bem demonstrativo da falta de capacidade e da incompetência política de quem nos governou anteriormente.

A morosidade, a deficiente articulação e a fraca comunicação da Administração Pública mantiveram relevo

no conjunto das queixas. Note-se que em 21 % das queixas recebidas, no ano 2023, estava em causa a

morosidade do serviço público. A título de exemplo, sublinhe-se que o pagamento do valor correspondente à

atualização extraordinária das pensões de sobrevivência pela Caixa Geral de Aposentações, prevista desde

2017, permaneceu por cumprir.

A dificuldade de articulação entre os serviços constatou-se em matérias tão diversas como a garantia dos

direitos dos cidadãos estrangeiros, por um lado, e a relação entre municípios e freguesias, no campo da higiene

urbana, por outro.

É igualmente fonte de preocupação a existência de serviços ou funcionalidades cujo acesso se faça

exclusivamente online. É o que sucede, por exemplo, em matéria de apoio à habitação, saúde, segurança social

dos trabalhadores do serviço doméstico ou ainda em processos de desalfandegamento de encomendas.

No ano de 2023, os pedidos de intervenção recebidos continuaram a evidenciar a crise habitacional e um

desajustamento, cada vez maior, entre o valor das rendas praticadas e os rendimentos médios das famílias.

Verifica-se um aumento significativo do número de agregados em situação de carência habitacional e o

agravamento das condições de grupos especialmente vulneráveis.

Mas, no que toca à Segurança Social, permanece por alcançar a efetiva convergência entre o regime geral

de Segurança Social e o regime de proteção social convergente da função pública, anunciada desde 2007,

detetando-se um conjunto significativo de diferenças infundadas entre os dois regimes, a que se soma ainda a

complexidade e a obscuridade na comunicação no cálculo das pensões.

Deste retrato que consta dos relatórios da Sr.ª Provadora de Justiça resulta claro que o Governo Socialista

falhou com os mais frágeis e desprotegidos, como com os idosos, o que é politicamente inadmissível. O Governo

anterior foi incapaz de fazer uma gestão eficaz dos serviços públicos, provocou a sua degradação e gerou

instabilidade nos trabalhadores da função pública, com reflexo nos serviços prestados aos cidadãos.

Importa não esquecer que estes atrasos oneram o erário público, promovem litigância judicial,

sobrecarregando os contribuintes que, relembre-se, em 2013 pagavam mais impostos e tinham piores serviços

públicos. O relatório fala-nos desta triste realidade, mas deve servir de alerta e motivar-nos a fazer mais e

melhor.

Sr.as e Srs. Deputados, passando agora ao Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção contra a Tortura,

é possível verificar a grande preocupação com a falta de condições nos estabelecimentos prisionais, nos centros

educativos e nos centros de instalação temporária de estrangeiros e espaços equiparados.

Os estabelecimentos prisionais continuam com sobrelotação e o Estado português somou condenações no

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelas condições indignas e degradantes a que sujeitou os seus

reclusos. Faltam atividades ocupacionais, ensino, formação profissional, com evidente prejuízo e repercussão

na reinserção social. Faltam programas para a prevenção de reincidência e faltam muitos recursos humanos.

Faltam também condições nos centros educativos, o que tem sido sistematicamente denunciado, evidenciando

os atropelos à lei e a violação dos direitos fundamentais das crianças e dos jovens que estão à guarda e sob a

responsabilidade do Estado.