I SÉRIE — NÚMERO 54

26

Sr.as e Srs. Deputados, os relatórios da Provedora de Justiça devem ser um guião para melhorar os serviços

públicos da Administração portuguesa e para dar uma melhor resposta aos pedidos, ânsias e preocupações dos

cidadãos.

Por essa razão, queremos deixar uma palavra de esperança, na expectativa de que o espírito inconformado

e reformista do atual Governo possa ajudar a construir uma Administração Pública mais eficaz e mais amiga dos

cidadãos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por enaltecer a qualidade do Relatório Anual que nos foi apresentado, o detalhe da informação disponibilizada e as explicações

minuciosas dadas pela Sr.ª Provedora de Justiça, em audição na 1.ª Comissão.

No que diz respeito ao Mecanismo Nacional de Prevenção contra a Tortura, podemos ler relativamente ao

dever de reporte hierárquico que «vários funcionários reconheceram desconhecer se existem, e quais são, os

procedimentos devidos para sinalização ao superior hierárquico das evidências ou alegações de maus-tratos de

que tomem conhecimento no exercício das suas funções».

Ou seja, no momento em que as regras de compliance são rígidas e em que a criação de canais de denúncia

para múltiplas situações se tornam obrigatórias, parece que no nosso sistema prisional não só esses

mecanismos não são do conhecimento de quem trabalha no sistema, como podem até nem existir, gerando um

sentimento de impunidade que prejudica todo o sistema prisional.

Já quanto às queixas dirigidas à Provedoria de Justiça, é de notar que, sistematicamente, o serviço público

objeto de um maior número de queixas é a Segurança Social, com mais de um quarto das queixas apresentadas.

Ao longo do relatório ficam patentes as barreiras burocráticas que persistem no acesso aos serviços da

Segurança Social e que têm como exemplo maior o facto de a própria Provedoria qualificar como «complexo e

obscuro o cálculo das pensões».

Se para a Provedoria de Justiça a atual forma de cálculo das pensões é obscura, o que será então para um

cidadão comum? Estamos perante um problema de transparência que, evidentemente, se cruza também com

os baixos níveis de literacia financeira do País, que a Iniciativa Liberal insiste que devem ser elevados, ao

contrário do entendimento de outras bancadas.

O Relatório toca ainda num ponto muito caro para a Iniciativa Liberal e para o qual não descansamos de

alertar. Prende-se com a forma como a máquina do Estado executa a sua função de aplicação das normas

emanadas pelo legislador. Em praticamente todos os domínios da Administração Pública são detetáveis

divergências, por vezes abissais, entre o que está consagrado na lei e o que acontece de facto.

A Iniciativa Liberal sempre alertou para o excessivo legislativo e burocrático. Na prática, fazem-se leis que

depois ou não se conseguem executar ou executam-se mal, causando verdadeiros gargalos procedimentais e

burocráticos.

Não é fácil garantir o equilíbrio entre o princípio da legalidade e uma maior autonomia administrativa do

aparelho do Estado, mas queremos acreditar que este é também o nosso papel enquanto políticos e Deputados.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, cumprimento também as Sr.as e os Srs. Deputados: Relativamente ao Relatório de 2023 da Provedoria de Justiça, a mesma lança-nos alguns apelos,

nomeadamente se existir verdadeira abertura para os ouvir e acolher.

Desde logo, uma grande preocupação demonstrada com os graves atrasos na atribuição de equipamentos

a pessoas com deficiência e com o incompreensível atraso na regulamentação dos bancos de produtos de apoio,